UOL demonstra ilegalidades e tortura na Lava Jato

O UOL, ligado ao grupo Folha, é insuspeito de simpatias pelo PT ou pelo governo de Dilma Rousseff. Recentemente, seu jornal defendeu em editorial a renúncia de Dilma e Temer. No entanto, mesmo esse veículo, isento de qualquer simpatia pelo partido no governo e igualmente isento de antipatias pela Lava Jato, teve de reconhecer: toda a operação pode ser ilegal, e o juiz adota um procedimento — no mínimo — muito semelhante à tortura: pressionar um preso sem condenação para que confesse, sob pena de prolongar a prisão ou pela recompensa de imediata soltura (o que já era denunciado há muito, inclusive aqui no Visão Católica). Presos também foram arbitrariamente submetidos a condições degradantes e privados de acesso a advogados, numa clara violação dos direitos humanos e da Constituição. A conclusão pode ser apenas uma: a “República de Curitiba” é um estado policial e torturador. (Aliás, prefiro dizer “República do Cabral”, pois o TRF-4 fica nesse bairro valorizado da capital paranaense, segundo as placas de sinalização).

Resumindo, eis os pontos da reclamação de Paulo Okamotto ao STF analisados pelo UOL:

Grampo ilegal e a árvore envenenada

Representação da Polícia Federal
Representação da Polícia Federal admite que investigação começou a partir de grampo entre advogado e cliente. Imagem: Reprodução/UOL.

Conforme apurado pelo UOL, toda a investigação teve origem em uma gravação ilegal da conversa do advogado do então deputado federal José Janene (PP), já falecido. A atividade do advogado, contudo, é protegida por sigilo e não pode ser utilizada em ação penal. Segundo o portal da Folha:

“Se as premissas estiverem corretas, realmente parece que se tratava de conversa protegida pelo sigilo advogado-cliente. Nesse caso, a interceptação telefônica constitui prova ilícita”, explica Gustavo Badaró, advogado e professor de processo penal na graduação e pós-graduação da Universidade de São Paulo. “Essa prova contaminará todas as provas subsequentes. É a chamada ‘teoria dos frutos da árvore envenenada’. Todavia, a prova posterior poderá ser mantida como válida, desde que haja uma fonte independente”, conclui o professor.

Toda a operação Lava Jato, portanto, pode estar comprometida e ser anulada, pois se originou de prova ilegal.

Violação do princípio do juiz natural

Para começar, Janene, que era deputado à época, não poderia ser investigado por um juiz federal de primeira instância. Ele tinha foro privilegiado e somente poderia ser investigado sob a supervisão do STF. Além disso, para justificar que esteja conduzindo os processos, Sérgio Moro sempre inicia da seguinte maneira as suas decisões:

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lava Jato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.70000032500 e 2006.70000186628, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 504722977.2014.404.7000.

Ocorre que esses inquéritos investigam lavagem de dinheiro no Banestado, investigação conduzida por Moro (e que teve provas anuladas).

Mesmo que todos os fatos investigados tivessem relação com o original, o juiz natural é aquele que tem jurisdição sobre o local onde ocorreu o delito de pena mais grave. Se houver vários de igual gravidade, então onde ocorreu o maior número de delitos. Apenas se não for possível definir o juiz pelas regras anteriores é que se existe a competência por prevenção, isto é, pelo fato de o juiz já ter julgado crimes do mesmo esquema ilegal. Nas palavras do UOL:

A ligação, alegada por Moro, é que alguns dos investigados no Banestado, como Janene e Youssef, foram flagrados em escutas telefônicas falando sobre outros supostos crimes, estes sim relacionados à Petrobras.

O STF, no entanto, já proferiu decisão afirmando que escutas telefônicas que revelem crimes diferentes dos que estão sendo investigados devem ser consideradas provas fortuitas, não tendo a capacidade de gerar a chamada conexão por prevenção. É o que afirma o advogado Fernando Fernandes, que defende Paulo Okamotto, na ação que move no STF, classificando a prática de “jurisprudência totalitarista”.

O professor Badaró concorda. “Houve um abuso das regras de conexão na Lava Jato. Além disso, a conexão tem efeito de determinar a reunião de mais de um crime em um único processo. Isso não foi feito na Lava Jato. Ao contrário, os processos tramitam separados.” O advogado André Lozano Andrade, especialista em direito processual penal do escritório RLMC Advogados, lembra ainda que um dos investigados, José Janene, tinha foro privilegiado por ser deputado federal, na época. “Assim, os autos deveriam ter sido remetidos para o STF. Além disso, deveriam os autos no que se refere a outros crimes ter sido remetidos para São Paulo, tendo em vista que o centro de operação dos ‘criminosos’ era na capital paulista. A competência por prevenção só se dá quando ausentes outras formas de determinação de competência.”

“Investigação eterna”

As investigações da Lava Jato tiveram início em 2006, com a coleta fortuita de provas na investigação do caso Banestado (com a interceptação ilegal de telefonemas do advogado de uma pessoa com foro privilegiado — provas nulas pelo próprio conteúdo e pela incompetência do juiz de primeira instância, pois a competência era do STF). No entanto, em 8 anos não foi feito absolutamente nada que tivesse levado a uma denúncia. Ou seja, a Polícia Federal estava mexendo, mexendo até encontrar qualquer coisa que convencesse Sérgio Moro de uma prisão preventiva que pudesse levar à confissão do preso — e, a partir daí, à expansão da investigação e a novas prisões preventivas para obter novas confissões. Para que não fique nas minhas palavras, eis a citação do UOL:

“A questão torna-se mais delicada se a investigação dura meses ou anos e em seu curso são adotadas medidas cautelares que invadem a privacidade alheia [afastamento de sigilos, interceptações etc.], sem que a investigação seja concluída. A última hipótese é típica de Estados policiais e não de Estados de Direito”, alerta o professor Geraldo Prado.

Ministério Público ignorado

Somente o Ministério Público pode mover uma ação penal (Constituição Federal, art. 129). Segundo Valter Foleto Santin, promotor de justiça de São Paulo, “inegavelmente, o oferecimento de denúncia criminal, a participação na instrução judicial, a produção de provas, as alegações e apresentação de recursos e suas respostas são privativas do Ministério Público. Nenhuma outra instituição estatal pode assumir quaisquer dessas atividades.”

Por diversas vezes, o juiz Sérgio Moro não consultou o MPF antes de deferir um pedido da Polícia Federal, ou mesmo ignorou as recomendações do único órgão que poderia oferecer denúncia sobre as ações investigadas. No processo que deu origem à operação Lava Jato, o Ministério Público Federal só foi ouvido dois anos após o início das investigações. Conforme publicou o UOL:

O professor Badaró explica as consequências desta prática. “O deferimento em si de um pedido sem oitiva prévia do MP não é ilegal, mas a sistemática utilização de tal expediente, por mais de um ano, permite que se coloque em dúvida a imparcialidade do julgador.”

Tortura judicial

Recomendação do Ministério Público Federal
Ministério Público Federal pede que sejam observadas as Normas Mínimas para Tratamento de Reclusos adotadas pelo 1.º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes. Imagem: Reprodução/UOL.

Como denunciado já por diversas vezes, inclusive no Visão Católica, o abuso das prisões preventivas, com o intuito de obter confissões (chamadas “delações premiadas”), e as condições desumanas a que os presos têm sido submetidos violam os direitos humanos e se aproximam muito da tortura — digo “se aproximam muito”, para que eu não seja acusado de calúnia ou difamação.

Tratamento desumano

Na história brasileira, ficou famoso o caso de Harry Berger, preso por participação no levante comunista de 1935. Seu defensor, o advogado católico Sobral Pinto, diante das gravíssimas violações dos direitos humanos do preso, submetido a bárbaras torturas, exigiu a aplicação do Decreto de Proteção dos Animais:

Logo nas linhas iniciais da ação, reforçou o primeiro artigo do Decreto número 24.645: “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado”. Em seguida, passou à definição de maus-tratos da mesma lei federal: “Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz”. Nada muito diferente, enfim, do cotidiano de Berger na cela da Polícia Especial de Filinto. A lógica era simples: se o Estado reconhece até os direitos dos animais, por que não haveria de dispensar o mesmo tratamento a um ser humano?

Na Lava Jato, Paulo Roberto Costa não tinha direito a banho de sol e à assistência de seu advogado. Harry Berger enlouqueceu devido às torturas.

Sofrimentos mentais para obter confissão

Além disso, há o abuso da prisão preventiva. O enredo é conhecido: um alvo da Lava Jato é preso temporariamente por cinco dias, sua prisão é prorrogada por mais cinco dias e, no final do prazo, convertida em prisão preventiva, sem data para terminar, mesmo que não tenha havido julgamento. Porém, diz a Constituição Federal no art. 5.º inciso LXVI: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo artigo 5.º , inciso III: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Já a Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pelo Brasil, assim define a tortura:

Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Já o juiz Sérgio Moro, segundo apurou o UOL, antecipou em 2004 o que viria a executar na Lava Jato, afirmando em artigo que considera válido “submeter os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a suspeita de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de confissão”. Ou seja, ele deliberadamente mantém suspeitos (veja bem: suspeitos, sem provas suficientes para condenação) presos indefinidamente, submetidos a pressão psicológica, para obter uma confissão. A Convenção contra a tortura diz: “‘tortura’ designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões”. O juiz Sérgio Moro inflige o sofrimento da prisão, até mesmo com a negativa do banho de sol ou da assistência de advogado, para obter as confissões.

Reforce-se, ainda, que o contraponto de que a prisão preventiva está prevista na legislação brasileira não faz sentido diante da afirmação de Moro. Segundo ele mesmo, a finalidade da prisão seria obter a confissão, e não prevenir a continuidade da prática de um crime. Se alguém conseguir desvincular essa atitude da definição de tortura, peço que informe nos comentários desta postagem.

Mais uma violação da competência do STF

Paulo Okamotto também protocolou outra reclamação junto ao STF, desta vez devido à usurpação de competências do STF pelo juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, pois desmembrou, por iniciativa própria, procedimentos que somente o Supremo poderia desmembrar. Embora essa petição não tenha sido examinada pelo UOL, a leitura dela é rápida e recomendada para quem queira conhecer mais esse passo do juiz da “República do Cabral”.

(Imagem em destaque: Sérgio Moro. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

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