Maioridade penal em pauta

A maioridade penal está em pauta no Brasil. Nos dias 11 e 12 deste mês, no auditório da seção piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aconteceu um colóquio com o tema “A Eficácia da Redução da Maioridade Penal: Mito ou Realidade?” Já amanhã (17) será a vez do Instituto Marista de Solidariedade e do Instituto Marista de Assistência Social promoverem um debate no Centro de Ensino Médio n.º 1 em São Sebastião (DF). O evento na capital federal ocorrerá de 9h a 11h.

Cartaz
Cartaz da Pastoral da Juventude da CNBB contra a redução da maioridade penal.

Segundo dados do Ministério da Justiça, apenas 0,9% dos crimes no Brasil são praticados por adolescentes entre 16 e 18 anos, e apenas 0,5% dos homicídios. Em todo o país, apenas 0,1% dos adolescentes nessa faixa etária estão cumprindo medidas socioeducativas devido a conflitos com a lei, enquanto 0,5% dos adultos estão presos – ou seja, a criminalidade entre adolescentes é muito menor que a criminalidade entre adultos. Esses dados, porém, foram desconsiderados pelo relator da PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade. Para ele, as estatísticas oficiais seriam insuficientes.

No relatório da proposta de emenda à Constituição, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), apesar de ter considerado a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), que determina a existência de tratamento completamente diferenciado para os menores de 18 anos em relação às pessoas adultas na questão da responsabilização criminal, e mesmo recordando a existência dessa responsabilização desde os 12 anos de idade no Brasil, defende que o código penal passe a ser integralmente aplicado aos adolescentes, assim como é para os adultos. Para ele, o descumprimento da CDC por alguns países justificaria o descumprimento também pelo Brasil.

Andamento da proposta

O relatório do deputado Laerte Bessa foi apresentado à comissão especial que trata da PEC 171/1993 no último dia 9, sem que fossem realizadas todas as audiências públicas solicitadas pelos deputados. No dia 10, o deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) apresentou voto em separado e um conjunto de deputados contrários à redução pediu vistas conjunta para adiar a votação da proposta na comissão especial.

Os deputados que tentam adiar a votação (e o possível descumprimento da CDC pelo Brasil) são: Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Bruno Covas, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Erika Kokay, Fabio Reis, Fausto Pinato, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Campos, João Rodrigues, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Leo de Brito, Lincoln Portela, Major Olimpio, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Odelmo Leão, Osmar Terra, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Sergio Vidigal, Silas Freire, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha.

Opinião de Visão Católica

A Igreja no Brasil é contra a redução da maioridade penal, conforme exposto anteriormente em Visão Católica (leia tudo sobre maioridade penal aqui). É preciso considerar que o adolescente é uma pessoa em uma fase delicada de transição e amadurecimento, que ainda não apresenta completo discernimento para todos os atos da vida. Tanto é que a possibilidade de assumir certas responsabilidades é gradativa: ser punido aos 12 anos de idade, votar ou ter a liberdade restringida aos 16, dirigir, pilotar, casar ou responder a processo criminal aos 18, ser eleito deputado, prefeito ou constituído juiz de paz aos 21, governador aos 30, presidente ou senador aos 35. Diminuir a idade para a ser jogado no sistema prisional pode até responder a certos anseios de parte da população, mas não resolverá nenhum problema, podendo agravá-lo. A possibilidade de punição, aliás, já existe, e não é o principal fator que pode vir a demover uma pessoa de cometer um crime, seja maior de idade ou não. Aliás, a criminalidade é maior entre os maiores de idade.

É interessante a conclusão do voto em separado contrário à redução da maioridade penal elaborado pelo deputado Sergio Vidigal:

Há que se considerar também que, no Brasil, a responsabilidade penal do delito juvenil começa aos 12 anos de idade, com a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores. É um dos mais severos do mundo se comparado com de outros países, até mesmo em desenvolvimento. Trata-se de uma responsabilidade penal específica, pois o adolescente responde pelo delito e não é levado para o mesmo estabelecimento prisional que o adulto. O objetivo não visa à vingança, mas à educação, já que teoricamente deve preparar o jovem para voltar ao convívio da sociedade.

Para tanto, conforme a gravidade da infração, capacidade de cumprimento da pena e as circunstâncias, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê algumas medidas educativas, como a advertência, a obrigação de reparar o dano, a liberdade assistida, a prestação de serviços à comunidade, , a internação e o regime de semiliberdade. Entretanto, na prática, muitos desses adolescentes, com penas privativas de liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, mas em ambientes que se assemelham a uma prisão comum, o que dificulta a sua inserção na sociedade.

Os dados do Relatório Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa – 2012, realizado pela Secretária de Direitos Humanos apontam que, dos adolescentes privados de liberdade no Brasil, 9% receberam medidas punitivas mais severas pela prática de homicídio, ao passo que aproximadamente 2,75%, pela prática de tentativa de homicídio e 2,19% por latrocínio. Isso implica dizer que aproximadamente 14% dos adolescentes internados em todo o país cometeram delitos graves, o que, em tese, representa aproximadamente 3.500 jovens de um total de 23.000. Nesse sentido, a solução mais acertada é elaboração de políticas públicas para dimensionar o que pode ser feito com esse grupo de jovens.

Por oportuno, outra discussão que precisa ser feita é a respeito do sistema prisional brasileiro, que não tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”, resultado de uma visão deturpada de Justiça fulcrada apenas na ideia de vingança.

Ressalte-se que a capacidade do sistema prisional também deve ser questionada, uma vez que, segundo dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em uma pesquisa com base na inspeção de 1.598 estabelecimentos prisionais em março de 2013 em todo o Brasil, o sistema prisional brasileiro tem capacidade para 302.422 pessoas, mas abrigam 448.969 presos. O déficit, segundo o órgão, é de 146.547 vagas (48%). A maioria dos estabelecimentos não separa presos provisórios de definitivos (79%), presos primários dos reincidentes (78%) e os conforme a natureza do crime ou por periculosidade (68%).

Ainda segundo essa pesquisa do CNMP, Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, nas prisões inspecionadas, foram registradas 121 rebeliões e 769 mortes. Houve apreensão de droga em 40% dos locais inspecionados e foram registradas mais de 20 mil fugas, evasões ou ausência de retorno após concessão de benefício.

Portanto, a discussão da redução da maioridade penal deve passar antes pela resolução dessas mazelas, temas recorrentes na segurança pública e que fazem do Brasil um dos países com os maiores índices de criminalidade do mundo. Por isso, o Congresso Nacional, por sua vez, deve mostrar a altivez necessária para debater os temas relacionados à segurança pública, por meio de dados confiáveis e argumentos sólidos e racionais, sob pena de se cometerem injustiças que trarão um custo social demasiadamente elevado para a sociedade.

Distribuição de renda e desenvolvimento humano na conferência da FAO

A conferência anual da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) foi marcada pelos discursos do ex-presidente Lula e do delegado da Santa Sé, monsenhor Fernando Chica Arellano. Na ocasião, foi reeleito o diretor-geral da organização, o brasileiro José Graziano da Silva. Segundo a Rádio Vaticana, “a reeleição quase unânime de José Graziano da Silva como diretor-geral da FAO demonstrou que os países-membros da  Organização não somente apoiam a gestão de Graziano, como querem a continuidade da expansão das políticas de combate à pobreza que tiraram o Brasil do mapa da fome.”

Distribuição de riquezas

Ex-presidente Lula discursa na abertura da conferência anual da Organização das Nações Unidas sobre Alimentação. (Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula)
Ex-presidente Lula discursa na abertura da conferência anual da Organização das Nações Unidas sobre Agricultura e Alimentação. (Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula)

Em seu discurso, Lula criticou a imprensa brasileira por condenar o repasse de dinheiro às famílias mais pobres, benefício que atinge hoje 54 milhões de pessoas. Para Lula, “o Bolsa-família não substitui o trabalho, complementa a renda para romper o ciclo de pobreza”. Em palestra no domingo na prefeitura de Roma, ele afirmou também que esse processo (um “salto histórico) que levou a mais desenvolvimento e menos desigualdade tornou o país mais respeitado.

Lula também criticou a Europa, que vem perdendo as conquistas sociais conquistadas após a Segunda Guerra Mundial. Isso tem gerado a concentração das riquezas. Nisso ele foi secundado pelo prefeito de Roma, Ignazio Marino, que recordou que nessa cidade a pobreza vem invadindo muitos lares. “Existe a necessidade de políticas que redistribuam a riqueza, não podemos pensar em resolver isso com políticas de consumo”, afirmou Marino.

Desenvolvimento humano

Por outro lado, mais atento às necessidades dos agricultores, Mons. Arellano sustentou que, para que haja um desenvolvimento humano sustentável, é preciso ver o agricultor não apenas como agente econômico, mas também como “pessoa capaz de participar dos processos decisórios e nas opções vinculadas à produção, à conservação e à distribuição dos frutos da terra”. O desenvolvimento humano sustentável, segundo ele, coloca em seu centro a pessoa humana, com suas capacidades reais, suas limitações, particularidades e necessidades, tanto enquanto indivíduos como em família.

Mons. Arellano lembrou ainda que “os famintos não são frias cifras à mercê das estatísticas. Não são entidades teóricas. São pessoas reais que padecem e que, frequentemente, gritam e choram sem que ninguém as escute. São vidas truncadas, que vêm esvaídas suas esperanças e pisoteados seus direitos”

A fala do representante do Vaticano na FAO deu continuidade ao documento Para uma melhor distribuição da terra: o desafio da reforma agrária, do Pontifício Conselho Justiça e Paz, e à encíclica Caritas in veritate, do papa emérito Bento XVI, sobre o desenvolvimento humano integral na caridade e na verdade.

México: pais de estudantes desaparecidos percorrem a América do Sul

Os pais de 43 estudantes secundaristas mexicanos desaparecidos no dia 26 de setembro de 2014 estão percorrendo a América do Sul em campanha para que o desaparecimento seja solucionado. Eles não acreditam na versão oficial de que eles teriam sido queimados em um aterro sanitário. “Vivos os levaram, vivos os queremos”, diz o lema deles. Os estudantes viajavam de ônibus quando policiais fardados os atacaram. O objetivo da viagem era arrecadar recursos para a escola em que estudavam e participar da marcha nacional contra o esquecimento do massacre de estudantes a 2 de outubro de 1968, na Cidade do México. A ronda atual foi intitulada Caravana 43 América do Sul e já passou pela Argentina e Uruguai, encontrando-se agora no Brasil.

Pais de estudantes desaparecidos no México percorrem a América do Sul em campanha para que o caso seja solucionado. "Vivos os levaram, vivos os queremos", diz o lema. (Foto: Fenando Frazão/Agência Brasil)
Pais de estudantes desaparecidos no México percorrem a América do Sul em campanha para que o caso seja solucionado. “Vivos os levaram, vivos os queremos”, diz o lema. (Foto: Fenando Frazão/Agência Brasil)

Os pais não crêem que os filhos estejam mortos. “Não cremos na Justiça. Mas o meu filho vai ter que regressar. Todos os pais estão procurando por eles. Nós os queremos vivos”, disse Mario César Gonzales Contreras, pai de César Manuel Hernandes, desaparecido. “Nós estamos procurando nossos filhos com vida. O governo apenas vem emitindo sua posição oficial, baseada no que disseram três pessoas que foram presas. Não tenho prova científica [de que estejam mortos]. Como pais, procuramos nossos filhos vivos. E justiça vamos pedir quando tivermos nossos filhos conosco”, afirmou Hilda Vargas, mãe de Jorge Antônio Tizapa Legideño, 21 anos, desaparecido.

Segundo a Agência Brasil, nesta quarta-feira (10), a Caravana 43 se encontrará com vítimas da violência e moradores de favelas, no Complexo da Maré. No dia 12, haverá um ato de encerramento da passagem do grupo pelo Brasil, na Cinelândia, tradicional espaço de manifestações políticas, no centro da cidade. A caravana já esteve em Porto Alegre e São Paulo.

Opinião de Visão Católica

Quando o papa Francisco escreveu, em correspondência pessoal, alertando contra o perigo da mexicanização de seu país natal, alguns não o compreenderam. Mas, aí está o que isso significa. No México, há décadas o crime organizado está de tal forma infiltrado no Estado e nos governos, que uma verdadeira guerra tomou conta do país, e os que mais sofrem são os jovens e os pobres.

Também no Brasil temos um cenário de terrível violência. Não à toa, haverá esse encontro hoje com moradores de favelas no Rio de Janeiro. Por lá nos últimos anos, além da infiltração do tráfico de drogas na polícia, observou-se a formação de milícias paramilitares, uma forma de corrupção e violência originada dentro das próprias corporações policiais.

Isso chama a atenção também para o problema da violência policial. Em uma justa medida, ela pode ser necessária para proteger a vida. A coerção, especialmente, é parte da atividade policial. Contudo, a maneira e como é exercida deve ser estritamente medida para que não viole a vida que diz defender, nem a dignidade dos que diz proteger.

Asia Bibi: petição pela revisão da sentença

Asia Bibi é cristã paquistanesa, condenada à morte por suposta blasfêmia contra Maomé ao se negar a converter ao Islã. O documentário Liberdade para Asia Bibi trouxe, porém, evidências de que duas testemunhas-chave — um clérigo muçulmano e o dono do lugar onde teria ocorrido a blasfêmia — não estavam presentes quando tudo teria ocorrido. Diante disso, surgiu um abaixo-assinado pedindo à suprema corte paquistanesa que reavalie o caso. A petição pode ser assinada em http://acem.citizengo.org/lt.php?c=1845&m=1914&nl=9&s=15d575eb3f128bec635b791ce826cad7&lid=28623&l=-http–www.citizengo.org/pt-pt/24385-liberdade-para-asia-bibi-nova-evidencia

Asia Bibi é cristã paquistanesa condenada por suposta blasfêmia ao negar converter-se ao Islã.
Asia Bibi é cristã paquistanesa condenada por suposta blasfêmia ao negar converter-se ao Islã.

Em 2009, Asia Bibi foi, junto com algumas muçulmanas, buscar água em um poço. As demais mulheres, temendo que uma não-muçulmana pudesse tornar “impura” a vasilha d’água, instaram-na a converter-se ao islamismo. A isso, Asia teria respondido: “Cristo morreu na cruz pelos pecados da humanidade. E Maomé, o que fez por vocês?” Isso foi suficiente para que o imã local a denunciasse por blasfêmia contra o profeta dos muçulmanos. No documentário, o próprio imã e o proprietário do poço, testemunhas contra Asia Bibi, reconhecem não ter presenciado o ocorrido.

Veja o trecho onde isso aparece:

A chamada “Lei da Blasfêmia”, que as autoridades paquistanesas usaram para condenar Asia Bibi, é baseada em uma interpretação rigorista do Corão, livro sagrado para os muçulmanos. Segundo essa lei, qualquer observação supostamente pejorativa feita contra Maomé deveria ser condenada com a morte. Isso é comumente usado contra adversários pessoais e minorias religiosas, como os cristãos, hindus e sikhs. Asia disse a seu advogado: “Tenho sido julgada por ser cristã. Creio em Deus e em seu enorme amor. Se o juiz me condenou à morte por amar a Deus, estarei orgulhosa de sacrificar minha vida por Ele”

Veja o texto do e-mail de divulgação enviado pela organização CitizenGo:

Olá, Leandro!

Você provavelmente já ouviu falar em Asia Bibi, a paquistanesa que está presa há cerca de cinco anos em razão de uma falsa acusação de blasfêmia.

Se você ainda não conhece a história dela, segue abaixo um breve relato:

Asia Bibi é uma cristã paquistanesa. É casada e mãe de cinco filhos. Em 2009, ela foi falsamente acusada de blasfêmia por ter bebido água de um poço que só podia ser utilizado por mulheres muçulmanas. Até hoje ela está presa e as últimas notícias que tivemos dela não são muito boas, pois sua saúde está muito debilitada.

O documentário Liberdade para Asia Bibi conseguiu uma nova evidência que pode ser usada a favor dela.

Leandro, assine a campanha para pedir à Suprema Corte do Paquistão que reconheça o filme Liberdade para Asia Bibi como evidência da inocência de Asia Bibi.

http://www.citizengo.org/pt-pt/24385-liberdade-para-asia-bibi-nova-evidencia

Basicamente, essa evidência mostra que uma das principais testemunhas no caso não estava presente quando a suposta blasfêmia ocorreu. Você pode conferir a evidência clicando aqui.

Tive a oportunidade de conhecer o marido dela, Ashiq, e uma das filhas durante o Congresso Todos Somos Nazarenos, organizado por CitizenGO, HazteOir.org e MasLibres.org em abril.

Foi um momento muito emocionante. Não pude deixar de me comover com a situação dessa família, que, como tantas outras, tem sido duramente perseguida apenas por sua fé. Além disso, espantou-me a perseverança e a determinação de pessoas que, mesmo com a dura perseguição que sofrem diariamente, permanecem firmes em suas convicções cristãs.

A libertação de Asia Bibi tornou-se uma das prioridades das nossas campanhas, porque sua situação representa a de milhares e milhares de cristãos que são perseguidos diariamente em todo mundo.

http://www.citizengo.org/pt-pt/24385-liberdade-para-asia-bibi-nova-evidencia

Leandro, conto com a sua colaboração nesta campanha.

Um forte abraço!

Guilherme Ferreira e toda a equipe de CitizenGO

Reforma política: o que a CNBB defende

Muito se tem dito sobre reforma política. Os sucessivos casos de corrupção eleitoral envolvendo os mais diversos partidos, da situação e da oposição, têm demonstrado como é importante aprimorar o sistema eleitoral brasileiro, especialmente no tocante ao financiamento de campanha. Como deixar nossa política mais justa, democrática e participativa?

CNBB
A CNBB promoveu o consenso de diversas entidades da sociedade civil em favor de uma reforma política democrática e de eleições limpas.

Em vistas disso, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e entidades da sociedade civil se reuniram para elaborar uma proposta consensual. Da parte da Igreja Católica, participaram também, por exemplo, o Conselho Nacional do Laicato do Brasil, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz e as Pontifícias Obras Missionárias. Da sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE, que tomou para si a batalha pela Lei da Ficha Limpa), a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a União Nacional dos Estudantes (UNE). Estas últimas entidades e a CNBB formam a executiva da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Como se vê, os principais agentes da luta pelos direitos humanos, pela democracia e em favor dos menos favorecidos na história recente do Brasil.

O resultado a que se chegou foi o possível, mas uma grande base para avançar mais no futuro. Nas palavras do arcebispo primaz do Brasil, dom Murilo Krieger:

Os pontos defendidos pelas entidades e grupos que assumiram essa proposta poderiam, naturalmente, ser diferentes, em maior número ou mais amplos. No entanto, a proposta final foi a síntese a que elas chegaram, depois de inúmeras reuniões e debates. Se tais pontos não resolvem todos os problemas que nos preocupam no momento atual, servirão, no entanto, para darmos um importante passo para um novo tempo. […] No futuro, outros passos poderão ser dados para o aperfeiçoamento de nossa Democracia. Não exagero ao afirmar que, nesse campo, a CNBB poderá oferecer uma preciosa contribuição, como a deu no tempo da Constituinte, com o texto “Por uma nova ordem constitucional”.

Para que não restem dúvidas, eis o resumo do que essa proposta nos apresenta para aprimorar o sistema eleitoral brasileiro e, como conseqüência, a nossa democracia:

  1. Financiamento das campanhas dos  candidatos: em vez do sistema atual, que envolve recursos públicos, de eleitores e de empresas, apenas recursos públicos e de eleitores (com limite máximo, para que doações de empresas não possam ser ocultadas por “laranjas”). Para o MCCE, “Empresa não é eleitor, ela não vota. Então, não tem porque ela participar das campanhas eleitorais, isso cria uma distorção no processo democrático e vai contra o conjunto da população” — essa mesma tese obteve maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal, que está julgando a questão do financiamento empresarial.
  2. Eleição proporcional em dois turnos: um para se votar no programa de uma legenda, e outro para se votar em uma pessoa, de forma que o eleitor determine claramente quem será eleito. No sistema atual, o voto se dá em um candidato, mas ele é computado para a legenda, ocultando dessa forma as idéias que prevalecerão no parlamento.
  3. Aumento de candidaturas de mulheres para cargos eletivos, porque elas têm uma importante contribuição a dar na política, diferente e complementar àquela dada pelos homens. Homem e mulher são complementares, “auxiliares que se correspondem” (v. Gn 2,18).
  4. Regulamentação do Artigo 14 da Constituição, com o objetivo de se melhorar a participação do povo brasileiro nas decisões mais importantes, por meio de Projetos de Lei de iniciativa popular, de plebiscitos e de referendos, mesclando a democracia representativa com a democracia participativa. “Toda democracia deve ser participativa”, diz a Igreja Católica (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 190)

Na seqüência falarei detidamente sobre cada uma dessas propostas.

Câmara: Cunha descumpre acordo e consegue aprovação do financiamento empresarial

Apesar de ter dito no dia anterior (26) que não colocaria em votação o texto principal da PEC da reforma política (que nada tem a ver com o projeto de lei defendido pela CNBB e por organizações da sociedade civil), nem outras emendas sobre tema já votado, que seriam ditos “prejudicados” no jargão legislativo, Eduardo Cunha (PMDB) ontem (27) colocou novamente em pauta o financiamento empresarial de campanhas políticas e conseguiu reverter a derrota sofrida na terça-feira: a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a inclusão do financiamento empresarial de campanhas eleitorais na Constituição Federal.

Já há, contudo, uma ação de inconstitucionalidade sendo julgada no Supremo Tribunal Federal que considera que esse tipo de financiamento viola a cláusula democrática da Constituição, que não pode ser alterada por emenda como a que está sendo votada. O julgamento no STF está parado desde abril do ano passado devido a um pedido de vistas por Gilmar Mendes, mas já há 6 votos pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial em um total de 11 ministros.

Para Josias de Souza, do UOL, “a novidade ressuscita o fantasma arcaico das doações ocultas. Convertidas em caixas registradoras de todas as campanhas, as legendas mordem os grandes financiadores, repassam o dinheiro para os comitês eleitorais e a plateia fica sem saber os nomes dos doadores de cada candidato. Um acinte.” O texto aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados prevê que as empresas somente poderão doar recursos para as legendas, não para candidatos específicos.

Para a OAB, também a nova votação do tema, que já havia sido analisado no dia anterior, feriria a Constituição. O artigo 60 do texto constitucional diz que “uma matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. A OAB acredita que o Senado não aprovará a proposta, segundo noticiado no portal UOL.

Leia mais sobre o assunto na reportagem de ontem de Visão Católica.

Fim da reeleição para cargos do executivo

Também ontem foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados o fim da reeleição para cargos do poder executivo nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A reeleição surgiu em 1997, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) pretendia disputar novamente a eleição no ano seguinte. Todos os partidos votaram majoritariamente pelo fim do mecanismo, que valeria para os eleitos a partir das próximas eleições.

Câmara rejeita mudança nas eleições proporcionais

O plenário da Câmara dos Deputados discute PEC da Reforma Política criada pelos próprios deputados (Wilson Dias/Agência Brasil)
O plenário da Câmara dos Deputados discute PEC da Reforma Política criada pelos próprios deputados (Wilson Dias/Agência Brasil)

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem (26) as propostas de alteração da forma de eleição de deputados e vereadores. Essas propostas, de autoria dos próprios deputados, incluíam o chamado “distritão” (em que o voto seria computado apenas para o candidato, mas não para o partido ou coligação) e o sistema distrital misto (em que metade dos eleitos seria pelo sistema atual, e a outra metade, por eleições majoritárias em distritos eleitorais a serem criados). Também foi rejeitado o sistema de listas fechadas, onde o cidadão vota apenas na legenda. Dessa forma, os deputados optaram por manter o sistema atual, com eleição proporcional à quantidade de votos de cada legenda, em que o cidadão vota uma única vez no candidato, mas o voto é computado para definir a quantidade de eleitos de cada partido ou coligação e para ordenar os candidatos nas listas das legendas.

Também foi rejeitada a proposta de incluir na Constituição Federal o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ) disse: “isso não é matéria constitucional, é matéria de lei. Nós precisamos sanear esse processo de financiamento e garantir que todos tenham equilíbrio na disputa e concorrência eleitoral”. Por outro lado, o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), alegou que “ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”. A votação das demais propostas continua hoje.

As propostas apresentadas não guardam relação nenhuma com a proposta de reforma política apresentada pela coalizão liderada pela CNBB. Em março, Carlos Alves, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou: “empresa não é eleitor, ela não vota. Então, não tem porque ela participar das campanhas eleitorais, isso cria uma distorção no processo democrático e vai contra o conjunto da população. Ela participa da eleição e depois vai cobrar a fatura por meio de contratos, isso deturpa o processo eleitoral e acaba promovendo a corrupção”. O MCCE foi um dos principais articuladores da campanha que culminou na aprovação da Lei da Ficha Limpa. O papa Francisco, em entrevista ao jornal La Cárcova News em março, recomendou aos argentinos o financiamento exclusivamente público:

Porque no financiamento das campanhas eleitorais entram muitos interesses que depois te “cobram a fatura”. Então, há que ser independente de qualquer um que possa financiar uma campanha eleitoral. É um ideal, evidentemente, porque sempre faz falta o dinheiro para os cartazes, para a televisão. Mas, em todo caso, que o financiamento seja público. Deste modo eu, cidadão, sei que financio este candidato com esta determinada quantidade de dinheiro. Que seja tudo transparente e limpo.

Poderão ser votados ainda hoje (27):

  • Fim ou não da reeleição;
  • Tempo de mandato de cargos eletivos;
  • Coincidência de mandatos;
  • Cota para as mulheres;
  • Fim das coligações;
  • Cláusula de barreira;
  • Outros temas independentes: voto obrigatório e data da posse presidencial.

(Com informações da Câmara dos Deputados.)

China: presidente se pronuncia sobre religiões

Sun Chunlan (esquerda), chefe do departamento de trabalho da Frente Unida, do Partido Comunista Chinês, discursa em reunião da Frente Unida em Pequim. (Foto: Xinhua/Wang Ye)
Sun Chunlan (esquerda), chefe do departamento de trabalho da Frente Unida, do Partido Comunista Chinês, discursa em reunião da Frente Unida em Pequim. (Foto: Xinhua/Wang Ye)

Ao final da reunião da “Frente Unida”, que congrega os pequenos partidos não comunistas, associações da indústria e do comércio, grupos étnicos e religiosos, o presidente da China, Xi Jinping, afirmou que o curso das religiões na China deve ser independente de influência estrangeira. O evento aconteceu em Pequim de 18 a 20 de maio, e as informações são das agências Xinhua e Asia News.

“Deve-se esforçar ativamente para incorporar as religiões à sociedade socialista”, disse ele. Ele prometeu implementar totalmente a política do Partido Comunista Chinês em relação à religião, e tratar desses assuntos conforme a lei. Ele ainda pediu uma atitude “balanceada” em relação às religiões, “pesando os prós e os contras”, afirmou a agência estatal chinesa Xinhua.

Na prática, isso significa que os católicos chineses não podem ter por liderança o papa, que é visto como “influência estrangeira”. Isso indica que a Igreja Católica terá ainda uma longa vida “subterrânea” no país mais populoso do mundo, porque não é possível ser católico sem a “liderança” do pastor universal, vigário de Cristo na terra, sediado em Roma. Existe na China uma igreja “católica” oficial, que segue as orientações do governo, inclusive por vezes ordenando bispos sem o consentimento do papa, e outra, clandestina, totalmente fiel a Roma.

O presidente chinês falou ainda em “liberdade religiosa”, que é entendida apenas como liberdade de crença, mesmo sem liberdade de culto.

Entrementes, a agência Fides informou no sábado (23) que diversas dioceses católicas realizaram ordenações presbiterais neste mês de maio. Uma das celebrações contou com mais de 3 mil fiéis. O mês mariano foi escolhido para confiar as vocações a Nossa Senhora.

Opinião de Visão Católica

A notícia oriunda da reunião da “Frente Unida” não é boa, mas também não representa novidade nas relações entre o governo chinês e a Igreja Católica. As tentativas de evangelização da China remontam ao século XIII, e, 1576, foi erigida a primeira diocese chinesa, em Macau, sob tutela portuguesa. Em 1615, o papa Paulo V permitiu o uso da língua chinesa na celebração da missa. Com um grande esforço de inculturação, o cristianismo ingressou até na corte do “Império do Meio”. Mesmo com a proibição do uso da língua local a partir de 1698, a missão naquela terra continuou até ver um grave declínio quando da “querela dos ritos”, com a proibição das missões cristãs pelo imperador Kangxi em 1721, a proibição dos “ritos chineses” pela Santa Sé em 1742, e a extinção da Companhia de Jesus em 1773.

A situação atual, porém, se deve às políticas adotadas pelo governo comunista após a revolução de 1948, liderada por Mao Tsé Tung. Nos anos 1950, os católicos chineses foram obrigados a ficar sob a tutela da Associação Patriótica Católica Chinesa (cismática) e a cortar os vínculos com o papa. Desde então, a política de proibir a vinculação ao bispo de Roma permanece, com uma lenta e gradual redução da tensão em anos recentes, inclusive com a ordenação de bispos aprovados ao mesmo tempo pelo governo chinês e pelo papa.

Saúde: brasileiros no Mais Médicos e epidemia de dengue

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, dá entrevista coletiva, para apresentar o resultado da seleção de profissionais brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, dá entrevista coletiva, para apresentar o resultado da seleção de profissionais brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Duas notícias contrastantes foram divulgadas hoje (14) acerca da saúde no Brasil. Uma, a de que profissionais brasileiros preencheram todas as vagas ofertadas este ano no programa Mais Médicos, não sendo necessário recorrer a bolsistas estrangeiros ou à Organização Pan-Americana de Saúde. Por outro lado, o país vive uma epidemia de dengue, mais grave nos estados de São Paulo, Goiás e Acre. Se, por um lado, a primeira notícia evita polêmicas acerca da vinda de médicos cubanos, por outro, a dengue não conhece ideologia (são dois estados governados por tucanos, outro por petista).

Dos profissionais contratados pelo programa Mais Médicos, 387 são brasileiros com formação no exterior, em países como Argentina, Uruguai, Espanha e Rússia. Os 18.240 médicos do programa atuarão em mais de 4 mil municípios, cobrindo 72,8% das cidades brasileiras e 34 distritos sanitários indígenas. Serão atendidos 63 milhões de brasileiros que, antes do programa, não contavam com assistência médica, segundo informações do Ministério da Saúde.

Por outro lado, este ano até 18 de abril foram registrados mais de 742 mil casos de dengue, numa proporção de 367 casos para cada 100 mil habitantes (0,3%). 229 mortes por dengue foram registradas no período, crescimento de 45% em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso reforça a necessidade de ações preventivas, tanto da parte dos governos, quanto de cada pessoa, evitando a proliferação de pernilongos.

Transparência pública avançou em 2014

(Ilustração: Artigo 19)
(Ilustração: Artigo 19)

Comemorando o terceiro aniversário da Lei de Acesso à Informação, a ONG Artigo 19 divulgou hoje (14) estudo sobre a transparência pública em órgãos federais. Dos três poderes, o Executivo foi o mais transparente e cumpridor das regras de transparência. Em segundo lugar ficou o Legislativo e, em último, o Judiciário. O estudo foi realizado em 2014 e mostra avanços em relação ao ano anterior.

Nos critérios da chamada “transparência ativa”, isto é, informações que os órgãos divulgam independente da iniciativa do cidadão, os resultados foram os seguintes:Cumprimento das normas de transparência ativa“As maiores lacunas no quesito Transparência Ativa continuam sendo as informações relativas a participação popular e a lista de documentos classificados. Dos 38 órgãos avaliados do Executivo Federal, apenas 44,7% apresentavam em seus sites uma seção especializada para a divulgação de audiências públicas, consultas populares, entre outros. Nenhum órgão de Justiça e do Legislativo cumpriu o critério de divulgar informações sobre documentos classificados”, informa o relatório.

No caso da “transparência passiva”, isto é, das respostas dadas aos pedidos de informação feitos pela ONG, os resultados foram:Qualidade das respostas aos pedidos de acesso à informaçãoCabe ressaltar que, dos 38 pedidos de informação realizados para órgãos do Executivo Federal, somente dois não foram respondidos, ambos destinados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Sobre mecanismos de participação popular, apenas o Poder Executivo respondeu, da seguinte maneira:Mecanismos de participação popular mencionados pelos órgãos do Executivo Federal

A ONG divulgou um relatório detalhado incluindo a metodologia e explorando “casos emblemáticos” para ilustrar as dificuldades que ainda existem, apesar dos avanços percebidos desde a avaliação anterior. Há também sugestões para o aprimoramento da transparência pública.

Amanhã (15), às 10h, a Controladoria-Geral da União fará o lançamento oficial da Escala Brasil Transparente (EBT), que mede a transparência passiva nos estados e municípios, incluindo um mapa interativo. O evento acontecerá na sede do órgão, no Setor de Autarquias Sul, quadra 1, bloco A, no Distrito Federal.

Opinião de Visão Católica

O Compêndio da Doutrina Social da Igreja é claro: “não existe democracia sem participação” (n.º 190). O Brasil tem uma estrutura própria por meio da qual o cidadão pode influenciar nas decisões do Estado, especialmente quando participa de associações e movimentos, somando forças com outros cidadãos. O acesso à informação pública pode transformar essa relação, empoderando a sociedade e permitindo que as opiniões sejam formadas de maneira mais sólida, para que cada cidadão não fique a reboque de jornais, blogs, ou até mesmo mensagens de Facebook e WhatsApp.

E o católico que procura o desenvolvimento humano integral deve sempre agir com caridade na verdade (caritas in veritate), isto é, a sua ação social deve se pautar pela verdade, e para isso a informação correta e tempestiva é fundamental. Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação e da lei complementar n.º 131, que garantem o acesso à informação pública, não existe muita desculpa para agir somente com base no ouvir dizer, terceirizando sua opinião para algum jornalista, filósofo ou mesmo um clérigo mal informado. O católico hoje, mais do que nunca, pode e deve ir atrás da verdade, conhecer por si mesmo a realidade, buscar a informação de múltiplas fontes. Dessa forma, não cairá nos engodos que tanto se vêem por aí, especialmente quando estão envolvidas paixões políticas, sejam elas de esquerda ou de direita, governistas ou oposicionistas.

Para a Igreja, “a Informação está entre os principais instrumentos de participação democrática” (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 414). A Lei de Acesso à Informação pode, aliás, justamente ajudar a quebrar a concentração econômica dos meios de comunicação e a sua ideologização na busca do poder (v. n. 414-416), promovendo a democracia. Dessa forma, é motivo de comemoração o avanço constatado pela ONG Artigo 19.