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Temer amordaça EBC

Temer destituiu novamente o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e mudou seus estatutos, extinguindo o conselho curador da companhia — que era responsável por que fosse uma empresa de comunicação pública, e não estatal. Agora, toda a direção da empresa passa a ser nomeada direta e livremente pelo governo federal, sem mandato e sem participação da sociedade ou dos demais poderes da República. As mudanças ocorreram hoje (2), e o estatuto da empresa foi alterado por medida provisória, sem autorização prévia do Congresso Nacional.

Antes, o presidente da EBC tinha mandato fixo, e 15 dos 22 membros do conselho curador não tinham vínculo com o poder público (e havia também representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos trabalhadores da empresa, além de 4 ministros de Estado). Agora, porém, o presidente da empresa pode ser exonerado quando não agradar mais o chefe do pode Poder Executivo. E a sociedade não tem mais voz na empresa que é responsável pela TV Brasil e pela Rádio Nacional, dentre outros veículos de comunicação. A EBC passa a ser a voz do governo federal.

Transparência pública avançou em 2014

(Ilustração: Artigo 19)
(Ilustração: Artigo 19)

Comemorando o terceiro aniversário da Lei de Acesso à Informação, a ONG Artigo 19 divulgou hoje (14) estudo sobre a transparência pública em órgãos federais. Dos três poderes, o Executivo foi o mais transparente e cumpridor das regras de transparência. Em segundo lugar ficou o Legislativo e, em último, o Judiciário. O estudo foi realizado em 2014 e mostra avanços em relação ao ano anterior.

Nos critérios da chamada “transparência ativa”, isto é, informações que os órgãos divulgam independente da iniciativa do cidadão, os resultados foram os seguintes:Cumprimento das normas de transparência ativa“As maiores lacunas no quesito Transparência Ativa continuam sendo as informações relativas a participação popular e a lista de documentos classificados. Dos 38 órgãos avaliados do Executivo Federal, apenas 44,7% apresentavam em seus sites uma seção especializada para a divulgação de audiências públicas, consultas populares, entre outros. Nenhum órgão de Justiça e do Legislativo cumpriu o critério de divulgar informações sobre documentos classificados”, informa o relatório.

No caso da “transparência passiva”, isto é, das respostas dadas aos pedidos de informação feitos pela ONG, os resultados foram:Qualidade das respostas aos pedidos de acesso à informaçãoCabe ressaltar que, dos 38 pedidos de informação realizados para órgãos do Executivo Federal, somente dois não foram respondidos, ambos destinados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Sobre mecanismos de participação popular, apenas o Poder Executivo respondeu, da seguinte maneira:Mecanismos de participação popular mencionados pelos órgãos do Executivo Federal

A ONG divulgou um relatório detalhado incluindo a metodologia e explorando “casos emblemáticos” para ilustrar as dificuldades que ainda existem, apesar dos avanços percebidos desde a avaliação anterior. Há também sugestões para o aprimoramento da transparência pública.

Amanhã (15), às 10h, a Controladoria-Geral da União fará o lançamento oficial da Escala Brasil Transparente (EBT), que mede a transparência passiva nos estados e municípios, incluindo um mapa interativo. O evento acontecerá na sede do órgão, no Setor de Autarquias Sul, quadra 1, bloco A, no Distrito Federal.

Opinião de Visão Católica

O Compêndio da Doutrina Social da Igreja é claro: “não existe democracia sem participação” (n.º 190). O Brasil tem uma estrutura própria por meio da qual o cidadão pode influenciar nas decisões do Estado, especialmente quando participa de associações e movimentos, somando forças com outros cidadãos. O acesso à informação pública pode transformar essa relação, empoderando a sociedade e permitindo que as opiniões sejam formadas de maneira mais sólida, para que cada cidadão não fique a reboque de jornais, blogs, ou até mesmo mensagens de Facebook e WhatsApp.

E o católico que procura o desenvolvimento humano integral deve sempre agir com caridade na verdade (caritas in veritate), isto é, a sua ação social deve se pautar pela verdade, e para isso a informação correta e tempestiva é fundamental. Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação e da lei complementar n.º 131, que garantem o acesso à informação pública, não existe muita desculpa para agir somente com base no ouvir dizer, terceirizando sua opinião para algum jornalista, filósofo ou mesmo um clérigo mal informado. O católico hoje, mais do que nunca, pode e deve ir atrás da verdade, conhecer por si mesmo a realidade, buscar a informação de múltiplas fontes. Dessa forma, não cairá nos engodos que tanto se vêem por aí, especialmente quando estão envolvidas paixões políticas, sejam elas de esquerda ou de direita, governistas ou oposicionistas.

Para a Igreja, “a Informação está entre os principais instrumentos de participação democrática” (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 414). A Lei de Acesso à Informação pode, aliás, justamente ajudar a quebrar a concentração econômica dos meios de comunicação e a sua ideologização na busca do poder (v. n. 414-416), promovendo a democracia. Dessa forma, é motivo de comemoração o avanço constatado pela ONG Artigo 19.