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Moro desvia recursos para a Petrobras?

Ao responder os embargos de declaração acerca da decisão que condenou Lula, o juiz Sérgio Moro entrou em contradição: para a defesa de Lula, disse que não foi mesmo comprovada a origem dos recursos da suposta corrupção; para a Petrobras, disse que os recursos obtidos com a condenação seriam destinados a ressarcir os prejuízos que a empresa teria sofrido. Mas, se não houve comprovação de que os recursos tinham origem na Petrobras, como eles poderiam ressarcir o prejuízo que não foi comprovado?

De duas, uma: ou Moro mentiu ao dizer que  “este juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram usados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente” ou dá à Petrobras um dinheiro que não era seu. Contudo, ele não pode formalmente desvincular esse processo da Petrobras, sob pena de não poder condenar os réus (Moro é incompetente para julgar um crime supostamente acontecido em São Paulo). Dessa forma, ele manteve uma vinculação formal entre o processo e a empresa petrolífera, ainda que não tenha dito que o dinheiro teria vindo dos contratos que lhe dariam competência para julgar a ação.

Se não foi possível ou desejável comprovar que o dinheiro veio de uma obra na refinaria de Araucária, então não é possível afirmar que Moro tinha competência para o julgamento. Ou ele mentiu para os advogados de Lula, ou desviou bens de outras pessoas para a Petrobras.

UOL demonstra ilegalidades e tortura na Lava Jato

O UOL, ligado ao grupo Folha, é insuspeito de simpatias pelo PT ou pelo governo de Dilma Rousseff. Recentemente, seu jornal defendeu em editorial a renúncia de Dilma e Temer. No entanto, mesmo esse veículo, isento de qualquer simpatia pelo partido no governo e igualmente isento de antipatias pela Lava Jato, teve de reconhecer: toda a operação pode ser ilegal, e o juiz adota um procedimento — no mínimo — muito semelhante à tortura: pressionar um preso sem condenação para que confesse, sob pena de prolongar a prisão ou pela recompensa de imediata soltura (o que já era denunciado há muito, inclusive aqui no Visão Católica). Presos também foram arbitrariamente submetidos a condições degradantes e privados de acesso a advogados, numa clara violação dos direitos humanos e da Constituição. A conclusão pode ser apenas uma: a “República de Curitiba” é um estado policial e torturador. (Aliás, prefiro dizer “República do Cabral”, pois o TRF-4 fica nesse bairro valorizado da capital paranaense, segundo as placas de sinalização).

Resumindo, eis os pontos da reclamação de Paulo Okamotto ao STF analisados pelo UOL:

Grampo ilegal e a árvore envenenada

Representação da Polícia Federal
Representação da Polícia Federal admite que investigação começou a partir de grampo entre advogado e cliente. Imagem: Reprodução/UOL.

Conforme apurado pelo UOL, toda a investigação teve origem em uma gravação ilegal da conversa do advogado do então deputado federal José Janene (PP), já falecido. A atividade do advogado, contudo, é protegida por sigilo e não pode ser utilizada em ação penal. Segundo o portal da Folha:

“Se as premissas estiverem corretas, realmente parece que se tratava de conversa protegida pelo sigilo advogado-cliente. Nesse caso, a interceptação telefônica constitui prova ilícita”, explica Gustavo Badaró, advogado e professor de processo penal na graduação e pós-graduação da Universidade de São Paulo. “Essa prova contaminará todas as provas subsequentes. É a chamada ‘teoria dos frutos da árvore envenenada’. Todavia, a prova posterior poderá ser mantida como válida, desde que haja uma fonte independente”, conclui o professor.

Toda a operação Lava Jato, portanto, pode estar comprometida e ser anulada, pois se originou de prova ilegal.

Violação do princípio do juiz natural

Para começar, Janene, que era deputado à época, não poderia ser investigado por um juiz federal de primeira instância. Ele tinha foro privilegiado e somente poderia ser investigado sob a supervisão do STF. Além disso, para justificar que esteja conduzindo os processos, Sérgio Moro sempre inicia da seguinte maneira as suas decisões:

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lava Jato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.70000032500 e 2006.70000186628, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 504722977.2014.404.7000.

Ocorre que esses inquéritos investigam lavagem de dinheiro no Banestado, investigação conduzida por Moro (e que teve provas anuladas).

Mesmo que todos os fatos investigados tivessem relação com o original, o juiz natural é aquele que tem jurisdição sobre o local onde ocorreu o delito de pena mais grave. Se houver vários de igual gravidade, então onde ocorreu o maior número de delitos. Apenas se não for possível definir o juiz pelas regras anteriores é que se existe a competência por prevenção, isto é, pelo fato de o juiz já ter julgado crimes do mesmo esquema ilegal. Nas palavras do UOL:

A ligação, alegada por Moro, é que alguns dos investigados no Banestado, como Janene e Youssef, foram flagrados em escutas telefônicas falando sobre outros supostos crimes, estes sim relacionados à Petrobras.

O STF, no entanto, já proferiu decisão afirmando que escutas telefônicas que revelem crimes diferentes dos que estão sendo investigados devem ser consideradas provas fortuitas, não tendo a capacidade de gerar a chamada conexão por prevenção. É o que afirma o advogado Fernando Fernandes, que defende Paulo Okamotto, na ação que move no STF, classificando a prática de “jurisprudência totalitarista”.

O professor Badaró concorda. “Houve um abuso das regras de conexão na Lava Jato. Além disso, a conexão tem efeito de determinar a reunião de mais de um crime em um único processo. Isso não foi feito na Lava Jato. Ao contrário, os processos tramitam separados.” O advogado André Lozano Andrade, especialista em direito processual penal do escritório RLMC Advogados, lembra ainda que um dos investigados, José Janene, tinha foro privilegiado por ser deputado federal, na época. “Assim, os autos deveriam ter sido remetidos para o STF. Além disso, deveriam os autos no que se refere a outros crimes ter sido remetidos para São Paulo, tendo em vista que o centro de operação dos ‘criminosos’ era na capital paulista. A competência por prevenção só se dá quando ausentes outras formas de determinação de competência.”

“Investigação eterna”

As investigações da Lava Jato tiveram início em 2006, com a coleta fortuita de provas na investigação do caso Banestado (com a interceptação ilegal de telefonemas do advogado de uma pessoa com foro privilegiado — provas nulas pelo próprio conteúdo e pela incompetência do juiz de primeira instância, pois a competência era do STF). No entanto, em 8 anos não foi feito absolutamente nada que tivesse levado a uma denúncia. Ou seja, a Polícia Federal estava mexendo, mexendo até encontrar qualquer coisa que convencesse Sérgio Moro de uma prisão preventiva que pudesse levar à confissão do preso — e, a partir daí, à expansão da investigação e a novas prisões preventivas para obter novas confissões. Para que não fique nas minhas palavras, eis a citação do UOL:

“A questão torna-se mais delicada se a investigação dura meses ou anos e em seu curso são adotadas medidas cautelares que invadem a privacidade alheia [afastamento de sigilos, interceptações etc.], sem que a investigação seja concluída. A última hipótese é típica de Estados policiais e não de Estados de Direito”, alerta o professor Geraldo Prado.

Ministério Público ignorado

Somente o Ministério Público pode mover uma ação penal (Constituição Federal, art. 129). Segundo Valter Foleto Santin, promotor de justiça de São Paulo, “inegavelmente, o oferecimento de denúncia criminal, a participação na instrução judicial, a produção de provas, as alegações e apresentação de recursos e suas respostas são privativas do Ministério Público. Nenhuma outra instituição estatal pode assumir quaisquer dessas atividades.”

Por diversas vezes, o juiz Sérgio Moro não consultou o MPF antes de deferir um pedido da Polícia Federal, ou mesmo ignorou as recomendações do único órgão que poderia oferecer denúncia sobre as ações investigadas. No processo que deu origem à operação Lava Jato, o Ministério Público Federal só foi ouvido dois anos após o início das investigações. Conforme publicou o UOL:

O professor Badaró explica as consequências desta prática. “O deferimento em si de um pedido sem oitiva prévia do MP não é ilegal, mas a sistemática utilização de tal expediente, por mais de um ano, permite que se coloque em dúvida a imparcialidade do julgador.”

Tortura judicial

Recomendação do Ministério Público Federal
Ministério Público Federal pede que sejam observadas as Normas Mínimas para Tratamento de Reclusos adotadas pelo 1.º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes. Imagem: Reprodução/UOL.

Como denunciado já por diversas vezes, inclusive no Visão Católica, o abuso das prisões preventivas, com o intuito de obter confissões (chamadas “delações premiadas”), e as condições desumanas a que os presos têm sido submetidos violam os direitos humanos e se aproximam muito da tortura — digo “se aproximam muito”, para que eu não seja acusado de calúnia ou difamação.

Tratamento desumano

Na história brasileira, ficou famoso o caso de Harry Berger, preso por participação no levante comunista de 1935. Seu defensor, o advogado católico Sobral Pinto, diante das gravíssimas violações dos direitos humanos do preso, submetido a bárbaras torturas, exigiu a aplicação do Decreto de Proteção dos Animais:

Logo nas linhas iniciais da ação, reforçou o primeiro artigo do Decreto número 24.645: “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado”. Em seguida, passou à definição de maus-tratos da mesma lei federal: “Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz”. Nada muito diferente, enfim, do cotidiano de Berger na cela da Polícia Especial de Filinto. A lógica era simples: se o Estado reconhece até os direitos dos animais, por que não haveria de dispensar o mesmo tratamento a um ser humano?

Na Lava Jato, Paulo Roberto Costa não tinha direito a banho de sol e à assistência de seu advogado. Harry Berger enlouqueceu devido às torturas.

Sofrimentos mentais para obter confissão

Além disso, há o abuso da prisão preventiva. O enredo é conhecido: um alvo da Lava Jato é preso temporariamente por cinco dias, sua prisão é prorrogada por mais cinco dias e, no final do prazo, convertida em prisão preventiva, sem data para terminar, mesmo que não tenha havido julgamento. Porém, diz a Constituição Federal no art. 5.º inciso LXVI: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo artigo 5.º , inciso III: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Já a Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pelo Brasil, assim define a tortura:

Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Já o juiz Sérgio Moro, segundo apurou o UOL, antecipou em 2004 o que viria a executar na Lava Jato, afirmando em artigo que considera válido “submeter os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a suspeita de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de confissão”. Ou seja, ele deliberadamente mantém suspeitos (veja bem: suspeitos, sem provas suficientes para condenação) presos indefinidamente, submetidos a pressão psicológica, para obter uma confissão. A Convenção contra a tortura diz: “‘tortura’ designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões”. O juiz Sérgio Moro inflige o sofrimento da prisão, até mesmo com a negativa do banho de sol ou da assistência de advogado, para obter as confissões.

Reforce-se, ainda, que o contraponto de que a prisão preventiva está prevista na legislação brasileira não faz sentido diante da afirmação de Moro. Segundo ele mesmo, a finalidade da prisão seria obter a confissão, e não prevenir a continuidade da prática de um crime. Se alguém conseguir desvincular essa atitude da definição de tortura, peço que informe nos comentários desta postagem.

Mais uma violação da competência do STF

Paulo Okamotto também protocolou outra reclamação junto ao STF, desta vez devido à usurpação de competências do STF pelo juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, pois desmembrou, por iniciativa própria, procedimentos que somente o Supremo poderia desmembrar. Embora essa petição não tenha sido examinada pelo UOL, a leitura dela é rápida e recomendada para quem queira conhecer mais esse passo do juiz da “República do Cabral”.

(Imagem em destaque: Sérgio Moro. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Lava-Jato: imprensa inventa campanha presidencial em 2012 e 2013

A notícia é a notícia: após a decretação da prisão temporária de João Santana para que se investiguem pagamentos realizados de maneira escusa em 2012 e 2013, a imprensa rapidamente ligou a investigação às campanhas presidenciais de 2006, 2010 e 2014 (anos em que ele não recebeu tais pagamentos). Isso colocou lenha na fogueira dos processos que o PSDB move para tentar cassar a diplomação de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) e tentar conseguir sem o voto popular o mandato que fracassou em obter nas urnas. O marqueteiro alega que os pagamentos se referem a campanhas que realizou no exterior. Em todas as reportagens indicadas se percebe o viés dado às notícias. Mas, o cúmulo do absurdo (ao menos pelo que se sabe até agora) aparece em artigo de opinião de Hélio Gurovitz — ele afirma com todas as letras que os pagamentos em 2012 e 2013 se refeririam a campanhas eleitorais de Dilma Rousseff (só não se sabe quais, pois ela não se candidatou a nada nesses anos): “as datas de depósitos provenientes de contas vinculadas à Odebrecht [em 2012 e 2013] são compatíveis com pagamentos relativos às eleições de 2010 ou 2014 – caberá às investigações esclarecer de qual se trata”.

Opinião de Visão Católica

Não é por menos que João Santana abandonou a campanha eleitoral da República Dominicana e divulgou carta dizendo que o Brasil vive clima de perseguição. Independente da licitude dos pagamentos que recebeu da Odebrecht, a gana da imprensa e dos partidos de oposição em achar qualquer vínculo, por mais absurdo que seja, entre a corrupção na Petrobras e a presidente Dilma Rousseff coloca qualquer um em risco de enfrentar meses de prisão temporária ou preventiva, até assinar um acordo de delação premiada.

Advogados mais de uma vez alertaram que esse método utilizado largamente pelo juiz Sérgio Moro é próprio de ditaduras. Cabe lembrar do erro crasso na prisão preventiva da cunhada do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, porque sua irmã (esposa do tesoureiro) foi flagrada por uma câmera de segurança depositando dinheiro em sua própria conta, ou da manutenção da prisão preventiva de Vaccari, mesmo após ter sido afastado da tesouraria do PT, como se pudesse continuar representando o suposto perigo para a sociedade sem os poderes que antes tivera.

É provável que esses pagamentos, realizados por meio de off shores (empresas abertas no exterior, muitas vezes para ocultar os reais pagadores e recebedores), possam envolver algum ilícito, especialmente depois que tomamos conhecimento do conluio entre os fornecedores para fraudar a Petrobras, que em algum momento passou a envolver diretores da empresa estatal. Porém, ligar pagamentos em 2012 e 2013 a campanhas eleitorais em 2006, 2010 ou 2014 é ir além, muito além do dever de informar.

(Foto em destaque: sede da Petrobras — Wikimedia)

Juiz Moro admite erro em prisão

A denúncia da prisão arbitrária havia sido feita aqui, na terça-feira (21). Ontem (23 de abril) o juiz Sérgio Moro finalmente concedeu liberdade a Marice Corrêa de Lima. Segundo a Agência Brasil, “Moro entendeu que não há mais certeza de que Marice fazia depósitos nas contas de Giselda Rousie de Lima, irmã dela e casada com Vaccari”.

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Juiz Moro segue violando direitos humanos

O juiz paranaense Sérgio Moro prorrogou hoje (21, feriado de Tiradentes) a prisão de Marice Corrêa de Lima, cunhada do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Apesar de se tratar de prisão temporária (prorrogada por 5 dias), o pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda não foi descartado. O pedido do MPF traz a alegação de que “a prisão preventiva de Marice é imprescindível para a garantia da ordem pública e econômica, pois está provado que há risco concreto de reiteração delitiva”. As notícias vazadas pela imprensa (pois o processo é sigiloso) não apontam que indícios sustentariam o pedido de prisão.

O expediente de prisão antes de condenação (e até antes de qualquer acusação em alguns casos) tem sido fartamente usado no processo de investigação dos supostos desvios na Petrobras, conhecido como “Operação Lava Jato”. O advogado de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, afirmou que “o método de hoje é a tortura psicológica. Cercear a liberdade, ameaçar, prender familiares. Ou você está preso, ou ameaçado de estar preso”, disse Renato de Moraes em novembro do ano passado. “As celas não dispõem de vaso sanitário; somente um buraco no chão, sem descarga, chamado comumente de ‘boi’, localizado em alguns cantos no fundo da cela. […] A comida é servida em horários alternados, confundindo o horário biológico dos presos. […] Aos sábados e domingos, os presos da Guantánamo curitibana não tomam banho. É que o chuveiro fica em instalações fora das celas”, afirma documento atribuído a um dos advogados de acusados nessa mesma operação. A Associação de Juízes Federais (Ajufe) emitiu nota em defesa do juiz Moro. A nota da Ajufe apenas cita que as prisões são previstas na legislação brasileira, mas também não indica quais seriam os motivos das prisões.

No caso específico de Marice, apenas filmagens de bancos são utilizadas como “provas” de que ela teria realizado depósitos em espécie supostamente relacionados a desvio de dinheiro público. A defesa alega que a pessoa que aparece nas filmagens não é Marice, mas sua irmã Giselda. Marice é acusada de fazer depósitos na conta da irmã. Não há explicação sobre o motivo que leva o juiz e o MPF a crerem que uma conduta possa se repetir. E é preciso reiterar que ainda não está comprovada como sendo criminosa, porque ainda não houve julgamento oficial.

O direito à liberdade dispor de si mesmo (habeas corpus), é um princípio dos direitos humanos e uma garantia constitucional. As limitações à prisão estão expressas na Constituição Federal, art. 5.º, incisos LXI a LXVIII. O mesmo artigo 5.º da Constituição afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esses presos, portanto, estão encarcerados antes de serem considerados culpados, e não há informações do que levaria ao temor de reiteração de uma conduta ainda supostamente criminosa. Há que se lembrar que o juiz Sérgio Moro já proferiu a sentença, antes mesmo da defesa, quando aceitou o indiciamento de 27 acusados (siga o link para mais informações).

Ontem, o Tribunal Regional Federal da 4.ª região negou liminar em pedido de habeas corpus feito pela defesa de João Vaccari Neto.

(Foto de destaque: Sérgio Moro — Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Vaccari é afastado da tesouraria do PT, mas continua preso

Preso na quarta-feira (15), João Vaccari Neto foi afastado da secretaria de finanças do Partido dos Trabalhadores (PT). O mandado de prisão se baseia na suposta possibilidade de o acusado usar sua influência no cargo e prejudicar as investigações. Mesmo afastado, continua preso. Na opinião do partido, “a detenção de João Vaccari Neto é injustificada, visto que, desde o início das investigações, ele sempre se colocou à disposição das autoridades para prestar qualquer esclarecimento que lhe fosse solicitado. Convocado, prestou depoimento na Delegacia da Polícia Federal de São Paulo, em 5 de fevereiro deste ano. Além disso, na CPI da Petrobras, respondeu a todas as questões formuladas pelos parlamentares.”

Segundo divulgado na imprensa, o despacho do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, diz:

A manutenção dele em liberdade ainda oferece um risco especial pois as informações disponíveis na data desta decisão são no sentido de que João Vaccari Neto, mesmo após o oferecimento contra ele de ação penal pelo Ministério Público Federal […], remanesce no cargo de tesoureiro do Partido dos Trabalhadores. Em tal posição de poder e de influência política, poderá persistir na prática de crimes ou mesmo perturbar as investigações e a instrução penal.

Contudo, não são apresentados indícios de que ele efetivamente tenha tentado atrapalhar as investigações.

Opinião de Visão Católica

Obviamente, as investigações devem prosseguir, observando-se o sigilo inerente aos processos criminais (que não tem sido observado no processo que corre em Curitiba, ao contrário do que ocorre no STF). Se o argumento para a prisão seria a possibilidade de reiteração da conduta, então o afastamento do cargo seria suficiente para a soltura, pois ele não teria mais condições de administrar as finanças partidárias. Já com relação à perturbação da investigação, é mera suposição, que não encontra respaldo em atos que ele tenha praticado.

É justo que haja prisão preventiva em casos nos quais o acusado tenta efetivamente atrapalhar as investigações. Foi o que aconteceu quando o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (então no DEM) foi preso durante o exercício do mandato. Havia provas de que ele recebia informações privilegiadas sobre as investigações na Polícia Civil do DF. Neste caso, porém, nada há.

João Vaccari Neto expõe doações de empresas a todos os partidos na CPI da Petrobras. (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
João Vaccari Neto expõe doações de empresas a todos os partidos na CPI da Petrobras. (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O máximo que ele fez foi expor à CPI da Petrobras que as empresas investigadas na operação Lava Jato doaram indistintamente a todos os partidos, sendo que os dois polos que se digladiam na política nacional, PSDB e PT, receberam respectivamente 36% e 35% do dinheiro doado pelas empreiteiras de 2007 a 2103. Isso praticamente derruba a tese de que as doações teriam sido fruto de corrupção, tese defendida pelo juiz Sérgio Moro mesmo antes de ouvir a defesa (veja mais em Lava-Jato: aberta ação penal contra 27 acusados; juiz faz prejulgamento). Ainda assim, isso não afasta conduta ilícita ou criminosa das empresas, que teriam formado cartel para dividir entre si as contratações da Petrobras.

Abusar da prisão preventiva é um sério risco à democracia, que pressupõe a inocência antes de provada a culpa, e garante a liberdade àquele que não foi julgado culpado.

Combate à corrupção: CGU economiza R$ 1,2 bilhão dos cofres públicos

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou ontem (14) as cifras resultantes do trabalho de auditoria da folha de pagamento do poder executivo federal. Ao longo de cinco anos (2010 a 2014), foram economizados R$ 1,2 bilhão de reais que teriam sido pagos irregularmente a servidores públicos. O valor corresponde a mais de duzentas vezes o orçamento previsto para o órgão em 2015. A CGU verificou informações de 259 órgãos que utilizam o sistema eletrônico de gestão de pessoal civil do governo federal. Apenas 12 órgãos permanecem sem resolver mais de 5% das constatações do órgão de controle.

Denúncias contra a CGU

Ministro da CGU
Ministro da CGU, Valdir Moysés Simão, apresenta informações sobre a investigação da SBM Offshore. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Por outro lado, também ontem a Controladoria teve de se defender de acusações de Jonathan Taylor, ex-diretor da empresa holandesa SBM Offshore, fornecedora da Petrobras. A CGU começou a investigar o caso em abril de 2014 e, em outubro do mesmo ano, servidores do órgão foram à Inglaterra ouvi-lo pessoalmente a respeito de afirmações que ele fizera por e-mail. Na ocasião, ele indagou se poderia vir a ser recompensado financeiramente pela colaboração com a investigação, o que não está previsto na legislação brasileira. Notícia divulgada ontem pela Folha de S. Paulo afirmava de que o delator acusava a CGU de esperar a passagem das eleições presidenciais para só então investigar as denúncias de corrupção. O órgão, em resposta, publicou linha do tempo das investigações, evidenciando o contrário.

Maioridade penal: tramitação prossegue na Câmara

Cartaz
Cartaz da Pastoral da Juventude da CNBB contra a redução da maioridade penal.

Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, os projetos de emenda à Constituição que tentam reduzir a maioridade penal tiveram andamento em sua tramitação. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-AL), constituiu nesse dia 7 a comissão especial que ira analisar o mérito das propostas e emitir um relatório para apreciação plenária em dois turnos.

Ontem, dia 8, iniciou o prazo para que os membros da comissão apresentem emendas ao projeto principal, ao qual estão apensados os demais. Esse é o momento em que os defensores das diferentes propostas de redução irão tentar fazer valer suas opiniões. Ao final da discussão na comissão especial, caso venha a ser aprovado, o projeto ainda será votado em dois turnos na Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado Federal, que poderá acatar ou rejeitar a proposta, e também modificá-la (caso em que retornará à Câmara). Como se trata de emenda constitucional, a presidente da República não poderá vetar.

Na Comissão de Constituição e Justiça, apesar de os deputados terem muitas vezes se pronunciado sobre o mérito das propostas, a votação abrangeu apenas a admissibilidade na atual ordem constitucional.

A proposta vem tramitando rapidamente desde que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foi indiciado na operação Lava Jato, o que o levou a propor uma “agenda positiva” para a casa legislativa, segundo os seus valores. A CNBB e a Pastoral da Juventude são contra o projeto, que visa punir em vez de educar uma camada muito frágil da população, principal vítima da violência, e que se encontra em uma fase de transição para a maturidade.

Dom Raymundo Damasceno: sim à reforma política, não à ditadura e ao impeachment

O cardeal arcebispo de Aparecida (SP), Dom Raymundo Damasceno Assis, concedeu recente entrevista ao Diário de Pernambuco, na qual esclarece diversas questões, mas especialmente se posiciona em relação às questões políticas levantadas por diferentes setores da sociedade.

A entrevista, publicada dia 23, começa pela reafirmação, pelo cardeal, de que a comunhão para divorciados que contraiam uma segunda união continuará vetada, a menos que obtenham a declaração, em um tribunal eclesiástico, de que a primeira união era nula. “Teremos que ver caso a caso. Certamente, o sínodo [dos bispos sobre a família] não tomará nenhuma decisão de caráter genérico”, declarou.

Sobre a corrupção, o cardeal afirmou:

Corrupção sempre existiu em toda parte. E continuará existindo porque faz parte da pecaminosidade da humanidade, mas isso não justifica aceitá-la. Temos que combatê-la rigorosamente e com muita severidade através dos instrumentos que o estado dispõe: a polícia, o Judiciário, o próprio Congresso Nacional. Nos opomos à corrupção, pois é uma das formas de injustiça, sobretudo no campo social.

Sobre o momento atual, disse que “vivemos uma crise moral e ética, mas as crises não devem ser vistas como momento negativo. Podem ser o momento oportuno para a gestação de algo novo, de renovação, de purificação.” Um caminho de conversão, portanto. E aponta um instrumento fundamental para percorrer esse caminho:

A CNBB, conjuntamente com um grande número de entidades da sociedade civil organizada, elaborou uma proposta de reforma que pessoas estão confundindo como uma proposta do PT e de cunho bolivariano. Nada disso. É uma proposta com o apoio de vários partidos e com ela queremos provocar um debate na sociedade. Como vemos na Lava-Jato, é muito dinheiro que correu e corre nas campanhas eleitorais e que facilita a corrupção.

E ele também esclareceu que são quatro os pontos-chave dessa reforma:

  1. Financiamento público das campanhas (com o impedimento de empresas financiarem as campanhas eleitorais).
  2. Maior representação das mulheres, que são a maioria do eleitorado, mas com pouca representatividade nos cargos públicos.
  3. Regulamentação dos instrumentos constitucionais de democracia direta (plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular).
  4. Votação em dois turnos para deputados e vereadores. “Primeiro, a votação no partido e no projeto. Depois, nos candidatos, apresentados em lista pelos partidos.”

Cabe lembrar que hoje o eleitor vota no candidato a vereador ou deputado, mas o voto é computado para o partido ou coligação.

Também a questão de que alguns grupos promovem um golpe militar foi abordada. Dom Raymundo foi taxativo: “É preferível a pior democracia à melhor das ditaduras. […] Não queremos ditadura nem golpe militar.” E prosseguiu:

Creio que isso não está em questão nem para os militares nem para a maioria da sociedade. Quem fez essa experiência não quer repetir. E para o impeachment não há motivo e fundamento, como afirmou o Supremo Tribunal Federal. Não há motivo para que seja iniciado um processo de impeachment. Por enquanto, a presidente está exercendo o mandato e parece não haver nenhum fato que a comprometa do ponto de vista ético e moral. Nesse momento é fundamental o diálogo.

Ao final, foi abordada a campanha da fraternidade 2015, que traz o lema “Eu vim para servir” (Mc 10,45). “A missão da Igreja é servir, a exemplo de Jesus Cristo”, disse ele. E prosseguiu: “E esse serviço deve ser prestado pelo leigo porque ele é a presença da Igreja no coração do mundo. Ele deve fazer da sua profissão, do seu trabalho um serviço aos outros. E mais ainda na política. O papa Paulo VI dizia que a política é uma das formas mais sublimes da caridade.”

(Clique aqui para ler a entrevista completa. Foto de destaque: Wilson Dias/ABr)

Lava-Jato: aberta ação penal contra 27 acusados; juiz faz prejulgamento

O juiz federal Sérgio Moro aceitou ontem (23) denúncia contra 27 investigados na Operação Lava Jato. A partir de agora, os envolvidos serão chamados a prestar depoimento, poderão apresentar defesa e indicar testemunhas. Todos são acusados dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha.

Na denúncia, os procuradores apontam novos desvios de recursos em contratos com a Petrobras. Desta vez, as obras investigadas foram a Refinaria Getúlio Vargas, em Araucária, no Paraná, e a Refinaria de Paulínia, em São Paulo.

Ao abrir a ação penal, Moro afirmou que “há prova documental do repasse de parte da propina em doações eleitorais registradas”. Segundo Moro, a comprovação de doações legais não encobre a origem ilícita de recursos. “A realização de doações eleitorais, ainda que registradas, com recursos provenientes de crime, configura, em tese, crime de lavagem de dinheiro”, ressaltou o juiz.

Opinião de Visão Católica

Agora é a fase onde os acusados poderão finalmente apresentar suas defesas. E isso é fundamental para a democracia e, especialmente, para a honra dos acusados, que poderão ser considerados inocentes ou culpados. Que tudo isso ocorra com serenidade e sem partidarismos!

Contudo, ao que parece o juiz da ação, Sérgio Moro, já decidiu sobre a existência de crime, deixando espaço apenas para enquadrar neste ou naquele artigo do código penal. Mas, ele não pode emitir juízo antes de ouvir a defesa. As declarações dele ao aceitar a denúncia podem levantar suspeitas de partidarismo, inclusive ao tentar vincular as doações supostamente criminosas a um único partido (o PT). Convém recordar que a esposa do juiz, Rosângela Wolff de Quadros Moro, foi assessora do ex-vice-governador do Paraná, Flávio Arns (PSDB).

Além disso, é sabido que os pagamentos feitos pela Petrobras às empreiteiras foram todos aparentemente legais, a ponto de a empresa de auditoria independente, a norte-americana PwC, não ter conseguido até o momento identificar o montante que seria fruto de corrupção. A partir do momento em que entra no caixa da empresa, todo o dinheiro é aparentemente legal, não há uma marca “este real é oriundo de atos ilegais”. Não haveria, portanto, lavagem de dinheiro, como o juiz diz haver “em tese”. Nem em tese isso pode ser presumido. Se bastasse haver doações das empresas investigadas, praticamente todos os partidos políticos brasileiros seriam culpados de corrupção.

Mais uma vez, é demonstrada a necessidade de se impedir o financiamento de campanhas por empresas privadas, que facilita não apenas a corrupção que se investiga no caso da Petrobras, mas também diretamente a compra de apoio político pelas empresas. Conheça o projeto de reforma política democrática apoiado pela CNBB e por entidades da sociedade civil.

(Com informações da Agência Brasil. Foto de destaque: sede da Petrobras — Wikimedia)