Rússia e Coreia do Norte assinam tratado de parceria estratégica

Vladímir Putin e Kim Jong Un assinaram ontem (19) um tratado de parceria estratégica entre a Rússia e a República Popular Democrática da Coreia. O texto integral do acordo foi publicado hoje pela agência de notícias norte-coreana KCNA. O ponto que causou maior alvoroço foram os artigos relativos à parceria militar, inclusive com o fornecimento de ajuda militar em caso de agressão estrangeira, mas sob a égide do artigo 51 da Carta das Nações Unidas, que prevê o direito à legítima defesa individual ou coletiva em caso de ataque armado, submetendo-se as medidas tomadas às decisões ulteriores do Conselho de Segurança – não há, contudo, obrigação em tomar parte de combates. O secretário-geral da OTAN, Jens Stoltenberg, contudo, chamou o tratado de “pacto de defesa mútua”.

Encontro das delegações russa e coreana, dia 19 de junho de 2024 (Foto: KCNA).

Também chamam a atenção, embora não tenham repercutido tanto quanto a parceria militar, pontos como o objetivo declarado de estabelecer uma ordem mundial multipolar justa (artigo 6), a cooperação em segurança alimentar, energética e informacional (artigo 9 – muito necessárias à Coreia do Norte, que conta com poucas terras agricultáveis), a luta contra sanções unilaterais (artigo 16), a defesa de uma governança global da Internet que respeite a soberania dos estados, e até o combate ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (artigo 17 – embora a Coreia do Norte tenha recentemente desenvolvido armamento nuclear).

O que diz o tratado

Veja abaixo o resumo do tratado:

  • Artigo 1: estabelece uma relação estratégica e abrangente entre as partes, baseada nas obrigações dos signatários no direito próprio e internacional, de acordo com os princípios internacionais, incluindo o respeito mútuo pela soberania dos dois estados, a integridade territorial, a não ingerência em assuntos internos.
  • Artigo 2: os dois países, por meio do diálogo e de conversações, inclusive no mais alto nível, trocam opiniões sobre as questões de relações bilaterais e a agenda internacional de interesse mútuo, fortalecendo a coordenação e interação entre ambos em plataformas internacionais.
  • Artigo 3: os dois lados cooperam entre si para garantir regional e internacionalmente a paz e a segurança duradouras.
  • Artigo 4: se uma das partes for submetida a um ataque armado de qualquer Estado ou de vários estados e assim se encontrar em estado de guerra, a outra parte imediatamente fornecerá assistência militar e não-militar com todos os meios a sua disposição, em conformidade com o artigo 51 da Carta da ONU.
  • Artigo 5: Coreia e Rússia se comprometem a não celebrar acordos com outros estados que destinados a violar a soberania, a segurança, a integridade interritorial, o direito à livre escolha e desenvolvimento do sistema político, social, econômico e cultural um do outro, nem participar de tais ações. Também os territórios dos dois países não poderão ser utilizados para esses fins.
  • Artigo 6: as duas partes apoiarão as medidas e políticas pacíficas uma da outra destinadas a proteger a soberania estatal, garantindo sua segurança e estabilidade, defendendo seu direito ao desenvolvimento, além de cooperar ativamente entre si na execução de políticas com a finalidade de uma ordem mundial multipolar justa.
  • Artigo 7: Coreia do Norte e Rússia cooperarão entre si nas Nações Unidas e suas agências especializadas nas matérias de interesse comum e de segurança das partes, além de apoiar a adesão de cada uma a organizações internacionais e regionais relevantes.
  • Artigo 8: os países criam mecanismos para atividades conjuntas destinadas a reforçar as capacidades de defesa no interesse de prevenir a guerra e promover a paz e a segurança regional e internacional.
  • Artigo 9: ambos interagem para enfrentar conjuntamente os desafios e ameaças em áreas de importância estratégica, incluindo segurança alimentar, energética e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), alterações climáticas , saúde e cadeias de abastecimento.
  • Artigo 10: Rússia e Coreia promovem a expansão e o desenvolvimento da cooperação nos domínios econômico-comercial, de investimento, e técnico-científico. Promovem o aumento do comércio e criam condições favoráveis para a cooperação, prestam assistência às zonas econômicas especiais/livres uma da outra. Incentivam o intercâmbio e a cooperação em áreas da ciência e da tecnologia tais como o espaço, a biologia, a energia nuclear pacífica, a inteligência artificial, a tecnologia da informação e outras.
  • Artigo 11: as partes realizarão eventos para promover as relações bilaterais, incluindo missões empresariais, conferências, exposições, feiras etc.
  • Artigo 12: os dois países reforaçam o intercâmbio e a cooperação nos domínios da agricultura, educação, saúde, esportes, cultura, turismo e outros e interagirão na área da proteção ambiental e alívio de desastres naturais.
  • Artigo 13: as partes cooperam no reconhecimento mútuo de normas e outras aplicações técnicas.
  • Artigo 14: cada parte protege os direitos e interesses dos cidadãos e pessoas jurídicas da outra parte que se encontrarem em seu território. As partes cooperarão em matéria civil e criminal, incluindo na extradição de pessoas e devolução de bens.
  • Artigo 15: são aprofundados os contatos entre as entidades estatais de ambas as partes.
  • Artigo 16: Rússia e Coreia do Norte se opõem às sanções unilaterais, incluindo as de natureza extraterritorial, considerando-as contrárias à Carta das Nações Unidas e às normas do direito internacional. As partes coordenam esforços e interagem para apoiar iniciativas que visam à eliminação da prática da utilização de tais medidas. Tais medidas, prossegue o artigo, não serão aplicadas direta ou indiretamente por uma parte às pessoas naturais ou jurídicas da outra, além do quê, os países empreendem esforços para mitigar os riscos e os impactos de medidas assim adotadas por outros países.
  • Artigo 17: os países cooperam na luta contra o terrorismo internacional, extremismo, crime organizado transacional, tráfico de seres humanos, tomada de reféns, migração ilegal, fluxos financeiros ilícitos, legalização de produtos do crime, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, ameaças à aviação civil e à navegação marítima, contrabando, tráfico de drogas, armas, bens culturais e históricos.
  • Artigo 18: estabelece a interação no domínio da segurança internacional da informação e a contribuição dos dois estados para a formação de um sistema para prover essa segurança, inclusive através de documentos universais juridicamente vinculantes. O estados, segundo a Coreia do Norte e a Rússia, devem ter direitos iguais na gestão da Internet e contra a utilização maliciosa das TIC com a finalidade de prejudicar a dignidade e a reputação de estados soberanos e usurpar seus direitos, considerando “inaceitáveis quaisquer tentativas de limitar o direito soberano de regular e garantir a segurança dos segmentos nacionais da rede global”.
  • Artigo 19: Rússia e Coreia do Norte promovem intercâmbios literários, o uso da língua coreana na Rússia e da língua russa na Coreia, o conhecimento mútuo e a comunicação de seus povos.
  • Artigo 20: os dois países cooperam em matéria midiática, na promoção global de informação objetiva sobre eles e na criação de condições favoráveis para a interação dos meios de comunicação nacionais.
  • Artigo 21: as partes trabalham para ampliar o escopo da cooperação por meio de acordos setoriais em áreas não previstas nesse tratado.
  • Artigo 22: estabelece a vigência desse tratado a partir da troca dos instrumentos de ratificação entre Rússia e Coreia do Norte e estabelece que então cessará a vigência do acordo celebrado no ano 2000.
  • Artigo 23: trata da vigência do acordo por tempo indeterminado.

(Foto em destaque: Vladímir Putin e Kim Jong Un. KCNA)

Argentina: denunciadas detenções ilegais

Após os protestos contra a Lei de Bases, dia 12 de junho deste ano, 16 dos 33 manifestantes presos continuaram na cadeia sem explicações: “os argumentos para que as [16 pessoas] restantes não fossem libertadas são genéricos, não se justificam , nem explicam porquê”, disse a diretora executiva da Anistia Internacional argentina, Mariela Belski, ao Brasil de Fato. A denúncia do governo por falta de proteção ao direito de manifestação e para exigir o direito à liberdade de expressão será levada a cortes internacionais. “A criminalização do protesto, tal como a utilização de instrumentos penais, é utilizada para confrontar e enviar uma mensagem clara de medo àqueles que ousam exigir às autoridades, que se oponham às medidas do Poder Executivo, sobretudo se os gabinetes da Presidência relacionam os que protestam com terroristas e os que lideram esses protestos com um golpe de Estado”.

A criminalização do protesto é utilizada para confrontar e enviar uma mensagem clara de medo, relacionam os que protestam com terroristas e os que lideram esses protestos com um golpe de Estado.

Mariela Belski – Anistia Internacional
Policiais reprimem manifestantes contra a Lei de Bases no último dia 12 em Buenos Aires, na Argentina.

Também parlamentares argentinos apresentaram denúncia à Justiça Federal Argentina, pedindo a prisão da ministra Patrícica Bullrich, da Segurança Pública, e que seja investigada por privação ilegal da liberdade, tortura, ofensas corporais graves, abuso de autoridade e violação dos deveres de funcionária pública. Bullrich, que já havia ocupado o mesmo posto sob o governo de Mauricio Macri, afirmou como candidata à presidência que as ideias do atual presidente Javier Milei eram “perigosas e ruins”, mas também que, “quando a pátria está em perigo, tudo é permitido” – e este vale-tudo se tem se concretizado, entre outras, nas medidas repressivas. Ao perder no primeiro turno para o ex-ministro da Economia de Alberto Fernández, Sergio Massa, e para Javier Milei, ela se tornou a fiadora, por parte da direita tradicional, da candidatura do anarco-capitalista Milei, então deputado federal.

Compêndio da Doutrina Social da Igreja no Youtube

Hoje foi publicada a leitura do primeiro número do Compêndio da Doutrina Social da Igreja no canal de Youtube Visão Católica. A leitura, acompanhada do texto do primeiro número do Compêndio, faz parte de um projeto para popularizar a doutrina social da Igreja Católica por meio de vídeos curtos – este tem menos de um minuto. O próximo vídeo já está agendado para publicação amanhã às 6h da manhã.

Primeiro vídeo da leitura do Compêndio da Doutrina Social da Igreja.

Esse é o início do Compêndio da Doutrina Social da Igreja. Nele se afirma que a salvação é dada ao homem somente no nome de Cristo, mas que essa salvação se realiza não apenas no mundo que há de vir, mas também nas realidades presentes, incluindo a economia, o trabalho, a sociedade, a política, as relações entre culturas e povos etc. A salvação trazida por Jesus é integral e “abrange o homem todo e todos os homens” (Redemptoris missio, 11).

Rússia x Ucrânia: Putin expõe exigências russas

Putin explicitou ontem (14/6) as condições russas para a paz – enquanto a Ucrânia exige a devolução dos territórios conquistados pela Rússia, inclusive as repúblicas de Lugansk, Donetsk e Crimeia, a Rússia exige a retirada das tropas ucranianas da totalidade das repúblicas do Donbass e das regiões de Kherson e Zaporojia, mesmo aquelas partes onde tropas da Federação Russa nunca estiveram.

Após o fracasso das negociações na Bielorrúsia e na Turquia – que levaram à retirada das tropas russas da região de Kiev, mas não foram concluídas com a assinatura de um acordo – e da proibição de negociações com Putin pelas autoridades ucranianas, o governo de Kiev elaborou um “plano de paz” que deveria ser aceito integralmente pela Rússia para por um fim à guerra. Entre os pontos principais estava a retirada russa de todo o território ucraniano do final de 1991, quando foi dissolvida a União Soviética – isso incluiria as repúblicas da Crimeia, Donetsk e Lugansk, que votaram para obter autonomia e lutaram para se tornarem parte da Rússia.

Exigências ucranianas

Os principais pontos do plano de paz ucraniano são:

  • Retirada das tropas russas das fronteiras ucranianas de 1991.
  • Restauração da soberania da Ucrânia nas fronteiras de 1991 (portanto, o fim das repúblicas da Crimeia, Donetsk e Lugansk).
  • Retorno da central nuclear de Zaparojia ao controle ucraniano.
  • Garantia da exportação de cereais ucranianos.
  • Limitações às vendas de recursos energéticos russos e ajuda à reconstrução dos recursos energéticos ucranianos destruídos na guerra.
  • Troca total de prisioneiros de guerra e retorno das crianças ucranianas retiradas da região de combates.
  • Criação de um tribunal especial para julgar crimes de guerra russos.
  • Desminagem e reparação de instalações de tratamento de água.
  • Garantias de segurança pela OTAN.

Exigências russas

As principais exigências da Rússia são:

  • Retirada das tropas ucranianas das regiões de Lugansk, Donetsk, Zaporojia e Kherson, segundo os limites territoriais dessas regiões em 1991.
  • Neutralidade e não-alinhamento da Ucrânia nas relações internacionais.
  • Status não-nuclear da Ucrânia.
  • Desmilitarização ucraniana.
  • Desnazificação ucraniana.
Mapa com as áreas atualmente ocupadas pela Rússia (amarelo) e as que teriam de ser desocupadas pela Ucrânia (vermelho) segundo as exigências de Vladímir Putin.

Putin acrescentou que, realizada a retirada de tropas e o abandono da pretensão de ingressar na OTAN, a Rússia imediatamente cessaria as hostilidades e daria início às negociações de paz.

Opinião de Visão Católica

Ambos os lados expõem como inegociáveis pontos que jamais serão aceitos pelo outro, especialmente as exigências territoriais. Por um lado, as repúblicas da Crimeia, Donetsk e Lugansk votaram para obter autonomia de Kiev e pegaram em armas para se opor às forças neonazistas que haviam derrubado o governo eleito em 2014. Por outro, a Federação Russa não controla hoje uma parte significativa do território que exige da Ucrânia – na verdade, suas tropas jamais chegaram à cidade de Zaporojia, capital da região homônima. Ainda que argumentem que houve referendos, uma parte significativa dessa região não se pronunciou pela incorporação à Rússia – independentemente da legalidade das votações.

Claro que propostas de paz devem ser discutidas, e as demandas de cada lado deveriam ser o ponto de partida das negociações. Contudo, Zelenski e Putin apresentam suas propostas como um verdadeiro ultimato, cuja não-aceitação resultaria em graves prejuízos para a outra parte. O caminho para a paz deveria passar por reconhecer os direitos de todas as pessoas que habitam a região, inclusive à liberdade linguística, cultural e religiosa, além de proibir e punir manifestações nazistas ou neonazistas, mesmo aquelas que foram elevadas ao status de identidade nacional na Ucrânia pós-soviética.

Argentina: com repressão, Senado aprova Lei de Bases

Enquanto manifestantes eram reprimidos do lado de fora, o Senado argentino aprovou a Lei de Bases por uma estreita margem: 37 a 36, com voto de desempate da vice-presidente da República. Embora tenha sido reduzido ao longo das negociações, o pacote de medidas ainda prevê prejuízos a trabalhadores e benefícios somente para grandes empresários, incluindo a privatização de empresas como a Aguas y Saneamento Argentinos S.A. O projeto de lei também permitirá ao presidente Javier Milei legislar sem o Congresso em questões de administração, economia, finanças e energia.

Entre as vítimas da repressão estavam até mesmo deputados do partido União Pela Pátria (UPP). Pablo Moyano, sindicalista da Confederação Geral do Trabalho (CGT), denunciou que o governo de Milei teria pressionado os governadores das províncias por meio da concessão de obras públicas para obter o voto favorável dos senadores. A pressão popular, embora insuficiente para barrar a medida, conseguiu retirar da proposta a privatização de empresas como a Aerolíneas Argentinas, os Correios e a Rede de Televisão Argentina (RTA) – reduzindo de 40 para oito as empresas que se tentará vender. O governador da província de Buenos Aires, contudo, afirmou que “não há um só artigo no projeto que está sendo debatido no Congresso que beneficie o nosso povo, a produção ou a indústria”.

Entre as medidas que beneficiam grandes empresas está um regime de benefícios fiscais para empresas que invistam ao menos US$ 200 milhões em áreas como petróleo, gás e mineração – gasto público que acontece em detrimento dos setores mais vulneráveis da sociedade, vítimas do arrocho. Também as obras públicas serão totalmente paralisadas enquanto se beneficiam algumas poucas corporações privadas. Segundo opositores, haverá a retirada da autonomia provincial em questões climáticas, o que em certa medida ferirá a legislação ambiental.

(Imagem em destaque: perfil no X de Axel Kicillof)

Massacre israelense na Faixa de Gaza: ao menos 274 civis mortos

Utilizando um cais flutuante montado pelos Estados Unidos e com apoio por ar e terra, as forças armadas israelenses resgataram quatro reféns ontem (8), mas mataram pelo menos 274 civis palestinos. Disfarçados de comboio humanitário, inclusive com um caminhão pintado de branco chegando pelo cais norte-americano, as forças israelenses avançaram atirando em Nuseirat, cometendo novamente crimes de guerra, a saber, “dirigir intencionalmente ataques à população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades” e . Os ataques aéreos foram dirigidos contra um mercado e um campo de refugiados.

Deputado denuncia vazamento de dados de pais e alunos das escolas públicas do Paraná

(Brasil de Fato Paraná) O deputado estadual Requião Filho (PT) protocolou um requerimento solicitando a convocação do Superintendente da Paraná Educação, Carlos Roberto Tamura, para prestar esclarecimentos sobre um possível desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Trecho do vídeo que desqualifica a greve dos professores enviado para pais de estudantes da rede estadual. (Foto: Reprodução)

A suspeita envolve a contratação de uma empresa no Mato Grosso do Sul para integrar sistemas entre os municípios do Paraná, com alegações de uso inadequado de dados pessoais de pais e alunos para fins políticos.

Existem indícios de que funcionários da empresa contratada teriam utilizado acesso privilegiado a contatos para enviar material político contra professores do Paraná, o que configura uma violação da LGPD e uma tentativa de manipulação da opinião pública.

O governo do Paraná já foi acusado anteriormente de uso indevido de dados pessoais, como durante as eleições de 2022, quando teria enviado mensagens em massa via SMS de forma ilegal.

O jornalista Diego Feijó de Abreu, em postagens nas redes sociais, tambem denunciou irregularidades na gestão da educação no estado, incluindo a contratação de professores como Microempreendedores Individuais (MEI) e o uso de canais governamentais para disseminação de mensagen promocionais e ameaças políticas.

A convocação de Carlos Roberto Tamura para uma oitiva na Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos é vista pelo deputado estadual, Requião Filho, como um passo importante para esclarecer as práticas da Paraná Educação.

“Este requerimento é um chamado à transparência e à responsabilidade. Em tempos em que a privacidade e a segurança da informação são temas centrais, é essencial que a gestão pública seja exemplar e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. A expectativa é de que novas informações surjam, elucidando os procedimentos e políticas adotadas pela Paraná Educação e revelando possíveis desvios e abusos”, alertou o parlamentar.

Com essa convocação, o deputado espera não só esclarecer os fatos, mas também transmitir uma mensagem clara. “É hora de responsabilizar os culpados e proteger o que é de direito dos cidadãos: a privacidade e a integridade de suas informações pessoais”, decretou.”

(Foto em destaque: deputado estadual Requião Filho. ALEP.)

Interpretação fundamentalista da Bíblia é repudiada pelo Vaticano

(Publicado originalmente no Brasil de Fato) Lamentavelmente predomina no meio do povo religioso a leitura fundamentalista da Bíblia ancorada no falso princípio segundo o qual a Bíblia não deve ser interpretada, mas apenas posta em prática. Entre os muitos métodos de se interpretar a Bíblia, o pior de todos e único método repudiado pela Comissão Bíblica do Vaticano (Igreja Católica) é o método fundamentalista.

Foto: Enoc Valenzuela/Domínio Público.

Ingenuamente, muitas pessoas pensam que basta ler e automaticamente o que lhe vem à cabeça à primeira vista seja a interpretação correta do texto bíblico lido. Ledo engano. Como nem tudo que reluz é ouro, assim também muita coisa que lhe vem à mente a partir de suas pré-compreensões ao ler um texto bíblico pode não ser o que o texto quer dizer.

Se ignorarmos que os textos bíblicos são literaturas escritas em outros contextos muito antigos, com certos pretextos e intenções, se não buscarmos compreender as formas e os gêneros literários dos textos, ficará muito difícil compreender o significado mais profundo de cada passagem bíblica. Será muito grande o risco de se projetar nos textos bíblicos pré-compreensões recheadas de ideologia dominante, seja ela cultural ou religiosa.

Formas e gêneros literários na Bíblia

As formas e os gêneros literários nascem da maneira como as pessoas se expressam, oralmente ou por escrito; daquilo que elas desejam comunicar; do ambiente humano que as circundavam; da própria maneira como as pessoas se comunicam e interagem com os seus ouvintes. Raramente nascem da intenção do autor de querer adaptar sua linguagem à realidade do povo.

A Bíblia é literatura e como tal deve ser lida e bem interpretada. “Não vivemos do mesmo modo todos os momentos, nem todas as realidades. Nossa atitude vital muda segundo a nossa situação, o momento, a idade, o interesse e a intenção. E a linguagem muda de registro e se articula de modos distintos quando ocorre uma dessas mudanças”, afirma José Pedro Tosaus Abadía, no livro A Bíblia como Literatura.

Como a Palavra de Deus não chega diretamente aos humanos, mas é mediada pela palavra humana, Deus escolheu os seus profetas para a transmissão da sua mensagem. Daí a importância de conhecer as diversas formas usadas para a transmissão dessa Palavra para melhor captar e acolher a sua mensagem.

Ela começou com a tradição oral depois foram nascendo gradativamente os primeiros escritos, por volta de 1200 antes da era cristã, com o cântico de Débora, mais tarde o cântico de Miriam. Contudo permanece a pergunta: o que são formas e gêneros literários?

O pensamento humano torna-se concreto quando se transforma em palavra, em sua forma oral ou escrita, por meio de formas e gêneros literários. Esta forma depende do ambiente, do lugar geográfico e social que a pessoa ocupa, do público ao qual pertence e ao qual se dirige sua mensagem, daquilo que a pessoa deseja comunicar. Por isso, é preciso interpretar sensatamente os textos.

Um nordestino que vive na sua comunidade do nascimento até se tornar idoso, e que viajou pouquíssimas vezes, tem um jeito de se expressar diferente de um ribeirinho do Beiradão do rio Madeira no sul do estado do Amazonas onde se vive no meio da floresta, sem cavalo, sem moto, sem jegue, andando nas águas dos igarapés, lagos e rios, ouvindo os pássaros.

Cada região do estado ou do país tem sua cultura e com ela seu jeito de falar, escrever e se comunicar. Logo, não podemos imaginar que a Bíblia escrita ao longo de 1300 anos, entre o ano 1200 antes da era cristã e o ano 110 da era cristã, recolhendo uma imensa pluralidade de experiências de vida de muitos povos e circunstâncias diferentes, signifique para nós o que aparenta ser à primeira vista. E mais! Ninguém é tábula rasa ao ler ou ouvir os textos bíblicos. Todos nós lemos ou ouvimos os textos bíblicos com nossas pré-compreensões que, se não forem questionadas, podem nos induzir a falsas interpretações dos textos bíblicos. Por isso, a necessidade de compreendermos as formas e os gêneros literários bíblicos.

O que é a forma literária?

De origem latina, a palavra forma pode significar fôrma, molde, imagem, figura e não tem um sentido uniforme e unívoco; às vezes, é confundida com gênero ou espécie, o que não corresponde.

Não há uma dicotomia entre forma e conteúdo, antes “há uma íntima fusão entre os dois estratos ou modos de ser do texto… ambos se concentram num único objeto, a palavra escrita”, afirma Massaud Moisés em seu Dicionário de Termos Literários.

Forma e conteúdo são como carne e unha, estão sempre juntas, salvo exceções. A forma é tida muitas vezes como invólucro, mas não corresponde exatamente a isto, porque entre forma e conteúdo há uma integridade dinâmica e concreta que tem um conteúdo em si próprio, fora de qualquer correlação. Conteúdo e forma são inseparáveis, se revelam e se expressam no texto literário.

A forma literária pressupõe o que se diz, ou seja, o conteúdo e o modo de como se diz. Ambos estão inter-relacionados e são correlatos no ato de expressão. Como diz a filosofia moderna: só se pode conhecer o que está no tempo e no espaço, também na comunicação escrita só se escreve um conteúdo usando uma forma.

As formas literárias são as diferentes maneiras, pelas quais, os meios de expressão literária se organizam, em função de um efeito que o autor pretende alcançar. Elas carregam características comuns para poder classificá-los, por exemplo, entre as diferentes figuras de linguagem como a metáfora, a comparação e outras.

No caso da metáfora há a transferência para uma palavra, de características de outra, por exemplo no Salmo 103,14: “O Senhor se lembra do pó que somos nós”. Há uma identificação do pó com o ser humano. É uma comparação condensada sem o conectivo como. No Sl 103 a comparação do ser humano com o pó é para combater o orgulho, a arrogância do ser humano? Ou teria outro pretexto? Levantar esse tipo de pergunta é imprescindível para se chegar a uma interpretação justa.

Outra figura de linguagem é a comparação com o conectivo ‘como’: “O homem!… seus dias são como a relva: ele floresce como a flor do campo; roça-lhe um vento e já desaparece, ninguém mais reconhece seu lugar” (Sl 103,15). Compara o ser humano com a relva e a flor do campo, que hoje existem e amanhã não mais, são efêmeros, passam como a relva e a flor do campo, mas tem a vocação de ser relva cotidianamente e vicejar como a flor do campo.

Muitos estudiosos da Bíblia estabelecem diferença entre forma e gênero. A forma designaria para eles a unidade literária de extensão menor, já fixada oralmente ou por escrito. E por gênero designaria a unidade maior, mais extensa e global. Este gênero é identificado, reconhecido e classificado com base em três critérios fundamentais: os motivos formais; os motivos de conteúdo; e a situação vivencial que deu origem ao texto. Para entender melhor o que é gênero é preciso detalhar quais são os motivos de forma, conteúdo e situação vivencial.

O que é gênero literário?

A palavra Gênero como Forma vem do latim e significa linhagem, família. É uma questão muito antiga já discutida entre os filósofos gregos. Ele não tem uma forma unívoca e serve também para designar categorias literárias nos seus diferentes níveis como a prosa, poesia, poesia lírica, poesia épica, a novela, o soneto, ode, epigrama. Os gêneros literários são imanentes e ao mesmo tempo transcendem a obra, porque é possível encontrar as semelhanças entre as obras, o que torna possível a abstração, que por sua vez, vai além de cada obra.

Há características que são constantes em cada gênero e outras são variáveis. As constantes são as que os identificam. Podem ser classificados por analogia ou semelhança.

Pode ser um pouco amargo buscar e tentar compreender as formas e os gêneros dos textos bíblicos, mas é caminho salutar e necessário para se compreender de forma justa e sensata os textos bíblicos, ainda mais atualmente em tempos de fascismo e de extrema-direita usando e abusando de textos bíblicos e do nome de Deus para impor projetos de morte. Projetos idolátricos que são repudiados com veemência pelos profetas e profetisas bíblicas.

Gilvander Moreira é frei e padre da Ordem dos carmelitas; doutor em Educação pela FAE/UFMG; licenciado e bacharel em Filosofia pela UFPR; bacharel em Teologia pelo ITESP/SP; mestre em Exegese Bíblica pelo Pontifício Instituto Bíblico, em Roma, Itália; agente e assessor da CPT/MG, assessor do CEBI e Ocupações Urbanas; prof. de Teologia bíblica no SAB (Serviço de Animação Bíblica)

—
Leia outros artigos de Frei Gilvander Moreira em sua coluna no Brasil de Fato

—
Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal

Paraná: apesar de protestos, governo decide privatizar escolas

Apesar dos protestos de professores, técnicos em educação e estudantes, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem a proposta do governo de Ratinho Jr. de não enfrentar os problemas estruturais da educação pública no estado, como a falta de professores efetivos, por exemplo, e decidiu que escolas públicas podem ter sua gestão cedida à iniciativa privada. O governador sancionou a lei hoje mesmo.

Manifestante segura cartaz em que se lê: "Lugar de rato é no bueiro!"
Manifestante segura cartaz contra o governador Ratinho Jr (foto: ALEP – domínio público).

A nova regra prevê que os professores das duzentas escolas terceirizadas jamais terão contrato permanente para trabalhar, mas serão sempre trabalhadores precários – o que o governo apresenta como uma vantagem: “professores temporários (PSS) terão condições de trabalho melhoradas, com a possibilidade de contratos em regime CLT”. Dessa forma, em vez de ter profissionais concursados contratados em caráter permanente – e, portanto, incentivados a se capacitar em sua área de atuação –, o governo garante para os estudantes paranaenses que eles nunca terão em sala um profissional que possa se concentrar em cuidar do processo de ensino e aprendizagem, mas sempre alguém pensando no que terá de fazer da vida ao final do contrato (teoricamente, mesmo a gestão escolar privada será precária, segundo o próprio governo).

Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES
Foto: UPES

A nova lei também garante que a mesma verba já disponível para manter e aprimorar as instalações escolares, comprar insumos e equipamentos para a educação terá que ser dividida com o lucro das empresas gestoras e com a remuneração de seus diretores, que é sempre várias vezes maior que a dos profissionais de base – no serviço público, diretores recebem apenas uma gratificação adicional, jamais capaz de multiplicar os vencimentos.

O site da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) resume os discursos dos deputados oposicionistas:

Os deputados se alternaram na defesa e na contestação da proposta legislativa. Pela Oposição, a deputada Luciana Rafagnin (PT) expôs seu temor pelo fim dos concursos públicos diante da possibilidade de novos formatos de contratação de professores. O deputado Professor Lemos (PT), docente há 41 anos, definiu como o pior projeto visto na carreira para a educação do Estado. O deputado Arilson Chiorato (PT) alegou inconstitucionalidade do texto e que a Oposição irá recorrer judicialmente da matéria. O deputado Goura (PDT) criticou a tramitação no “atropelo” do regime de urgência. Já o deputado Renato Freitas (PT) definiu a educação como um escudo, especialmente da população mais pobre e negra.

De maneira muito acertada, mas bastante dúbia, o deputado situacionista Tito Barichello afirmou: “o governador Ratinho Junior está mudando a história do Paraná”.

A nova “gestão democrática” começou com a prisão de dois manifestantes, o pedido de prisão da presidente do sindicato dos professores (APP-Sindicato) e a realização de três votações em apenas dois dias.

Após despejo com prisão de padre e defensora no MT, famílias acampam ao lado de fazenda e dizem sofrer ameaças

(Brasil de Fato) Acampados à beira da estrada sob fios de alta tensão e à margem da fazenda Cinco Estrelas, na zona rural da cidade de Novo Mundo, no Mato Grosso (MT), 74 famílias sem terra relatam estar vivendo com medo. “Estamos sofrendo ameaças de homens armados fazendo ronda. Não temos mais nosso direito de ir e vir”, relata Maria*, uma das acampadas.

Após o despejo, as cerca de 200 pessoas voltaram para a beira da estrada, onde sob lona e sem água, aguardam há 20 anos o acesso à terra – Arquivo Pessoal (Brasil de Fato)

Na última segunda-feira (27), os sem-terra ocuparam uma área sobreposta à fazenda que foi destinada, em abril, a assentamento da reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Horas depois, foram despejados sem ordem judicial pela Polícia Militar e por agentes da empresa de segurança privada Tática Serviços.  

Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), um homem teve o braço quebrado e uma idosa teve de ser hospitalizada. Dez trabalhadores sem terra, a defensora pública Gabriela Beck e dois representantes da CPT – entre eles, o padre Luís Cláudio da Silva – foram detidos.  

Na quarta-feira (29), o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), declarou: “Não adianta a Defensoria ir lá falar, não adianta o padre, não adianta o bispo, não adianta o político, o deputado”. Ao RD News, um jornal local, ele afirmou: “Quem tem posse vai ter a proteção da polícia do nosso estado”. 

Área já destinada para reforma agrária

A posse dos 4,3 mil hectares da área em questão, no entanto, é da União. Foi este o entendimento da Justiça em 2020, em decisão de primeira instância. É por isso que o Incra emitiu portaria de assentamento definitivo das 74 famílias, destinando 2 mil hectares desse território para o Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Novo Mundo.

Um recurso contra a decisão de primeira instância foi impetrado em nome de Clayton Rodrigues da Cunha, que reivindica a propriedade dos 4,3 mil hectares. Esse mandado de segurança, no qual argumenta que a área é usada para criação de gado e plantio de soja e milho, ainda não foi julgado em segunda instância, representada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília. Enquanto o TRF não aprecia o caso, o conflito se acirra no norte do Mato Grosso. 

As famílias já levam 20 anos debaixo de lona e sem água à beira da estrada, esperando a autorização judicial para serem assentadas definitivamente. “Estamos correndo risco aqui. Temos idosos e muitas crianças, inclusive de colo”, diz Maria.   

Em nota, a CPT denuncia que o despejo foi feito em ação “coordenada” entre a PM e os seguranças da Tática Serviços – referidos pela Pastoral como “jagunços da Fazenda”, “a mando do grileiro Clayton”.  

“Além de diversas prisões arbitrárias, a Polícia Militar de Mato Grosso demonstrou uma perceptiva relação com a empresa de segurança, que ajudou ativamente nesta ação truculenta, além de indicarem quem deveria ser preso. Os seguranças tomaram os celulares dos detidos e asseguraram a permanência deles nos ônibus escolares do Programa Caminhos da Escola”, descreve a Comissão Pastoral da Terra. 

“Com escudos, bombas, armas de grosso e spray de pimenta foram acionadas a mando do governador, segundo o próprio major que comandou a operação disse”, informa a CPT. 

O Brasil de Fato falou por telefone com o dono da Tática Serviços. Wagner Vieira confirmou que os agentes participaram da ação de despejo, mas negou que tenham reprimido os trabalhadores sem terra. Segundo ele, os seguranças ficaram “na porteira”.  

Questionado sobre quem acionou a empresa de segurança privada para atuar no despejo, Vieira informou que nada mais falaria e consultaria seu advogado. O espaço para manifestação segue aberto. 

A reportagem também pediu posicionamento para a Secretaria de Segurança Pública do governo de Mauro Mendes e para o Incra. As respostas não chegaram até o fechamento deste texto. Caso venham, a matéria será atualizada.

* Nome alterado para preservação da fonte.