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Estônia instala barreiras antitanque na fronteira com a Rússia

Barreiras antitanque conhecidas como “dentes de dragão” sendo instaladas na ponte que liga a Estônia à Rússia entre as cidades de Narva e Ivangorod.

Em mais um agravamento da tensão na fronteira noroeste da Rússia, esta noite a Estônia instalou barreiras antitanque na ponte que liga os dois países entre Narva e Ivangorod. A medida, que transmite aos habitantes locais a ideia de um suposto perigo iminente de invasão russa, veio logo após a Finlândia, recém-admitida à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), anunciar o fechamento de todas as passagens na fronteira com a Rússia, exceto a de Raja-Jooseppi.

Ambas as medidas vêm após um prolongado agravamento das tensões na região, que incluem o banimento da língua russa nas escolas da Lituânia, a respeito do qual o Alto Comissário das Nações Unidas sobre Direitos Humanos expressou sua preocupação: “O governo da Lituânia tem a obrigação, no direito internacional e em instrumentos regionais, de proteger e sustentar os direitos linguísticos das comunidades minoritárias no país, sem discriminação”. Desde o ano passado, uma lei local determinou a expulsão de pessoas apátridas ou com cidadania russa ou bielorrussa que não fossem aprovadas em um exame de proficiência da língua lituana – sendo que muitos desses apenas haviam permanecido no local onde residiam após a desintegração da União Soviética (somente os lituanos étnicos foram admitidos como cidadãos do país nessa ocasião, independente da república onde residiam na URSS).

Opinião de Visão Católica

O fim da União Soviética viu o florescimento de nacionalismos extremos nas antigas repúblicas soviéticas do leste europeu – os únicos países que até agora conseguiram controlar o fenômeno foram a Rússia e a Bielorrússia. Esses nacionalismos são direcionados contra o inimigo óbvio que foi criado: a Federação Russa, herdeira do Império Russo e da União Soviética. O fenômeno é tão grave que até mesmo os colaboradores locais do nazismo são exaltados na Ucrânia e na Lituânia, com marchas dos remanescentes das SS nazistas nesta e a glorificação de pessoas como Stepan Bandera e das organizações colaboracionistas naquela. Recentemente, um membro ucraniano das SS foi ovacionado de pé no parlamento canadense durante a visita do presidente ucraniano, Vladimir Zelenski – o Canadá abriga uma importante comunidade de ucranianos exilados após a Segunda Guerra Mundial.

O caminho para evitar conflitos passa não pela exacerbação das tensões e diferenças, nem pela perseguição de minorias étnicas ou linguísticas, mas sim pelo desarmamento e pela cooperação entre os povos, com o reconhecimento do direito de cada um deles ao desenvolvimento e à soberania. A Isso não é nenhum ensinamento novo, mas parte da Carta Encíclica Pacem in terris, do papa João XXIII, que ensina:

110. Costuma-se justificar essa corrida ao armamento aduzindo o motivo de que, nas circunstâncias atuais, não se assegura a paz senão com o equilíbrio de forças: se uma comunidade política se arma, faz com que também outras comunidades políticas porfiem em aumentar o próprio armamento. […]

112. Eis por que a justiça, a reta razão e o sentido da dignidade humana terminantemente exigem que se pare com essa corrida ao poderio militar, que o material de guerra, instalado em várias nações, se vá reduzindo duma parte e doutra, simultaneamente, que sejam banidas as armas atômicas; e, finalmente, que se chegue a um acordo para a gradual diminuição dos armamentos, na base de garantias mútuas e eficazes. […]

113. Todos devem estar convencidos de que nem a renúncia à competição militar, nem a redução dos armamentos, nem a sua completa eliminação, que seria o principal, de modo nenhum se pode levar a efeito tudo isto, se não se proceder a um desarmamento integral, que atinja o próprio espírito, isto é, se não trabalharem todos em concórdia e sinceridade, para afastar o medo e a psicose de uma possível guerra. Mas isto requer que, em vez do critério de equilíbrio em armamentos que hoje mantém a paz, se abrace o princípio segundo o qual a verdadeira paz entre os povos não se baseia em tal equilíbrio, mas sim e exclusivamente na confiança mútua. Nós pensamos que se trata de objetivo possível, por tratar-se de causa que não só se impõe pelos princípios da reta razão, mas que é sumamente desejável e fecunda de preciosos resultados.

Governo quer reduzir direitos das pessoas doentes

Conforme publicado hoje no Diário Oficial da União, o governo federal instituiu grupo de trabalho composto exclusivamente por representantes do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde para rever a lista de doenças que dão direito à aposentadoria e ao auxílio-doença independente do cumprimento de carência. A lista atual, que data de 2001, coincide com as demais listas de doenças graves existentes na legislação brasileira.

O que primeiro chama a atenção na portaria interministerial é a total ausência de representantes dos interessados: os doentes crônicos. Também não há representantes de sociedades médicas, que poderiam trazer conhecimento técnico para a discussão. Ao contrário, tudo é deixado nas mãos de financistas (Paulo Guedes, ministro da economia) e militares sem conhecimento técnico (Pazuello, ministro interino da saúde). Isso acontece em um momento em que o governo federal quer reduzir o valor das próximas parcelas do auxílio emergencial, após já reduzir drasticamente o direito à aposentadoria com a reforma da previdência. O viés, portanto, é claro: reduzir a lista de doenças que dão direito ao não cumprimento de carência para receber benefícios da previdência social.

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A seguridade social – que inclui a previdência social – é a contribuição de toda a sociedade para a proteção das pessoas vulneráveis: doentes, acidentados, idosos e pobres. Contudo, os anos recentes têm visto grandes ataques à seguridade: reformas da previdência, redução do gasto com saúde etc. Parafraseando macunaíma, poderíamos dizer: “pouca solidariedade e muitas finanças, os males do Brasil são”.

(Foto em destaque: fachada do Edifício Sede do INSS. Pedro França/Agência Senado)

Ataque turco inicia com dificuldade

Como noticiado há uma semana, o ataque da Turquia aos curdos no noroeste da Síria (província de Afrin) finalmente iniciou no sábado (20). Até o momento, porém, as forças turcomanas têm tido dificuldade de adentrar no território sírio. São rebeldes turcomanos islamitas do chamado Exército Livre Sírio (FSA) apoiados pelo exército e pela aviação do governo turco. O motivo alegado pela Turquia é a expulsão de “terroristas” da fronteira turco-síria e o retorno dos refugiados – isto é, sua expulsão do país turcomano.

Rebeldes turcomanos (FSA) celebram butim. (Foto via Twitter – @op_shield)

Os rebeldes do FSA têm noticiado a ocupação de algumas colinas e festejado o butim – munição e armamento tomados dos curdos. Por outro lado, as chamadas Forças Democráticas Sírias (SDF, dominadas pelos curdos e com participação cristã e árabe) têm dito que reconquistaram diversos desses lugares. Os turcomanos ainda tentam abrir novas frentes na fronteira.

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A Turquia vem dizendo que a ação encontraria respaldo no direito internacional, mas não houve provocação curda ou síria anterior, não sendo, portanto, resposta a um ataque. Por outro lado o apoio é dado aos mesmos rebeldes turcomanos que mataram um aviador russo após este se ejetar do avião que a Turquia abateu, em absurda violação do direito humanitário. Isso fortalece a posição deles na guerra civil travada na Síria, influindo diretamente na política da nação árabe. Aliás, a ênfase no apoio aos rebeldes turcomanos, aliada ao histórico de repressão aos curdos e de genocídio dos armênios provoca preocupações de que as motivações possam ir muito além da segurança da fronteira e do retorno dos refugiados.

É preciso dizer, claro, que a mera dominação curda não pode substituir a dominação árabe (do governo de Bashar al Assad) ou turcomana. A relação deles com as outras minorias étnico-religiosas, inclusive os cristãos, não é totalmente pacífica. Contudo, as SDF são o único agrupamento que surgiu para autodefesa contra o Estado Islâmico e, mesmo sendo apoiadas pelos Estados Unidos, têm se mostrado abertas ao diálogo e à paz.

Exército confirma tratativas de golpe

O Comando do Exército não apenas não punirá o general Antonio Hamilton Martins Mourão, mas até mesmo avaliza sua fala. Em vez da esperada punição por conspirar contra a República (ele disse que “chegará a hora em que nós [as Forças Armadas] teremos que impor uma solução” ao problema da corrupção), ele foi elogiado hoje (20) pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas: “O Mourão é um grande soldado, uma figura fantástica, um gauchão”. Em sua fala, Mourão revelou também que “nós temos planejamentos, muito bem preparados” — ou seja, as condições e a forma de tomar o poder já são discutidas pelo alto comando militar. Cabe lembrar que Mourão, mesmo sem uma tropa sob sua chefia, ocupa cargo-chave como secretário de economia e finanças do Exército.

O comandante do Exército também lembrou que o general maçom Mourão iniciou sua fala à maçonaria dizendo “que segue as diretrizes do comandante” e afirma que a Constituição permitiria uma intervenção militar à revelia dos poderes constituídos se houvesse a “iminência de um caos”. Ou seja, o Comando do Exército considera que o país se aproxima do caos e começa a se mobilizar para intervir contra a República.

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Não custa lembrar, uma fala do coronel Bizarria Mamede esteve no epicentro do golpismo que levou à ditadura militar. Mas, em 1955, quando isso ocorreu, havia um general Lott para restaurar a legalidade. Hoje, temos apenas Michel Temer, Raul Jungmann e o general Eduardo Villas Boas.

PS (21/9): Alguns afirmam que o general Mourão simplesmente não foi punido porque isso provocaria uma crise dentro do Exército — afirmação que já seria bastante grave. Porém, o general Villas Boas, comandante do Exército Brasileiro, não apenas elogiou seu camarada, mas confirmou a sua fala: o exército poderia intervir “na iminência de um caos”. Houve, portanto, a confirmação tácita dos preparativos dessa intervenção. Do conjunto (inclusive porque o general Mourão é crítico ferrenho do PT), podemos pensar que eles disseram, na verdade: “Lula não pode ser candidato. Se for candidato, não pode ser eleito. Se for eleito, não pode tomar posse. Se tomar posse, não deixaremos governar”. Estamos diante de um Carlos Lacerda fardado e com todo o dinheiro do Exército em suas mãos.

(Foto em destaque: general Eduardo Villas Boas, pelo Exército Brasileiro)

Venezuela: situação se agrava

A Venezuela vive uma grave crise econômica, política e humanitária, decorrente especialmente da queda do preço do petróleo, do qual sua economia depende há cerca de 60 anos. O parlamento dominado pela oposição já não tinha poder de tomar decisões válidas, pois desobedecia determinações judiciais, especialmente por ter dado posse a quatro deputados cuja eleição havia sido anulada. A oposição não reconhecia essas decisões, pois os 4 parlamentares lhe dariam poder para alterar a Constituição de 1999, cuja validade ela nunca reconheceu.

Semana passada, foi eleita uma nova assembléia constituinte, sem a participação da oposição — que passou a jurar defender a Constituição de 1999, que ela mesma revogou em 2002, quando obteve o poder por 3 dias, por meio de um golpe militar. Apesar dos apelos, inclusive da Santa Sé,  o governo resolveu continuar com o processo, instalando a constituinte. Naquela mesma semana, o governo americano declarou que faz de tudo para destituir o presidente Nicolás Maduro.

No domingo (6), ao menos um ex-militar, expulso das forças de segurança por participar de um golpe frustrado em 2014, promoveu um levante junto com alguns civis e assaltou o quartel onde fica a principal base de veículos blindados da Venezuela, levando consigo 93 fuzis AK-103 e quatro lança-granadas.

Ontem (8), o Palácio Legislativo da Venezuela foi totalmente tomado pela nova Assembleia Nacional Constituinte, proibindo-se a entrada dos parlamentares da Assembleia Nacional Bolivariana. No mesmo dia, a Constituinte se declarou acima de todos os poderes venezuelanos. Ainda no dia 8, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos divulgou nota em que afirma o uso desproporcional da força e a tortura contra manifestantes da oposição — apesar de que a metodologia pode ter fornecido um retrato ainda pior do que a situação real, inclusive ignorando os atos de terrorismo praticados pela oposição, como o lançamento de granadas contra o Tribunal Supremo de Justiça e o uso de bomba contra a Guarda Nacional Bolivariana.

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É urgente restabelecer o diálogo no seio da sociedade venezuelana. A oposição, marcadamente os proprietários do capital e a classe média, nunca se conformaram com a Constituição de 1999, com a lei de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) e com a perda das benesses da administração do tesouro nacional. Nos três dias em que estiveram no poder em 2002, por meio de golpe revertido pela mobilização popular e por parte das forças armadas, revogaram a Constituição, a lei de hidrocarbonetos, a lei de pesca e o acesso universal à saúde.

Depois, promoveram um locaute (greve patronal) e se recusaram a participar das eleições, deixando o chavismo dominar o parlamento praticamente sozinho. Frustradas as iniciativas, voltaram às eleições, e, com a crise decorrente da queda do preço do petróleo, obtiveram ampla maioria na Assembleia Nacional Bolivariana. Não se contentaram com a simples maioria, deram posse a 4 deputados cuja eleição havia sido anulada devido a irregularidades — queriam garantir para si o poder de alterar a Constituição que nunca aceitaram. Desde então, nenhuma decisão do parlamento é considerada válida, por determinação do Tribunal Supremo de Justiça.

Em 2014 e agora, em 2017, protestos violentos marcaram a sociedade venezuelana. A violência parte de ambos os lados. No Brasil, por muito menos as forças armadas foram enviadas para impedir protestos em Brasília, ainda este ano.

Por outro lado, o governo também eleva a tensão social, em vez de promover o diálogo. Quando a Santa Sé tentou promovê-lo, o governo até tentou participar e firmou compromissos para distender a sociedade. Diante da negativa da oposição, retrocedeu. Agora, com a sociedade profundamente dividida e radicalizada, a instalação da Constituinte, mesmo que legal, acirra ainda mais os ânimos, sendo motivo de piora da situação.

O que os católicos podemos fazer? Penso que rezar para que as autoridades promovam o diálogo e a conciliação, mas também promover a construção de pontes entre as partes, reconhecendo que ambas têm um lastro social importante, que há verdadeiramente uma crise grave na Venezuela, e conclamando ao respeito pelo próximo, inclusive a sua opinião política. Todos os lados estão errados em alguma medida, mas não são por isso menos representativos de partes da sociedade venezuelana — é preciso reconhecer a legitimidade de ambos.

(Imagem em destaque: quadro de vídeo da sublevação em Paramacay.)

Balanço de 2016

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O ano finda, e a imprensa aproveita para fazer suas retrospectivas de 2016. Muita coisa aconteceu, sem dúvida, mas nenhum levantamento será capaz de expressar o que levará desse ano o coração de cada pessoa, o que ele significa para cada um de nós e para nossas famílias. Mas, como a memória é fundamental para um presente sadio e para a construção de um futuro melhor, fica aqui meu exercício de historiador e estudante de teologia.

Na política, o mundo ficou avesso às periferias existenciais, tão caras ao nosso papa Francisco e a todo cristão. O Reino Unido decidiu sair da União Europeia, que havia sido construída para garantir a paz após a Segunda Guerra Mundial por meio da integração das economias e das populações. E fez isso em um contexto de gravíssima crise migratória, em um ano em que milhares de pessoas morreram ao atravessar o mar Mediterrâneo ou ainda esperam em campos de refugiados para chegar aos seus destinos finais, muitas vezes o próprio Reino Unido. Do outro lado do Atlântico, Donald Trump foi eleito presidente dos Estados Unidos da América pela minoria dos cidadãos americanos, com a promessa de “fazer a América grande novamente”, construir um muro na fronteira com o México e barrar a imigração muçulmana. Parece Hitler querendo restaurar a glória da Alemanha combatendo as populações judias e eslavas.

Foi também um ano de atentados terroristas que mataram milhares de pessoas, e um ano de inflexão na guerra que o Estado Islâmico trava contra a humanidade. Essa organização messiânica (porque os muçulmanos sunitas também têm um messianismo), que procura apressar o fim do mundo com a criação de um califado em um lugar de suma importância para o fim dos tempos em sua visão, mudou sua estratégia no exterior, e agora não apenas recruta soldados, mas também incentiva que simpatizantes e militantes executem ataques terroristas fora do território que reivindica. E foi um ano de muita dor para as famílias de cada vítima desse desastre que se chama “primavera árabe”. Por outro lado, essa mesma organização começou a perder território, tanto na Síria como no Iraque. Mesmo assim, não há como prever o fim da guerra.

Aqui no Brasil, tivemos o impeachment de Dilma sem que houvesse crime de responsabilidade comprovado. O que se viu a partir de então foi o ataque frontal à Constituição de 1988, rasgada pelo menos desde maio, quando a presidente foi afastada do cargo. As garantias, os direitos, o espírito da Constituição Cidadã foi completamente varrido do mapa. Minha avaliação desse processo pode ser lida aqui e aqui.

Apenas para dar alguns exemplos, não custa ver a súbita mudança de atitudes em relação às manifestações públicas. Antes de maio havia relativa tranquilidade para os cidadãos se manifestarem, exceto em São Paulo, onde o atual ministro da justiça dizia que as manifestações contra o impeachment não teriam direito de existir. Mas, essa tranquilidade ilusória de repente se dissipou após o afastamento de Dilma. Diversos relatos de abuso sobrevieram. Mais recentemente, em Brasília vândalos se infiltraram em manifestações contra o governo federal e suas medidas, esperando apenas o sinal da polícia para começar a depredação — pareceu até haver combinação para que as manifestações de repente passassem a ser taxadas de “baderna” e para que as pessoas se sentissem inseguras para se manifestar. Um autêntico “Movimento Sai da Rua”. Não custa lembrar que, no episódio mais recente, a polícia impediu os manifestantes de sequer se aproximarem do Senado Federal, onde estava sendo votada a medida a que se opunham. A barreira policial foi colocada junto ao Museu da República, a 1,5 quilômetro de distância.

Com o teto dos gastos públicos, a economia ficará engessada por 20 anos, e os recursos de saúde, educação, segurança, ciência e tecnologia, por exemplo, ficarão cada vez mais escassos para uma população em crescimento. Propõe-se uma reforma da previdência que praticamente inviabilizará a aposentadoria de milhões de pessoas e obrigará outras tantas a se aposentar com um valor miserável — mesmo que as contribuições sociais superem em muito o valor utilizado na seguridade social. E isso que chamam de governo também atropela a discussão sobre a reforma do ensino médio, que já levava anos, com uma medida provisória que nem sequer terá eficácia no próximo ano — ou seja, sem nenhuma urgência que justificasse o uso de uma medida provisória. O Ministério Público Federal considera essa medida inconstitucional.

Mas, não foi só isso. Houve divulgação de conversas telefônicas, vazamentos seletivos de delações premiadas, mais e mais prisões “preventivas” abusivas, conduções coercitivas sem tentativa anterior de tomar depoimento, tudo muito bem orquestrado para provocar o impacto político desejado: derrubar o governo petista. Até mesmo o UOL foi obrigado a reconhecer as ilegalidades da Operação Lava Jato. E foi 2016 o ano em que isso que está no lugar do governo federal apoiou até o fim os interesses privados de um ministro contra o interesse público pela preservação do patrimônio histórico — com direito a moções de apoio do parlamento. Em qualquer república isso teria levado ao fim do governo. O próprio ocupante do Palácio do Planalto publicamente afirmou que tentou colocar um órgão público (a AGU) para mediar esse conflito entre o IPHAN e o bolso do Geddel. Não há mais República no Brasil.

Já na economia, se formos fazer um balanço de 2016, estaremos diante do desastre: um desastre que tende a se agravar mais e mais. Chegamos ao final do ano com 33% mais desempregados (quase 3 milhões de pessoas) e, mesmo entre os que mantém o emprego, o salário caiu em média 2%. Somente de maio para cá, subiu 4% o número de empregados sem carteira assinada. E tais estatísticas não incluem os servidores públicos com salários atrasados.

Na chamada macroeconomia, os números vão de mal a pior: o PIB já caiu 2,5%, o consumo das famílias caiu 3,4%, o investimento chamado “formação de capital fixo” caiu 8,4%. Parece que os empresários desistiram da economia real, daquilo que afeta os mais de 200 milhões de brasileiros. Mesmo no comércio exterior, as exportações praticamente paradas e a queda de 6,8% das importações indicam justamente que ninguém mais está comprando. As operações de crédito são exemplo disso: caíram 3,6% no ano. Mas, ainda há muita gente feliz na economia “irreal”, quer dizer, aquela que praticamente não gera empregos nem bens que possam ser usados pelas pessoas. Os lucros do setor financeiro vão muito bem, obrigado, com juros que subiram 11% e o lucro com esses juros subindo 26,3%. O dinheiro ficou mais barato para os bancos, mas mais caro para o povo e as empresas produtivas. E, com a derrubada do governo e da política escolhida pela população, os bancos públicos não movem mais uma palha para mudar a situação — nos governos petistas, já teriam anunciado a queda dos juros do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para impulsionar a economia.

Mas, nem tudo são espinhos. No cenário internacional, sobressaem algumas boas notícias, como a paz alcançada pelo governo da Colômbia e pelas FARC, após 52 anos de guerra. Na Síria, terminamos o ano com Aleppo pacificada e um cessar-fogo promissor. No Iraque, as forças armadas avançam contra o Estado Islâmico em Mossul, antiga Nínive, onde atuou o profeta Jonas. E temos o exemplo, no mundo todo e no Brasil, de pessoas que nas piores situações se mantém firmes, fiéis aos valores morais e à fé. Deus queira que o próximo ano nos traga a paz!

PMDB sai do governo: e agora, Temer?

Hoje (29), em uma reunião que durou apenas 4 minutos e 12 segundos, e que não contou com nenhum debate, os peemedebistas que se dignaram participar da reunião da direção nacional do partido resolveram por aclamação que o PMDB sairá do governo. Michel Temer, principal articulador do rompimento,  pretende continuar vice-presidente da República. Renan Calheiros, presidente do Senado, não participou da reunião. Eduardo Cunha, presidente da Câmara, sim. Os seis ministros peemedebistas não participaram. A moção aprovada se omite quanto ao ingresso na oposição. Na prática, abre espaço para que o partido simplesmente continue dividido.

Eduardo Cunha, Romero Jucá, José Sarney e outros peemedebistas comemoram decisão de deixar o governo. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
Eduardo Cunha, Romero Jucá e outros peemedebistas comemoram decisão de deixar o governo. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

A moção afirma que a disputa das eleições em 2018 é um fator preponderante na decisão de hoje — isto é, o partido deixa o governo em meio a uma grave crise da República com o objetivo explícito de eleger o próximo presidente. Também reclamam da falta de participação do PMDB nas decisões políticas e econômicas do governo federal — no mesmo tom da carta de Michel Temer publicada em dezembro. Naquela ocasião, Temer reclamou também de que Dilma não teria se preocupado em manter no governo ministros indicados por ele, sem querer demonstrando que a presidente da República não usa esses cargos para “comprar apoio” de outros partidos, como constantemente aventado pela oposição e pela mídia.

Opinião de Visão Católica

Antes de mais nada, sugiro que o leitor acesse e leia com atenção o dossiê sobre a posição da Igreja Católica, contrária ao impeachment. Também pode ver o vídeo abaixo, do bispo de Crateús (CE), dom Ailton Menegussi:

Michel Temer tem lutado para que o PMDB se oponha ao governo federal e apoie o impeachment da presidenta Dilma Rousseff — ainda que não haja um crime de responsabilidade provado contra ela. O Brasil já viveu essa situação em que presidente e vice se mantém em polos opostos. Resultou no golpe de 1964.

Em 1960, a eleição do presidente da República e de seu vice era separada: o cidadão escolhia cada um deles conforme sua vontade, mesmo que de posições contrárias. Nesse ano foram eleitos Jânio Quadros — com o mote de combater a corrupção que grassaria no governo de Juscelino Kubitschek, contra o qual nada foi provado — e João Goulart (Jango), ex-ministro do trabalho do governo de Getúlio Vargas e cunhado de Leonel Brizola, candidato pelo mesmo grupo que sustentou JK. Estavam nos extremos opostos da política brasileira à época.

Logo em agosto de 1961, Jânio Quadros renunciou, alegando que “forças terríveis” investiam contra ele. Nunca ficou esclarecido que forças seriam essas, mas é suposto que seu objetivo seria, com a aversão do Congresso Nacional a João Goulart, seu vice, obter apoio ou poderes adicionais junto com a rejeição da renúncia. No entanto, o Congresso aceitou a renúncia, ao mesmo tempo em que se insurgia — junto com setores das forças armadas — contra a posse do vice-presidente, Jango. Foi o golpe do parlamentarismo, em que esse sistema de governo foi imposto como “solução” para que o vice fosse empossado. Houve grande resistência de setores da população e das forças armadas, especialmente do governo do Rio Grande do Sul, tendo à frente Leonel Brizola, e do exército lá sediado. Foi a Campanha da Legalidade, de admirável memória.

Em 1963, como parte da “solução parlamentarista”, houve um plebiscito, em que a população escolheu o presidencialismo (o mesmo ocorreu há 23 anos, no plebiscito de 1993). Agora, a oposição tenta ressuscitar o golpe parlamentar, usando a pressão de setores da população para tentar depor a presidente da República, Dilma Rousseff, com a desculpa das chamadas “pedaladas fiscais”, que nada mais foram, realmente, do que atrasos no pagamento de certas obrigações do governo federal. Conduta questionável, sem dúvida, mas que não está elencada entre os crimes de responsabilidade listados na lei. Toda essa questão das “pedaladas” e dos decretos não numerados já foi oportunamente esclarecida pelo governo, e não há, até agora, julgamento das contas da presidente (e mesmo uma reprovação não implicaria necessariamente um crime de responsabilidade). Somente no parlamentarismo seria possível depor um governante pela mera insatisfação dos deputados — e setores da política brasileira, como o PSDB, sugerem o parlamentarismo como solução para a crise. Querem passar por cima da vontade do povo brasileiro, expressa nas urnas em dois plebiscitos.

Se Michel Temer fosse um homem coerente, deixaria o governo. Ele articulou a saída do PMDB. Ele deveria sair também. Mas, ao contrário, pretende utilizar a estrutura da vice-presidência como quartel-general do impeachment e conquistar o poder que as urnas não lhe conferiram. Com vistas à eleição de 2018. O que querem não é o bem do povo brasileiro. O que querem, afinal, é o poder.

Guerra no Oriente Médio recrudesce

A guerra no Oriente Médio (especialmente na Síria) tem recrudescido. No início deste mês, com o início de uma ofensiva do governo sírio para tomar a cidade de Alepo, dezenas de milhares de habitantes fugiram rumo à Turquia, encontrando a fronteira fechada pelos turcos. Um pouco antes, haviam fracassado as negociações de paz, diante da recusa de participação pelos rebeldes. No último sábado (13), doze picapes armadas com metralhadoras pesadas entraram na Síria a partir da Turquia, em uma operação para entrega de suprimentos aos rebeldes – a Síria denunciou a presença de militares turcos, o que foi negado pela Turquia. Também Turquia e Rússia trocam acusações mútuas desde a derrubada de um avião russo que atacava rebeldes na Síria. A região onde o avião foi abatido é povoada por população turcomana, que a Turquia diz estar sendo massacrada (e ameaça agir). No dia 15, mais um hospital da organização Médicos Sem Fronteiras foi bombardeado. As forças envolvidas na guerra trocam acusações entre si (EUA acusam a Rússia e a Síria, que acusam os EUA). No mesmo dia, aviões turcos invadiram o espaço aéreo grego sobre o mar Egeu, perto de ilhas cuja soberania é disputada entre os dois países. Desde julho de 2015, a Turquia vem bombardeando as forças curdas, que combatem com sucesso o Estado Islâmico, com a desculpa de combater terroristas após atentados que vitimaram a população curda e seus aliados internos na Turquia. Os bombardeios foram intensificados desde o sábado (13) – e, na reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas da segunda-feira (15), a Turquia foi fortemente criticada pela Rússia, pelo Chipre e pela Síria. Na reunião do dia seguinte (terça, 16), a Turquia foi instada a retirar suas tropas do território iraquiano, “cuja presença mina a soberania do Iraque”. Essa atuação turca contra os curdos, assim como a facilidade que os rebeldes (inclusive o Estado Islâmico) têm para cruzar a fronteira turca com armamentos e tropas leva facilmente à conclusão de que, no fim das contas, a Turquia (sede do último califado) apóia o Estado Islâmico (que proclamou um novo califado). No Iêmen, 14 militares foram mortos por um suicida do Estado Islâmico ontem (17). A situação iemenita, em que Arábia Saudita e Irã, como expoentes do sunismo e do xiismo, se confrontam, contando ainda com a presença da Al Qaeda e do Estado Islâmico, também foi alvo de discussão no conselho de segurança no dia 16. Em Ancara, capital turca, ao menos 5 pessoas morreram e 10 ficaram feridas ontem (17) em uma explosão que teria como alvo instalações militares.

Na Síria, embora nenhum lado possa se declarar inocente de crimes contra a humanidade, chama a atenção a declaração do vigário apostólico de Alepo dos Latinos, dom Georges Abou Khazen, alertando sobre a “‘frente moderada’, que, por ser considerada ‘moderada’, é protegida, defendida e armada [pelos EUA e aliados]. Na realidade, eles não são diferentes em nada dos outros jihadistas [Estado Islâmico e Frente Al Nusra], a não ser no nome”.

Opinião de Visão Católica

Esse extenso relatório demonstra o acerto do papa Francisco e do patriarca Kiril em sua preocupação com a possibilidade de o conflito se tornar uma nova guerra mundial. Na declaração conjunta que firmaram no último dia 12, exortam à busca de uma convivência pacífica e do diálogo inter-religioso. Pedem o auxílio para os cristãos perseguidos e a ação da comunidade internacional. Pedem pela libertação dos metropolitas de Alepo, Paulo e João Ibrahim, e suplicam aos céus para que o Criador proteja sua criação da destruição.

Eis o trecho mais significativo com relação a isso:

7. Determinados a realizar tudo o que seja necessário para superar as divergências históricas que herdámos, queremos unir os nossos esforços para testemunhar o Evangelho de Cristo e o património comum da Igreja do primeiro milénio, respondendo em conjunto aos desafios do mundo contemporâneo. Ortodoxos e católicos devem aprender a dar um testemunho concorde da verdade, em áreas onde isso seja possível e necessário. A civilização humana entrou num período de mudança epocal. A nossa consciência cristã e a nossa responsabilidade pastoral não nos permitem ficar inertes perante os desafios que requerem uma resposta comum.

8. O nosso olhar dirige-se, em primeiro lugar, para as regiões do mundo onde os cristãos são vítimas de perseguição. Em muitos países do Médio Oriente e do Norte de África, os nossos irmãos e irmãs em Cristo vêem exterminadas as suas famílias, aldeias e cidades inteiras. As suas igrejas são barbaramente devastadas e saqueadas; os seus objectos sagrados profanados, os seus monumentos destruídos. Na Síria, no Iraque e noutros países do Médio Oriente, constatamos, com amargura, o êxodo maciço dos cristãos da terra onde começou a espalhar-se a nossa fé e onde eles viveram, desde o tempo dos apóstolos, em conjunto com outras comunidades religiosas.

9. Pedimos a acção urgente da comunidade internacional para prevenir nova expulsão dos cristãos do Médio Oriente. Ao levantar a voz em defesa dos cristãos perseguidos, queremos expressar a nossa compaixão pelas tribulações sofridas pelos fiéis doutras tradições religiosas, também eles vítimas da guerra civil, do caos e da violência terrorista.

10. Na Síria e no Iraque, a violência já causou milhares de vítimas, deixando milhões de pessoas sem casa nem meios de subsistência. Exortamos a comunidade internacional a unir-se para pôr termo à violência e ao terrorismo e, ao mesmo tempo, a contribuir através do diálogo para um rápido restabelecimento da paz civil. É essencial garantir uma ajuda humanitária em larga escala às populações martirizadas e a tantos refugiados nos países vizinhos.

Pedimos a quantos possam influir sobre o destino das pessoas raptadas, entre as quais se contam os Metropolitas de Alepo, Paulo e João Ibrahim, sequestrados no mês de Abril de 2013, que façam tudo o que é necessário para a sua rápida libertação.

11. Elevamos as nossas súplicas a Cristo, Salvador do mundo, pelo restabelecimento da paz no Médio Oriente, que é «fruto da justiça» (Is 32, 17), a fim de que se reforce a convivência fraterna entre as várias populações, as Igrejas e as religiões lá presentes, pelo regresso dos refugiados às suas casas, a cura dos feridos e o repouso da alma dos inocentes que morreram.

Com um ardente apelo, dirigimo-nos a todas as partes que possam estar envolvidas nos conflitos pedindo-lhes que dêem prova de boa vontade e se sentem à mesa das negociações. Ao mesmo tempo, é preciso que a comunidade internacional faça todos os esforços possíveis para pôr fim ao terrorismo valendo-se de acções comuns, conjuntas e coordenadas. Apelamos a todos os países envolvidos na luta contra o terrorismo, para que actuem de maneira responsável e prudente. Exortamos todos os cristãos e todos os crentes em Deus a suplicarem, fervorosamente, ao Criador providente do mundo que proteja a sua criação da destruição e não permita uma nova guerra mundial. Para que a paz seja duradoura e esperançosa, são necessários esforços específicos tendentes a redescobrir os valores comuns que nos unem, fundados no Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo.

12. Curvamo-nos perante o martírio daqueles que, à custa da própria vida, testemunham a verdade do Evangelho, preferindo a morte à apostasia de Cristo. Acreditamos que estes mártires do nosso tempo, pertencentes a várias Igrejas mas unidos por uma tribulação comum, são um penhor da unidade dos cristãos. É a vós, que sofreis por Cristo, que se dirige a palavra do Apóstolo: «Caríssimos, (…) alegrai-vos, pois assim como participais dos padecimentos de Cristo, assim também rejubilareis de alegria na altura da revelação da sua glória» (1 Ped 4, 12-13).

13. Nesta época preocupante, é indispensável o diálogo inter-religioso. As diferenças na compreensão das verdades religiosas não devem impedir que pessoas de crenças diversas vivam em paz e harmonia. Nas circunstâncias actuais, os líderes religiosos têm a responsabilidade particular de educar os seus fiéis num espírito respeitador das convicções daqueles que pertencem a outras tradições religiosas. São absolutamente inaceitáveis as tentativas de justificar acções criminosas com slôganes religiosos. Nenhum crime pode ser cometido em nome de Deus, «porque Deus não é um Deus de desordem, mas de paz» (1 Cor 14, 33)

(Imagem em destaque: tanques em frente a mesquita em Azaz, ao norte de Alepo, Síria. Foto: Christiaan Triebert.)

Bebês com microcefalia viram alvo de abortistas

Com a recente epidemia do vírus de Zika, e com a suspeita de que guarde relação com o aumento do número de casos de microcefalia registrados no Brasil desde o ano passado  (no entanto, há somente 17 casos confirmados da relação entre Zika e microcefalia), bebês com essa malformação viraram o novo alvo dos que querem a legalização do aborto. Para evitar um derrota se propusessem uma alteração na lei, resolveram procurar o poder judiciário.

O portal G1 divulgou ontem (2) e hoje (3) entrevistas concedidas por José Gomes Temporão (PSB-RJ), Débora Diniz e Drauzio Varella, todos favoráveis ao aborto. Na versão deles, haveria hipocrisia e machismo na proibição do aborto, que só atingiria as camadas mais pobres da população. Em outras palavras, querem permitir que bebês pobres ou com malformação possam ser abortados.

No entanto, querem evitar que a sociedade apresente sua opinião. Se propusessem uma lei ao Congresso Nacional, “jamais passaria”, disse Temporão. E justifica sua opinião abortista com a suposição de que “abortos ilegais são feitos todos os dias nas camadas mais ricas da sociedade”, excluindo qualquer apreciação moral do tema — alguém poderia argumentar, por exemplo, que roubos acontecem todos os dias, em praça pública, então não haveria porque proibir.

Além do Congresso Nacional, a opinião abortista também não encontra ecos no governo federal. “A presidente Dilma nunca falou sobre o assunto e nenhum dos ministros que me sucedeu tocou no tema”, afirmou Temporão. Resta a eles repetir o caminho que permitiu o aborto de bebês com anencefalia, isto é, fazer brotar do judiciário um alteração na legislação, ferindo a tripartição dos poderes.

Todos os citados estão de acordo em que a religião deveria ficar de fora da discussão, como se ela não fosse um aspecto legítimo, e mesmo uma parte constituinte da sociedade brasileira.

Opinião de Visão Católica

No fim das contas, não querem outra coisa, senão implementar políticas eugênicas, como as que fizeram sucesso na primeira metade do século XX, culminando no nazismo e no genocídio de judeus e ciganos, acompanhados de homossexuais e comunistas — mas agora em nome de um falso humanismo. Se não houvesse problema em matar um bebê com malformação, que problema haveria em matar uma pessoa já nascida, mas que precisa de cuidados especiais? E, no fim das contas, a outra ponta dessa corda é a eutanásia, que pretende legalizar o homicídio. Não é brincadeira, até mesmo as câmaras de gás eram consideradas uma forma “humana” de matar judeus.

(Foto em destaque: José Gomes Temporão. Fonte: Valter Campanato/ABr.)

Ministério do Planejamento esclarece decretos sem número

Decretos não numerados são comuns na legislação brasileira, e há uma lista infindável disponível ao público, desde 1991 até hoje. Segundo o site do Palácio do Planalto, esses decretos, “editados pelo Presidente da República, possuem objeto concreto, específico e sem caráter normativo. Os temas mais comuns são a abertura de créditos, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a concessão de serviços públicos e a criação de grupos de trabalho.” Isso pode ser facilmente conferido nos decretos de 2015, por exemplo. No entanto, a oposição vem sustentando o argumento de que alguns desses decretos feririam a lei orçamentária e, portanto, seriam razões suficientes para o impedimento de Dilma Rousseff. Para esclarecer esse assunto, o Ministério do Planejamento divulgou a nota a respeito da edição desses decretos (v. abaixo).

Opinião de Visão Católica

É importante conhecer o argumento do governo federal antes de tomar posição quanto ao possível impeachment da presidente da República. A edição de decretos não numerados é perfeitamente normal na legislação brasileira, e um dos seus usos é a abertura de créditos extraordinários. O que se poderia questionar seria a adequação desses créditos às leis orçamentárias, e, ao que parece, os decretos contestados atendem tanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à Lei Orçamentária Anual — é o que argumenta, com fundamentos, o Ministério do Planejamento.

Sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, isto é, o atraso de pagamentos a bancos públicos, que o TCU considerou ilegal, ainda cabe ao Congresso Nacional julgar se são motivo para reprovação das contas, o que somente acarretaria a ineligibilidade da presidente em novas eleições, mas não a perda do mandato — e mesmo isso pode ser contestado, pois dificilmente se enquadra nos artigos 36 e 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vedam a entes públicos a tomada de empréstimos de bancos que controlem.

Por fim, os demais argumentos do pedido de impeachment não foram aceitos nem sequer por Eduardo Cunha, com todas as suas motivações, tão comentadas nas últimas semanas, para se vingar do PT e do governo petista. Enquanto não se encontrar um ato de Dilma Rousseff que atente contra a probidade da administração pública, a independência dos poderes públicos, a existência da União, a segurança interna do país, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, o cumprimento das leis e decisões judiciais, ou então a lei orçamentária, não estará configurado o crime de responsabilidade que a Constituição Federal exige para o impeachment. Nem mesmo a omissão poderia justificar o impedimento da presidente da República — e essa parece não existir, haja vista o empenho da Polícia Federal em operações como a Lava Jato. Se desejamos viver em um país democrático (e a democracia é preferível à ditadura — v. Compêndio da Doutrina Social da Igreja), isso deve ser respeitado.

Para a CNBB, “há no contexto [do processo de impeachment] motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”, pelo que manifesta apreensão e considera o possível impedimento de Dilma Rousseff uma ameaça à democracia.

Confira a nota do Ministério do Planejamento:

Esclarecimentos Sobre Edição de Decretos de Suplementação Orçamentária

Um dos fatores apontados no pedido de impeachment da Presidenta da República é a edição, em 2015, de seis decretos de suplementação orçamentária que supostamente não teriam base legal e a consequente execução de despesas que não teriam autorização do Congresso Nacional.

O questionamento não é feito sobre o valor total dos decretos, mas apenas sobre a parte que se refere à utilização de excesso de arrecadação de receitas próprias ou de superávit financeiro de anos anteriores como fonte de recursos. Alega-se que o uso dessas fontes seria incompatível com o alcance da meta fiscal.

O valor total dos decretos é de R$ 95 bilhões, dos quais, apenas R$ 2,5 bilhões referem-se às fontes mencionadas. O valor restante foi compensado com o cancelamento parcial de outras dotações como apresentado na tabela 1.

Desses R$ 2,5 bilhões correspondentes a excesso de arrecadação ou superávit financeiro, R$ 708 milhões referem-se a despesas financeiras que por definição não entram no cálculo do resultado primário, como detalhado na tabela 2.

As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União.

Por que os Decretos estão de Acordo com a Lei?

A autorização para abertura de créditos suplementares por Decreto consta do art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA 2015), que define a possibilidade em diversas situações. São 29 incisos que tratam de autorizações específicas, muitas delas para garantir a agilidade na adaptação do orçamento em determinadas situações. Este mesmo artigo da LOA 2015 define que as fontes possíveis para abertura de crédito são:  

a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; 

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da LRF; 

c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei no  4.320, de 17 de março de 1964; 

d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e 

e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no  4.320, de 1964; 

Portanto, não há como questionar que poderiam ser editados decretos de suplementação e que estes decretos poderiam ter como fontes de recursos o excesso de arrecadação de receitas próprias ou superávit financeiro de anos anteriores.

Por que os Decretos não aumentam a despesa discricionária da União?

Sobre a adequação dos decretos de suplementação orçamentária ao cumprimento da meta fiscal, é importante separar claramente a gestão fiscal da gestão orçamentária.

Os Decretos de Crédito Suplementar são objetos da Gestão Orçamentária, enquanto o cumprimento da meta diz respeito à Gestão Fiscal.

Sobre a gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara:

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Essa limitação de empenho e movimentação financeira é o que popularmente se chama de contingenciamento. Ou seja, a cada ano, o Governo limita, por meio de Decreto específico e numerado, o total de despesas que podem efetivamente ser executadas por cada órgão. Assim, para executar uma despesa, não basta que o órgão tenha dotação orçamentária, ele também precisa de limite de execução financeira.

Os decretos que estão sendo questionados são decorrentes da gestão orçamentária e não aumentaram o limite de execução para nenhum órgão definido no decreto de contingenciamento. Portanto, eles não ampliaram o total de despesas que podiam ser executadas. Em realidade, eles apenas possibilitaram que os órgãos remanejassem recursos internamente, de forma a melhorar a qualidade do gasto.

Assim, não cabe falar que houve comprometimento da meta fiscal por esses decretos. No período imediatamente anterior a esses decretos, ao contrário do que se acusa, o Governo cortou ainda mais seus gastos discricionários em R$ 8,6 bilhões, aumentando o contingenciamento total de 2015 para R$ 79,8 bilhões, o maior contingenciamento já realizado desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esclarecimentos adicionais

Porque os decretos são não-numerados

Os decretos mencionados no pedido de impeachment não possuem numeração por que não possuem caráter normativo. Mais especificamente, segundo o Decreto 4.176/2002, editado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, somente os decretos de caráter normativo deverão ser numerados. Os demais tipos de decreto, como aberturas de créditos e provimento e vacância de cargos, são identificados pelo seu tema e data de publicação. Esses Decretos são publicados no diário oficial e estão disponíveis “Portal da Legislação do Governo Federal”: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-nao-numerados1#content

Esforço Fiscal de 2015

Ao longo de 2015, o governo federal vem adotando uma série de medidas de ajuste fiscal, cujo valor total estimado atinge R$ 134 bilhões (2,3% do PIB). Houve medidas de redução de despesas e aumento ou recuperação de receitas. O esforço de redução de despesas atingiu R$ 82,7 bilhões (1,4% do PIB) e responde por 61,7% do esforço fiscal programado para este ano, como detalhado na tabela 3.