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Lula reinstala comissão sobre mortos e desaparecidos políticos

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(Agência Brasil) A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi reinstalada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O despacho com a medida está publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (4). O documento restabelece o colegiado nos mesmos moldes previstos de quando foi criada, em 1995, pela Lei nº 9.140/1995.

Recuperação de ossadas de presos políticos no Cemitério Dom Bosco, em Perus, São Paulo. (Marcelo Vigneron/Memorial da Resistência)

Encerrada em dezembro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, a comissão tem como atribuição tratar de desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de 2 setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Entre outros pontos, cabe à comissão mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e emitir pareceres sobre indenizações a familiares.

Em 2002, a comissão especial passou a examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. E, em 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura militar foram ampliados para reconhecer pessoas mortas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de torturas.

No início do governo Lula, em 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania adotou medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento da comissão. O Ministério Público Federal também recomendou a reinstalação considerando que a extinção da comissão ocorreu de forma prematura, já que existem casos pendentes de vítimas, incluindo os desaparecimentos da Guerrilha do Araguaia e as valas encontradas nos cemitérios de Perus, em São Paulo, e Ricardo Albuquerque, no Rio de Janeiro.

Em julho do ano passado, a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, grupo formado por dezenas de entidades de defesa dos direitos humanos, já havia cobrado do governo federal ações efetivas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação.

Até hoje, existem 144 pessoas desaparecidas na ditadura militar.

Composição

Lula também dispensou quatro membros da comissão, o presidente, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, representante da sociedade civil; Paulo Fernando Mela da Costa, também representante da sociedade civil; Jorge Luiz Mendes de Assis, representante do Ministério da Defesa; e o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), que ocupava o cargo de representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
 
Por outro lado, o presidente da República designou como membros Eugênia Augusta Gonzaga, representante da sociedade civil que presidirá a comissão; Maria Cecília de Oliveira Adão, representante da sociedade civil; Rafaelo Abritta, representante do Ministério da Defesa; e a deputada federal Natália Bastos Bonavides (PT-RN), representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
 
O decreto com as dispensas e nomeações também estão na edição de hoje do Diário Oficial da União.

(Até aqui o texto da Agência Brasil)

Opinião de Visão Católica

Reconhecer os crimes cometidos pelo Estado brasileiro durante a ditadura militar, revelar a verdade e preservar a memória são essenciais para evitar que um novo tempo de terror se abata sobre a sociedade brasileira. A verdade efetivamente liberta. A dignidade de cada homem e de cada mulher é uma verdade de fé. Velar pelos mortos e dar-lhes sepultura digna é um ato de misericórdia. Evitar que a repressão recaia novamente sobre padres, religiosos e leigos, sobre cristãos, pessoas com religiosidade de matriz africana, ateus, sobre democratas, comunistas, pessoas que apenas defendem o direito de filhos, maridos, esposas, pais e mães terem uma opinião política – evitar uma nova ditadura é um dever.

Você que chegou até aqui, aproveite e acompanhe a leitura do Compêndio da Doutrina Social da Igreja pelo Visão Católica no Youtube.

Mundo

Julian Assange: condenado pelos EUA, mas livre

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Em uma virada surpreendente, o jornalista australiano Julian Assange deixou nesta segunda-feira (24) a prisão de segurança máxima Belmarsh, em Londres, onde foi mantido por 1901 dias em uma cela solitária, rumo às Ilhas Marianas, uma colônia norte-americana no pacífico. Hoje, foi condenado por um tribunal dos EUA após confessar-se culpado de conspirar para violar segredos relativos à “segurança nacional” daquele país. Contudo, o juiz o sentenciou ao tempo já cumprido na prisão britância, o que resultou na soltura de Assange, que hoje mesmo retornou à Austrália, onde foi recebido por apoiadores e pela mídia.

Julian Assange saindo preso da Embaixada do Equador em Londres (2019).

Ontem fez 12 anos que Julian foi recebido na Embaixada do Equador em Londres, onde obteve o status de refugiado, mas de onde o Reino Unido não o deixava sair, ou seria preso devido a uma ordem internacional de captura emitida pela Suécia, com base em uma investigação de suposta violência sexual – havia o medo de que, preso e enviado para a Suécia, os Estados Unidos pedissem sua extradição. Quando mudanças políticas no país sul-americano levaram a sua expulsão da embaixada em 2019, foi preso pela polícia britânica e submetido ao mais duro tratamento, em contínuo confinamento solitário, mesmo após a acusação ser arquivada no mesmo ano.

Stella Assange e Kristinn Hrafnsson falam sobre a soltura de Julian Assange.

A saída de Julian Assange da prisão de Belmarsh ocorreu após um acordo com autoridades dos Estados Unidos, segundo o qual ele teria que ir até o território norte-americano das Ilhas Marianas, onde se confessaria culpado do crime de conspirar para obter segredos relacionados à defesa nacional e seria sentenciado apenas ao período já cumprido na prisão londrina. Foi o que aconteceu: “acredito que o senhor Assange já sofreu consequências significativas, incluindo, como discutimos, seu tempo em Belmarsh […] acreditamos […] que não há necessidade de mais encarceramento e que a sentença pelo tempo já cumprido é apropriada”, disse o procurador – o governo dos EUA indicou, ainda, que nenhuma pessoa foi vítima nesse caso. Em sua confissão, Julian Assange afirmou que acreditava estar protegido pela primeira emenda à Constituição dos EUA, a qual garantiria a livre expressão – essa emenda é usada para defender manifestações neonazistas, mas não para proteger jornalistas que em seu trabalho atentem contra os interesses norte-americanos.

Julian Assange deixa a corte federal dos EUA em Saipan, Ilhas Marianas.

Julian Assange é o fundador da Wikileaks, um site especializado em revelar segredos de organizações poderosas, sejam estados nacionais ou grandes corporações que escondem seus malfeitos atrás da cortina do sigilo fiscal ou de “segurança”. Entre os casos mais famosos divulgados pela organização estão o assassínio de civis em Nova Bagdá, no Iraque, por pilotos militares norte-americanos, caso conhecido como “assassinato colateral” (collateral murder), o vazamento de documentos que indicam a fabricação de um resultado contra a Síria no suposto ataque químico a Duma, o vazamento de telegramas diplomáticos norte-americanos, caso conhecido como Cablegate, e até mesmo que os Estados Unidos grampearam 29 telefones do avião presidencial e de autoridades brasileiras – neste caso, o responsável pelo vazamento, Edward Snowden, precisou procurar refúgio na Rússia para fugir da perseguição norte-americana, e lá obteve cidadania em 2022.

(Foto em destaque: Julian Assange na Embaixada do Equador em Londres. Cancillería de Ecuador/Flickr. CC-BY-SA 2.0)

Mundo

Rússia: Ucrânia ataca banhistas em Sevastopol

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A cidade autônoma de Sevastopol, na Península da Crimeia, foi atacada neste domingo (23) por mísseis norte-americanos ATACMS com munição de fragmentação. O alvo foi uma praia lotada, e o ataque deixou quatro mortos (sendo duas crianças) e mais de 150 feridos. Mikhail Podolyak, assessor presidencial ucraniano, tentou justificar o ato dizendo que se tratava de “ocupantes civis”. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos afirmou à Agencia TASS que a utilização de munições de fragmentação em áreas povoadas é contrária aos princípios do direito humanitário.

Socorro a vítimas do ataque ucraniano a praia em Sevastopol, na Crimeia.

No mesmo dia, a República Autônoma do Daguestão sofreu um ataque terrorista que deixou mais de uma dezena de mortos, entre policiais, civis e criminosos – entre os alvos estiveram uma igreja ortodoxa e uma sinagoga. Um padre chamado Nikolay, que era um dos símbolos da convivência entre as religiões na república pertencente a Federação Russa está entre os mortos.

Escultura representando o padre Nikolay, morto no atentado no Daguestão, em meio a rabino e mulá. (Foto: Daniil/Russians With Attitude)
Mundo

Rússia e Coreia do Norte assinam tratado de parceria estratégica

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Vladímir Putin e Kim Jong Un assinaram ontem (19) um tratado de parceria estratégica entre a Rússia e a República Popular Democrática da Coreia. O texto integral do acordo foi publicado hoje pela agência de notícias norte-coreana KCNA. O ponto que causou maior alvoroço foram os artigos relativos à parceria militar, inclusive com o fornecimento de ajuda militar em caso de agressão estrangeira, mas sob a égide do artigo 51 da Carta das Nações Unidas, que prevê o direito à legítima defesa individual ou coletiva em caso de ataque armado, submetendo-se as medidas tomadas às decisões ulteriores do Conselho de Segurança – não há, contudo, obrigação em tomar parte de combates. O secretário-geral da OTAN, Jens Stoltenberg, contudo, chamou o tratado de “pacto de defesa mútua”.

Encontro das delegações russa e coreana, dia 19 de junho de 2024 (Foto: KCNA).

Também chamam a atenção, embora não tenham repercutido tanto quanto a parceria militar, pontos como o objetivo declarado de estabelecer uma ordem mundial multipolar justa (artigo 6), a cooperação em segurança alimentar, energética e informacional (artigo 9 – muito necessárias à Coreia do Norte, que conta com poucas terras agricultáveis), a luta contra sanções unilaterais (artigo 16), a defesa de uma governança global da Internet que respeite a soberania dos estados, e até o combate ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (artigo 17 – embora a Coreia do Norte tenha recentemente desenvolvido armamento nuclear).

O que diz o tratado

Veja abaixo o resumo do tratado:

  • Artigo 1: estabelece uma relação estratégica e abrangente entre as partes, baseada nas obrigações dos signatários no direito próprio e internacional, de acordo com os princípios internacionais, incluindo o respeito mútuo pela soberania dos dois estados, a integridade territorial, a não ingerência em assuntos internos.
  • Artigo 2: os dois países, por meio do diálogo e de conversações, inclusive no mais alto nível, trocam opiniões sobre as questões de relações bilaterais e a agenda internacional de interesse mútuo, fortalecendo a coordenação e interação entre ambos em plataformas internacionais.
  • Artigo 3: os dois lados cooperam entre si para garantir regional e internacionalmente a paz e a segurança duradouras.
  • Artigo 4: se uma das partes for submetida a um ataque armado de qualquer Estado ou de vários estados e assim se encontrar em estado de guerra, a outra parte imediatamente fornecerá assistência militar e não-militar com todos os meios a sua disposição, em conformidade com o artigo 51 da Carta da ONU.
  • Artigo 5: Coreia e Rússia se comprometem a não celebrar acordos com outros estados que destinados a violar a soberania, a segurança, a integridade interritorial, o direito à livre escolha e desenvolvimento do sistema político, social, econômico e cultural um do outro, nem participar de tais ações. Também os territórios dos dois países não poderão ser utilizados para esses fins.
  • Artigo 6: as duas partes apoiarão as medidas e políticas pacíficas uma da outra destinadas a proteger a soberania estatal, garantindo sua segurança e estabilidade, defendendo seu direito ao desenvolvimento, além de cooperar ativamente entre si na execução de políticas com a finalidade de uma ordem mundial multipolar justa.
  • Artigo 7: Coreia do Norte e Rússia cooperarão entre si nas Nações Unidas e suas agências especializadas nas matérias de interesse comum e de segurança das partes, além de apoiar a adesão de cada uma a organizações internacionais e regionais relevantes.
  • Artigo 8: os países criam mecanismos para atividades conjuntas destinadas a reforçar as capacidades de defesa no interesse de prevenir a guerra e promover a paz e a segurança regional e internacional.
  • Artigo 9: ambos interagem para enfrentar conjuntamente os desafios e ameaças em áreas de importância estratégica, incluindo segurança alimentar, energética e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), alterações climáticas , saúde e cadeias de abastecimento.
  • Artigo 10: Rússia e Coreia promovem a expansão e o desenvolvimento da cooperação nos domínios econômico-comercial, de investimento, e técnico-científico. Promovem o aumento do comércio e criam condições favoráveis para a cooperação, prestam assistência às zonas econômicas especiais/livres uma da outra. Incentivam o intercâmbio e a cooperação em áreas da ciência e da tecnologia tais como o espaço, a biologia, a energia nuclear pacífica, a inteligência artificial, a tecnologia da informação e outras.
  • Artigo 11: as partes realizarão eventos para promover as relações bilaterais, incluindo missões empresariais, conferências, exposições, feiras etc.
  • Artigo 12: os dois países reforaçam o intercâmbio e a cooperação nos domínios da agricultura, educação, saúde, esportes, cultura, turismo e outros e interagirão na área da proteção ambiental e alívio de desastres naturais.
  • Artigo 13: as partes cooperam no reconhecimento mútuo de normas e outras aplicações técnicas.
  • Artigo 14: cada parte protege os direitos e interesses dos cidadãos e pessoas jurídicas da outra parte que se encontrarem em seu território. As partes cooperarão em matéria civil e criminal, incluindo na extradição de pessoas e devolução de bens.
  • Artigo 15: são aprofundados os contatos entre as entidades estatais de ambas as partes.
  • Artigo 16: Rússia e Coreia do Norte se opõem às sanções unilaterais, incluindo as de natureza extraterritorial, considerando-as contrárias à Carta das Nações Unidas e às normas do direito internacional. As partes coordenam esforços e interagem para apoiar iniciativas que visam à eliminação da prática da utilização de tais medidas. Tais medidas, prossegue o artigo, não serão aplicadas direta ou indiretamente por uma parte às pessoas naturais ou jurídicas da outra, além do quê, os países empreendem esforços para mitigar os riscos e os impactos de medidas assim adotadas por outros países.
  • Artigo 17: os países cooperam na luta contra o terrorismo internacional, extremismo, crime organizado transacional, tráfico de seres humanos, tomada de reféns, migração ilegal, fluxos financeiros ilícitos, legalização de produtos do crime, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, ameaças à aviação civil e à navegação marítima, contrabando, tráfico de drogas, armas, bens culturais e históricos.
  • Artigo 18: estabelece a interação no domínio da segurança internacional da informação e a contribuição dos dois estados para a formação de um sistema para prover essa segurança, inclusive através de documentos universais juridicamente vinculantes. O estados, segundo a Coreia do Norte e a Rússia, devem ter direitos iguais na gestão da Internet e contra a utilização maliciosa das TIC com a finalidade de prejudicar a dignidade e a reputação de estados soberanos e usurpar seus direitos, considerando “inaceitáveis quaisquer tentativas de limitar o direito soberano de regular e garantir a segurança dos segmentos nacionais da rede global”.
  • Artigo 19: Rússia e Coreia do Norte promovem intercâmbios literários, o uso da língua coreana na Rússia e da língua russa na Coreia, o conhecimento mútuo e a comunicação de seus povos.
  • Artigo 20: os dois países cooperam em matéria midiática, na promoção global de informação objetiva sobre eles e na criação de condições favoráveis para a interação dos meios de comunicação nacionais.
  • Artigo 21: as partes trabalham para ampliar o escopo da cooperação por meio de acordos setoriais em áreas não previstas nesse tratado.
  • Artigo 22: estabelece a vigência desse tratado a partir da troca dos instrumentos de ratificação entre Rússia e Coreia do Norte e estabelece que então cessará a vigência do acordo celebrado no ano 2000.
  • Artigo 23: trata da vigência do acordo por tempo indeterminado.

(Foto em destaque: Vladímir Putin e Kim Jong Un. KCNA)

Mundo

Argentina: denunciadas detenções ilegais

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Após os protestos contra a Lei de Bases, dia 12 de junho deste ano, 16 dos 33 manifestantes presos continuaram na cadeia sem explicações: “os argumentos para que as [16 pessoas] restantes não fossem libertadas são genéricos, não se justificam , nem explicam porquê”, disse a diretora executiva da Anistia Internacional argentina, Mariela Belski, ao Brasil de Fato. A denúncia do governo por falta de proteção ao direito de manifestação e para exigir o direito à liberdade de expressão será levada a cortes internacionais. “A criminalização do protesto, tal como a utilização de instrumentos penais, é utilizada para confrontar e enviar uma mensagem clara de medo àqueles que ousam exigir às autoridades, que se oponham às medidas do Poder Executivo, sobretudo se os gabinetes da Presidência relacionam os que protestam com terroristas e os que lideram esses protestos com um golpe de Estado”.

A criminalização do protesto é utilizada para confrontar e enviar uma mensagem clara de medo, relacionam os que protestam com terroristas e os que lideram esses protestos com um golpe de Estado.

Mariela Belski – Anistia Internacional
Policiais reprimem manifestantes contra a Lei de Bases no último dia 12 em Buenos Aires, na Argentina.

Também parlamentares argentinos apresentaram denúncia à Justiça Federal Argentina, pedindo a prisão da ministra Patrícica Bullrich, da Segurança Pública, e que seja investigada por privação ilegal da liberdade, tortura, ofensas corporais graves, abuso de autoridade e violação dos deveres de funcionária pública. Bullrich, que já havia ocupado o mesmo posto sob o governo de Mauricio Macri, afirmou como candidata à presidência que as ideias do atual presidente Javier Milei eram “perigosas e ruins”, mas também que, “quando a pátria está em perigo, tudo é permitido” – e este vale-tudo se tem se concretizado, entre outras, nas medidas repressivas. Ao perder no primeiro turno para o ex-ministro da Economia de Alberto Fernández, Sergio Massa, e para Javier Milei, ela se tornou a fiadora, por parte da direita tradicional, da candidatura do anarco-capitalista Milei, então deputado federal.

Mundo

Rússia x Ucrânia: Putin expõe exigências russas

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Putin explicitou ontem (14/6) as condições russas para a paz – enquanto a Ucrânia exige a devolução dos territórios conquistados pela Rússia, inclusive as repúblicas de Lugansk, Donetsk e Crimeia, a Rússia exige a retirada das tropas ucranianas da totalidade das repúblicas do Donbass e das regiões de Kherson e Zaporojia, mesmo aquelas partes onde tropas da Federação Russa nunca estiveram.

Após o fracasso das negociações na Bielorrúsia e na Turquia – que levaram à retirada das tropas russas da região de Kiev, mas não foram concluídas com a assinatura de um acordo – e da proibição de negociações com Putin pelas autoridades ucranianas, o governo de Kiev elaborou um “plano de paz” que deveria ser aceito integralmente pela Rússia para por um fim à guerra. Entre os pontos principais estava a retirada russa de todo o território ucraniano do final de 1991, quando foi dissolvida a União Soviética – isso incluiria as repúblicas da Crimeia, Donetsk e Lugansk, que votaram para obter autonomia e lutaram para se tornarem parte da Rússia.

Exigências ucranianas

Os principais pontos do plano de paz ucraniano são:

  • Retirada das tropas russas das fronteiras ucranianas de 1991.
  • Restauração da soberania da Ucrânia nas fronteiras de 1991 (portanto, o fim das repúblicas da Crimeia, Donetsk e Lugansk).
  • Retorno da central nuclear de Zaparojia ao controle ucraniano.
  • Garantia da exportação de cereais ucranianos.
  • Limitações às vendas de recursos energéticos russos e ajuda à reconstrução dos recursos energéticos ucranianos destruídos na guerra.
  • Troca total de prisioneiros de guerra e retorno das crianças ucranianas retiradas da região de combates.
  • Criação de um tribunal especial para julgar crimes de guerra russos.
  • Desminagem e reparação de instalações de tratamento de água.
  • Garantias de segurança pela OTAN.

Exigências russas

As principais exigências da Rússia são:

  • Retirada das tropas ucranianas das regiões de Lugansk, Donetsk, Zaporojia e Kherson, segundo os limites territoriais dessas regiões em 1991.
  • Neutralidade e não-alinhamento da Ucrânia nas relações internacionais.
  • Status não-nuclear da Ucrânia.
  • Desmilitarização ucraniana.
  • Desnazificação ucraniana.
Mapa com as áreas atualmente ocupadas pela Rússia (amarelo) e as que teriam de ser desocupadas pela Ucrânia (vermelho) segundo as exigências de Vladímir Putin.

Putin acrescentou que, realizada a retirada de tropas e o abandono da pretensão de ingressar na OTAN, a Rússia imediatamente cessaria as hostilidades e daria início às negociações de paz.

Opinião de Visão Católica

Ambos os lados expõem como inegociáveis pontos que jamais serão aceitos pelo outro, especialmente as exigências territoriais. Por um lado, as repúblicas da Crimeia, Donetsk e Lugansk votaram para obter autonomia de Kiev e pegaram em armas para se opor às forças neonazistas que haviam derrubado o governo eleito em 2014. Por outro, a Federação Russa não controla hoje uma parte significativa do território que exige da Ucrânia – na verdade, suas tropas jamais chegaram à cidade de Zaporojia, capital da região homônima. Ainda que argumentem que houve referendos, uma parte significativa dessa região não se pronunciou pela incorporação à Rússia – independentemente da legalidade das votações.

Claro que propostas de paz devem ser discutidas, e as demandas de cada lado deveriam ser o ponto de partida das negociações. Contudo, Zelenski e Putin apresentam suas propostas como um verdadeiro ultimato, cuja não-aceitação resultaria em graves prejuízos para a outra parte. O caminho para a paz deveria passar por reconhecer os direitos de todas as pessoas que habitam a região, inclusive à liberdade linguística, cultural e religiosa, além de proibir e punir manifestações nazistas ou neonazistas, mesmo aquelas que foram elevadas ao status de identidade nacional na Ucrânia pós-soviética.

Mundo

Argentina: com repressão, Senado aprova Lei de Bases

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Enquanto manifestantes eram reprimidos do lado de fora, o Senado argentino aprovou a Lei de Bases por uma estreita margem: 37 a 36, com voto de desempate da vice-presidente da República. Embora tenha sido reduzido ao longo das negociações, o pacote de medidas ainda prevê prejuízos a trabalhadores e benefícios somente para grandes empresários, incluindo a privatização de empresas como a Aguas y Saneamento Argentinos S.A. O projeto de lei também permitirá ao presidente Javier Milei legislar sem o Congresso em questões de administração, economia, finanças e energia.

Entre as vítimas da repressão estavam até mesmo deputados do partido União Pela Pátria (UPP). Pablo Moyano, sindicalista da Confederação Geral do Trabalho (CGT), denunciou que o governo de Milei teria pressionado os governadores das províncias por meio da concessão de obras públicas para obter o voto favorável dos senadores. A pressão popular, embora insuficiente para barrar a medida, conseguiu retirar da proposta a privatização de empresas como a Aerolíneas Argentinas, os Correios e a Rede de Televisão Argentina (RTA) – reduzindo de 40 para oito as empresas que se tentará vender. O governador da província de Buenos Aires, contudo, afirmou que “não há um só artigo no projeto que está sendo debatido no Congresso que beneficie o nosso povo, a produção ou a indústria”.

Entre as medidas que beneficiam grandes empresas está um regime de benefícios fiscais para empresas que invistam ao menos US$ 200 milhões em áreas como petróleo, gás e mineração – gasto público que acontece em detrimento dos setores mais vulneráveis da sociedade, vítimas do arrocho. Também as obras públicas serão totalmente paralisadas enquanto se beneficiam algumas poucas corporações privadas. Segundo opositores, haverá a retirada da autonomia provincial em questões climáticas, o que em certa medida ferirá a legislação ambiental.

(Imagem em destaque: perfil no X de Axel Kicillof)

Mundo

Massacre israelense na Faixa de Gaza: ao menos 274 civis mortos

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Utilizando um cais flutuante montado pelos Estados Unidos e com apoio por ar e terra, as forças armadas israelenses resgataram quatro reféns ontem (8), mas mataram pelo menos 274 civis palestinos. Disfarçados de comboio humanitário, inclusive com um caminhão pintado de branco chegando pelo cais norte-americano, as forças israelenses avançaram atirando em Nuseirat, cometendo novamente crimes de guerra, a saber, “dirigir intencionalmente ataques à população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades” e . Os ataques aéreos foram dirigidos contra um mercado e um campo de refugiados.

Política

Deputado denuncia vazamento de dados de pais e alunos das escolas públicas do Paraná

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(Brasil de Fato Paraná) O deputado estadual Requião Filho (PT) protocolou um requerimento solicitando a convocação do Superintendente da Paraná Educação, Carlos Roberto Tamura, para prestar esclarecimentos sobre um possível desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Trecho do vídeo que desqualifica a greve dos professores enviado para pais de estudantes da rede estadual. (Foto: Reprodução)

A suspeita envolve a contratação de uma empresa no Mato Grosso do Sul para integrar sistemas entre os municípios do Paraná, com alegações de uso inadequado de dados pessoais de pais e alunos para fins políticos.

Existem indícios de que funcionários da empresa contratada teriam utilizado acesso privilegiado a contatos para enviar material político contra professores do Paraná, o que configura uma violação da LGPD e uma tentativa de manipulação da opinião pública.

O governo do Paraná já foi acusado anteriormente de uso indevido de dados pessoais, como durante as eleições de 2022, quando teria enviado mensagens em massa via SMS de forma ilegal.

O jornalista Diego Feijó de Abreu, em postagens nas redes sociais, tambem denunciou irregularidades na gestão da educação no estado, incluindo a contratação de professores como Microempreendedores Individuais (MEI) e o uso de canais governamentais para disseminação de mensagen promocionais e ameaças políticas.

A convocação de Carlos Roberto Tamura para uma oitiva na Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos é vista pelo deputado estadual, Requião Filho, como um passo importante para esclarecer as práticas da Paraná Educação.

“Este requerimento é um chamado à transparência e à responsabilidade. Em tempos em que a privacidade e a segurança da informação são temas centrais, é essencial que a gestão pública seja exemplar e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. A expectativa é de que novas informações surjam, elucidando os procedimentos e políticas adotadas pela Paraná Educação e revelando possíveis desvios e abusos”, alertou o parlamentar.

Com essa convocação, o deputado espera não só esclarecer os fatos, mas também transmitir uma mensagem clara. “É hora de responsabilizar os culpados e proteger o que é de direito dos cidadãos: a privacidade e a integridade de suas informações pessoais”, decretou.”

(Foto em destaque: deputado estadual Requião Filho. ALEP.)

Política

Paraná: apesar de protestos, governo decide privatizar escolas

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Apesar dos protestos de professores, técnicos em educação e estudantes, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem a proposta do governo de Ratinho Jr. de não enfrentar os problemas estruturais da educação pública no estado, como a falta de professores efetivos, por exemplo, e decidiu que escolas públicas podem ter sua gestão cedida à iniciativa privada. O governador sancionou a lei hoje mesmo.

Manifestante segura cartaz em que se lê: "Lugar de rato é no bueiro!"
Manifestante segura cartaz contra o governador Ratinho Jr (foto: ALEP – domínio público).

A nova regra prevê que os professores das duzentas escolas terceirizadas jamais terão contrato permanente para trabalhar, mas serão sempre trabalhadores precários – o que o governo apresenta como uma vantagem: “professores temporários (PSS) terão condições de trabalho melhoradas, com a possibilidade de contratos em regime CLT”. Dessa forma, em vez de ter profissionais concursados contratados em caráter permanente – e, portanto, incentivados a se capacitar em sua área de atuação –, o governo garante para os estudantes paranaenses que eles nunca terão em sala um profissional que possa se concentrar em cuidar do processo de ensino e aprendizagem, mas sempre alguém pensando no que terá de fazer da vida ao final do contrato (teoricamente, mesmo a gestão escolar privada será precária, segundo o próprio governo).

Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES

A nova lei também garante que a mesma verba já disponível para manter e aprimorar as instalações escolares, comprar insumos e equipamentos para a educação terá que ser dividida com o lucro das empresas gestoras e com a remuneração de seus diretores, que é sempre várias vezes maior que a dos profissionais de base – no serviço público, diretores recebem apenas uma gratificação adicional, jamais capaz de multiplicar os vencimentos.

O site da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) resume os discursos dos deputados oposicionistas:

Os deputados se alternaram na defesa e na contestação da proposta legislativa. Pela Oposição, a deputada Luciana Rafagnin (PT) expôs seu temor pelo fim dos concursos públicos diante da possibilidade de novos formatos de contratação de professores. O deputado Professor Lemos (PT), docente há 41 anos, definiu como o pior projeto visto na carreira para a educação do Estado. O deputado Arilson Chiorato (PT) alegou inconstitucionalidade do texto e que a Oposição irá recorrer judicialmente da matéria. O deputado Goura (PDT) criticou a tramitação no “atropelo” do regime de urgência. Já o deputado Renato Freitas (PT) definiu a educação como um escudo, especialmente da população mais pobre e negra.

De maneira muito acertada, mas bastante dúbia, o deputado situacionista Tito Barichello afirmou: “o governador Ratinho Junior está mudando a história do Paraná”.

A nova “gestão democrática” começou com a prisão de dois manifestantes, o pedido de prisão da presidente do sindicato dos professores (APP-Sindicato) e a realização de três votações em apenas dois dias.

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