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CNBB, MJ, MPF e IAB conclamam à paz

“Há sempre necessidade de oposição, mas ela jamais pode ser violenta, jamais pode ser uma agressão à pessoa humana, porque a pessoa humana tem uma dignidade incalculável” — assim dom Leonardo Ulrich Steiner, bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), define a necessidade de se promover a paz nesse momento crítico, mas fecundo, da jovem democracia brasileira. “Para nós que temos o Evangelho como livro de vida, cada pessoa humana é um filho e uma filha de Deus. E ninguém pode agredir um filho e uma filha de Deus, seja por meio da palavra ou de uma agressão física”, declarou. A divulgação, pela CNBB, ocorreu na última sexta-feira (1.º).

CNBB, Ministério da Justiça, Ministério Público Federal e Instituto dos Advogados do Brasil assinam documento pela paz
CNBB, Ministério da Justiça, Ministério Público Federal e Instituto dos Advogados do Brasil assinam documento pela paz. Foto: CNBB.

No mesmo sentido, o ministro da justiça, Eugênio Aragão, afirmou: “isso significa que nós consideramos os nossos interlocutores tão legitimados quanto nós ao tratar o próximo do mesmo jeito que gostaríamos de ser tratados e fazer disso, como disse Kant, uma regra universal de ética”, explicou. Aragão demonstrou preocupação com o momento em que o país se encontra, com “sentimentos de raiva, às vezes ódio que afloram por conta da divergência política, e não só política, mas também por conta da intolerância a respeito de opções que as pessoas fazem para suas vidas”. O ministro afirmou que a divergência não pode fazer de ninguém inimigo, mas é legítima e necessária numa sociedade plural.

O procurador federal dos direitos dos cidadãos, Aurélio Veiga Santos, salientou o caráter suprapartidário do documento, que é dirigido a todos os setores da sociedade brasileira. “Estamos aqui, todos irmanados, seja governo, sejam eventuais representantes da oposição, dos advogados, do Ministério Público, enfim, das pessoas em geral, para fazer um alerta sobre os perigos da intolerância, de não aceitarmos apenas atos de vandalismo, mas agressões físicas e morais, especialmente aquelas feitas pelas redes sociais”, disse ele.

Para o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Técio Lins e Silva, a iniciativa da CNBB deve “possibilitar que o país, no momento de gravíssima crise, encontre caminhos para a pacificação nacional”.

A Conferência dos Bispos continuará buscando apoios a sua iniciativa, pois há um “cenário de crescente intolerância se instalando no país, com evidências de maior risco à liberdade de expressão e manifestação”.

O documento e as declarações vêm em seguimento da nota da CNBB sobre a situação atual do Brasil e de falas do ministro Edinho Silva e da presidente Dilma Rousseff. Primeiro, os bispos brasileiros pediram que se busquem a paz e a governabilidade para garantir a justiça e a paz social. Depois, o ministro das comunicações sociais conclamou todos para que se construam canais de diálogo para a construção de um ambiente sem intolerância. Por sua vez, a presidente da República alertou para o perigo de esse cenário de intolerância presente se transformar em algo muito pior: “Outro dia, uma pessoa me disse que isso parece muito com o nazismo. Primeiro você bota uma estrela no peito e diz: é judeu. Depois você bota no campo de concentração. Essa intolerância não pode ocorrer”.

Ataques a sedes do PT, do Instituto Lula, e a outras entidades ligadas à base de apoio do governo Dilma têm sido frequentes. Também houve ataques ao prédio onde Dilma tem um apartamento, em Porto Alegre, ou à residência de Teori Zavaski, ministro do STF que decidiu manter o processo contra Lula na corte suprema, na mesma cidade — e ameaças ainda mais graves, inclusive em redes sociais, levaram a investigação criminal e ao reforço da segurança dos ministros do Supremo. A violência não é nova: já em 2014, durante a eleição, um cabo eleitoral do PT foi morto a facadas em Curitiba.

Do lado da oposição, são poucas vozes pela paz, ao menos que tenham chegado ao conhecimento deste escritor. Um caso que ficou brevemente famoso foi o do cantor Lobão, que, no domingo de Páscoa, pediu desculpas a Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque, pelos quais vinha nutrindo um grave ressentimento. Falando sobre o clima de ódio vivido pelo Brasil, ele, que não pode ser acusado de apoiar o governo, recordou o fantasma do golpe de 1964, que volta a assombrar o país:

E que ironia do destino, numa data tão emblemática como esses idos de março, num fechamento de ciclo iniciado em 64 que se prenuncia ameaçador latejando em nossos corações como uma tempestade a nos colher de hora marcada ,seja agora o instante de rechaçarmos de vez essa tenebrosa repetição de padrão que nos condenaria para todo o sempre a criaturas imunes aos efeitos da tentativa e erro.

Se o leitor conhecer outros pronunciamentos relevantes, sejam de pessoas favoráveis ou contrárias ao impeachment, as contribuições serão bem-vindas.

Leia abaixo a íntegra do documento da CNBB:

Conclamação ao Povo Brasileiro

Reunidos, por iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, —

Ministério da Justiça,

Ministério Público Federal,

Instituto dos Advogados Brasileiros,

Considerando as graves dificuldades institucionais, econômicas e sociais da atual conjuntura nacional, que geram inquietação e incertezas quanto ao futuro;

Considerando que nenhuma crise, por mais séria que seja, pode ter adequada solução fora dos cânones constitucionais e legais em decorrência do primado do Direito;

Considerando que as divergências naturais, numa sociedade plural, não devem ser resolvidas, senão preservando-se o respeito mútuo, em virtude da dignidade da pessoa humana;

Considerando que, em disputas políticas, necessariamente haverá aqueles que obtêm sucesso e aqueles que não alcançam seus objetivos;

Considerando que, nestes casos, o êxito não pode significar o aniquilamento do opositor, nem o insucesso pode autorizar a desqualificação do procedimento;

Considerando que, sejam quais forem os grupos políticos, suas convicções e valores não devem ser colocados acima dos interesses gerais do bem comum do Estado, que tem o dever de priorizar os grupos mais vulneráveis da população;

Considerando, por fim, que às entidades subscritas cabe desenvolver o seu mais ingente esforço para assegurar a prevalência das garantias constitucionais, norteadas por nossa Carta Cidadã de 1988 no artigo 3º:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  1. construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  2. garantir o desenvolvimento nacional;
  3. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  4. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Conclamam todos os cidadãos e cidadãs, comunidades, partidos políticos e entidades da sociedade civil organizada, a fazer sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando, em suas manifestações, a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência, convictos de que a força das ideias, na história da humanidade, sempre foi mais bem sucedida do que as ideias de força.

Se assim o fizermos, a História celebrará a maturidade, o equilíbrio e a racionalidade de nossa geração que terá sabido evitar a conflagração, que somente divide e não constrói, fazendo emergir dos presentes desafios, ainda mais fortalecidas, as Instituições, a República e a Democracia.

Brasília, 31 de março de 2016

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Dr. Eugênio Aragão
Ministério da Justiça

Dr. Aurélio Veiga dos Rios
Ministério Público Federal

Dr. Técio Lins e Silva
Instituto dos Advogados Brasileiros

(Com informações e fotos da CNBB)

Maioridade penal: proposta de redução é derrotada, mas ameaça continua

A Câmara dos Deputados votou ontem o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF) pela redução da maioridade penal para crimes hediondos. Foram 303 votos favoráveis à redução, mas seriam necessários 308. Houve 184 votos contrários e 3 abstenções. No site da Câmara dos Deputados é possível ver como votou cada deputado.

Contudo, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, disse que é “obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”. Como a redução da maioridade penal é uma de suas bandeiras políticas, não deve demorar para que essas novas votações ocorram.

A CNBB, a Unicef, movimentos sociais e os ministros da justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Pepe Vargas, participaram ontem da intensa mobilização pela manutenção da maioridade aos 18 anos e pelo aprimoramento das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, “O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.”

(Foto em destaque: adolescentes infratores no antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado — CAJE —, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Nova batalha sobre a maioridade penal

Deve ser votada hoje (30), no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 171/1993, proposta de emenda à Constituição que tenta reduzir para 16 anos a maioridade penal. Hoje, dos 12 aos 17 anos o adolescente pode sofrer somente as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), chamadas “medidas socioeducativas”. A Igreja Católica e a Unicef são contrárias à redução, e um estudo recente do IPEA demonstrou as possibilidades de reeducação presentes na atual legislação, ainda não completamente implementada, e como o poder judiciário vem preferindo a mera punição do jovem infrator.

Adolescentes infratores no antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), em Brasília. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Adolescentes infratores no antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), em Brasília. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Segundo o estudo do IPEA, na atual legislação “não há isenção da responsabilização face ao ato infracional praticado, uma vez que as medidas socioeducativas são as sanções aplicadas quando a contravenção é praticada por adolescentes. Entretanto, seu caráter pedagógico busca criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional por parte de adolescentes e jovens.”

Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), “a comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.”

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) faz parte da campanha contra a redução da maioridade. Em vídeo divulgado no Youtube, a Unicef diz que “A solução para o problema da violência no país é criar oportunidades para que os adolescentes possam desenvolver seus talentos, realizar seus sonhos, mas sem praticar delitos.” E acrescenta: “redução não é a solução”.

Discussão na Câmara dos Deputados

Na Câmara, o relator da proposta, Laerte Bessa (PR-DF), está irredutível. “Não tem negociação alguma”, disse ele. Já o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, deve ir hoje debater o assunto na CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres. O líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), por sua vez, alerta que a redução da maioridade penal poderia reduzir também outras idades, como a de dirigir. Para ele, “os agenciadores de pedofilia também poderão antecipar suas ações em dois anos suas ações”.

Grupos contra a  PEC da redução da maioridade penal estão acampados  em frente ao Congresso Nacional. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Grupos contra a PEC da redução da maioridade penal estão acampados em frente ao Congresso Nacional. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No Salão Verde da Câmara dos Deputados deverá acontecer ainda uma entrevista coletiva com o ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (Pepe Vargas), uma consultora da Unicef (Casimira Benge) e representantes da CNBB. Esperam convencer deputados que ainda estão indecisos.

Por todo o dia de hoje, manifestantes em Brasília se mostraram contrários à redução da maioridade penal. Alguns acamparam no gramado em frente ao Congresso Nacional.

Executivo e judiciário assinam acordo para agilizar combate à corrupção

Representantes dos poderes executivo e judiciário, e também da OAB assinam acordo para agilizar processos sobre desvio de recursos públicos. Foto: CGU/PR.
Representantes dos poderes executivo e judiciário, e também da OAB assinam acordo para agilizar processos sobre desvio de recursos públicos. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF.

Representantes dos poderes executivo (os ministros da Justiça e da CGU, além do Ministério Público) e judiciário (Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ), e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram hoje acordo para elaborar projeto de lei que venha a agilizar a tramitação de processos sobre lesão ao patrimônio público.

Embora ainda não haja envolvimento do poder legislativo, já está em vista um novo pacto republicano, envolvendo os três poderes para a tramitação mais ágil do projeto de lei. “Vamos fazer um grupo técnico para elaborar propostas e mandar para o Legislativo. Eventualmente, na hora que se tiver maior consenso, vamos chamar o Legislativo para fazer o terceiro pacto republicano. Já foram feitos dois pactos, que são projetos de lei acordados entre os Poderes para ter tramitação mais rápida. Quem dará a palavra final será, obviamente, o Legislativo”, disse o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo.

Já o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enfatizou que o desvio de recursos públicos tem como conseqüência a morte, pois impede o investimento em saúde e educação. “Mata o desenvolvimento da nossa sociedade”, afirmou. O grupo de trabalho formado pelos poderes públicos e pela OAB terá até 120 dias para apresentar suas propostas.

Na mesma cerimônia, o STF e os Estúdios Maurício de Sousa criaram parceria para a publicação de histórias em quadrinhos com os temas de combate à corrupção e defesa da ética. O Instituto Cultural Mauricio de Sousa já possui parceria semelhante com a Controladoria-Geral da União, órgão da Presidência da República responsável pelo combate e pela prevenção da corrupção no âmbito do poder executivo federal. Na tarde de hoje, o cartunista esteve também na sede da CGU para encontrar os servidores que levam à frente o projeto, denominado Um por Todos, Todos por Um! Pela ética e cidadania.

(Com informações da Agência Brasil e da Controladoria-Geral da União.)