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STF afasta Renan, que fica no cargo

Ontem (5), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado Federal. Hoje, a mesa diretora do Senado decidiu não cumprir a decisão liminar de Marco Aurélio, esperando a decisão do pleno do STF, prevista para amanhã. É mais um episódio dos atritos entre os poderes da República, que parece esfacelar-se.

Desde 2014, vazamentos da operação lava-jato têm sido usados para fins políticos, buscando-se atingir determinados partidos e determinados representantes. Como demonstrado pelo UOL, tortura vem sendo utilizada na operação lava-jato.

Em dezembro de 2015, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) chantageava a presidente da República Dilma Rousseff (PT) para tentar se salvar da cassação do mandato. Seu pedido de afastamento ficou parado no STF até que o impeachment fosse votado na Câmara dos Deputados — logo em seguida, foi afastado.

Ao longo do ano, o Ministério Público Federal (MPF) promoveu um abaixo-assinado para a criação de um projeto de lei de “iniciativa popular” que rasgaria os direitos e garantias fundamentais conquistados com o fim da ditadura — provas ilegais poderiam ser usadas nos processos penais e seria destruído o habeas corpus, isto é, o direito à liberdade enquanto não houver condenação final.

Ao longo do ano, Renan Calheiros vem promovendo a criação de medidas para punir atos ilícitos de juízes e procuradores, especialmente o abuso de poder. Além de haver um projeto de lei no Senado Federal, essas medidas foram incluídas pela Câmara dos Deputados nas “10 medidas contra a corrupção” do MPF. Quando o projeto do Senado estava prestes a ser colocado em pauta, um ministro do STF afasta sozinho o presidente do Senado.

Enquanto isso, Michel Temer vinha usando e abusando de seu poder para beneficiar seu aliado Geddel Vieira Lima, equiparando os interesses pessoais de Geddel a um “órgão da administração pública”, tentando fazer com que a divergência entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o bolso de Geddel fosse resolvida pela Advocacia-Geral da União.

Esses são apenas alguns dos exemplos de uma República que se desfaz.

(Foto destacada: Renan Calheiros dá entrevista coletiva. Fonte: Agência Senado.)

Temer tira R$ 5,6 bilhões da saúde

Brasília - Michel Temer (centro) e o ministro da Saúde, Ricardo Barros (direita). Orçamento da saúde proposto para 2017 é R$ 5,6 bilhões menor que o de 2016. (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
Michel Temer (centro) e o ministro da Saúde, Ricardo Barros (direita). Orçamento da saúde proposto para 2017 é R$ 5,6 bilhões menor que o de 2016. (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

R$ 5,6 bilhões. É a redução da verba da saúde para o ano que vem, segundo o projeto de orçamento enviado por Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional semana passada. O valor total para as seis áreas da saúde é de R$ 102,6 bilhões, contra R$ 108,2 previstos na lei orçamentária deste ano. Considerando-se a inflação prevista para 2016, a redução do orçamento da saúde é de 14%.

Redução do orçamento da saúde proposta por Michel Temer (PMDB) é de R$ 5,6 bilhões.
Redução do orçamento da saúde proposta por Michel Temer (PMDB) é de R$ 5,6 bilhões.

A tabela abaixo mostra a evolução dos valores de cada área (subfunção) e o total do investimento direto em saúde. A maior redução foi na área de alimentação e nutrição, que perdeu 93% do orçamento:

Subfunção 2016
2017
301 – Atenção Básica R$ 27 bi R$ 25,7 bi
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 54,9 bi R$ 54,7 bi
303 – Suporte Profilático e Terapêutico R$ 14,9 bi R$ 14,7 bi
304 – Vigilâcia Sanitária R$ 0,3 bi R$ 0,3 bi
305 – Vigilância Epidemiológica R$ 6,4 bi R$ 6,6 bi
306 – Alimentação e Nutrição R$ 4,4 bi R$ 0,3 bi
Total: R$ 108,2 bi R$ 102,6 bi

 

Governo paulista proíbe marcha contra Temer

O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) proibiu uma manifestação contra Michel Temer (PMDB) agendada para o próximo domingo. A razão seria a passagem da tocha paraolímpica pela avenida Paulista às 13h30. A proibição atingiria qualquer manifestação no local no próximo dia 4, mas essa é a única prevista até o momento.

Repressão a manifestação contra impeachment  na Avenida Paulista (Rovena Rovena Rosa/Agência Brasil)
Repressão a manifestação contra impeachment na Avenida Paulista (Rovena Rovena Rosa/Agência Brasil)

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo declarou que “no domingo, não será permitida a realização de atos na Avenida Paulista”. A organização do protesto, no entanto, alterou o horário para que não haja conflito com a passagem da tocha — mesmo assim, a proibição continua.

As manifestações contra Michel Temer em São Paulo esta semana deixaram manifestantes feridos e fotojornalistas detidos e com equipamentos destruídos, violentando as liberdades básicas garantidas na Constituição Federal. Há temor de que as forças armadas participem da repressão ao protesto do próximo domingo.

Leia a íntegra da nota da Frente Povo sem Medo e da Frente Brasil Popular:

NOTA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE DOMINGO

A Secretaria de Segurança Publica de São Paulo emitiu nota afirmando que “não permitirá” a mobilização agendada para o próximo domingo pelas Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, alegando que o ato coincidirá com a passagem da tocha paraolímpica na Avenida Paulista.

Em primeiro lugar, não entendemos que caiba à Secretaria de Segurança ou à Polícia “permitir” ou não uma manifestação popular. A Constituição nos assegura este direito. De toda forma, não é de nosso interesse prejudicar a passagem da tocha paraolímpica. Por essa razão, buscamos a informação exata do horário de passagem da tocha na Avenida Paulista, que será das 13:00 as 14:10.

Neste sentido, visando garantir tanto a passagem da tocha quanto a manifestação programada, passaremos o horário da concentração para as 15:00 horas. Esta é uma decisão razoável que busca conciliar os dois eventos e evitar conflitos. Informaremos ainda hoje a alteração para a SSP.

Portanto, a manifestação de domingo ESTÁ MANTIDA na Avenida Paulista, agora as 15:00 horas. Não pretendemos qualquer conflito e esperamos que a PM tenha o equilíbrio necessário para lidar com o evento, garantindo a liberdade de manifestação. Reiteramos que não iremos impedir nem prejudicar a passagem da tocha paraolimpica.

Ainda buscando uma solução que não seja o enfrentamento com a PM estamos alterando a concentração para a frente do MASP.

Esperamos que a SSP se manifeste neste sentido. A manifestação está confirmada e já conta com mais de 30 mil pessoas confirmadas pelas redes sociais.

Todos e todas as 15hrs na Av.Paulista, concentração em frente ao Masp.

Fora Temer!

O povo deve decidir!

FRENTE POVO SEM MEDO
FRENTE BRASIL POPULAR

PMDB sai do governo: e agora, Temer?

Hoje (29), em uma reunião que durou apenas 4 minutos e 12 segundos, e que não contou com nenhum debate, os peemedebistas que se dignaram participar da reunião da direção nacional do partido resolveram por aclamação que o PMDB sairá do governo. Michel Temer, principal articulador do rompimento,  pretende continuar vice-presidente da República. Renan Calheiros, presidente do Senado, não participou da reunião. Eduardo Cunha, presidente da Câmara, sim. Os seis ministros peemedebistas não participaram. A moção aprovada se omite quanto ao ingresso na oposição. Na prática, abre espaço para que o partido simplesmente continue dividido.

Eduardo Cunha, Romero Jucá, José Sarney e outros peemedebistas comemoram decisão de deixar o governo. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
Eduardo Cunha, Romero Jucá e outros peemedebistas comemoram decisão de deixar o governo. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

A moção afirma que a disputa das eleições em 2018 é um fator preponderante na decisão de hoje — isto é, o partido deixa o governo em meio a uma grave crise da República com o objetivo explícito de eleger o próximo presidente. Também reclamam da falta de participação do PMDB nas decisões políticas e econômicas do governo federal — no mesmo tom da carta de Michel Temer publicada em dezembro. Naquela ocasião, Temer reclamou também de que Dilma não teria se preocupado em manter no governo ministros indicados por ele, sem querer demonstrando que a presidente da República não usa esses cargos para “comprar apoio” de outros partidos, como constantemente aventado pela oposição e pela mídia.

Opinião de Visão Católica

Antes de mais nada, sugiro que o leitor acesse e leia com atenção o dossiê sobre a posição da Igreja Católica, contrária ao impeachment. Também pode ver o vídeo abaixo, do bispo de Crateús (CE), dom Ailton Menegussi:

Michel Temer tem lutado para que o PMDB se oponha ao governo federal e apoie o impeachment da presidenta Dilma Rousseff — ainda que não haja um crime de responsabilidade provado contra ela. O Brasil já viveu essa situação em que presidente e vice se mantém em polos opostos. Resultou no golpe de 1964.

Em 1960, a eleição do presidente da República e de seu vice era separada: o cidadão escolhia cada um deles conforme sua vontade, mesmo que de posições contrárias. Nesse ano foram eleitos Jânio Quadros — com o mote de combater a corrupção que grassaria no governo de Juscelino Kubitschek, contra o qual nada foi provado — e João Goulart (Jango), ex-ministro do trabalho do governo de Getúlio Vargas e cunhado de Leonel Brizola, candidato pelo mesmo grupo que sustentou JK. Estavam nos extremos opostos da política brasileira à época.

Logo em agosto de 1961, Jânio Quadros renunciou, alegando que “forças terríveis” investiam contra ele. Nunca ficou esclarecido que forças seriam essas, mas é suposto que seu objetivo seria, com a aversão do Congresso Nacional a João Goulart, seu vice, obter apoio ou poderes adicionais junto com a rejeição da renúncia. No entanto, o Congresso aceitou a renúncia, ao mesmo tempo em que se insurgia — junto com setores das forças armadas — contra a posse do vice-presidente, Jango. Foi o golpe do parlamentarismo, em que esse sistema de governo foi imposto como “solução” para que o vice fosse empossado. Houve grande resistência de setores da população e das forças armadas, especialmente do governo do Rio Grande do Sul, tendo à frente Leonel Brizola, e do exército lá sediado. Foi a Campanha da Legalidade, de admirável memória.

Em 1963, como parte da “solução parlamentarista”, houve um plebiscito, em que a população escolheu o presidencialismo (o mesmo ocorreu há 23 anos, no plebiscito de 1993). Agora, a oposição tenta ressuscitar o golpe parlamentar, usando a pressão de setores da população para tentar depor a presidente da República, Dilma Rousseff, com a desculpa das chamadas “pedaladas fiscais”, que nada mais foram, realmente, do que atrasos no pagamento de certas obrigações do governo federal. Conduta questionável, sem dúvida, mas que não está elencada entre os crimes de responsabilidade listados na lei. Toda essa questão das “pedaladas” e dos decretos não numerados já foi oportunamente esclarecida pelo governo, e não há, até agora, julgamento das contas da presidente (e mesmo uma reprovação não implicaria necessariamente um crime de responsabilidade). Somente no parlamentarismo seria possível depor um governante pela mera insatisfação dos deputados — e setores da política brasileira, como o PSDB, sugerem o parlamentarismo como solução para a crise. Querem passar por cima da vontade do povo brasileiro, expressa nas urnas em dois plebiscitos.

Se Michel Temer fosse um homem coerente, deixaria o governo. Ele articulou a saída do PMDB. Ele deveria sair também. Mas, ao contrário, pretende utilizar a estrutura da vice-presidência como quartel-general do impeachment e conquistar o poder que as urnas não lhe conferiram. Com vistas à eleição de 2018. O que querem não é o bem do povo brasileiro. O que querem, afinal, é o poder.

Michel Temer envia carta a Dilma

O vice-presidente da República, Michel Temer, enviou carta “confidencial e pessoal” à presidente Dilma Rousseff. O conteúdo dela, no entanto, foi divulgado na imprensa e causou constrangimento a todas as partes. Na carta, Temer acusa Dilma de nunca ter confiado nele, e de ter sido tratado como um “vice decorativo”.

A missiva do vice-presidente elenca 11 situações em que isso teria sido demonstrado, incluindo deixar de ser chamado para reuniões, não ser ouvido em assuntos importantes, ser ignorado enquanto vice-presidente da República e presidente do PMDB nas tratativas com parlamentares do partido. Mais ainda, revela que parte de seu desconforto vem de Dilma não ter se preocupado em manter ministros indicados por ele — sem querer revelando que o governo não usou tanto assim os cargos como moeda para compra de apoio político, como foi aventado na última reforma ministerial.

Segundo Temer revelou a jornalista de O Globo, a carta foi entregue em mãos a sua chefe de gabinete, para que a entregasse à presidência da República. O vice-presidente acusa a presidência de ter vazado o conteúdo dela.

No entanto, nem todo o PMDB expressa mágoas em relação à presidente. Nas palavras do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (também do PMDB):

Não tenho poder nenhum para mediar uma conversa entre os dois e não acredito que o Temer esteja se afastando. Não acredito na ruptura. Minhas posições são claras e acho que o impeachment é um desserviço num momento de tão grande crise. O PMDB ajudou a eleger a presidente e agora tem de ajudar a governar.

Opinião de Visão Católica

Independente de qualquer avaliação sobre a veracidade do que está expresso na carta de Michel Temer a Dilma Rousseff, ou então de quem  a divulgou e por qual razão, um fato parece transparecer do texto: o PT está colhendo o que plantou em sua relação com os aliados.

No início do ano, o PT tentou impor um candidato à presidência da Câmara dos Deputados, mesmo tendo uma bancada menor que a peemedebista. Aconteceu que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não apenas foi eleito, mas passou a se opor ao governo petista. Isso abriu espaço para que, aliando-se à oposição, acatasse um pedido de impeachment muito semelhante a outro que já havia sido rejeitado por ele mesmo. E não é a primeira vez. Basta olhar para o passado, e ver a eleição de Severino Cavalcanti (PP) para a presidência da Câmara em 2005, um processo muito semelhante, em situação igualmente delicada. Cavalcanti renunciou ao mandato meses depois, após denúncias de corrupção, algo que Cunha se recusa a fazer.

Isso tudo me lembra uma ocasião em que, presidindo um debate com Markus Sokol, da corrente O Trabalho, do PT, pude questioná-lo a respeito da visão petista da política brasileira nos últimos 20 anos (na época). Ele havia mencionado em sua fala que o PT seria uma “necessidade histórica”, bem aos moldes de um certo marxismo. Questionei o porquê dessa afirmação, pois, na época em que o partido foi fundado, havia alternativas, desde os grupo de Brizola até o PCdoB, passando pelo grupo de Miguel Arraes e pelo PCB, por exemplo. A resposta foi de que a história estava aí para mostrar: o PT passara a ser maior que esses outros grupos.

Ou seja: a visão petista da política brasileira diz que o Partido dos Trabalhadores é uma “necessidade histórica”, o destino manifesto do PT é governar o Brasil e suplantar as “velhas” formas de  política e de sindicalismo representadas pelos outros grupos. O petismo está imbuído, enfim, de um menosprezo pelos demais grupos políticos, especialmente de um menosprezo por seus aliados. O PT colhe o que plantou.

A íntegra da carta está disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/12/leia-integra-da-carta-enviada-pelo-vice-michel-temer-dilma.html

(Foto em destaque: Michel Temer, por Romério Cunha/VPR.)

CNBB é contra a redução da maioridade penal

Após a aprovação da redução da maioridade penal pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a matéria (PEC 171/1993), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reiterou seu posicionamento contrário à medida. “Poderá haver um ‘efeito dominó’ fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras” – diz a nota.

Cartaz
Cartaz da Pastoral da Juventude da CNBB contra a redução da maioridade penal.

Para o relator da PEC 171/1993, Laerte Bessa (PR-DF), a redução vem responder a um “clamor” da sociedade gerado pela eventual cometimento de crimes hediondos. A nota da CNBB, porém, adota um tom mais conseqüente:

A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.

Deputados comemoram aprovação da redução da maioridade penal.
Deputados comemoram aprovação da redução da maioridade penal, apesar de o povo ter sido impedido de assistir à seção. (Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

Após aprovar por 21 votos a 6 a redução da maioridade penal para crimes hediondos (anteontem, 17), a Câmara dos Deputados deverá votar a proposta em plenário em primeiro turno no dia 30. A população ficou do lado de fora da sala onde ocorreu a votação na comissão especial. No dia anterior (16), o IPEA divulgara estudo que demonstra os erros do relatório favorável à redução da maioridade, agora aprovado.

O povo ficou fora da discussão da PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal. Na foto, o espaço em que ficaram confinados os manifestantes, em um corredor da Câmara dos Deputados. (Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)
O povo ficou fora da discussão da PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal. Na foto, o espaço em que ficaram confinados os manifestantes, em um corredor da Câmara dos Deputados. (Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

Partidos que orientaram os deputados a votar pela redução da maioridade penal: PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB.

Partidos que orientaram os deputados a votar pela manutenção da idade atual (e punição conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente): PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Agenda de Eduardo Cunha

A atividade legislativa da Câmara dos Deputados tem sido marcada pelos interesses de seu presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O primeiro projeto que ele fez passar foi o que estendia a terceirização às atividades-fim das empresas, depois uma reforma política originada na própria Câmara (cuja votação foi encerrada dia 17). Agora, a redução da maioridade penal, e, como já foi anunciado, em breve a proibição de que municípios recebam encargos sem que se especifique uma transferência de recursos correspondente.

(Com agradecimento a Últimas da Redação)

PR: desvio de recursos pode custar caro ao estado; pedida investigação de violações de direitos humanos

Audiência pública realizada ontem (28) na Câmara dos Deputados teve como tema principal o uso dos recursos da Paraná Previdência. Foram ouvidos o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, e o idealizador da Paraná Previdência, Renato Folador, ambos contrários ao desvio de recursos do Fundo Previdenciário. (Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)
Audiência pública realizada ontem (28) na Câmara dos Deputados teve como tema principal o uso dos recursos da Paraná Previdência. Foram ouvidos o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, e o idealizador da Paraná Previdência, Renato Folador, que alertaram sobre os riscos do desvio de recursos do Fundo Previdenciário, pretendido pelo governador Beto Richa (PSDB). (Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

O estado do Paraná não receberá mais transferências voluntárias da União se o projeto imposto pelo governador Beto Richa (PSDB) à sociedade paranaense for considerado ilegal pela autarquia que regulamenta os fundos de pensão, a Previc, segundo informações prestadas pelo ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas à Câmara dos Deputados na tarde de ontem (28). Richa quer desviar R$ 125 milhões mensais do Fundo Previdenciário da Paraná Previdência para pagar benefícios previdenciários antigos, de responsabilidade do governo estadual — com isso, o fundo, que hoje é superavitário em R$ 39,5 milhões, se tornará deficitário em R$ 85 milhões, o que implicará acabar com a previdência dos servidores em cerca de 8 anos. O que causará problemas terríveis ao povo paranaense no mandato do próximo governador. Richa, em segundo mandato, não poderá disputar nova reeleição.

A sanção ao governo estadual está prevista na legislação e implicará a suspensão dos repasses feitos pelo governo federal para projetos do governo do estado. Somente de janeiro a abril de 2015, o governo do Paraná já recebeu R$ 898 milhões nesses repasses, ou seja, mais que o dobro do que se pretende economizar em um período equivalente. “Se o governo vai continuar com a proposta e com a votação, é uma decisão do governo. Se posteriormente essa medida for declarada ilegal, terá de se rever o que foi votado na Assembleia”, informou Gabas.

Projeto ilegal

Ainda segundo o ministro, o projeto inicial, apresentado pelo governo Richa em fevereiro, foi considerado ilegal — ele pretendia fundir o Fundo Previdenciário, superavitário, que paga os benefícios mais novos, e o Fundo Financeiro, que paga os benefícios antigos e que depende dos recursos enviados ao governo do Estado. O novo projeto, apesar de não fundir os fundos, determina que o Fundo Previdenciário seja o pagador do Fundo Financeiro, em lugar do governo do Estado — ou seja, o governo estadual pretende repassar a responsabilidade por parte de sua folha de pagamento ao Fundo Previdenciário, que é mantido pelas contribuições previdenciárias pagas sobre o salário dos servidores ativos. Em resumo, Beto Richa quer eximir o governo estadual da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões antigas.

O governo do Paraná submeteu o novo projeto à apreciação dos órgãos competentes, mas não esperou o resultado da análise para enviá-lo à Assembléia Legislativa (ALEP), nem para exigir a rápida conclusão da votação, ferindo a independência do poder legislativo. Sobre isso, Gabas afirmou: “Quando você pergunta alguma coisa, normalmente você espera a resposta para tomar uma decisão.” Essa decisão ainda não foi tomada porque as informações prestadas pelo governo Richa foram incompletas e o estado cancelou as reuniões agendadas para complementá-las.

Direitos humanos

Ontem, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) informou que enviou uma denúncia sobre violações de direitos humanos no cerco à Assembléia Legislativa. Houve violação de direitos fundamentais e uso excessivo da força policial, segundo o deputado. Já o Senado Federal envia hoje (29) uma comissão parlamentar para acompanhar o tratamento recebido pelos manifestantes. A iniciativa é dos senadores Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB).

Já na Polícia Militar do Paraná houve mudanças, com a troca do comando repressivo. O coronel Chehade Elias Geha foi substituído, no comando das operações, pelo corregedor da PM, tenente-coronel Arildo Luiz Dias. Conforme o blogueiro Esmael Morais, “a mudança no comando da PM não significa que a repressão [não] se repetirá nesta tarde. Pelo contrário, pois o subcomandante-geral da PM, coronel Nerino Mariano de Brito, ‘quer sangue’, segundo informam policiais”.

Ameaças a deputados e compra de votos

O mesmo blogueiro publicou áudio em que o deputado estadual Cobra Repórter (PSC) fala da chantagem do governador Beto Richa (PSDB) aos deputados estaduais: “se eu me posicionar na oposição, esse cara (Beto Richa) não me dá nada, nem um papel de bala”, diz o deputado na gravação. O que também indica o tipo de política realizado pelos deputados que votam a favor do governo, baseado na promessa de recursos que favoreçam seus eleitores (algo muito próximo da compra de votos).