Argentina: denunciadas detenções ilegais

Após os protestos contra a Lei de Bases, dia 12 de junho deste ano, 16 dos 33 manifestantes presos continuaram na cadeia sem explicações: “os argumentos para que as [16 pessoas] restantes não fossem libertadas são genéricos, não se justificam , nem explicam porquê”, disse a diretora executiva da Anistia Internacional argentina, Mariela Belski, ao Brasil de Fato. A denúncia do governo por falta de proteção ao direito de manifestação e para exigir o direito à liberdade de expressão será levada a cortes internacionais. “A criminalização do protesto, tal como a utilização de instrumentos penais, é utilizada para confrontar e enviar uma mensagem clara de medo àqueles que ousam exigir às autoridades, que se oponham às medidas do Poder Executivo, sobretudo se os gabinetes da Presidência relacionam os que protestam com terroristas e os que lideram esses protestos com um golpe de Estado”.

A criminalização do protesto é utilizada para confrontar e enviar uma mensagem clara de medo, relacionam os que protestam com terroristas e os que lideram esses protestos com um golpe de Estado.

Mariela Belski – Anistia Internacional
Policiais reprimem manifestantes contra a Lei de Bases no último dia 12 em Buenos Aires, na Argentina.

Também parlamentares argentinos apresentaram denúncia à Justiça Federal Argentina, pedindo a prisão da ministra Patrícica Bullrich, da Segurança Pública, e que seja investigada por privação ilegal da liberdade, tortura, ofensas corporais graves, abuso de autoridade e violação dos deveres de funcionária pública. Bullrich, que já havia ocupado o mesmo posto sob o governo de Mauricio Macri, afirmou como candidata à presidência que as ideias do atual presidente Javier Milei eram “perigosas e ruins”, mas também que, “quando a pátria está em perigo, tudo é permitido” – e este vale-tudo se tem se concretizado, entre outras, nas medidas repressivas. Ao perder no primeiro turno para o ex-ministro da Economia de Alberto Fernández, Sergio Massa, e para Javier Milei, ela se tornou a fiadora, por parte da direita tradicional, da candidatura do anarco-capitalista Milei, então deputado federal.

Argentina: com repressão, Senado aprova Lei de Bases

Enquanto manifestantes eram reprimidos do lado de fora, o Senado argentino aprovou a Lei de Bases por uma estreita margem: 37 a 36, com voto de desempate da vice-presidente da República. Embora tenha sido reduzido ao longo das negociações, o pacote de medidas ainda prevê prejuízos a trabalhadores e benefícios somente para grandes empresários, incluindo a privatização de empresas como a Aguas y Saneamento Argentinos S.A. O projeto de lei também permitirá ao presidente Javier Milei legislar sem o Congresso em questões de administração, economia, finanças e energia.

Entre as vítimas da repressão estavam até mesmo deputados do partido União Pela Pátria (UPP). Pablo Moyano, sindicalista da Confederação Geral do Trabalho (CGT), denunciou que o governo de Milei teria pressionado os governadores das províncias por meio da concessão de obras públicas para obter o voto favorável dos senadores. A pressão popular, embora insuficiente para barrar a medida, conseguiu retirar da proposta a privatização de empresas como a Aerolíneas Argentinas, os Correios e a Rede de Televisão Argentina (RTA) – reduzindo de 40 para oito as empresas que se tentará vender. O governador da província de Buenos Aires, contudo, afirmou que “não há um só artigo no projeto que está sendo debatido no Congresso que beneficie o nosso povo, a produção ou a indústria”.

Entre as medidas que beneficiam grandes empresas está um regime de benefícios fiscais para empresas que invistam ao menos US$ 200 milhões em áreas como petróleo, gás e mineração – gasto público que acontece em detrimento dos setores mais vulneráveis da sociedade, vítimas do arrocho. Também as obras públicas serão totalmente paralisadas enquanto se beneficiam algumas poucas corporações privadas. Segundo opositores, haverá a retirada da autonomia provincial em questões climáticas, o que em certa medida ferirá a legislação ambiental.

(Imagem em destaque: perfil no X de Axel Kicillof)