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Resumo diário 13/07/2020

Leia as notícias mais interessantes de hoje:

CNBB exige derrubada dos vetos à lei de proteção aos indígenas e comunidades tradicionais

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou hoje uma “Carta aberta ao Congresso Nacional” para solicitar que sejam rejeitados os vetos do presidente da República à lei nº 14.021/2020, que determina medidas de proteção aos povos indígenas, aos quilombolas, aos pescadores artesanais e às comunidades tradicionais. Segundo a CNBB, os vetos, quase todos baseados em um dispositivo suspenso no combate à pandemia, “ao abolir a obrigação de acesso à água potável e material de higiene, de oferta de leitos hospitalares e de terapia intensiva, de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea, bem como outros aspectos previstos no PL 1142/2020, como alimentação e auxílio emergencial, os vetos violam o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), do direito à vida (CF, art. 5º, caput), da saúde (CF, arts. 6º e 196) e dos povos indígenas a viver em seu território, de acordo com suas culturas e tradições (CF, art. 231)”. Você pode ver a íntegra dos dispositivos vetados aqui em Visão Católica.

Colômbia: ex-guerrilheiros temem por suas vidas

Ex-guerrilheiros das FARC-EP (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo) serão deslocados do município de Ituango para Mutatá, ambos no departamento de Antioquia, no noroeste colombiano. Segundo a Força Alternativa Revolucionária do Comun (FARC, partido que sucedeu à organização guerrilheira), 217 ex-guerrilheiros já foram assassinados desde o início do processo de paz, acordado durante o governo de Juan Manuel Santos. A FARC culpa seu sucessor, Iván Duque, pela escalada de violência que já matou também mais de 700 lideranças populares, especialmente pela ação de bandos criminosos e paramilitares.

Justiça suspende anulação de terra indígena no Mato Grosso do Sul

O Tribunal Regional Federal da 3ª região suspendeu liminar que anulava parte da demarcação de terra indígena Dourados-Amambaipegua I, do povo guarani kaiowá. A anulação, obtida por meio de liminar em favor dos donos da fazenda Santo Antônio, sobreposta à terra indígena, foi baseada na tese do “marco temporal”, segundo a qual somente poderiam ser demarcados os territórios ocupados pelos índios quando a Constituição Federal foi promulgada, ignorando que ela determina a demarcação como direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas (art. 231). A primeira liminar foi obtida pelos fazendeiros em 2017, e desde então os índios tentavam ser admitidos ao processo como parte legítima – o que só ocorreu agora. A nova decisão teve como base a suspensão, pelo ministro Edson Fachin, do STF, dos processos de anulação de demarcação e de reintegração de posse de terras indígenas – essa decisão do Supremo Tribunal Federal ocorreu em ação na qual o povo Xokleng conseguiu ser admitido como parte na ação.

Governo federal combate quem denuncia o desmatamento na Amazônia

A coordenadora-geral de observação da Terra, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Lubia Vinhas, foi exonerada hoje pelo governo federal. A coordenação que ela chefiava é a responsável pelo monitoramento da devastação da Amazônia por meio do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter) – semana passada foi anunciado que 2020 teve o maior número de alertas de desmatamento no mês de junho desde o início da série histórica, em 2015. Foram 3.069,57 Km² desmatados no primeiro semestre deste ano, 25% a mais do que no mesmo período do ano passado, sendo mais de um terço dessa área apenas no mês de junho de 2020. Ano passado, o físico Ricardo Galvão foi exonerado da direção do INPE após tornar públicos os dados sobre o avanço do desmatamento. A Amazônia está hoje sob operação de “garantia da lei e da ordem” sob os auspícios do vice-presidente Mourão.

(Foto em destaque: Bruno Kelly)

Governo quer reduzir renda do trabalhador

Entre as medidas do poder público para combater os efeitos da pandemia de COVID-19 na economia, duas chamam atenção: uma, a aprovação por uma comissão do Congresso Nacional da medida provisória que substitui a contribuição social de empregadores pela contribuição de desempregados; outra, a proposta de reduzir salários de trabalhadores que tenham suas jornadas de trabalho reduzidas.

A primeira medida, embutida na medida provisória nº 905/2019, que também libera o trabalho nos domingos e feriados, institui a chamada “carteira de trabalho verde e amarela”, que reduz os direitos trabalhistas de jovens e retira das empresas a obrigação de contribuir para a seguridade social. Além disso, para compensar a redução de impostos para empresas, cria imposto sobre o seguro-desemprego, forçando o trabalhador que já se vê sem salário a pagar a contribuição social que deveria ser paga por quem o demitiu.

A votação da medida provisoria na comissão especial ocorreu no dia 17, em plena pandemia de COVID-19, quando o funcionamento das comissões do Congresso Nacional foi reduzido ao máximo, e a despeito dos protestos da oposição, que não tinha todos os seus representantes no plenário. O Partido dos Trabalhadores prometeu recorrer à justiça para anular a votação, que teria desrespeitado os acordos referentes à pandemia.

A segunda medida vem em meio a vários anúncios que favorecem empresas, do transporte aéreo até os bancos, na esperança de que isso surta efeito positivo para pessoas de carne e osso. A descrição fornecida pelo próprio Ministério da Economia é a seguinte:

– Criação de programa para evitar demissões neste período de pandemia. O Ministério da Economia vai criar o Programa Antidesemprego. O objetivo da iniciativa é facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites previstos na Constituição Federal;

– O programa prevê a adoção das seguintes medidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, decretação de férias coletivas, adoção e ampliação de banco de horas, redução proporcional de salários e jornada de trabalho, antecipação de feriados não religiosos, além do diferimento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência, que já havia sido anunciado;

Trocando em miúdos, a proposta é reduzir o salário dos trabalhadores, sem nenhum tipo de compensação pelo governo, caso o empregador queira reduzir a jornada de trabalho. É semelhante à proposta da chamada “PEC Emergencial”, que pretende reduzir o salário dos servidores públicos quando o governo decidir reduzir o serviço público – redução de jornada de trabalho de servidor público é essencialmente isso: reduzir o serviço prestado à população.

(Foto em destaque: sessão da comissão especial da MPV nº 905/2019. Jane de Araújo/Agência Senado.)

Resumo diário 06/03/2020

Segue o resumo das notícias mais interessantes do dia:

Governo não acha transmissão do coronavírus, mas também não procura

O governo federal insiste em dizer que não há transmissão comunitária do novo coronavírus, embora já haja dois casos conhecidos em São Paulo de transmissão no Brasil. Contudo, o Ministério da Saúde não está procurando casos de transmissão comunitária. Hoje, os critérios para suspeitar de um caso exigem a viagem ao exterior ou o contato com um caso conhecido de infecção – o que não inclui a chamada “transmissão comunitária”, isto é, quando não é possível mais chegar ao caso original que trouxe o vírus ao país.

Conforme reportagem da BBC News, o Brasil não adota um dos critérios da OMS para a identificação de casos suspeitos de contaminação: “infecção respiratória aguda grave que requer hospitalização e não há outra causa que explique completamente a condição clínica”. O Ministério da Saúde considera suspeitos apenas os casos em que a pessoa viajou recentemente a um país com transmissão local ou teve contato direto com um paciente infectado. A médica sanitarista Ana Freitas Ribeiro, ouvida pela BBC, defende que o governo utilize a chamada “rede sentinela” para procurar casos de transmissão comunitária. A rede sentinela já existe e monitora outros riscos de agravos à saúde.

Bolsanaro diz que não, mas negociou o orçamento impositivo com o Congresso

Jair Bolsonaro disse em redes sociais que não negociou com o Congresso para que este mantivesse seus vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, enviou logo em seguida os projetos de lei que haviam sido acordados com os parlamentares. Segundo o Senado Federal:

Os PLNs, que regulamentam o orçamento impositivo na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, fazem parte do acordo que viabilizou a manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento na quarta-feira (4). A expectativa é que os três projetos sejam analisados na terça-feira pela manhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhados na sequência ao Plenário do Congresso.

Os projetos de lei são o PLN 2/2020, PLN 3/2020 e PLN 4/2020. O veto 52/2019 foi parcialmente mantido, seguindo o acordo entre Congresso Nacional e Governo Federal.

(Foto destacada: sessão do Congresso Nacional. Beto Barata/Agência Senado.)

Resumo diário 02/03/2020

Segue o resumo das notícias mais interessantes do dia:

Comandante da Força Nacional de Segurança elogia PMs amotinados no Ceará

Coronel Antônio Aginaldo de Oliveira discursa enaltecendo os PMs amotinados no Ceará. Fonte: reprodução de quadro de vídeo divulgado pelo Jornal GGN.

O comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Antônio Aginaldo de Oliveira, enalteceu ontem os policiais militares amotinados no Ceará. Tratou-os como heróis, apesar terem realizado um movimento paredista proibido durante o qual mais de 200 pessoas morreram e um senador da República licenciado foi baleado pelos próprios amotinados. Para ele, foi “um ponto de inflexão na história do país”.

Opinião de Visão Católica

A história da Quarta República (1945-1964) ensinou que não podemos ser coniventes com a insubordinação militar: as rebeliões de Aragarças e Jacareacanga, pra não falar da república do Galeão, do memorial dos coronéis, do discurso do coronel Bizarria Mamede no sepultamento do general Canrobert Pereira (quando o coronel subverteu a hierarquia inclusive discursando no lugar dos generais presentes, além do conteúdo golpista de seu discurso) – tudo resultou na ditadura militar.

Esse caminho é perigoso, e pode não ter volta. Os militares não saíram do poder por serem bonzinhos, mas foram apeados de lá. Muita gente sofreu na ditadura, e isso não poupou ninguém: nem classes, nem ideologias; nem poderosos, nem clandestinos.

Polícia turca detém jornalistas e editor do Sputnik Turquia

No sábado (29), após ataque de nacionalistas turcos não identificados, jornalistas da agência de notícias russa Sputnik foram à polícia procurar ajuda. A polícia da Turquia, contudo, deteve os jornalistas e, no dia seguinte, foi atrás do editor-chefe, que também foi detido, e fez cópias dos discos rígidos dos computadores da agência. O ministro das relações exteriores da Federação Russa, Dmitry Peskov, expressou sua consternação: “nós naturalmente esperamos que, neste caso concreto, o trabalho dos representantes da mídia, especialmente daqueles que trabalham para veículos russos, tais como Sputnik, não venham a sofrer quaisquer restrições, e não se venham a deparar com situações semelhantes às que ocorreram anteontem”.

Discos rígidos do escritório da agência Sputnik na Turquia foram copiados pela polícia local. Imagem: reprodução de quadro de vídeo da Sputnik.

Servidor público ganha menos no Brasil do que no exterior

Conforme revela a revista Piauí, os servidores públicos brasileiros ganham menos do que se ganha no exterior, quando comparado à média salarial da iniciativa privada. Enquanto no exterior os servidores recebem em média 21% a mais que funcionários da iniciativa privada exercendo função semelhante. No Brasil, a diferença é de apenas 8% – grosso modo, uma diferença equivalente à contribuição patronal ao FGTS, que só existe para os celetistas.

A revista traz ainda outras revelações, como o fato de que, considerando apenas os servidores municipais em saúde e educação, eles são mais que o dobro do total do número de servidores federais. Do total de servidores públicos no Brasil, 35% trabalham em saúde e educação, sem contar outras áreas imprescindíveis ao bem-estar da população, como segurança pública, assistência social, transportes etc.

Pode-se dizer, em resumo, que os servidores públicos brasileiros trabalham para o bem da população.

Resumo dos dias anteriores

Tendo em vista um breve afastamento por conta de uma infecção, seguem as notícias mais interessantes dos dias anteriores:

Desenvolvimento da situação na Síria

36 militares turcos morreram em ataque aéreo do governo Sírio no sul da província de Idlib (noroeste da Síria) no dia 27, conforme noticiado em Visão Católica. Em resposta, um grande número de ataques aéreos foi lançado pela turquia, com o uso de veículos aéreos não tripulados (VANTs ou drones) e mísses lançados de terra. Até mesmo a cidade de Latakia, onde ficam as bases russas na Síria, foi alvo dos ataques, interceptados a tempo pela defesa anti-aérea russa.

Veículo aéreo não tripulado (VANT) turco abatido pelo governo sírio. Fonte: SANA.

Os ataques desorganizaram temporariamente as linhas do governo sírio em Saraqeb (Idlib) e no oeste de Hama e sul de Idlib, permitindo o avanço dos militantes islamitas. Segundo o governo russo, o ataque do dia 27 vitimou militares turcos porque estes estavam misturados a terroristas do grupo Hayat Tahrir al-Sham (HTS, antigas Frente al Nusra e al Qaeda na Síria). Nos últimos dias, contudo, diversos VANTs turcos foram derrubados pelas tropas do governo sírio, que, por sua vez, anunciou o fechamento do espaço aéreo na região. Toda aeronave que ingressar sem permissão será abatida, segundo o governo. A Rússia informou que não poderá garantir a segurança de aeronaves turcas

Hoje, 2 de março, a cidade de Saraqeb foi retomada pelo governo da República Árabe da Síria, assim como diversas localidades no sul da província de Idlib, indicando que o governo retomou a iniciativa na guerra.

Bolsonaro ataca a democracia

Na terça-feira de carnaval, o presidente da República, Jair Bolsonaro, usou o WhatsApp para divulgar vídeos convocando para um protesto a ser realizado em meados de março. Um dos vídeos chamava a esquerda de “sanguinária” e “inimiga da pátria”, no intuito de eliminar esse setor do debate político e atacando o princípio do pluralismo político. Não bastasse isso, os protestos se transformaram, após fala do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, em atos pelo fechamento do Congresso e do STF por meio de um golpe militar. Diversos setores passaram a defender o impeachment do presidente, embora os presidentes da Câmara, do Senado e do STF tenham contemporizado.

Dossiê: Igreja católica firme pela democracia

Chama a atenção o posicionamento firme da Igreja Católica e de seus bispos e organismos em favor da democracia e contra o golpe cívico-jurídico-legislativo em curso no país. Antes de continuar, sendo este um portal de notícias, cabe esclarecer os termos utilizados: depor um governante por crime de responsabilidade e manter a política escolhida nas urnas é impeachment, mas depor um governante, por qualquer motivo, e mudar a política é golpe.

Primeiro foi a nota da CNBB sobre o momento atual do Brasil, do dia 12 de março:

Conclamamos a todos que zelem pela paz em suas atividades e em seus pronunciamentos. Cada pessoa é convocada a buscar soluções para as dificuldades que enfrentamos. Somos chamados ao diálogo para construir um país justo e fraterno.

No dia 17, a Caritas e quatro pastorais nacionais lançaram manifesto em defesa da democracia – o que foi notícia até mesmo na Rádio Vaticano. Em vídeo sem data, o bispo de Crateús (CE), dom Ailton Menegussi, explica didaticamente o significado dos acontecimentos políticos, criticando os que tentam derrubar o atual governo – não se preocupam com os pobres, mas com a tomada do poder que não conquistaram nas urnas. Ontem (23), o bispo emérito de Jales, dom Luiz Demétrio Valentini, denuncia a tentativa de “deslegitimar o poder conferido pelas eleições” e “banir de vez [determinados atores e organizações partidárias] do cenário político nacional”. Dom Luiz exorta:

Em vez deste impeachment sem fundamento legal e sem justificativa, que nos unamos todos em torno das providências urgentes para que o Brasil supere este momento de crise, e reencontre o caminho da verdadeira justiça e da paz social.

Esse posicionamento firme da Igreja, por parte especialmente de seus bispos – incumbidos de governá-la, de apascentar o rebanho de Deus rumo ao aprisco celeste e de manter íntegro o depósito da fé – vem recebendo críticas dos que são favoráveis à deposição de Dilma Rousseff. Mas, como disse o servo de Deus dom Hélder Câmara: “Claro que dirão, Mariama, que é política, que é subversão. É Evangelho de Cristo, Mariama.”

Veja a íntegra dos documentos:

Nota da CNBB sobre o momento atual do Brasil

O fruto da justiça é semeado na paz, para aqueles que promovem a paz” (Tg 3,18)

Nós, bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil–CNBB, reunidos em Brasília-DF, nos dias 8 a 10 de março de 2016, manifestamos preocupações diante do grave momento pelo qual passa o país e, por isso, queremos dizer uma palavra de discernimento. Como afirma o Papa Francisco, “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião a uma intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).

Vivemos uma profunda crise política, econômica e institucional que tem como pano de fundo a ausência de referenciais éticos e morais, pilares para a vida e organização de toda a sociedade. A busca de respostas pede discernimento, com serenidade e responsabilidade. Importante se faz reafirmar que qualquer solução que atenda à lógica do mercado e aos interesses partidários antes que às necessidades do povo, especialmente dos mais pobres, nega a ética e se desvia do caminho da justiça.

A superação da crise passa pela recusa sistemática de toda e qualquer corrupção, pelo incremento do desenvolvimento sustentável e pelo diálogo que resulte num compromisso entre os responsáveis pela administração dos poderes do Estado e a sociedade. É inadmissível alimentar a crise econômica com a atual crise política. O Congresso Nacional e os partidos políticos têm o dever ético de favorecer e fortificar a governabilidade.

As suspeitas de corrupção devem ser rigorosamente apuradas e julgadas pelas instâncias competentes. Isso garante a transparência e retoma o clima de credibilidade nacional. Reconhecemos a importância das investigações e seus desdobramentos. Também as instituições formadoras de opinião da sociedade têm papel importante na retomada do desenvolvimento, da justiça e da paz social.

O momento atual não é de acirrar ânimos. A situação exige o exercício do diálogo à exaustão. As manifestações populares são um direito democrático que deve ser assegurado a todos pelo Estado. Devem ser pacíficas, com o respeito às pessoas e instituições. É fundamental garantir o Estado democrático de direito.

Conclamamos a todos que zelem pela paz em suas atividades e em seus pronunciamentos. Cada pessoa é convocada a buscar soluções para as dificuldades que enfrentamos. Somos chamados ao diálogo para construir um país justo e fraterno.

Inspirem-nos, nesta hora, as palavras do Apóstolo Paulo: “trabalhai no vosso aperfeiçoamento, encorajai-vos, tende o mesmo sentir e pensar, vivei em paz, e o Deus do amor e da paz estará convosco” (2 Cor 13,11).

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, continue intercedendo pela nossa nação!

Brasília, 10 de março de 2016.

 

Dom Sergio da Rocha                              Dom Murilo S. R. Krieger

    Arcebispo de Brasília-DF                     Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA

   Presidente da CNBB                         Vice-Presidente da CNBB

      Dom Leonardo Ulrich Steiner

         Bispo Auxiliar de Brasília-DF

          Secretário-Geral da CNBB

Carta Aberta em Defesa da Democracia

“Assim também vós: por fora pareceis justos aos olhos dos homens, mas por dentro estais cheios de hipocrisia e de iniquidade” (Mt 23,28)

Neste momento em que vivenciamos a ameaça de golpe sobre a democracia brasileira, não podemos permitir que as conquistas democráticas e que os direitos civis, políticos e sociais sejam mais uma vez afrontados pela força da intolerância, do conservadorismo e da violência, física e/ou institucional.

O golpe civil militar de 1964 imprimiu na sociedade brasileira um quadro de pavor e sofrimento àqueles que lutavam por direitos e liberdades e a todo o povo brasileiro. Prisões arbitrárias, tortura e morte de lideranças populares, estudantes, sindicalistas, intelectuais, artistas e religiosos davam a tônica do estado de exceção que então se instalava.

Na nossa ainda jovem democracia, estamos presenciando o mesmo discurso de embate à corrupção propagado pelos meios de comunicação às vésperas do golpe de 1964. Mais uma vez a sociedade brasileira corre o risco de vivenciar o mesmo cenário de horror e pânico. As últimas ações de setores conservadores, incluindo os meios de comunicação, repercutem nas ruas e geram um clima de instabilidade, violência e medo.

Diante do risco de aprofundamento dessa situação e da quebra da ordem constitucional e social, a Cáritas Brasileira, a Comissão Pastoral da Terra – CPT, o Conselho Indigenista Missionário – CIMI, o Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP e o Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM vêm a público manifestar preocupações com a grave crise. Queremos que todos os fatos sejam apurados e que seja garantida a equidade de tratamento a todos os denunciados nas investigações em curso no país, respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro.

Tememos que os direitos constitucionais dos jovens, das mulheres, dos sem-teto, das comunidades tradicionais, dos povos indígenas, dos quilombolas e dos camponeses, especialmente aos seus territórios, sejam ainda mais violentamente negados.

Reafirmamos nosso compromisso com o combate à corrupção, resguardando que esse processo não represente retrocessos nas conquistas dos direitos historicamente conquistados pelo povo brasileiro.

Brasília, 17 de março de 2016

Cáritas Brasileira
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Conselho Indigenistsa Missionário – CMI
Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP
Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM

Fala do bispo de Crateús, dom Ailton Menegussi

Sobre esse momento de crise política do Brasil, podem todos saber que o episcopado brasileiro é composto de quase 500 bispos. Vocês não vão pensar que 500 bispos pensem igualzinho ao outro. Mas, como CNBB, duas coisas posso dizer a vocês.

É claro que nenhum bispo concorda com corrupção, e nós apoiamos que as investigações sejam feitas, queremos que as denúncias sejam apuradas e que, uma vez provadas, e não antes de serem provadas — escutem bem isto: o que está acontecendo no Brasil é que já estão tratando de “criminosos” antes de se provar as coisas —, uma vez provadas, que se punam os culpados. Agora, os culpados não são desse partido ou daquele só não, não sejamos bobos: tem corrupto em tudo que é partido, e a corrupção não foi inventada de quinze anos pra cá. Não sejamos inocentes. O que está acontecendo é que agora se está permitindo que as coisas apareçam. Isso é bom, não é ruim. Esse é o primeiro pensamento da CNBB.

Segundo, nós não aceitamos que partido político nenhum aproveite essa crise para dar golpe no país. Não é hora de virar: “vamos aproveitar agora para tirar essa turma do poder, porque nós queremos voltar”. Nós não estamos interessados de trocar governo, simplesmente: nós queremos que o país seja respeitado. Que os cidadãos brasileiros sejam respeitados, é isto que quer a CNBB. Nós não vamos simplesmente apoiar troca de governos, de pessoas interesseiras, que estão apenas querendo se apossar, porque são carreiristas. Não vamos acreditar que — muito desse barulho aí — estejam preocupados conosco, não. Tem muita gente lá posando de santinho, mas que nunca pensou em pobre e não pensa em pobre. Tão fazendo discurso bonito porque querem o poder. E com isso a CNBB não concorda.

Democracia posta à prova

Dom Luiz Demétrio Valentini
Bispo Emérito de Jales

Estamos na iminência de uma ruptura constitucional. Em momentos assim, se faz necessário um apelo à consciência democrática, e uma advertência dos riscos de uma decisão política profundamente equivocada.

Falando claro e sem rodeios: com a tentativa de impeachment da Presidente Dilma, procura-se revestir de legalidade uma iniciativa política com a evidente intenção de destituir do poder quem foi legitimamente a ele conduzido pelo voto popular.

Isto fere o âmago do sistema democrático, que tem como pressuposto básico o respeito aos resultados eleitorais.

É preciso desmascarar a trama que foi sendo urdida, para criar artificialmente um pretenso consenso popular, para servir de respaldo aos objetivos que se pretende alcançar.

É notável que desde as últimas eleições presidenciais, os derrotados não aceitaram o resultado das urnas, e traduziram seu descontentamento em persistentes iniciativas de deslegitimar o poder conferido pelas eleições.

Outra evidência é a contínua e sistemática obstrução das iniciativas governamentais, praticada especialmente por membros do Congresso Nacional, com o evidente intuito de inviabilizar o governo, e aplainar o caminho para o golpe de misericórdia contra ele.

Está em andamento um verdadeiro linchamento político, conduzido sutilmente por poderosos meios de comunicação, contra determinados atores e organizações partidárias, que são continuamente alvo de acusações persistentes e generalizadas, e que se pretende banir de vez do cenário político nacional.

Causa preocupação a atuação de membros do Poder Judiciário, incluindo componentes da Suprema Corte, que deixam dúvidas sobre as reais motivações de suas decisões jurídicas, levando-nos a perguntar se são pautadas pelo zelo em preservar a Constituição e fazer a justiça, ou se servem de instrumento para a sua promoção pessoal ou para a vazão de seus preconceitos.

Em meio a esta situação limite, cabe ao povo ficar atento, para não ser ludibriado.

Mas cabe ao Judiciário a completa isenção de ânimo para garantir o estrito cumprimento da Constituição.

E cabe ao Congresso Nacional terminar com sua sistemática obstrução das iniciativas governamentais, e colaborar com seu apoio e suas sugestões em vista do bem comum, e não de interesses pessoais ou partidários.

Em vez deste impeachment sem fundamento legal e sem justificativa, que nos unamos todos em torno das providências urgentes para que o Brasil supere este momento de crise, e reencontre o caminho da verdadeira justiça e da paz social.

Bebês com microcefalia viram alvo de abortistas

Com a recente epidemia do vírus de Zika, e com a suspeita de que guarde relação com o aumento do número de casos de microcefalia registrados no Brasil desde o ano passado  (no entanto, há somente 17 casos confirmados da relação entre Zika e microcefalia), bebês com essa malformação viraram o novo alvo dos que querem a legalização do aborto. Para evitar um derrota se propusessem uma alteração na lei, resolveram procurar o poder judiciário.

O portal G1 divulgou ontem (2) e hoje (3) entrevistas concedidas por José Gomes Temporão (PSB-RJ), Débora Diniz e Drauzio Varella, todos favoráveis ao aborto. Na versão deles, haveria hipocrisia e machismo na proibição do aborto, que só atingiria as camadas mais pobres da população. Em outras palavras, querem permitir que bebês pobres ou com malformação possam ser abortados.

No entanto, querem evitar que a sociedade apresente sua opinião. Se propusessem uma lei ao Congresso Nacional, “jamais passaria”, disse Temporão. E justifica sua opinião abortista com a suposição de que “abortos ilegais são feitos todos os dias nas camadas mais ricas da sociedade”, excluindo qualquer apreciação moral do tema — alguém poderia argumentar, por exemplo, que roubos acontecem todos os dias, em praça pública, então não haveria porque proibir.

Além do Congresso Nacional, a opinião abortista também não encontra ecos no governo federal. “A presidente Dilma nunca falou sobre o assunto e nenhum dos ministros que me sucedeu tocou no tema”, afirmou Temporão. Resta a eles repetir o caminho que permitiu o aborto de bebês com anencefalia, isto é, fazer brotar do judiciário um alteração na legislação, ferindo a tripartição dos poderes.

Todos os citados estão de acordo em que a religião deveria ficar de fora da discussão, como se ela não fosse um aspecto legítimo, e mesmo uma parte constituinte da sociedade brasileira.

Opinião de Visão Católica

No fim das contas, não querem outra coisa, senão implementar políticas eugênicas, como as que fizeram sucesso na primeira metade do século XX, culminando no nazismo e no genocídio de judeus e ciganos, acompanhados de homossexuais e comunistas — mas agora em nome de um falso humanismo. Se não houvesse problema em matar um bebê com malformação, que problema haveria em matar uma pessoa já nascida, mas que precisa de cuidados especiais? E, no fim das contas, a outra ponta dessa corda é a eutanásia, que pretende legalizar o homicídio. Não é brincadeira, até mesmo as câmaras de gás eram consideradas uma forma “humana” de matar judeus.

(Foto em destaque: José Gomes Temporão. Fonte: Valter Campanato/ABr.)

Ministério do Planejamento esclarece decretos sem número

Decretos não numerados são comuns na legislação brasileira, e há uma lista infindável disponível ao público, desde 1991 até hoje. Segundo o site do Palácio do Planalto, esses decretos, “editados pelo Presidente da República, possuem objeto concreto, específico e sem caráter normativo. Os temas mais comuns são a abertura de créditos, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a concessão de serviços públicos e a criação de grupos de trabalho.” Isso pode ser facilmente conferido nos decretos de 2015, por exemplo. No entanto, a oposição vem sustentando o argumento de que alguns desses decretos feririam a lei orçamentária e, portanto, seriam razões suficientes para o impedimento de Dilma Rousseff. Para esclarecer esse assunto, o Ministério do Planejamento divulgou a nota a respeito da edição desses decretos (v. abaixo).

Opinião de Visão Católica

É importante conhecer o argumento do governo federal antes de tomar posição quanto ao possível impeachment da presidente da República. A edição de decretos não numerados é perfeitamente normal na legislação brasileira, e um dos seus usos é a abertura de créditos extraordinários. O que se poderia questionar seria a adequação desses créditos às leis orçamentárias, e, ao que parece, os decretos contestados atendem tanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à Lei Orçamentária Anual — é o que argumenta, com fundamentos, o Ministério do Planejamento.

Sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, isto é, o atraso de pagamentos a bancos públicos, que o TCU considerou ilegal, ainda cabe ao Congresso Nacional julgar se são motivo para reprovação das contas, o que somente acarretaria a ineligibilidade da presidente em novas eleições, mas não a perda do mandato — e mesmo isso pode ser contestado, pois dificilmente se enquadra nos artigos 36 e 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vedam a entes públicos a tomada de empréstimos de bancos que controlem.

Por fim, os demais argumentos do pedido de impeachment não foram aceitos nem sequer por Eduardo Cunha, com todas as suas motivações, tão comentadas nas últimas semanas, para se vingar do PT e do governo petista. Enquanto não se encontrar um ato de Dilma Rousseff que atente contra a probidade da administração pública, a independência dos poderes públicos, a existência da União, a segurança interna do país, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, o cumprimento das leis e decisões judiciais, ou então a lei orçamentária, não estará configurado o crime de responsabilidade que a Constituição Federal exige para o impeachment. Nem mesmo a omissão poderia justificar o impedimento da presidente da República — e essa parece não existir, haja vista o empenho da Polícia Federal em operações como a Lava Jato. Se desejamos viver em um país democrático (e a democracia é preferível à ditadura — v. Compêndio da Doutrina Social da Igreja), isso deve ser respeitado.

Para a CNBB, “há no contexto [do processo de impeachment] motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”, pelo que manifesta apreensão e considera o possível impedimento de Dilma Rousseff uma ameaça à democracia.

Confira a nota do Ministério do Planejamento:

Esclarecimentos Sobre Edição de Decretos de Suplementação Orçamentária

Um dos fatores apontados no pedido de impeachment da Presidenta da República é a edição, em 2015, de seis decretos de suplementação orçamentária que supostamente não teriam base legal e a consequente execução de despesas que não teriam autorização do Congresso Nacional.

O questionamento não é feito sobre o valor total dos decretos, mas apenas sobre a parte que se refere à utilização de excesso de arrecadação de receitas próprias ou de superávit financeiro de anos anteriores como fonte de recursos. Alega-se que o uso dessas fontes seria incompatível com o alcance da meta fiscal.

O valor total dos decretos é de R$ 95 bilhões, dos quais, apenas R$ 2,5 bilhões referem-se às fontes mencionadas. O valor restante foi compensado com o cancelamento parcial de outras dotações como apresentado na tabela 1.

Desses R$ 2,5 bilhões correspondentes a excesso de arrecadação ou superávit financeiro, R$ 708 milhões referem-se a despesas financeiras que por definição não entram no cálculo do resultado primário, como detalhado na tabela 2.

As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União.

Por que os Decretos estão de Acordo com a Lei?

A autorização para abertura de créditos suplementares por Decreto consta do art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA 2015), que define a possibilidade em diversas situações. São 29 incisos que tratam de autorizações específicas, muitas delas para garantir a agilidade na adaptação do orçamento em determinadas situações. Este mesmo artigo da LOA 2015 define que as fontes possíveis para abertura de crédito são:  

a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; 

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da LRF; 

c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei no  4.320, de 17 de março de 1964; 

d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e 

e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no  4.320, de 1964; 

Portanto, não há como questionar que poderiam ser editados decretos de suplementação e que estes decretos poderiam ter como fontes de recursos o excesso de arrecadação de receitas próprias ou superávit financeiro de anos anteriores.

Por que os Decretos não aumentam a despesa discricionária da União?

Sobre a adequação dos decretos de suplementação orçamentária ao cumprimento da meta fiscal, é importante separar claramente a gestão fiscal da gestão orçamentária.

Os Decretos de Crédito Suplementar são objetos da Gestão Orçamentária, enquanto o cumprimento da meta diz respeito à Gestão Fiscal.

Sobre a gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara:

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Essa limitação de empenho e movimentação financeira é o que popularmente se chama de contingenciamento. Ou seja, a cada ano, o Governo limita, por meio de Decreto específico e numerado, o total de despesas que podem efetivamente ser executadas por cada órgão. Assim, para executar uma despesa, não basta que o órgão tenha dotação orçamentária, ele também precisa de limite de execução financeira.

Os decretos que estão sendo questionados são decorrentes da gestão orçamentária e não aumentaram o limite de execução para nenhum órgão definido no decreto de contingenciamento. Portanto, eles não ampliaram o total de despesas que podiam ser executadas. Em realidade, eles apenas possibilitaram que os órgãos remanejassem recursos internamente, de forma a melhorar a qualidade do gasto.

Assim, não cabe falar que houve comprometimento da meta fiscal por esses decretos. No período imediatamente anterior a esses decretos, ao contrário do que se acusa, o Governo cortou ainda mais seus gastos discricionários em R$ 8,6 bilhões, aumentando o contingenciamento total de 2015 para R$ 79,8 bilhões, o maior contingenciamento já realizado desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esclarecimentos adicionais

Porque os decretos são não-numerados

Os decretos mencionados no pedido de impeachment não possuem numeração por que não possuem caráter normativo. Mais especificamente, segundo o Decreto 4.176/2002, editado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, somente os decretos de caráter normativo deverão ser numerados. Os demais tipos de decreto, como aberturas de créditos e provimento e vacância de cargos, são identificados pelo seu tema e data de publicação. Esses Decretos são publicados no diário oficial e estão disponíveis “Portal da Legislação do Governo Federal”: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-nao-numerados1#content

Esforço Fiscal de 2015

Ao longo de 2015, o governo federal vem adotando uma série de medidas de ajuste fiscal, cujo valor total estimado atinge R$ 134 bilhões (2,3% do PIB). Houve medidas de redução de despesas e aumento ou recuperação de receitas. O esforço de redução de despesas atingiu R$ 82,7 bilhões (1,4% do PIB) e responde por 61,7% do esforço fiscal programado para este ano, como detalhado na tabela 3.

CNBB lança nota sobre o momento vivido pelo país

Ao final de sua 53.ª Assembléia Geral, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil lançou nota onde denuncia o risco à ordem democrática vigente desde a Constituição Cidadã de 1988 e insta os três poderes a trabalharem em espírito de diálogo para a promoção do bem comum.

Os principais aspectos abordados pelos bispos:

  • Obras na Amazônia afrontam a população, por não ouvi-la, e por favorecer o desmatamento e a degradação ambiental.
  • Deputados discutem terceirização (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
    Deputados discutem terceirização antes de aprovar redação final do PL 4.330/2004. (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

    A lei da terceirização “não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.”

  • A corrupção é pecado grave que brada aos céus, e está presente tanto no Estado quanto na sociedade civil. Punir corruptos e corruptores é dever do Estado. Deve-se recuperar cultura que prime pelos valores da honestidade e retidão.
  • A credibilidade política não pode ser recuperada com aprovação de leis que retirem direitos dos mais vulneráveis. Lamentam que no Congresso se formem bancadas que se opõem aos direitos e conquistas sociais dos mais pobres.
  • A Igreja no Brasil se opõe à proposta de emenda à Constituição 215/2000, que torna atribuição do Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas e a ratificação das já existentes (hoje a competência é do governo federal).
  • Cartaz
    Cartaz da Pastoral da Juventude da CNBB contra a redução da maioridade penal.

    A redução da maioridade penal “não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.” O erro da aprovação da PEC 171/1993 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) “é um equívoco que precisa ser desfeito”.

  • Em vez de reduzir a maioridade penal, o caminho é aplicar corretamente as sanções e as políticas públicas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É preciso criar mecanismos para responsabilizar os gestores públicos que não aplicarem o ECA.
  • O Estatuto do Desarmamento deve ser preservado, a sensação de segurança conferida pelas armas é ilusão. O interesse econômico da indústria de armas não pode ser alimentado à custa de vidas humanas.
  • A Reforma Política Democrática, subscrita pela CNBB, é caminho para resolver muitos desses problemas.

Vê-se, portanto, ênfase na proteção dos direitos dos menos favorecidos e a oposição à ampliação da terceirização. Os direitos dos indígenas e a promoção da ética são pontos diretamente abordados pelo documento. A redução da maioridade penal, já aprovada pela CCJC, “é um equívoco que precisa ser desfeito”, o caminho é aplicar corretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto do Desarmamento deve ser preservado, e a reforma política é caminho para solucionar muitos dos problemas vividos pelo Brasil.

Leia na íntegra o que disseram os bispos:

“Entre vós não deve ser assim” (Mc 10,43).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).

O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.

A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.

A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.

A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão. Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.

A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.

A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.

O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.

Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.

Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).

Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.

Aparecida, 21 de abril de 2015.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

(Foto em destaque: Coletiva de imprensa no início dos trabalhos da 53.ª Assembléia Geral da CNBB — da própria CNBB)

Dom Raymundo Damasceno: sim à reforma política, não à ditadura e ao impeachment

O cardeal arcebispo de Aparecida (SP), Dom Raymundo Damasceno Assis, concedeu recente entrevista ao Diário de Pernambuco, na qual esclarece diversas questões, mas especialmente se posiciona em relação às questões políticas levantadas por diferentes setores da sociedade.

A entrevista, publicada dia 23, começa pela reafirmação, pelo cardeal, de que a comunhão para divorciados que contraiam uma segunda união continuará vetada, a menos que obtenham a declaração, em um tribunal eclesiástico, de que a primeira união era nula. “Teremos que ver caso a caso. Certamente, o sínodo [dos bispos sobre a família] não tomará nenhuma decisão de caráter genérico”, declarou.

Sobre a corrupção, o cardeal afirmou:

Corrupção sempre existiu em toda parte. E continuará existindo porque faz parte da pecaminosidade da humanidade, mas isso não justifica aceitá-la. Temos que combatê-la rigorosamente e com muita severidade através dos instrumentos que o estado dispõe: a polícia, o Judiciário, o próprio Congresso Nacional. Nos opomos à corrupção, pois é uma das formas de injustiça, sobretudo no campo social.

Sobre o momento atual, disse que “vivemos uma crise moral e ética, mas as crises não devem ser vistas como momento negativo. Podem ser o momento oportuno para a gestação de algo novo, de renovação, de purificação.” Um caminho de conversão, portanto. E aponta um instrumento fundamental para percorrer esse caminho:

A CNBB, conjuntamente com um grande número de entidades da sociedade civil organizada, elaborou uma proposta de reforma que pessoas estão confundindo como uma proposta do PT e de cunho bolivariano. Nada disso. É uma proposta com o apoio de vários partidos e com ela queremos provocar um debate na sociedade. Como vemos na Lava-Jato, é muito dinheiro que correu e corre nas campanhas eleitorais e que facilita a corrupção.

E ele também esclareceu que são quatro os pontos-chave dessa reforma:

  1. Financiamento público das campanhas (com o impedimento de empresas financiarem as campanhas eleitorais).
  2. Maior representação das mulheres, que são a maioria do eleitorado, mas com pouca representatividade nos cargos públicos.
  3. Regulamentação dos instrumentos constitucionais de democracia direta (plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular).
  4. Votação em dois turnos para deputados e vereadores. “Primeiro, a votação no partido e no projeto. Depois, nos candidatos, apresentados em lista pelos partidos.”

Cabe lembrar que hoje o eleitor vota no candidato a vereador ou deputado, mas o voto é computado para o partido ou coligação.

Também a questão de que alguns grupos promovem um golpe militar foi abordada. Dom Raymundo foi taxativo: “É preferível a pior democracia à melhor das ditaduras. […] Não queremos ditadura nem golpe militar.” E prosseguiu:

Creio que isso não está em questão nem para os militares nem para a maioria da sociedade. Quem fez essa experiência não quer repetir. E para o impeachment não há motivo e fundamento, como afirmou o Supremo Tribunal Federal. Não há motivo para que seja iniciado um processo de impeachment. Por enquanto, a presidente está exercendo o mandato e parece não haver nenhum fato que a comprometa do ponto de vista ético e moral. Nesse momento é fundamental o diálogo.

Ao final, foi abordada a campanha da fraternidade 2015, que traz o lema “Eu vim para servir” (Mc 10,45). “A missão da Igreja é servir, a exemplo de Jesus Cristo”, disse ele. E prosseguiu: “E esse serviço deve ser prestado pelo leigo porque ele é a presença da Igreja no coração do mundo. Ele deve fazer da sua profissão, do seu trabalho um serviço aos outros. E mais ainda na política. O papa Paulo VI dizia que a política é uma das formas mais sublimes da caridade.”

(Clique aqui para ler a entrevista completa. Foto de destaque: Wilson Dias/ABr)

Entidades protestam contra financiamento empresarial de campanhas eleitorais

Protesto contra financiamento empresarial de campanhas eleitorais
Sacos representando doações de empresas a campanhas eleitorais foram colocados diante do Congresso Nacional. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

As entidades que compõem a Coalizão pela reforma política democrática e eleições limpas espalharam duzentos sacos de “dinheiro” em frente ao Congresso Nacional como forma de protestar contra o financiamento de campanhas eleitorais por empresas.

“Empresa não é eleitor, ela não vota. Então, não tem porque ela participar das campanhas eleitorais, isso cria uma distorção no processo democrático e vai contra o conjunto da população”, disse Carlos Alves, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) à Agência Brasil. E acrescentou: “ela participa da eleição e depois vai cobrar a fatura por meio de contratos, isso deturpa o processo eleitoral e acaba promovendo a corrupção”. O MCCE foi um dos principais articuladores da campanha que culminou na aprovação da Lei da Ficha Limpa.

Além da proibição do financiamento de campanhas por empresas privadas, a coalizão também propõe a eleição proporcional (para vereadores e deputados) em dois turnos, paridade entre homens e mulheres nas candidaturas proporcionais, e fortalecimento dos mecanismos de democracia direta, com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes.

As faixas utilizadas na manifestação também manifestavam repúdio a duas propostas de emendas à Constituição que têm em comum a intenção de restringir o acesso ao fundo partidário somente àqueles partidos que obtiverem votação superior a determinado limite.

Opinião de Visão Católica

Como tem sido insistentemente publicado aqui, o financiamento eleitoral por empresas tem sido um dos pontos-chave para a corrupção. No caso da Petrobras, embora nem todas as empresas citadas tenham realizado doações eleitorais, tem-se enfatizado que os recursos doados possam ser uma forma de propina.

Independente disso, porém, já há uma corrupção do sistema eleitoral pela própria existência dessas doações, que, como disse o representante do MCCE, são realizadas por quem não vota. Como poderiam, então, influenciar no processo eleitoral?

(Com informações da Agência Brasil)