O estado do Paraná não receberá mais transferências voluntárias da União se o projeto imposto pelo governador Beto Richa (PSDB) à sociedade paranaense for considerado ilegal pela autarquia que regulamenta os fundos de pensão, a Previc, segundo informações prestadas pelo ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas à Câmara dos Deputados na tarde de ontem (28). Richa quer desviar R$ 125 milhões mensais do Fundo Previdenciário da Paraná Previdência para pagar benefícios previdenciários antigos, de responsabilidade do governo estadual — com isso, o fundo, que hoje é superavitário em R$ 39,5 milhões, se tornará deficitário em R$ 85 milhões, o que implicará acabar com a previdência dos servidores em cerca de 8 anos. O que causará problemas terríveis ao povo paranaense no mandato do próximo governador. Richa, em segundo mandato, não poderá disputar nova reeleição.

A sanção ao governo estadual está prevista na legislação e implicará a suspensão dos repasses feitos pelo governo federal para projetos do governo do estado. Somente de janeiro a abril de 2015, o governo do Paraná já recebeu R$ 898 milhões nesses repasses, ou seja, mais que o dobro do que se pretende economizar em um período equivalente. “Se o governo vai continuar com a proposta e com a votação, é uma decisão do governo. Se posteriormente essa medida for declarada ilegal, terá de se rever o que foi votado na Assembleia”, informou Gabas.

Projeto ilegal

Ainda segundo o ministro, o projeto inicial, apresentado pelo governo Richa em fevereiro, foi considerado ilegal — ele pretendia fundir o Fundo Previdenciário, superavitário, que paga os benefícios mais novos, e o Fundo Financeiro, que paga os benefícios antigos e que depende dos recursos enviados ao governo do Estado. O novo projeto, apesar de não fundir os fundos, determina que o Fundo Previdenciário seja o pagador do Fundo Financeiro, em lugar do governo do Estado — ou seja, o governo estadual pretende repassar a responsabilidade por parte de sua folha de pagamento ao Fundo Previdenciário, que é mantido pelas contribuições previdenciárias pagas sobre o salário dos servidores ativos. Em resumo, Beto Richa quer eximir o governo estadual da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões antigas.

O governo do Paraná submeteu o novo projeto à apreciação dos órgãos competentes, mas não esperou o resultado da análise para enviá-lo à Assembléia Legislativa (ALEP), nem para exigir a rápida conclusão da votação, ferindo a independência do poder legislativo. Sobre isso, Gabas afirmou: “Quando você pergunta alguma coisa, normalmente você espera a resposta para tomar uma decisão.” Essa decisão ainda não foi tomada porque as informações prestadas pelo governo Richa foram incompletas e o estado cancelou as reuniões agendadas para complementá-las.

Direitos humanos

Ontem, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) informou que enviou uma denúncia sobre violações de direitos humanos no cerco à Assembléia Legislativa. Houve violação de direitos fundamentais e uso excessivo da força policial, segundo o deputado. Já o Senado Federal envia hoje (29) uma comissão parlamentar para acompanhar o tratamento recebido pelos manifestantes. A iniciativa é dos senadores Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB).

Já na Polícia Militar do Paraná houve mudanças, com a troca do comando repressivo. O coronel Chehade Elias Geha foi substituído, no comando das operações, pelo corregedor da PM, tenente-coronel Arildo Luiz Dias. Conforme o blogueiro Esmael Morais, “a mudança no comando da PM não significa que a repressão [não] se repetirá nesta tarde. Pelo contrário, pois o subcomandante-geral da PM, coronel Nerino Mariano de Brito, ‘quer sangue’, segundo informam policiais”.

Ameaças a deputados e compra de votos

O mesmo blogueiro publicou áudio em que o deputado estadual Cobra Repórter (PSC) fala da chantagem do governador Beto Richa (PSDB) aos deputados estaduais: “se eu me posicionar na oposição, esse cara (Beto Richa) não me dá nada, nem um papel de bala”, diz o deputado na gravação. O que também indica o tipo de política realizado pelos deputados que votam a favor do governo, baseado na promessa de recursos que favoreçam seus eleitores (algo muito próximo da compra de votos).