Venezuela: governo prepara novas medidas econômicas

Após ver seu decreto de emergência econômica rejeitado pela Assembléia Nacional, de maioria oposicionista, o governo de Nicolás Maduro (PSUV) prepara novas medidas para impulsionar a economia da Venezuela. Segundo a Agência Lusa, o economista Rodrigo Cabezas, militante do Partido Socialista Unido da Venezuela e membro do Conselho Nacional de Economia Produtiva (CNEP), fez a afirmação hoje (2). O anúncio vem para complementar as declarações de Maduro, que ontem (1) havia afirmado, conforme noticiado pela Telesur: “Estamos ativando novos motores, novos mecanismos, o mais importante, ativando uma nova mentalidade produtiva para solucionar problemas velhos e novos, com fórmulas novas”.

Entre as medidas a serem tomadas estão a revisão dos mecanismos de câmbio (que atualmente conta com três taxas oficiais diferentes), o aumento do preço da gasolina, a fixação de preços no varejo e a substituição de importações. O objetivo é impulsionar os 13 “motores” econômicos mencionados por Maduro em seu discurso, e que compõem o CNEP: hidrocarbonetos (petróleo), petroquímico, agroalimentar, de mineração, de telecomunicações e informática, da construção, industrial, da indústria militar, do turismo, florestal, comunal e social, bancário e financeiro e de exportações, e novas fontes de divisas.

Segundo a notícia da Lusa,

O ex-ministro admitiu que os venezuelanos esperam que o Executivo solucione o problema da falta de abastecimento de alimentos e medicamentos no país. Ele disse confiar que a Venezuela sairá da crise e criará um sistema produtivo que supere a dependência da renda do petróleo, a principal fonte de recursos do país.

“Sem agendas violentas, porque ninguém tem de morrer, porque há uma crise e as saídas políticas devem ocorrer no quadro da Constituição.”

Opinião de Visão Católica

A Venezuela viveu, até 1998, um sistema político e econômico fundamentado na exportação de petróleo, que financiava programas governamentais e sindicais para favorecer a classe média. Os mais pobres, porém (a maioria da população), ficavam desamparados. Isso começou a mudar com a eleição de Hugo Chávez, então no Movimento V República.

Novas políticas de petróleo e pesca foram o estopim para o golpe militar de abril de 2002, derrotado pelo povo nas ruas e por militares leais ao presidente. A violência antes e durante o golpe foram marcantes, vitimando especialmente os chavistas — muito embora as televisões venezuelanas tenham invertido os papéis nos instantes que precederam o putsch. Isso está bastante comprovado, e o documentário A revolução não será televisionada ilustra os acontecimentos.

Desde então a tensão política e social só fez crescer na Venezuela, seja com novas tentativas de golpes, com locautes e a negativa da oposição em participar do sistema político vigente. Após superar essa estratégia, diante do fracasso do chavismo em renovar a economia e com a queda do preço do petróleo (que passara a sustentar uma economia voltada para os mais pobres, gerando insatisfação na classe média), mas ainda diante de violência política a ser esclarecida, a oposição conseguiu obter quase dois terços das cadeiras no parlamento venezuelano.

Agora o governo passou a falar em diálogo e na construção de alternativas econômicas. É importante que haja diálogo real, e que a construção de alternativas mobilize toda a sociedade venezuelana. Para isso, é preciso respeito e pacificação da política, o que só pode acontecer se os pólos da disputa estiverem efetivamente conscientes e dispostos a se envolver na busca de soluções que unifiquem e renovem o país.

(Foto em destaque: Nicolás Maduro, em discurso de 1.º de fevereiro de 2016. Fonte: AVN/Telesur.)

Temer: impeachment perdeu força

Sua carta secreta à presidente Dilma Rousseff, em dezembro do ano passado, ajudou a bagunçar o cenário político do Brasil. Agora, ele, que sempre foi tido como um político comedido, afirma que o processo de impeachment da presidente perdeu força. A declaração foi dada à rádio CBN hoje pela manhã.

O partido do vice-presidente passa no momento por disputas internas, com nova eleição de liderança da bancada na Câmara dos Deputados (onde o governista Leonardo Picciani, do PMDB-RJ, foi destituído e reconduzido ao cargo de líder da bancada o PMDB no final do ano passado, e disputará novamente o cargo em fevereiro) e um congresso partidário extraordinário — e os que se opõem ao governo, dentro e fora da legenda, sonham que o PMDB possa vir a deixar o governo federal nessa ocasião. Na disputa pela liderança da bancada na Câmara, Temer teria intervido para favorecer o candidato governista contra o apoiado pelo oposicionista e presidente da casa legislativa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).Os passos de Michel Temer são importantes para o Brasil. A opinião que ele externa agora é de que “precisamos unidos tirar o país da crise”. Opinião, aliás, semelhante à expressada pela CNBB naquele mesmo mês de dezembro, dias antes da carta de Temer: “É preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável.” Nessa mesma nota, a Comissão Brasileira Justiça e Paz da Conferência dos Bispos afirmou:

A ação [de impeachment] carece de subsídios que regulem a matéria, conduzindo a sociedade ao entendimento de que há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum.

[…]

No caso presente, o comando do legislativo apropria-se da prerrogativa legal de modo inadequado. Indaga-se: que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? Além do mais, o impedimento de um Presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas.

Auguramos que a prudência e o bem do País ultrapassem interesses espúrios.

Reiteramos o desejo de que este delicado momento não prejudique o futuro do Brasil.

(Foto em destaque: Michel Temer, por Romério Cunha/VPR.)

A humildade do apóstolo Paulo

A conversão de São Paulo, por Michelangelo (1542).
A conversão de São Paulo, por Michelangelo (1542).

Hoje a Igreja celebra a conversão de São Paulo apóstolo. Ele, que foi primeiro um perseguidor dos cristãos, se tornou depois talvez o maior evangelizador, pois levou a Boa Nova aos gentios, isto é, aos habitantes do Império Romano que não eram judeus — assim nós recebemos a fé. Esse homem, antes chamado Saulo, intenso perseguidor dos primeiros cristãos, presente no martírio de Santo Estêvão, diácono e primeiro mártir, investido de autoridade humana para perseguir os seguidores de Cristo, se tornou fraco. Antes cego pelo conhecimento humano — pois, fariseu e estudioso, era versado na Lei — ficou cego e viu a Luz que é Jesus Cristo Senhor (At 9,3-22). Na fraqueza se tornou verdadeiramente forte (2 Cor 12,9s) e “um instrumento escolhido, que levará o meu nome diante das nações, dos reis e dos filhos de Israel” (At 9,15).

Paulo tinha todos os motivos para ser orgulhoso. Diante dos homens tinha um currículo invejável. Mas, isso não impediu que Deus lhe perguntasse: “Saulo, Saulo, por que me persegues?” Era justamente da autoridade humana que ele se investia para perseguir os primeiros cristãos. Contudo, como o próprio apóstolo escreveu:

No entanto, eu poderia confiar também na carne. Se há quem julgue ter motivos humanos para se gloriar, maiores os possuo eu: circuncidado ao oitavo dia, da raça de Israel, da tribo de Benjamim, hebreu e filho de hebreus. Quanto à lei, fariseu; quanto ao zelo, perseguidor da Igreja; quanto à justiça legal, declaradamente irrepreensível. Mas tudo isso, que para mim eram vantagens, considerei perda por Cristo. Na verdade, julgo como perda todas as coisas, em comparação com esse bem supremo: o conhecimento de Jesus Cristo, meu Senhor. Por ele tudo desprezei e tenho em conta de esterco, a fim de ganhar Cristo e estar com ele. Não com minha justiça, que vem da lei, mas com a justiça que se obtém pela fé em Cristo, a justiça que vem de Deus pela fé. Anseio pelo conhecimento de Cristo e do poder da sua Ressurreição, pela participação em seus sofrimentos, tornando-me semelhante a ele na morte, com a esperança de conseguir a ressurreição dentre os mortos. Não pretendo dizer que já alcancei (esta meta) e que cheguei à perfeição. Não. Mas eu me empenho em conquistá-la, uma vez que também eu fui conquistado por Jesus Cristo. Consciente de não tê-la ainda conquistado, só procuro isto: prescindindo do passado e atirando-me ao que resta para a frente, persigo o alvo, rumo ao prêmio celeste, ao qual Deus nos chama, em Jesus Cristo. (Fl 3,4-14)

E quantas vezes não nos tornamos também legalistas e perseguidores da Igreja! Quantas vezes não apontamos para nosso irmão e o tachamos de pecador? Conheço pessoas catolicíssimas que dizem que os bispos brasileiros seriam hereges. Se eles fossem mesmo hereges e não estivessem em comunhão com o papa, como estariam eles unidos a Cristo e à sua Igreja? Que autoridade têm eles para dizer que aqueles por quem recebem a fé e os sacramentos estariam longe da fé e do sacramento de Cristo, que é a Igreja?

Mas, lá vou eu julgando os outros do alto da minha pequenez… Fico estarrecido com os que apontam o pecado dos outros, mas eis que aponto pecado neles — ou melhor, aponto para um caso que talvez seja dos mais emblemáticos da nossa hipocrisia cotidiana. Se não cometo a estultice que mencionei, cometo muitas estultices às escondidas, que só eu sei — e das quais só Deus pode me libertar. Em vez desse comportamento, de apontar o erro dos outros, deveríamos fazer como nos diz com humildade o apóstolo Paulo:

E a graça de nosso Senhor foi imensa, juntamente com a fé e a caridade que está em Jesus Cristo. Eis uma verdade absolutamente certa e merecedora de fé: Jesus Cristo veio a este mundo para salvar os pecadores, dos quais sou eu o primeiro. (I Tm 1,14s)

Oremos segundo a liturgia de hoje:

Ó Deus, que instruístes o mundo inteiro pela pregação do apóstolo São Paulo, dai-nos, ao celebrar hoje sua conversão, caminhar para vós seguindo os seus exemplos, e ser no mundo testemunhas do Evangelho. Por nosso Senhor Jesus Cristo, vosso Filho, na unidade do Espírito Santo.

Amém!

Papa: não há Santo sem pecado, nem pecador sem futuro

Mais uma vez devo dizer que não é meu hábito publicar aqui textos de outras pessoas. Mas, certas vezes, alguns textos são importantes demais para ficarem sem divulgação — não digo mais ampla, mas ao menos como uma esperança pessoal de que cheguem a pessoas que não os conheceriam de outra maneira. É o caso do texto de hoje.

Ontem mesmo me peguei a pensar sobre a relação entre santidade e pecado. Hoje, o papa Francisco nos brindou com uma bela homilia sobre isso. Abordando a história de Davi — de pequeno pastor na menor entre as cidades de Judá, isto é, Belém — a rei de Israel, santo, mesmo tendo cometido muitos e graves pecados, o papa nos recorda o caminho cristão da santidade: “o caminho que o Senhor nos convidou a percorrer, não há nenhum Santo sem passado, tampouco um pecador sem futuro”.

Papa: não há Santo sem pecado, nem pecador sem futuro

2016-01-19 Rádio Vaticana

Cidade do Vaticano (RV) – Deus não fica nas aparências, mas vê o coração. Foi o que afirmou Francisco na missa matutina na Casa Santa Marta nesta terça-feira (19/01), centralizada na primeira Leitura, que narra a eleição do jovem Davi como rei de Israel. O Papa destacou que também na vida dos Santos há tentações e pecados, como demonstra a própria vida de Davi, mas jamais se pode usar Deus para vencer uma causa própria.

O Senhor vê o coração, não fica nas aparências

O Senhor rejeita Saul “porque tinha o coração fechado, não havia obedecido ao Senhor” e pensa, portanto, em escolher outro rei. Uma escolha distante dos critérios humanos, já que Davi era o menor dos filhos de Jessé, um rapaz. Mas o Senhor faz entender ao profeta Samuel que para ele não conta a aparência, “o Senhor vê o coração”:

“Nós somos tantas vezes escravos das aparências, escravos das coisas que aparecem e nos deixamos levar por essas coisas: ‘Mas isso parece …’ Mas o Senhor sabe a verdade. É assim esta história. Passam os sete filhos de Jessé e o Senhor não escolhe ninguém, os deixa passar. Samuel se encontra um pouco em dificuldade e diz ao Pai: ‘’A este tampouco o Senhor escolheu’?’ ‘’Estão aqui todos os teus filhos?’ ‘’Resta ainda o mais novo, que está apascentando as ovelhas’’. Aos olhos dos homens, este jovem não contava”.

Davi reconhece seu pecado e pede perdão

Não contava para os homens, mas o Senhor o escolhe e ordena a Samuel de ungi-lo, e o Espírito do Senhor “se apoderou de Davi”. E, a partir daquele dia, “toda a vida de Davi foi a vida de um homem ungido pelo Senhor, eleito pelo Senhor”. “Então – se pergunta Francisco – o Senhor o fez santo?” Não, é a sua resposta, “o Rei Davi é o santo Rei Davi, isso é verdade, mas Santo depois de uma longa vida”, mas também uma vida com pecados:

“Santo e pecador. Um homem que soube unir o Reino, soube levar adiante o povo de Israel. Mas tinha as suas tentações… tinha seus pecados: foi também um assassino. Para encobrir sua luxúria, o pecado de adultério, mandou… comandou que matassem. Ele! ‘Mas o santo Rei Davi matou?’ Mas quando Deus enviou o profeta Natã para que visse esta realidade, porque ele não tinha se dado conta da barbárie que havia ordenado, reconheceu: ‘pequei’. E ‘pediu perdão’”.

Assim, prosseguiu o Papa, “a sua vida seguiu adiante. Sofreu na carne a traição do filho, mas nunca usou Deus para vencer uma causa própria”. Assim, recordou que, quando Davi deve fugir de Jerusalém, devolve a Arca e declara que não usará o Senhor em sua defesa. E quando era insultado Davi, em seu coração, pensava: “eu mereço”.

Não existe Santo sem passado, tampouco um pecador sem futuro

Depois, destacou Francisco, “vem a magnanimidade”: poderia matar Saul “mas não o fez”. Eis o Santo rei Davi, grande pecador, mas arrependido. “Me comove – confessou o Papa – a vida deste homem”, que nos faz pensar em nossa vida.

“Todos fomos escolhidos pelo Senhor para o Batismo, para estar no seu povo, para ser Santos; fomos consagrados pelo Senhor neste caminho da santidade. Foi lendo esta vida, de um menino – aliás, não um menino, um rapaz – de um rapaz a um idoso, que fez tantas coisas boas e outras nem tanto, que me ocorre que no caminho cristão, no caminho que o Senhor nos convidou a percorrer, não há nenhum Santo sem passado, tampouco um pecador sem futuro”. (BF/RB)

Ministério do Planejamento esclarece decretos sem número

Decretos não numerados são comuns na legislação brasileira, e há uma lista infindável disponível ao público, desde 1991 até hoje. Segundo o site do Palácio do Planalto, esses decretos, “editados pelo Presidente da República, possuem objeto concreto, específico e sem caráter normativo. Os temas mais comuns são a abertura de créditos, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a concessão de serviços públicos e a criação de grupos de trabalho.” Isso pode ser facilmente conferido nos decretos de 2015, por exemplo. No entanto, a oposição vem sustentando o argumento de que alguns desses decretos feririam a lei orçamentária e, portanto, seriam razões suficientes para o impedimento de Dilma Rousseff. Para esclarecer esse assunto, o Ministério do Planejamento divulgou a nota a respeito da edição desses decretos (v. abaixo).

Opinião de Visão Católica

É importante conhecer o argumento do governo federal antes de tomar posição quanto ao possível impeachment da presidente da República. A edição de decretos não numerados é perfeitamente normal na legislação brasileira, e um dos seus usos é a abertura de créditos extraordinários. O que se poderia questionar seria a adequação desses créditos às leis orçamentárias, e, ao que parece, os decretos contestados atendem tanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à Lei Orçamentária Anual — é o que argumenta, com fundamentos, o Ministério do Planejamento.

Sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, isto é, o atraso de pagamentos a bancos públicos, que o TCU considerou ilegal, ainda cabe ao Congresso Nacional julgar se são motivo para reprovação das contas, o que somente acarretaria a ineligibilidade da presidente em novas eleições, mas não a perda do mandato — e mesmo isso pode ser contestado, pois dificilmente se enquadra nos artigos 36 e 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vedam a entes públicos a tomada de empréstimos de bancos que controlem.

Por fim, os demais argumentos do pedido de impeachment não foram aceitos nem sequer por Eduardo Cunha, com todas as suas motivações, tão comentadas nas últimas semanas, para se vingar do PT e do governo petista. Enquanto não se encontrar um ato de Dilma Rousseff que atente contra a probidade da administração pública, a independência dos poderes públicos, a existência da União, a segurança interna do país, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, o cumprimento das leis e decisões judiciais, ou então a lei orçamentária, não estará configurado o crime de responsabilidade que a Constituição Federal exige para o impeachment. Nem mesmo a omissão poderia justificar o impedimento da presidente da República — e essa parece não existir, haja vista o empenho da Polícia Federal em operações como a Lava Jato. Se desejamos viver em um país democrático (e a democracia é preferível à ditadura — v. Compêndio da Doutrina Social da Igreja), isso deve ser respeitado.

Para a CNBB, “há no contexto [do processo de impeachment] motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”, pelo que manifesta apreensão e considera o possível impedimento de Dilma Rousseff uma ameaça à democracia.

Confira a nota do Ministério do Planejamento:

Esclarecimentos Sobre Edição de Decretos de Suplementação Orçamentária

Um dos fatores apontados no pedido de impeachment da Presidenta da República é a edição, em 2015, de seis decretos de suplementação orçamentária que supostamente não teriam base legal e a consequente execução de despesas que não teriam autorização do Congresso Nacional.

O questionamento não é feito sobre o valor total dos decretos, mas apenas sobre a parte que se refere à utilização de excesso de arrecadação de receitas próprias ou de superávit financeiro de anos anteriores como fonte de recursos. Alega-se que o uso dessas fontes seria incompatível com o alcance da meta fiscal.

O valor total dos decretos é de R$ 95 bilhões, dos quais, apenas R$ 2,5 bilhões referem-se às fontes mencionadas. O valor restante foi compensado com o cancelamento parcial de outras dotações como apresentado na tabela 1.

Desses R$ 2,5 bilhões correspondentes a excesso de arrecadação ou superávit financeiro, R$ 708 milhões referem-se a despesas financeiras que por definição não entram no cálculo do resultado primário, como detalhado na tabela 2.

As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União.

Por que os Decretos estão de Acordo com a Lei?

A autorização para abertura de créditos suplementares por Decreto consta do art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA 2015), que define a possibilidade em diversas situações. São 29 incisos que tratam de autorizações específicas, muitas delas para garantir a agilidade na adaptação do orçamento em determinadas situações. Este mesmo artigo da LOA 2015 define que as fontes possíveis para abertura de crédito são:  

a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; 

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da LRF; 

c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei no  4.320, de 17 de março de 1964; 

d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e 

e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no  4.320, de 1964; 

Portanto, não há como questionar que poderiam ser editados decretos de suplementação e que estes decretos poderiam ter como fontes de recursos o excesso de arrecadação de receitas próprias ou superávit financeiro de anos anteriores.

Por que os Decretos não aumentam a despesa discricionária da União?

Sobre a adequação dos decretos de suplementação orçamentária ao cumprimento da meta fiscal, é importante separar claramente a gestão fiscal da gestão orçamentária.

Os Decretos de Crédito Suplementar são objetos da Gestão Orçamentária, enquanto o cumprimento da meta diz respeito à Gestão Fiscal.

Sobre a gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara:

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Essa limitação de empenho e movimentação financeira é o que popularmente se chama de contingenciamento. Ou seja, a cada ano, o Governo limita, por meio de Decreto específico e numerado, o total de despesas que podem efetivamente ser executadas por cada órgão. Assim, para executar uma despesa, não basta que o órgão tenha dotação orçamentária, ele também precisa de limite de execução financeira.

Os decretos que estão sendo questionados são decorrentes da gestão orçamentária e não aumentaram o limite de execução para nenhum órgão definido no decreto de contingenciamento. Portanto, eles não ampliaram o total de despesas que podiam ser executadas. Em realidade, eles apenas possibilitaram que os órgãos remanejassem recursos internamente, de forma a melhorar a qualidade do gasto.

Assim, não cabe falar que houve comprometimento da meta fiscal por esses decretos. No período imediatamente anterior a esses decretos, ao contrário do que se acusa, o Governo cortou ainda mais seus gastos discricionários em R$ 8,6 bilhões, aumentando o contingenciamento total de 2015 para R$ 79,8 bilhões, o maior contingenciamento já realizado desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esclarecimentos adicionais

Porque os decretos são não-numerados

Os decretos mencionados no pedido de impeachment não possuem numeração por que não possuem caráter normativo. Mais especificamente, segundo o Decreto 4.176/2002, editado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, somente os decretos de caráter normativo deverão ser numerados. Os demais tipos de decreto, como aberturas de créditos e provimento e vacância de cargos, são identificados pelo seu tema e data de publicação. Esses Decretos são publicados no diário oficial e estão disponíveis “Portal da Legislação do Governo Federal”: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-nao-numerados1#content

Esforço Fiscal de 2015

Ao longo de 2015, o governo federal vem adotando uma série de medidas de ajuste fiscal, cujo valor total estimado atinge R$ 134 bilhões (2,3% do PIB). Houve medidas de redução de despesas e aumento ou recuperação de receitas. O esforço de redução de despesas atingiu R$ 82,7 bilhões (1,4% do PIB) e responde por 61,7% do esforço fiscal programado para este ano, como detalhado na tabela 3.

O Advento de Jesus Cristo

Embed from Getty Images

Estamos no tempo do Advento. Nele vivemos, é claro, a alegre expectativa do nascimento de Jesus Cristo. Mas, não só isso. Nele nos preparamos para a segunda vinda, gloriosa, de Jesus, que virá para julgar os vivos e os mortos. Não é à toa que a cor litúrgica é a roxa: a mesma cor da quaresma, a preparação para a morte e ressurreição do Cristo. Acompanhemos a Liturgia — nesse tempo, “as leituras do Evangelho têm uma característica própria: refere-se à vinda do Senhor no final dos tempos (primeiro domingo), a João Batista (segundo e terceiro domingos), aos acontecimentos que preparam de perto o nascimento do Senhor (quarto domingo).” (Introdução ao Lecionário, n.º 93)

No primeiro domingo:

Naquele tempo disse Jesus a seus discípulos: Haverá sinais no sol, na lua e nas estrelas. Na terra, as nações ficarão angustiadas, com pavor do barulho do mar e das ondas. Os homens vão desmaiar de medo, só em pensar no que vai acontecer ao mundo, porque as forças do céu serão abaladas. Então eles verão o Filho do Homem, vindo numa nuvem com grande poder e glória. Quando estas coisas começarem a acontecer, levantai-vos e erguei a cabeça, porque a vossa libertação está próxima.

Tomai cuidado para que vossos corações não fiquem insensíveis por causa da gula, da embriaguez e das preocupações da vida, e esse dia não caia de repente sobre vós; pois esse dia cairá como uma armadilha sobre todos os habitantes de toda a terra. Portanto, ficai atentos e orai a todo momento, a fim de terdes força para escapar de tudo o que deve acontecer e para ficardes em pé diante do Filho do Homem. (Lc 21,25-28.34-36)

Do segundo domingo:

E ele percorreu toda a região do Jordão, pregando um batismo de conversão para o perdão dos pecados, como está escrito no Livro das palavras do profeta Isaías: “Esta é a voz daquele que grita no deserto: preparai o caminho do Senhor, endireitai suas veredas. Todo vale será aterrado, toda montanha e colina serão rebaixadas; as passagens tortuosas ficarão retas e os caminhos acidentados serão aplainados. E todas as pessoas verão a salvação de Deus”. (Lc 3,1-6)

Do terceiro domingo:

Por isso, João declarou a todos: “Eu vos batizo com água, mas virá aquele que é mais forte do que eu. Eu não sou digno de desamarrar a correia de suas sandálias. Ele vos batizará no Espírito Santo e no fogo. Ele virá com a pá na mão: vai limpar sua eira e recolher o trigo no celeiro; mas a palha ele a queimará no fogo que não se apaga.” (Lc 3,16s)

E, finalmente, do quarto domingo:

Naqueles dias, Maria partiu para a região montanhosa, dirigindo-se, apressadamente, a uma cidade da Judéia. Entrou na casa de Zacarias e cumprimentou Isabel. Quando Isabel ouviu a saudação de Maria, a criança pulou no seu ventre e Isabel ficou cheia do Espírito Santo. Com um grande grito, exclamou:

“Bendita és tu entre as mulheres e bendito é o fruto do teu ventre! Como posso merecer que a mãe do meu Senhor me venha visitar?
Logo que a tua saudação chegou aos meus ouvidos, a criança pulou de alegria no meu ventre. Bem-aventurada aquela que acreditou, porque será cumprido o que o Senhor lhe prometeu.” (Lc 1,39-45)

Como vemos, o Evangelho do primeiro domingo diz claramente que Jesus virá, e insta à conversão, à preparação para o momento em que ficaremos diante do Cristo Juiz: “ficai atentos e orai a todo momento, a fim de terdes força para escapar de tudo o que deve acontecer e para ficardes em pé diante do Filho do Homem”.

Na proclamação do terceiro domingo, de forma semelhante, João Batista afirma: “Ele virá com a pá na mão: vai limpar sua eira e recolher o trigo no celeiro; mas a palha ele a queimará no fogo que não se apaga.” Esse não é o momento da manjedoura, mas o momento da vinda gloriosa, o momento do julgamento. É preciso ser dócil ao ensinamento divino e buscar a conversão, pois “Ele vos batizará no Espírito Santo e no fogo“, isto é, seremos mergulhados no Espírito Santo (pelo batismo sacramental) e também no fogo da provação, para nos purificarmos. E, no segundo domingo, vemos que São João Batista pregava a conversão do coração, lembrando as palavras do profeta Isaías: “Esta é a voz daquele que grita no deserto: preparai o caminho do Senhor, endireitai suas veredas. Todo vale será aterrado, toda montanha e colina serão rebaixadas; as passagens tortuosas ficarão retas e os caminhos acidentados serão aplainados. E todas as pessoas verão a salvação de Deus” — devemos preparar o nosso coração para a chegada do Cristo Salvador.

No quarto domingo, enfim, temos o momento da expectativa pela chegada iminente do Menino-Deus, quando São João Batista pula dentro do ventre de Santa Isabel à chegada do Messias e de sua mãe, a Virgem Maria. No Evangelho lemos então um dizer importante nas palavras da prima de Nossa Senhora: “Bem-aventurada aquela que acreditou, porque será cumprido o que o Senhor lhe prometeu”. Claro que isso valia imediatamente para a Mãe de Deus. Mas, vale também para nós, agora: se acreditarmos e nos mantivermos firmes na fé, no que já aconteceu quando Jesus Cristo estava neste mundo, no que acontece hoje na Igreja, e na promessa do Céu, então isso tudo será cumprido e veremos em plenitude a glória de Deus.

Assim seja!

Michel Temer envia carta a Dilma

O vice-presidente da República, Michel Temer, enviou carta “confidencial e pessoal” à presidente Dilma Rousseff. O conteúdo dela, no entanto, foi divulgado na imprensa e causou constrangimento a todas as partes. Na carta, Temer acusa Dilma de nunca ter confiado nele, e de ter sido tratado como um “vice decorativo”.

A missiva do vice-presidente elenca 11 situações em que isso teria sido demonstrado, incluindo deixar de ser chamado para reuniões, não ser ouvido em assuntos importantes, ser ignorado enquanto vice-presidente da República e presidente do PMDB nas tratativas com parlamentares do partido. Mais ainda, revela que parte de seu desconforto vem de Dilma não ter se preocupado em manter ministros indicados por ele — sem querer revelando que o governo não usou tanto assim os cargos como moeda para compra de apoio político, como foi aventado na última reforma ministerial.

Segundo Temer revelou a jornalista de O Globo, a carta foi entregue em mãos a sua chefe de gabinete, para que a entregasse à presidência da República. O vice-presidente acusa a presidência de ter vazado o conteúdo dela.

No entanto, nem todo o PMDB expressa mágoas em relação à presidente. Nas palavras do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (também do PMDB):

Não tenho poder nenhum para mediar uma conversa entre os dois e não acredito que o Temer esteja se afastando. Não acredito na ruptura. Minhas posições são claras e acho que o impeachment é um desserviço num momento de tão grande crise. O PMDB ajudou a eleger a presidente e agora tem de ajudar a governar.

Opinião de Visão Católica

Independente de qualquer avaliação sobre a veracidade do que está expresso na carta de Michel Temer a Dilma Rousseff, ou então de quem  a divulgou e por qual razão, um fato parece transparecer do texto: o PT está colhendo o que plantou em sua relação com os aliados.

No início do ano, o PT tentou impor um candidato à presidência da Câmara dos Deputados, mesmo tendo uma bancada menor que a peemedebista. Aconteceu que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não apenas foi eleito, mas passou a se opor ao governo petista. Isso abriu espaço para que, aliando-se à oposição, acatasse um pedido de impeachment muito semelhante a outro que já havia sido rejeitado por ele mesmo. E não é a primeira vez. Basta olhar para o passado, e ver a eleição de Severino Cavalcanti (PP) para a presidência da Câmara em 2005, um processo muito semelhante, em situação igualmente delicada. Cavalcanti renunciou ao mandato meses depois, após denúncias de corrupção, algo que Cunha se recusa a fazer.

Isso tudo me lembra uma ocasião em que, presidindo um debate com Markus Sokol, da corrente O Trabalho, do PT, pude questioná-lo a respeito da visão petista da política brasileira nos últimos 20 anos (na época). Ele havia mencionado em sua fala que o PT seria uma “necessidade histórica”, bem aos moldes de um certo marxismo. Questionei o porquê dessa afirmação, pois, na época em que o partido foi fundado, havia alternativas, desde os grupo de Brizola até o PCdoB, passando pelo grupo de Miguel Arraes e pelo PCB, por exemplo. A resposta foi de que a história estava aí para mostrar: o PT passara a ser maior que esses outros grupos.

Ou seja: a visão petista da política brasileira diz que o Partido dos Trabalhadores é uma “necessidade histórica”, o destino manifesto do PT é governar o Brasil e suplantar as “velhas” formas de  política e de sindicalismo representadas pelos outros grupos. O petismo está imbuído, enfim, de um menosprezo pelos demais grupos políticos, especialmente de um menosprezo por seus aliados. O PT colhe o que plantou.

A íntegra da carta está disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/12/leia-integra-da-carta-enviada-pelo-vice-michel-temer-dilma.html

(Foto em destaque: Michel Temer, por Romério Cunha/VPR.)

Rússia ajuda a libertar cidades do EI; Turquia derruba avião russo

Avião militar russo abatido pela Turquia cai na Síria.
Avião militar russo abatido pela Turquia cai na Síria.

O exército da Síria retomou, com ajuda da aviação militar russa, as cidades de Mheen e Hawwarin, até então sob domínio do Estado Islâmico (EI) — a informação foi divulgada ontem (23) pelo Observatório Sírio dos Direitos Humanos. Hoje (24), a Turquia derrubou um avião militar russo modelo SU-24, que caiu perto de Idlib, na Síria, cidade que fica a cerca de 25Km da fronteira turco-síria. Segundo o governo turco, teria havido violação do espaço aéreo da Turquia; a Rússia afirma que a aeronave permaneceu todo o tempo no espaço aéreo sírio, onde, afinal, caiu. A Turquia pediu a criação de uma zona de exclusão aérea na fronteira entre Síria e Turquia, o que inviabilizaria ataques aéreos ao Estado Islâmico na região, incluindo a cidade de Dabiq, onde o EI espera haver uma intervenção divina para expandir seu califado.

Mapa da região onde a Turquia derrubou o avião militar russo. Em vermelho, a fronteira turco-síria. A cidade de Idlib em cujas cercanias o avião caiu, fica a cerca de 25Km da Turquia. Fonte: Google Maps.
Mapa da região onde a Turquia derrubou o avião militar russo. Em vermelho, a fronteira turco-síria. A cidade de Idlib (marca vermelha) em cujas cercanias o avião caiu, fica a cerca de 25Km da Turquia. Clique na imagem para ampliar. Fonte: Google Maps.

Embora a Rússia tenha tomado partido do governo de Bashar al-Assad, atacando também grupos rebeldes não alinhados ao Estado Islâmico, a derrubada do avião russo no Egito por partidários do EI levou a uma inflexão em sua estratégia, intensificando os ataques diretos ao território controlado pelo califado. A região onde caiu o avião russo, porém, é controlada por grupos que se opõem a Assad, mas não pertencem ao EI. Um dos tripulantes da aeronave teria sido assassinado por esses rebeldes.

“A perda de hoje é uma facada nas costas que foi dada pelos cúmplices dos terroristas”, disse o presidente russo, Vladimir Putin, em referência à Turquia. Disse ainda que “os eventos trágicos de hoje vão ter consequências sérias nas relações russo-turcas” e que “nosso avião, nossos pilotos, não ameaçavam a Turquia”.

Opinião de Visão Católica

Não é a primeira vez que a Turquia ataca forças que se opõem ao Estado Islâmico. Nesse ano mesmo, após um ataque terrorista contra curdos e apoiadores da causa curda na Turquia, esse país bombardeou o curdos na Síria, a pretexto de combater o terrorismo. Os curdos, porém, não eram apenas vítimas, mas são um dos principais grupos opositores do EI. Na ocasião, Visão Católica publicou Turquia ataca os inimigos do Estado Islâmico.

A emergência do Estado Islâmico só foi possível graças à desagregação das sociedades iraquiana e síria após a invasão americana do Iraque em 2003 e a promoção da mal chamada “Primavera Árabe” (2010-2011) pelas potências reunidas na OTAN. Nesses lugares, em meio à crise, à desagregação e à desesperança, frutificou um movimento messiânico islamista, que procura provocar uma “batalha final” em Dabiq, na Síria, em que uma intervenção divina salvaria as tropas muçulmanas contra “Roma”, e iniciaria a expansão final do califado até que Jesus voltasse — os muçulmanos consideram Jesus um mero profeta.

Tendo origem na desagregação social, a batalha “final” contra o EI só poderá acontecer quando as sociedades iraquiana e síria voltarem a se reunir como uma comunidade. Por isso, é preciso levar em consideração os governos locais, que têm apoio de parcela considerável da população, mas também os grupos rebeldes que não procurarem implementar suas próprias visões de califado ou de submissão das demais parcelas da população. Uma vitória militar, mesmo sendo uma etapa necessária, não chegará a acabar com o pavio que incendiou o Levante. É preciso reconciliação e a harmonia social, em que cada povo, religião ou estrato social tenha voz e seja ouvido. Isso poderá criar a esperança, que é o verdadeiro antídoto para visões de mundo como a do Estado Islâmico.

Estatuto da Família aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (24), em votação em comissão especial, o projeto de lei que institui o Estatuto da Família, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), com o objetivo de assegurar políticas públicas voltadas para a família, a criação de conselhos de políticas públicas para a família, a prioridade a ser dada em casos que envolvam a manutenção do núcleo familiar e a sua participação nas decisões escolares, por exemplo. O projeto define família como “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Em 1.º de julho deste ano, o Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH) aprovou resolução nesse mesmo sentido. Votaram a favor da proteção dela os países árabes e muçulmanos, os países africanos (exceto África do Sul), a Rússia, os países socialistas, a Venezuela, a Bolívia, o Paraguai, e os países asiáticos (exceto Coréia do Sul e Japão). O Brasil se absteve. Os países europeus e os EUA foram contra a resolução. Ontem, na Câmara dos Deputados, PT, PCdoB, PTN e PSol se revezaram na tentativa de adiar a votação, por serem contra o projeto. Para eles, definir família como união de um homem e uma mulher seria uma “discriminação” contra outras “formas de família” — a mesma postura foi adotada por países europeus na CDH. Em ambos os casos, aprovaram-se projetos que simplesmente defendem a família natural, sem prejudicar quem não faça parte dela.

Se não for apresentado recurso, o Estatuto da Família seguirá diretamente para apreciação do Senado Federal. Se aprovado, poderá virar lei caso seja sancionado pela presidente da República. Se for apresentado recurso, ele deverá ser votado ainda no plenário da Câmara dos Deputados.

Opinião de Visão Católica

A mixórdia de grupos contra e a favor do Estatuto da Família e da resolução da ONU demonstram como a questão é complicada e deve ser tratada com sabedoria. A postura de definir família como união de um homem e uma mulher é, evidentemente, correta e natural. Contudo, apresentam-se contrariamente aqueles que adotam o moderno relativismo, um componente capital no liberalismo que grassa a Europa e fincou raízes na América. Curiosamente, no Brasil são grupos socialistas e de esquerda que levantam a bandeira liberal, enquanto na Europa, e na América do Norte são os países de capitalismo mais desenvolvido que o fazem.

A questão vai muito além do simplismo de alguns grupos (inclusive alguns que se dizem cristãos) a respeito de um suposto “marxismo cultural” querendo destruir a família. O papel do liberalismo (que é uma das raízes do socialismo), nesse caso, fica cabalmente demonstrado: promotor de tudo o que for antinatural e anti-eclesial, pois a Lei Natural e a Igreja são o alvo principal de doutrinas que dizem que tudo deve ser permitido (liberalismo) ou que tudo deriva da ação humana (uma visão do materialismo histórico). Curiosamente, Cuba, China e Vietnã, que são países socialistas, votaram a favor da família na ONU — afinal de contas, é de reconhecer que o materialismo comporta algum espaço para a ordem natural (material), e, nesses países, os partidos comunistas não dependem de grupos minoritários para sobreviver.

(Foto em destaque: sessão da comissão especial que aprovou o Estatuto da Família, em 24/09/2015. Gilmar Felix/Câmara dos Deputados.)

Doações de empresas a campanhas e partidos políticos são inconstitucionais, diz STF

O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (17) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4650, que procurava declarar inconstitucional a doação de empresas a partidos políticos e campanhas eleitorais. O resultado, por oito votos a três, impede que empresas façam essas doações.

O argumento central da maioria dos ministros foi de que a Constituição Federal, em seu artigo 14, parágrafo 9.º estabelece que será combatida a influência do poder econômico sobre as eleições:

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

(Constituição Federal, art.º 14, § 9.º)

O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou ainda que não há perspectiva de que a medida aumente o uso de doações não declaradas, o “caixa dois”: “O panorama atual mostra o quão arriscado é fazer o ‘caixa dois’ e ser descoberto depois, de modo que há um desestímulo. Sem prejuízo, na audiência pública [sobre doação eleitoral] nós tivemos informações de que tudo o que as empresas gostariam é de se ver livres dessa contribuição”, disse ele.

Sobre a possibilidade de edição de novas leis ou emendas à Constituição que visem a permitir a doação por empresas, tanto o relator do processo quanto o presidente do STF (Ricardo Lewandowski) afirmaram que deverão ter o mesmo destino dos dispositivos atuais, declarados inconstitucionais. Segundo Lewandowski:

O julgamento do STF, todos assistiram, baseou-se em princípios constitucionais. Baseou-se no princípio da igualdade de armas, baseou-se no princípio da isonomia, baseou-se no princípio da democracia, baseou-se no princípio republicano, baseou-se no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que fala da normalidade das eleições. Então, qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada ou não, ou que venha a ser aprovada futuramente e que colida com esses princípios aos quais o STF se reportou e com base nos quais se considerou inconstitucional a doação de pessoa jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino.

Opinião de Visão Católica

As doações empresariais a campanhas eleitorais e a partidos políticos estão no cerne de vários escândalos de corrupção, inclusive da operação Lava-Jato. A vedação delas era um dos pontos centrais da proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, liderada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa decisão terá profundos impactos nas próximas campanhas eleitorais, após um cenário em que a disputa do voto se baseava quase que exclusivamente em exorbitantes doações de empresas. Nas últimas eleições presidenciais, por exemplo, os dois candidatos que foram ao segundo turno gastaram mais de R$ 577 milhões, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Agora pode vir a ter mais impacto o apoio dos eleitores aos candidatos de sua preferência — no fim das contas, não deveriam ser mesmo os eleitores a decidir?

(Foto em destaque: sessão do STF no dia 17/09/2015. Foto: Nelson Jr./SCO/STF.)