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STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (5), confirmou determinação para que o governo federal adote medidas de contenção do avanço da Covid-19 nas comunidades indígenas. Os ministros referendaram decisão cautelar concedida parcialmente pelo ministro Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, em que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, em conjunto com seis partidos políticos (PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT, PDT), argumentam que há falhas e omissões do governo federal no combate ao coronavírus nas aldeias indígenas.

A maioria dos ministros concordou com todas as medidas deferidas na cautelar pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, como a criação de barreiras sanitárias e sala de situação, a retirada de invasores e a apresentação de plano de enfrentamento. Na sessão de segunda-feira (3), Barroso havia votado pela ratificação integral da liminar, em que foi negada apenas o pedido de desintrusão imediata, por entender que os invasores devem ser removidos somente após um plano produzido pela União.

Barreiras sanitárias e sala de situação

Segundo o entendimento unânime da Corte, há necessidade de criação de barreiras sanitárias, em razão da vulnerabilidade dos indígenas, que devem permanecer isolados para assegurar maior proteção. Os ministros também convergiram sobre a sala de situação, ressaltando que, em momentos de grande catástrofe, todos os setores envolvidos, inclusive representantes indígenas, devem atuar de maneira conjunta, em cumprimento ao princípio da eficiência.

Retirada dos invasores

O ponto mais sensível da ADPF foi a questão da retirada dos invasores. A Corte considerou a ilegalidade das ocupações, mas observou a necessidade de protocolos de atuação. A maioria votou com o relator, pela elaboração de um plano de desintrusão para que, posteriormente, ocorra a retirada dos invasores.

Infraestrutura operacional

O ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou integralmente o relator, salientou que as desintrusões devem ser realizadas pela Polícia Federal com a ajuda das Polícias Militares locais e uma estrutura maior de apoio, formada por assistentes sociais, psicólogos, médicos e enfermeiros que, no momento, estão mobilizados no combate à pandemia. “Há todo um trabalho pré-policial para direcionamento das pessoas que lá invadiram”, disse. Segundo ele, a retirada de invasores precisa de uma infraestrutura operacional, com o estabelecimento de protocolos de atuação, daí a importância de um plano.

Julgamento cautelar

Alguns ministros também observaram que o exame da questão ainda é preliminar e que, para o julgamento de mérito da questão, a Corte precisará de um panorama sobre a situação das terras indígenas. Para eles, entre outros dados, será necessário o envio de informações detalhadas sobre a localização e a quantidade dos invasores e as condições da região, além da produção de um cronograma de retirada.

Mapeamento e força-tarefa

Na sessão de hoje, o relator reafirmou que a retirada de invasores não acontece “num estalar de dedos, mas é um processo”. Trata-se, segundo ele, de dever da União, que deve apresentar um plano com um cronograma possível de ser realizado. Barroso lembrou que, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi instituída uma força-tarefa para o levantamento e o mapeamento das áreas em que a situação é mais grave. “Há diálogo institucional”, finalizou.

Divergência parcial

O ministro Edson Fachin apresentou divergência pontual. Para ele, a retirada dos invasores deve ser imediata, a fim de não colocar os indígenas em risco de contágio da Covid-19. Em relação aos outros pontos, Fachin acompanhou o voto do relator.

(Imagem destacada: cartilha do Conselho Indigenista Missionário – CIMI – regional Goiás/Tocantins sobre combate à COVID-19)

DF: Ibaneis liberou tudo

Ontem foi publicado o decreto do governador do Distrito Federal (Ibaneis Rocha, do MDB) liberando todas as atividades econômicas, inclusive a educação presencial. A escala vai de 7 de julho, para academias, até 3 de agosto, para escolas públicas. “Enquanto estou segurando, ele vai liberar geral?”, disse Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, onde mora grande parte das pessoas que trabalham em Brasília. A COVID-19 está completamente fora de controle no Distrito Federal.

A situação causou revolta em professores e pais de alunos. Até 1º de julho de 2020, 3.480 crianças e adolescentes já haviam sido diagnosticados com COVID-19, sem contar um número incalculável de pacientes assintomáticos. Diante um professor de história expressou sua revolta:

Governo de Brasília programa retorno às aulas para 3 de agosto. Parece piada, mas diz que é para manter regras de distanciamento nas salas de aula. Matemática básica: distância de 1,5m entre cada estudante, em uma sala de 40 metros quadrado, sendo que uma turma pequena tem 40.

A educadora Kamila expressou a dificuldade que é enfrentar a pandemia de COVID-19 na educação: “A escola que trabalho tem 1 banheiro ( isso mesmo, 1 vaso sanitário e um lavatório) para TODOS os servidores da escola.”

A Sociedade de Pediatria do Distrito Federal foi taxativa em relação ao decreto do governador:

Sabemos que muitos brasilienses não respeitam as medidas de isolamento desde que foram implementadas e que nas últimas semanas notou-se aumento da circulação e aglomeração de pessoas. Nessas condições, reabrir todas as atividades até o final de julho ou início de agosto pode ser uma decisão precipitada, devido à situação que nos encontramos tanto a nível distrital como nacional; em especial se tratando de escolas, onde o comportamento é imprevisível e o número de assintomáticos é inestimável, tornando a possibilidade de contágio exponencial. Atualmente, o Brasil é o único país que ainda apresenta média de 1000 mortos por dia, e o isolamento social é ainda, uma das poucas medidas eficazes no combate da propagação da doença.

Assim exposto, no cenário atual, a Sociedade de Pediatria do Distrito Federal não recomenda o retorno das crianças à escola.

(Foto em destaque: governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em evento com o uso inadequado de máscaras de proteção e pouco distanciamento. Foto: Renato Alves/Agência Brasília.)

GDF não testa pacientes com sintomas leves de COVID-19

O governo do Distrito Federal (GDF) não testa pacientes com sintomas leves de COVID-19. Relato de uma paciente que buscou atendimento hoje na UBS 3 do Itapoã, e que apresentava febre, dor de garganta e anosmia (incapacidade de sentir cheiros), foi claro sobre a incapacidade de testar a população do DF: “como só tinha sete testes, a enfermeira disse para ficar em casa por oito dias e só então voltar para fazer o teste rápido”. O relato foi confirmado por uma médica da Secretaria de Estado da Saúde, que afirmou que os testes do tipo RT-PCR não são realizados em pacientes sem maiores agravos. O teste rápido, porém, se a pessoa resolver voltar ao posto de saúde para realizá-lo, pode ter sensibilidade tão baixa quanto 70% segundo o Ministério da Saúde – significando que quase uma e cada três pessoas que já tiveram COVID-19 podem ter resultado negativo. Ambas as fontes não autorizaram que seus nomes fossem revelados.

Teste rápido de COVID-19 recebido pelo Governo do Distrito Federal. Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde.

Isso mostra a incapacidade do GDF de conhecer a progressão do novo coronavírus no Distrito Federal. Ainda assim, ontem foi publicado decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) liberando todas as atividades econômicas, inclusive escolas. Diversos pais de crianças da educação infantil e do Ensino Fundamental relataram a esta reportagem que só o que lhes permite continuar a realizar o isolamento social é justamente que as crianças não estão tendo aula, o que justifica perante os empregadores a necessidade de teletrabalho. Liberando todas as atividades, Ibaneis força as pessoas a trabalharem durante a pandemia, impedindo o isolamento e a contenção da doença.

DF: fila de 15 dias por UTI, Ibaneis quer reabrir tudo

Enquanto o Ministério Público briga na justiça para que o governo do Distrito Federal (GDF) informe detalhada e atualizadamente a situação das UTIs disponíveis para o tratamento de COVID-19, o governador Ibaneis Rocha pretende reabrir todas as atividades econômicas até agosto. O GDF afirma que apenas 61,4% dos leitos de terapia intensiva na rede pública estão ocupados. Contudo, há pacientes esperando vaga há 15 dias, numa fila de 55 pessoas. Na rede particular, pacientes também têm de esperar a liberação de vagas, visto que a ocupação de UTIs é superior a 90%.

Segundo O Estado de S. Paulo, Ibaneis não quer levar a culpa pelo sofrimento das vítimas da pandemia e de seus parentes, contudo, são os decretos que ele assina que liberam atividades econômicas e forçam as pessoas a trabalhar.

Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em evento com o uso inadequado de máscaras de proteção e pouco distanciamento. Na cena, Ibaneis retira a máscara para que seus perdigotos se espalhem com maior facilidade. Foto Renato Alves/Agência Brasília.

Restrição não serve mais para nada. Você não consegue mais fazer com que as pessoas fiquem em casa. O limite do isolamento já chegou. Ninguém fica em casa mais. (Ibaneis Rocha, governador do DF)

Essa fala do governador do Distrito Federal contrasta, porém, com a crescente reabertura da economia, atualmente limitada apenas quanto à educação, academias, salões de beleza, comércio ambulante, restaurantes e atividades culturais. Todo o resto está aberto, inclusive shopping centers. O povo é obrigado a ir trabalhar, o governador impede o isolamento social – para ele, “vai ser tratado como gripe, como isso deveria ter sido tratado desde o início”.

Paralisação dos entregadores por aplicativo

Hoje ocorreu em diversos locais do Brasil uma paralisação de entregadores por aplicativos. A categoria, cujo vínculo com as empresas de entrega não é reconhecido, reivindica melhores condições de trabalho. Hoje, eles não têm jornada de trabalho fixa, nem garantia de salário mínimo ou auxílio-doença, por exemplo.

Na capital paulista, segundo os organizadores, cinco mil trabalhadores se juntaram à manifestação. Entre as reivindicações da categoria estão o aumento do valor mínimo que eles recebem por entrega, o fim de bloqueios injustos e a disponibilização de equipamentos de proteção individuais. Mulheres se sentem especialmente prejudicadas, como no vídeo acima, do Sul21, em que a entregadora Ana explica, entre outras, coisas, que a linguagem do aplicativo é inadequada, e ainda piores são as bolsas de transporte, antiergonômicas.

Eis a pauta de reivindicações dos entregadores:

  • Aumento do valor por quilômetro rodado
  • Aumento do valor mínimo por entrega
  • Fim do sistema de pontuação e de restrição de local de atuação
  • Fim dos bloqueios indevidos
  • Seguro contra roubo, acidente e morte
  • Equipamentos de proteção individual e licenças durante a pandemia de COVID-19

Segunda leitura: o samba-enredo da Mangueira

Blasfêmia ou uma digna homenagem à Sagrada Face de Nosso Senhor Jesus Cristo? O samba-enredo da Estação Primeira de Mangueira está dando o que falar. Vamos nós também conversar sobre isso?

Padres foram proibidos de visitar ex-reitor da UFSC

Os padres William Barbosa Vianna e Frigo Luiz foram impedidos de prestar assistência espiritual ao ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier, que foi preso durante investigação de denúncias de supostas irregularidades com bolsas de estudo e se suicidou há uma semana. A informação foi dada ontem (9) pelo próprio padre William durante a missa de sétimo dia. A notícia é dos Jornalistas Livres e reproduzimos a seguir:

Padres denunciam: DIREITO DE APOIO ESPIRITUAL FOI NEGADO AO REITOR SUICIDADO

Padre William, durante a missa em sufrágio do ex-reitor da UFSC Luiz Carlos Cancellier. (Foto: Jornalistas Livres)

Ao celebrar missa em homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier hoje pela manhã, no Templo Ecumênico da UFSC, o padre William Barbosa Vianna fez uma denúncia espantosa: ele e outro religioso, o frei Frigo Luiz, da Paróquia da Trindade, foram impedidos de oferecer apoio ao reitor. Cancellier foi preso no dia 14 de setembro, algemado nu, submetido a exame interno vexatório, encarcerado sem processo judicial e passou a tomar remédio contra depressão. Segundo o padre Vianna, a Pastoral Carcerária tem prerrogativas constitucionais para visitar presos, o que costuma ser respeitado, mas desta vez negaram-lhe o direito, sob a alegação de que a Polícia Federal vedava qualquer aproximação.

Nos dias seguintes, quando a prisão de Cao Cancellier foi relaxada, mas a juíza responsável o manteve exilado da universidade e recolhido em reclusão domiciliar noturna, os padres novamente tentaram socorrê-lo, conta Vianna. Sabiam do seu abalo emocional e temiam os riscos de crise na fase de adaptação aos antidepressivos (chamado rebote), mas novamente não obtiveram permissão para visitá-lo.

“É preciso lembrar que o direito à assistência religiosa é garantido pelo artigo V da Constituição”, afirmou o pároco, assessor da Pastoral Universitária da UFSC, fazendo uma revelação que assombrou a própria família do reitor, levado ao suicídio após vergonhoso processo de linchamento moral pela chamada Operação Ouvidos Moucos.

Até então, sabia-se apenas que o dirigente máximo da UFSC estava privado do apoio de amigos, principalmente de pessoas de sua convivência na gestão da universidade. O pároco leu para o público o artigo V da Constituição, inciso VII: “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

As cerca de 200 pessoas presentes à cerimônia aplaudiram de pé quando o irmão do reitor, Júlio Cancelier, se disse ainda mais chocado com a revelação de que a vitima não teve sequer a chance de receber ajuda espiritual, como a familia estava naquele momento recebendo para suportar sua morte.

Júlio solicitou à reitora em exercício, Alacoque Lorenzini Erdmann, que apure a verdade e instaure processo para averiguar as calúnias apresentadas contra o reitor no processo calunioso patrocinado pela Polícia Federal, Corregedoria da UFSC e grande parte da mídia comercial.

Sem disfarçar a consternação, William Vianna, que além de padre é professor e chefe do Departamento de Ciências da Informação da UFSC, lembrou que há muitos anos a Pastoral Carcerária já vem avisando sobre os abusos nas revistas vexatórias a mães, filhas e familiares em geral dos presos.

Uma ampla frente de forças progressistas chamada “Floripa contra o estado de exceção” está se mobilizando para fazer do suicídio do reitor um caso exemplar contra o estado terrorista e fascista que pratica o desrespeito aos direitos básicos de defesa e usa campanhas de difamação para atacar as instituições públicas. “Queremos a volta da democracia e do estado democrático de direito”, afirma o professor e diretor do Centro de Ciências Jurídicas, Ubaldo Baltazar.

Iniciado às 11 horas, o Culto Ecumênico foi organizado pelo Grupo de Oração Universitária e Pastoral da Juventude e teve a participação do Grupo Shalon e Emaús, como símbolo da pluralidade e interculturalidade religiosa que deve, segundo o padre Vianna, reinar em uma universidade.

Na terça-feira, às 14 horas, haverá reunião do Conselho Universitário para decidir a continuidade da gestão. Como o professor faleceu antes de completar metade do mandato, é possível que sejam convocadas novas eleições, embora haja polêmica na interpretação do estatuto. Conforme o chefe de gabinete, Áureo Moraes, as eleições só ocorrem quando os cargos de reitor e de vice ficam vagos.

(Raquel Wandelli dos Jornalistas Livres)

Ministério Público quer reabrir Queermuseu

Procurador federal Fabiano de Morais, que exige a reabertura de exposição que exalta a pedofilia e vilipendia objetos de culto religioso. Foto: Luiz Carlos Erbes.

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul quer reabrir a exposição Queermuseu, que exaltava a pedofilia (artigo. 217-A do cógido penal) e a zoofilia (art. 32 da lei de crimes ambientais), e vilipendiava imagens religiosas (art. 208 do código penal). O procurador Fabiano de Morais (foto) não viu incentivo à pedofilia em obras que trazem, por exemplo, as inscrições “criança viada travesti da lambada”. Ele, aliás, nem examinou o vilipêndio a objetos de culto religioso, como em uma Madona (Nossa Senhora)  carregando um chimpanzé ou diversas imagens profanadas do Cristo crucificado. Em uma página que exalta a exposição, pode-se ler:

O Cristo crucificado está presente em diversas obras da exposição. Nesta peça em ferro soldado de Roberto Cidade, tubos atravessam seu corpo e o pênis está ereto. Diz o catálogo: “O pênis ereto atribui-lhe uma condição humana, distante das imagens de representação de Cristo, comumente disfarçadas com sua genitália coberta. As correntes que lhe prendem o corpo reposicionam a figura em um universo da sexualidade e do prazer, embora saibamos que esses dois aspectos da dimensão humana (prazer e tortura) muitas vezes andaram (e andam) juntos”.

Em sua “recomendação”, o procurador exige que a mostra seja aberta pelo mesmo período em que se previa que ficasse aberta e que seja feita outra mostra semelhante, que fique aberta por período três vezes maior que o do fechamento — a título de “reparação”. Para o procurador, o fechamento violaria a “liberdade de expressão artística” e poderia causar danos à comunidade “queer”. Assim como vários apoiadores da exposição, ele comparou as reações críticas a ela à perseguição à chamada “arte degenerada” (Entartete Kunst) na Alemanha nazista. Porém, a arte que os nazistas consideravam degenerada era apenas arte moderna, sem nenhum tipo de violação ao sentimento religioso, nem exaltação da pedofilia e da zoofilia — a exposição Queermuseu não foi criticada por ser arte moderna, mas apologia ao crime.

Temer amordaça EBC

Temer destituiu novamente o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e mudou seus estatutos, extinguindo o conselho curador da companhia — que era responsável por que fosse uma empresa de comunicação pública, e não estatal. Agora, toda a direção da empresa passa a ser nomeada direta e livremente pelo governo federal, sem mandato e sem participação da sociedade ou dos demais poderes da República. As mudanças ocorreram hoje (2), e o estatuto da empresa foi alterado por medida provisória, sem autorização prévia do Congresso Nacional.

Antes, o presidente da EBC tinha mandato fixo, e 15 dos 22 membros do conselho curador não tinham vínculo com o poder público (e havia também representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos trabalhadores da empresa, além de 4 ministros de Estado). Agora, porém, o presidente da empresa pode ser exonerado quando não agradar mais o chefe do pode Poder Executivo. E a sociedade não tem mais voz na empresa que é responsável pela TV Brasil e pela Rádio Nacional, dentre outros veículos de comunicação. A EBC passa a ser a voz do governo federal.

Governo corta direitos dos trabalhadores

Passou quase despercebido pela imprensa. Após tentar negociar com algumas centrais sindicais uma mudança nas regras das aposentadorias — mas sem obter apoio nem mesmo daqueles que ajudaram a afastar a presidente Dilma Rousseff —, com a medida provisória nº 739, de 7 de julho, o governo interino de Michel Temer cortou direitos dos trabalhadores do regime geral de previdência social (que têm direito a benefícios do INSS). A alteração foi no tempo necessário para readquirir a qualidade de segurado, ou seja, no tempo necessário para voltar a ter direito ao auxílio-doença, por exemplo.

Antes, quando deixava de ser segurado pela previdência social, o trabalhador precisava de 4 contribuições para retornar ao sistema. Agora, é preciso ter 12 contribuições — um ano inteiro, portanto. Na prática, isso significa que muitos trabalhadores ficarão doentes e não terão a quem recorrer. Não poderão trabalhar, mas não receberão o benefício para cuidar de sua saúde. Para pagar um mês de benefício, porém, bastaria em média o dinheiro de 5 contribuições. Ou seja, esse governo quer arrecadar e reduzir o déficit primário às custas do trabalhador.

(Foto em destaque: Elza Fiúza/ABr)