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Resumo diário 30/12/2020

Leia as notícias mais interessantes de hoje:

Lewandowski mantém medidas de combate à COVID-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, estendeu hoje a vigência da lei nº 13.979/2020, que trata do enfrentamento da pandemia de COVID-19. Apesar de a pandemia estar se estendendo pelo menos até o próximo ano, a lei estava prevista para vigorar somente enquanto durasse o chamado “orçamento de guerra”, isto é, até amanhã, 31/12. O ministro manteve liminarmente a vigência dos artigos 3º a 3º-J da lei, que tratam das medidas de prevenção e combate à doença. As exceções ao regime normal de licitações públicas não foram prorrogadas.

20 agentes pastorais assassinados em 2020

20 agentes pastorais foram assassinados em 2020, desde crianças na Nicarágua até um padre nas Filipinas. No Brasil, um padre morreu vítima de latrocínio; na América, morreram também três leigos na Nicarágua (duas crianças um adolescente), dois padres na argentina, um padre em El Salvador e um religioso na Venezuela – desses oito, quatro foram vítimas de latrocínio. Na África foram sete mortos, na Ásia, três e, na Europa, dois (ambos na Itália). O relatório da Agência Fides traz notas biográficas e circunstâncias das mortes – e lembra também aqueles que não sofreram morte violenta, mas deram suas vidas no enfrentamento à pandemia de COVID-19.

Vídeo da Agência Fides em homenagem aos agentes pastorais assassinados em 2020.

A Fides chama a atenção especialmente ao caso “do seminarista sequestrado na Nigéria, onde falta de segurança e sequestros estão na ordem do dia, que foi morto porque, de acordo com seu assassino, ‘ele continuou a pregar o Evangelho de Jesus Cristo’ a seus sequestradores.”

Conforme a agência de notícias salienta, há também outras formas de violência contra os cristãos, e deveria haver ainda outra lista, “daqueles muitos que jamais foram notícia, mas que em cada canto do mundo sofrem e até pagam com suas vidas pela fé em Cristo.”

Argentina legaliza o aborto voluntário

Em plena pandemia de COVID-19, quando a vida e a assistência aos necessitados estão na ordem do dia, o parlamento argentino aprovou na madrugada de hoje a lei que não somente permitirá às mulheres argentinas matarem impunemente seus filhos até a 14ª semana de gestação, mas também obrigará o Estado argentino a fornecer os meios para isso. A notícia da agência Vatican News sobre a reação da Igreja argentina chama a atenção especialmente para a declaração de Dom Oscar Vicente Ojea, presidente da Conferência Espiscopal Argentina no início do mês:

Declaração do presidente da Conferência Episcopal Argentina ante à iminência do debate do aborto na Argentina.

“Uma sociedade é definida pela forma como olha para os mais vulneráveis, os mais pobres e os mais indefesos – disse – É isso que caracteriza e identifica a dignidade de um povo e de uma cultura”. Isso diz respeito, em particular, “ao nascituro em seu estado de total indefesa”. Diante de uma gravidez inesperada, reiterava Dom Ojea, “não se trata de interromper a fonte da vida, mas de abrir espaço para aqueles que são chamados à vida, para que dela possam fazer parte”. E isto “é um apelo à generosidade das pessoas, para que todos sejam bem-vindos, não somente à custa dos outros que acabam por ser rejeitados”.

(Foto em destaque: feto de 24 semanas. Fonte: National Geographic.)

Filho de Bolsonaro recebe favores de subcontratada do governo

Conforme noticiado hoje pela Folha de S. Paulo, Jair Renan, filho do presidente Jair Bolsonaro, recebeu favores de uma empresa subcontratada do Governo Federal. A Astronauta Filmes, uma produtora de vídeos, fez de graça o vídeo da inauguração da empresa do quarto filho presidencial, realizada em um camarote do estádio Mané Garrincha, em Brasília. A Astronauta Filmes produziu vídeos para o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Ministério do Turismo e o Programa Pátria Voluntária (coordenado pela esposa do presidente). Por esses trabalhos, recebeu mais de 1,4 milhão de reais do orçamento público.

Segundo a reportagem, a produtora de vídeos não foi contratada diretamente pelo governo, mas por meio de agências de publicidade – estas, sim, contratadas diretamente. A subcontratação não obedece às regras de licitação pública, de forma que não há concorrência para a contratação. A produtora tentou se justificar afirmando ao jornal paulista: “Trocamos por permuta pela divulgação das nossas marcas, assim como fazemos em diversos outros projetos”.

Para Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública ouvido pela Folha de S. Paulo, é “um exemplo claro de violação à impessoalidade”. O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), por sua vez, levou o caso ao Ministério Público para que seja apurado possível crime de tráfico de influência (e até de lavagem de dinheiro) por parte do filho presidencial. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) levou o caso tanto ao Tribunal de Contas da União, quanto ao Ministério Público Federal.

O mesmo filho de Jair Bolsonaro também já havia usado sua proximidade com o ocupante da Presidência da República para obter uma audiência ministerial para um seu relacionado de negócios.

Opinião de Visão Católica

Apesar de o Brasil contar com legislação que procura garantir a impessoalidade da administração pública e a probridade administrativa, além de impedir o tráfico de influência, pode ser que se chegue, após o devido processo legal, à conclusão de que essa tenha sido uma operação de “marketing” formalmente legal. Porém, o uso das relações com a família do presidente para obter contratos – especialmente a subcontratação de compras públicas – é no mínimo uma atitude eticamente condenável.

Em um país que chega a inventar negócios quando interessa prejudicar a imagem de um político (vide as mentiras inventadas sobre os filhos de Lula, como nas inexistentes propriedades da Friboi e de uma Ferrari dourada), uma operação de “divulgação gratuita de marcas” envolvendo uma subcontratada do Governo Federal e um filho do Presidente da República deveria ser um grande escândalo, e os responsáveis deveriam voluntariamente vir a público se desculpar e se comprometer a evitar novas situações de conflito de interesse. E isso não impediria que fossem movidas ações cíveis e criminais para investigar os aparentes ilícitos. Entretanto, de um Presidente da República que minimiza a morte, não há que se esperar que condene a filmagem da “festinha” do filho.

(Foto em destaque: Jair Renan Bolsonaro na posse presidencial. Foto: Senado Federal.)

Governo quer cortar deduções do imposto de renda da classe média

Governo quer acabar com a dedução de despesas de saúde na declaração do imposto de renda. A dedução beneficia 5,3 mil vezes mais a classe média que recebe 3 salários mínimos do que o 0,01% mais rico.

Pela enésima vez, o ministro da economia, Paulo Guedes, tenta incutir no pensamento geral que seria necessário acabar ou reduzir as deduções do imposto sobre a renda da pessoa física – aquele imposto que você possivelmente paga sobre seu salário ou aposentadoria. Segundo divulgado pelo portal Metrópoles, o governo de Jair Bolsonaro alega que isso beneficia “apenas” cerca de 20% da população – chamados de “mais ricos”. Ocorre que os “mais ricos” são aqueles que receberam em 2017 a partir de R$ 2.752,96 por mês em renda tributável: 3 salários mínimos da época.

Segundo dados do próprio governo sobre as declarações de imposto de renda, os maiores beneficiários da dedução de despesas com saúde são os do segmento que recebeu em média R$ 5.759,29 por mês em 2018: deduziram o equivalente a 4,25% de sua renda em gastos com saúde e receberam cerca de 6 salários mínimos. O 1% mais rico deduziu o equivalente a 0,74% da sua renda, sendo muito menos afetado por uma medida como a proposta por Guedes. Se o detalhamento for maior, chegar-se-á à proporção de apenas 0,0008%. Ou seja, a dedução com despesas de saúde beneficiou até 5.372,5 vezes mais as classes médias do que as 2.984 pessoas mais ricas do país (0,01% dos declarantes do imposto de renda).

Gráfico indicando o quanto da renda foi deduzido a título de despesas com saúde na declaração do imposto de renda de 2018. O vale indica provavelmente o grupo com maior quantidade de declarações simplificadas, que não permitem analisar o tipo de dedução – entretanto, também seriam afetados pela proposta do governo federal. As classes médias deduzem entre 3% e 4,25% da renda total em despesas com saúde quando fazem a declaração completa. Os mais ricos deduzem muito menos do que isso. Fonte dos dados: Ipeadata e Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os 0,01% mais ricos da população deduzem apenas 0,0008% de sua renda a título de despesas com saúde. São os menos afetados pela proposta de Guedes. A renda média mensal do grupo é de R$ 2.946.126,45 (quase três milhões de reais). As classes médias são afetadas cerca de 5 mil vezes mais. Fonte dos dados: Ipeadata e Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Foto em destaque: Jair Bolsonaro e Paulo Guedes falam à imprensa. Valter Campanato/Agência Brasil.)