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CPT anuncia apoio a Lula

A Comissão Pastoral da Terra (CPT), pastoral católica vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) anunciou na segunda-feira (17) seu apoio ao candidato Luís Inácio Lula da Silva, do PT. A carta aberta afirma que “o Projeto de governo para o Brasil apresentado pelo PT e demais partidos aliados é o que melhor assume o compromisso com a promoção da vida humana digna em toda sua amplitude, com a proteção do meio ambiente, com o fortalecimento da agricultura familiar camponesa, com a demarcação dos territórios indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e com a Reforma Agrária” (grifo nosso).

Leia a íntegra do documento:

Carta Aberta sobre o segundo turno das eleições

A CPT – Comissão Pastoral da Terra, através da sua Diretoria e da Coordenação Executiva Nacional dirige-se ao conjunto da sociedade brasileira, aos movimentos sociais, aos regionais, equipes de base e especialmente às comunidades campesinas, tradicionais e povos originários para manifestar seu posicionamento institucional diante da escolha fundamental a ser feita pelos eleitores e eleitoras no segundo turno das eleições presidenciais do próximo dia 30 de outubro.

Após um longo processo de reflexão e debates internos, a CPT divulgou em 13 de junho deste ano um manifesto destacando, diante do pleito eleitoral de 2022, seu compromisso com as comunidades e povos tradicionais. Num contexto político marcado pelo autoritarismo, mercantilização da vida, crise climática, guerras e pandemias conclamamos todos e todas “à participação consciente, regida por critérios éticos, ao apoio político a candidaturas camponesas ou comprometidas com a pauta da reforma agrária, da demarcação das terras indígenas e dos territórios dos povos e das comunidades tradicionais, da ecologia e da agroecologia, da vida digna no campo, nas águas e nas florestas”.

Nesse momento de absoluta polarização, mais uma vez ressaltamos essa convocação. Frente ao pleito eleitoral mais disputado desde o período de redemocratização do Brasil em 1988, manifestamos nosso apoio ao candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), Luís Inácio Lula da Silva, por sua história política e capacidade de diálogo pautado na defesa da democracia, características necessárias à reconstrução do País, em contraposição ao posicionamento fascista levado a cabo pelo candidato de extrema direita e atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Mesmo com as alianças e adesões no segundo turno, que nos deixam preocupados, consideramos que o Projeto de governo para o Brasil apresentado pelo PT e demais partidos aliados é o que melhor assume o compromisso com a promoção da vida humana digna em toda sua amplitude, com a proteção do meio ambiente, com o fortalecimento da agricultura familiar camponesa, com a demarcação dos territórios indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e com a Reforma Agrária.

Consideramos urgente a promoção de medidas de erradicação da fome, da miséria, a efetiva distribuição de renda, o fortalecimento de políticas públicas em favorecimento daqueles que não possuem acesso ao mínimo elementar à sua sobrevivência, e a garantia de direitos fundamentais e trabalhistas para toda a população, com a participação popular no governo em espaços compostos pela Sociedade Civil, tais como: os Conselhos de Direitos e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a reativação dos órgãos de fiscalização e controle em defesa da terra, dos territórios e das águas.

Concordamos com o que foi dito na Carta da Comissão Episcopal Especial para a Amazônia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) acerca dessas eleições: “No Brasil, a busca pelo bem de poucos, que já têm muito, ameaça a vida de todos, especialmente, dos mais pobres”.

Acreditamos que somente com mobilização popular durante e após as eleições, seremos capazes de reverter o quadro nefasto de ameaças à ordem democrática estabelecido no Brasil. Por isto deveremos estar sempre vigilantes, fortalecer os processos coletivos nas bases, a formação e participação do povo para a construção e implementação de um projeto popular humano e justo.

Nos dias em que festejamos a padroeira do Brasil e o Círio de Nazaré, lamentamos o crescimento do fundamentalismo religioso, do ódio e da violência, propagados entre irmãos e irmãs e a exploração da fé de milhares de cristãos. Durante a celebração realizada no Santuário de Aparecida, em São Paulo no dia 12 de outubro, o arcebispo da Arquidiocese, Dom Orlando Brandes, destacou: “Maria venceu o dragão. Temos muitos dragões que ela vai vencer. O dragão que já foi vencido, a pandemia, mas temos o dragão do ódio, que faz tanto mal, e o dragão da mentira, que não é de Deus.” A Nossa Senhora Aparecida, rogamos para que olhe em amparo para os pequeninos e para que derrube do trono os poderosos!

Goiânia, 17 de outubro de 2022.

Diretoria e Coordenação Executiva Nacional da Comissão Pastoral da Terra – CPT

Bolsonaro veta proteção a povos indígenas e tradicionais

No contexto da pandemia de COVID-19, e na vigência do chamado “orçamento de guerra”, instituído pela emenda constitucional nº 106/2020, o presidente da República Jair Bolsonaro praticamente esvaziou de sentido a lei nº 14.021/2020, sancionada com vetos hoje. A lei trata da proteção de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.

Imagem da cartilha do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) regional Goiás/Tocantins sobre combate à COVID-19.

Das 14 razões de veto, 11 mencionam artigo da emenda constitucional nº 95/2016, a chamada “PEC do teto de gastos”, que é justamente um dos dispositivos cuja observância está suspensa pelo “orçamento de guerra”:

Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. (Emenda Constitucional nº 106/2020)

A justificativa do governo federal em 79% dos vetos à lei de proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais é justamente a criação de despesa obrigatória sem observar as limitações legais a esse respeito – ou seja, trata-se da mera vontade de vetar.

As demais razões de veto:

  1. submetem uma lei a um decreto (que é uma regra de nível inferior, que pode apenas regulamentar o que a lei já dispõe – caso do veto à participação de comunidades quilombolas no Programa Nacional de Reforma Agrária);
  2. alegam suposta violação à separação de poderes (ao determinar a criação em dez dias de planos de proteção para índios isolados e de povo recentemente contactado, como se a lei não pudesse obrigar o governo federal a agir, sendo que esse é um dos objetivos de uma lei); ou
  3. dizem ser impossível facilitar o acesso ao auxílio emergencial e aos benefícios sociais e previdenciários para os povos indígenas e comunidades tradicionais, dizendo que isso “não impede o deslocamento desses cidadãos beneficiários” para as cidades (embora a ausência da facilitação de acesso obrigue essas pessoas a se deslocarem em plena pandemia, aumentando os riscos a que se submetem).

STF obriga governo a proteger indígenas

Por outro lado o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, determinou algumas obrigações para a União, especialmente a prestação de serviço de saúde adequado à cultura e ao modo de vida indígena também em territórios não demarcados, além de proteger os indígenas contra invasores de suas terras, como os garimpeiros. Sua decisão também obriga o governo federal a criar uma sala de situação específica para a gestão do combate à pandemia entre os indígenas, a criar barreiras sanitárias em terras indígenas e a elaborar em um prazo de 30 dias um plano de enfrentamento à pandemia entre os indígenas, com participação das comunidades e do Conselho Nacional de Direitos Humanos. A ação foi impetrada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e seis partidos políticos (PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT, PDT) e demonstrou a omissão do governo federal no combate à COVID-19 entre os indígenas.

Trechos vetados da lei nº 14.021/2020

Abaixo, a íntegra de todos os dispositivos vetados na lei nº 14.021/2020:

Art. 5º […]

I – acesso universal a água potável;

II – distribuição gratuita de materiais de higiene, de limpeza e de desinfecção de superfícies para aldeias ou comunidades indígenas, oficialmente reconhecidas ou não, inclusive no contexto urbano;

[…]

V – […]

a) oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI);

b) aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea;

[…]

VI – elaboração e distribuição, com participação dos povos indígenas ou de suas instituições, de materiais informativos sobre os sintomas da Covid-19, em formatos diversos e por meio de rádios comunitárias e de redes sociais, com tradução e em linguagem acessível, respeitada a diversidade linguística dos povos indígenas, em quantidade que atenda às aldeias ou comunidades indígenas de todo o País;

[…]

VIII – provimento de pontos de internet nas aldeias ou comunidades, a fim de viabilizar o acesso à informação e de evitar o deslocamento de indígenas para os centros urbanos;

[…]

Art. 7º A União disponibilizará, de forma imediata, dotação orçamentária emergencial, que não poderá ser inferior ao orçamento do referido órgão no ano fiscal vigente, com o objetivo de priorizar a saúde indígena em razão da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a implementação do Plano Emergencial de que trata este Capítulo.

§ 1º As despesas do Plano Emergencial correrão à conta da União, por meio de abertura de créditos extraordinários.

§ 2º A União transferirá aos entes federados recursos para apoio financeiro à implementação do Plano Emergencial.

[…]

Art. 9º […]

§ 1º A União assegurará a distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas diretamente às famílias indígenas, quilombolas, de pescadores artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais, conforme a necessidade dos assistidos.

[…]

Art. 10 […]

[…]

§ 4º Caberá à União criar um programa específico de crédito para povos indígenas e quilombolas para o Plano Safra 2020.

§ 5º Será garantida a inclusão das comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), assegurado o cadastramento das famílias na Relação de Beneficiários (RB), para acesso às políticas públicas.

[…]

Art. 12 […]

I – elaboração, no prazo de 10 (dez) dias, dos planos de contingência para situações de contato para cada registro confirmado de indígenas isolados oficialmente reconhecido pela Funai;

II – elaboração, no prazo de 10 (dez) dias, dos planos de contingência para surtos e epidemias específicos para cada povo de recente contato oficialmente reconhecido pela Funai;

[…]

Art. 14 […]

Parágrafo único. Aplicam-se às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais as disposições referentes ao Plano Emergencial de que trata o Capítulo II desta Lei, e cabe à União o planejamento e a execução das medidas de que trata o caput deste artigo, no que couber.

[…]

Art. 16. Os recursos necessários ao atendimento do previsto neste Capítulo correrão à conta de dotações consignadas à União, bem como de recursos oriundos de fundo específico criado para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

[…]

Art. 18. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19-E […]

§ 1º A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.

§ 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública:

I – a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

II – deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.” (NR)

Art. 19-G […]

§ 1º-A. A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.

§ 1º-B. A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.” (NR)

Art. 19. Em áreas remotas, a União adotará mecanismos que facilitem o acesso ao auxílio emergencial instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, assim como aos benefícios sociais e previdenciários, de modo a possibilitar a permanência de povos indígenas, de comunidades quilombolas, de pescadores artesanais e de demais povos e comunidades tradicionais em suas próprias comunidades.