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Política

Câmara: Cunha descumpre acordo e consegue aprovação do financiamento empresarial

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Apesar de ter dito no dia anterior (26) que não colocaria em votação o texto principal da PEC da reforma política (que nada tem a ver com o projeto de lei defendido pela CNBB e por organizações da sociedade civil), nem outras emendas sobre tema já votado, que seriam ditos “prejudicados” no jargão legislativo, Eduardo Cunha (PMDB) ontem (27) colocou novamente em pauta o financiamento empresarial de campanhas políticas e conseguiu reverter a derrota sofrida na terça-feira: a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a inclusão do financiamento empresarial de campanhas eleitorais na Constituição Federal.

Já há, contudo, uma ação de inconstitucionalidade sendo julgada no Supremo Tribunal Federal que considera que esse tipo de financiamento viola a cláusula democrática da Constituição, que não pode ser alterada por emenda como a que está sendo votada. O julgamento no STF está parado desde abril do ano passado devido a um pedido de vistas por Gilmar Mendes, mas já há 6 votos pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial em um total de 11 ministros.

Para Josias de Souza, do UOL, “a novidade ressuscita o fantasma arcaico das doações ocultas. Convertidas em caixas registradoras de todas as campanhas, as legendas mordem os grandes financiadores, repassam o dinheiro para os comitês eleitorais e a plateia fica sem saber os nomes dos doadores de cada candidato. Um acinte.” O texto aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados prevê que as empresas somente poderão doar recursos para as legendas, não para candidatos específicos.

Para a OAB, também a nova votação do tema, que já havia sido analisado no dia anterior, feriria a Constituição. O artigo 60 do texto constitucional diz que “uma matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. A OAB acredita que o Senado não aprovará a proposta, segundo noticiado no portal UOL.

Leia mais sobre o assunto na reportagem de ontem de Visão Católica.

Fim da reeleição para cargos do executivo

Também ontem foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados o fim da reeleição para cargos do poder executivo nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A reeleição surgiu em 1997, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) pretendia disputar novamente a eleição no ano seguinte. Todos os partidos votaram majoritariamente pelo fim do mecanismo, que valeria para os eleitos a partir das próximas eleições.

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Câmara rejeita mudança nas eleições proporcionais

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O plenário da Câmara dos Deputados discute PEC da Reforma Política criada pelos próprios deputados (Wilson Dias/Agência Brasil)
O plenário da Câmara dos Deputados discute PEC da Reforma Política criada pelos próprios deputados (Wilson Dias/Agência Brasil)

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem (26) as propostas de alteração da forma de eleição de deputados e vereadores. Essas propostas, de autoria dos próprios deputados, incluíam o chamado “distritão” (em que o voto seria computado apenas para o candidato, mas não para o partido ou coligação) e o sistema distrital misto (em que metade dos eleitos seria pelo sistema atual, e a outra metade, por eleições majoritárias em distritos eleitorais a serem criados). Também foi rejeitado o sistema de listas fechadas, onde o cidadão vota apenas na legenda. Dessa forma, os deputados optaram por manter o sistema atual, com eleição proporcional à quantidade de votos de cada legenda, em que o cidadão vota uma única vez no candidato, mas o voto é computado para definir a quantidade de eleitos de cada partido ou coligação e para ordenar os candidatos nas listas das legendas.

Também foi rejeitada a proposta de incluir na Constituição Federal o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ) disse: “isso não é matéria constitucional, é matéria de lei. Nós precisamos sanear esse processo de financiamento e garantir que todos tenham equilíbrio na disputa e concorrência eleitoral”. Por outro lado, o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), alegou que “ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”. A votação das demais propostas continua hoje.

As propostas apresentadas não guardam relação nenhuma com a proposta de reforma política apresentada pela coalizão liderada pela CNBB. Em março, Carlos Alves, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou: “empresa não é eleitor, ela não vota. Então, não tem porque ela participar das campanhas eleitorais, isso cria uma distorção no processo democrático e vai contra o conjunto da população. Ela participa da eleição e depois vai cobrar a fatura por meio de contratos, isso deturpa o processo eleitoral e acaba promovendo a corrupção”. O MCCE foi um dos principais articuladores da campanha que culminou na aprovação da Lei da Ficha Limpa. O papa Francisco, em entrevista ao jornal La Cárcova News em março, recomendou aos argentinos o financiamento exclusivamente público:

Porque no financiamento das campanhas eleitorais entram muitos interesses que depois te “cobram a fatura”. Então, há que ser independente de qualquer um que possa financiar uma campanha eleitoral. É um ideal, evidentemente, porque sempre faz falta o dinheiro para os cartazes, para a televisão. Mas, em todo caso, que o financiamento seja público. Deste modo eu, cidadão, sei que financio este candidato com esta determinada quantidade de dinheiro. Que seja tudo transparente e limpo.

Poderão ser votados ainda hoje (27):

  • Fim ou não da reeleição;
  • Tempo de mandato de cargos eletivos;
  • Coincidência de mandatos;
  • Cota para as mulheres;
  • Fim das coligações;
  • Cláusula de barreira;
  • Outros temas independentes: voto obrigatório e data da posse presidencial.

(Com informações da Câmara dos Deputados.)

Mundo

China: presidente se pronuncia sobre religiões

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Sun Chunlan (esquerda), chefe do departamento de trabalho da Frente Unida, do Partido Comunista Chinês, discursa em reunião da Frente Unida em Pequim. (Foto: Xinhua/Wang Ye)
Sun Chunlan (esquerda), chefe do departamento de trabalho da Frente Unida, do Partido Comunista Chinês, discursa em reunião da Frente Unida em Pequim. (Foto: Xinhua/Wang Ye)

Ao final da reunião da “Frente Unida”, que congrega os pequenos partidos não comunistas, associações da indústria e do comércio, grupos étnicos e religiosos, o presidente da China, Xi Jinping, afirmou que o curso das religiões na China deve ser independente de influência estrangeira. O evento aconteceu em Pequim de 18 a 20 de maio, e as informações são das agências Xinhua e Asia News.

“Deve-se esforçar ativamente para incorporar as religiões à sociedade socialista”, disse ele. Ele prometeu implementar totalmente a política do Partido Comunista Chinês em relação à religião, e tratar desses assuntos conforme a lei. Ele ainda pediu uma atitude “balanceada” em relação às religiões, “pesando os prós e os contras”, afirmou a agência estatal chinesa Xinhua.

Na prática, isso significa que os católicos chineses não podem ter por liderança o papa, que é visto como “influência estrangeira”. Isso indica que a Igreja Católica terá ainda uma longa vida “subterrânea” no país mais populoso do mundo, porque não é possível ser católico sem a “liderança” do pastor universal, vigário de Cristo na terra, sediado em Roma. Existe na China uma igreja “católica” oficial, que segue as orientações do governo, inclusive por vezes ordenando bispos sem o consentimento do papa, e outra, clandestina, totalmente fiel a Roma.

O presidente chinês falou ainda em “liberdade religiosa”, que é entendida apenas como liberdade de crença, mesmo sem liberdade de culto.

Entrementes, a agência Fides informou no sábado (23) que diversas dioceses católicas realizaram ordenações presbiterais neste mês de maio. Uma das celebrações contou com mais de 3 mil fiéis. O mês mariano foi escolhido para confiar as vocações a Nossa Senhora.

Opinião de Visão Católica

A notícia oriunda da reunião da “Frente Unida” não é boa, mas também não representa novidade nas relações entre o governo chinês e a Igreja Católica. As tentativas de evangelização da China remontam ao século XIII, e, 1576, foi erigida a primeira diocese chinesa, em Macau, sob tutela portuguesa. Em 1615, o papa Paulo V permitiu o uso da língua chinesa na celebração da missa. Com um grande esforço de inculturação, o cristianismo ingressou até na corte do “Império do Meio”. Mesmo com a proibição do uso da língua local a partir de 1698, a missão naquela terra continuou até ver um grave declínio quando da “querela dos ritos”, com a proibição das missões cristãs pelo imperador Kangxi em 1721, a proibição dos “ritos chineses” pela Santa Sé em 1742, e a extinção da Companhia de Jesus em 1773.

A situação atual, porém, se deve às políticas adotadas pelo governo comunista após a revolução de 1948, liderada por Mao Tsé Tung. Nos anos 1950, os católicos chineses foram obrigados a ficar sob a tutela da Associação Patriótica Católica Chinesa (cismática) e a cortar os vínculos com o papa. Desde então, a política de proibir a vinculação ao bispo de Roma permanece, com uma lenta e gradual redução da tensão em anos recentes, inclusive com a ordenação de bispos aprovados ao mesmo tempo pelo governo chinês e pelo papa.

Saúde

Saúde: brasileiros no Mais Médicos e epidemia de dengue

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O ministro da Saúde, Arthur Chioro, dá entrevista coletiva, para apresentar o resultado da seleção de profissionais brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, dá entrevista coletiva, para apresentar o resultado da seleção de profissionais brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Duas notícias contrastantes foram divulgadas hoje (14) acerca da saúde no Brasil. Uma, a de que profissionais brasileiros preencheram todas as vagas ofertadas este ano no programa Mais Médicos, não sendo necessário recorrer a bolsistas estrangeiros ou à Organização Pan-Americana de Saúde. Por outro lado, o país vive uma epidemia de dengue, mais grave nos estados de São Paulo, Goiás e Acre. Se, por um lado, a primeira notícia evita polêmicas acerca da vinda de médicos cubanos, por outro, a dengue não conhece ideologia (são dois estados governados por tucanos, outro por petista).

Dos profissionais contratados pelo programa Mais Médicos, 387 são brasileiros com formação no exterior, em países como Argentina, Uruguai, Espanha e Rússia. Os 18.240 médicos do programa atuarão em mais de 4 mil municípios, cobrindo 72,8% das cidades brasileiras e 34 distritos sanitários indígenas. Serão atendidos 63 milhões de brasileiros que, antes do programa, não contavam com assistência médica, segundo informações do Ministério da Saúde.

Por outro lado, este ano até 18 de abril foram registrados mais de 742 mil casos de dengue, numa proporção de 367 casos para cada 100 mil habitantes (0,3%). 229 mortes por dengue foram registradas no período, crescimento de 45% em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso reforça a necessidade de ações preventivas, tanto da parte dos governos, quanto de cada pessoa, evitando a proliferação de pernilongos.

Brasil

Transparência pública avançou em 2014

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(Ilustração: Artigo 19)
(Ilustração: Artigo 19)

Comemorando o terceiro aniversário da Lei de Acesso à Informação, a ONG Artigo 19 divulgou hoje (14) estudo sobre a transparência pública em órgãos federais. Dos três poderes, o Executivo foi o mais transparente e cumpridor das regras de transparência. Em segundo lugar ficou o Legislativo e, em último, o Judiciário. O estudo foi realizado em 2014 e mostra avanços em relação ao ano anterior.

Nos critérios da chamada “transparência ativa”, isto é, informações que os órgãos divulgam independente da iniciativa do cidadão, os resultados foram os seguintes:Cumprimento das normas de transparência ativa“As maiores lacunas no quesito Transparência Ativa continuam sendo as informações relativas a participação popular e a lista de documentos classificados. Dos 38 órgãos avaliados do Executivo Federal, apenas 44,7% apresentavam em seus sites uma seção especializada para a divulgação de audiências públicas, consultas populares, entre outros. Nenhum órgão de Justiça e do Legislativo cumpriu o critério de divulgar informações sobre documentos classificados”, informa o relatório.

No caso da “transparência passiva”, isto é, das respostas dadas aos pedidos de informação feitos pela ONG, os resultados foram:Qualidade das respostas aos pedidos de acesso à informaçãoCabe ressaltar que, dos 38 pedidos de informação realizados para órgãos do Executivo Federal, somente dois não foram respondidos, ambos destinados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Sobre mecanismos de participação popular, apenas o Poder Executivo respondeu, da seguinte maneira:Mecanismos de participação popular mencionados pelos órgãos do Executivo Federal

A ONG divulgou um relatório detalhado incluindo a metodologia e explorando “casos emblemáticos” para ilustrar as dificuldades que ainda existem, apesar dos avanços percebidos desde a avaliação anterior. Há também sugestões para o aprimoramento da transparência pública.

Amanhã (15), às 10h, a Controladoria-Geral da União fará o lançamento oficial da Escala Brasil Transparente (EBT), que mede a transparência passiva nos estados e municípios, incluindo um mapa interativo. O evento acontecerá na sede do órgão, no Setor de Autarquias Sul, quadra 1, bloco A, no Distrito Federal.

Opinião de Visão Católica

O Compêndio da Doutrina Social da Igreja é claro: “não existe democracia sem participação” (n.º 190). O Brasil tem uma estrutura própria por meio da qual o cidadão pode influenciar nas decisões do Estado, especialmente quando participa de associações e movimentos, somando forças com outros cidadãos. O acesso à informação pública pode transformar essa relação, empoderando a sociedade e permitindo que as opiniões sejam formadas de maneira mais sólida, para que cada cidadão não fique a reboque de jornais, blogs, ou até mesmo mensagens de Facebook e WhatsApp.

E o católico que procura o desenvolvimento humano integral deve sempre agir com caridade na verdade (caritas in veritate), isto é, a sua ação social deve se pautar pela verdade, e para isso a informação correta e tempestiva é fundamental. Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação e da lei complementar n.º 131, que garantem o acesso à informação pública, não existe muita desculpa para agir somente com base no ouvir dizer, terceirizando sua opinião para algum jornalista, filósofo ou mesmo um clérigo mal informado. O católico hoje, mais do que nunca, pode e deve ir atrás da verdade, conhecer por si mesmo a realidade, buscar a informação de múltiplas fontes. Dessa forma, não cairá nos engodos que tanto se vêem por aí, especialmente quando estão envolvidas paixões políticas, sejam elas de esquerda ou de direita, governistas ou oposicionistas.

Para a Igreja, “a Informação está entre os principais instrumentos de participação democrática” (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 414). A Lei de Acesso à Informação pode, aliás, justamente ajudar a quebrar a concentração econômica dos meios de comunicação e a sua ideologização na busca do poder (v. n. 414-416), promovendo a democracia. Dessa forma, é motivo de comemoração o avanço constatado pela ONG Artigo 19.