Arquivo da tag: manifestação

Nova batalha sobre a maioridade penal

Deve ser votada hoje (30), no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 171/1993, proposta de emenda à Constituição que tenta reduzir para 16 anos a maioridade penal. Hoje, dos 12 aos 17 anos o adolescente pode sofrer somente as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), chamadas “medidas socioeducativas”. A Igreja Católica e a Unicef são contrárias à redução, e um estudo recente do IPEA demonstrou as possibilidades de reeducação presentes na atual legislação, ainda não completamente implementada, e como o poder judiciário vem preferindo a mera punição do jovem infrator.

Adolescentes infratores no antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), em Brasília. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Adolescentes infratores no antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), em Brasília. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Segundo o estudo do IPEA, na atual legislação “não há isenção da responsabilização face ao ato infracional praticado, uma vez que as medidas socioeducativas são as sanções aplicadas quando a contravenção é praticada por adolescentes. Entretanto, seu caráter pedagógico busca criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional por parte de adolescentes e jovens.”

Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), “a comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.”

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) faz parte da campanha contra a redução da maioridade. Em vídeo divulgado no Youtube, a Unicef diz que “A solução para o problema da violência no país é criar oportunidades para que os adolescentes possam desenvolver seus talentos, realizar seus sonhos, mas sem praticar delitos.” E acrescenta: “redução não é a solução”.

Discussão na Câmara dos Deputados

Na Câmara, o relator da proposta, Laerte Bessa (PR-DF), está irredutível. “Não tem negociação alguma”, disse ele. Já o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, deve ir hoje debater o assunto na CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres. O líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), por sua vez, alerta que a redução da maioridade penal poderia reduzir também outras idades, como a de dirigir. Para ele, “os agenciadores de pedofilia também poderão antecipar suas ações em dois anos suas ações”.

Grupos contra a  PEC da redução da maioridade penal estão acampados  em frente ao Congresso Nacional. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Grupos contra a PEC da redução da maioridade penal estão acampados em frente ao Congresso Nacional. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No Salão Verde da Câmara dos Deputados deverá acontecer ainda uma entrevista coletiva com o ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (Pepe Vargas), uma consultora da Unicef (Casimira Benge) e representantes da CNBB. Esperam convencer deputados que ainda estão indecisos.

Por todo o dia de hoje, manifestantes em Brasília se mostraram contrários à redução da maioridade penal. Alguns acamparam no gramado em frente ao Congresso Nacional.

Deputados tentam criminalizar opositores da redução da maioridade

Os deputados Major Olimpio (PDT-SP), Alberto Fraga (DEM-DF) e Capitão Augusto (PR-SP) querem que manifestantes contrários à redução da maioridade penal respondam a inquérito policial na Câmara dos Deputados. Isso ocorreu na seqüência da reunião da comissão especial que analisou a proposta de emenda constitucional (PEC) 171/1993 no dia 10. Ontem (18) a mesa diretora da Câmara determinou que o requerimento dos deputados tivesse prosseguimento.

Deputado Capitão Augusto (PR-SP, fardado) sorri diante de manifestação contrária à redução da maioridade penal. Em seguida, ele disse que os manifestantes teriam cometido crime. (Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)
Deputado Capitão Augusto (PR-SP, fardado) sorri diante de manifestação contrária à redução da maioridade penal. Em seguida, ele acusou os manifestantes do cometimento de supostos crimes. (Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Na sessão do dia 10 houve a leitura do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que se posicionou favorável à redução da maioridade com base em argumentos falaciosos. Após o deputado Vitor Valim (PMDB-CE) solicitar “providências” para “garantir a livre expressão dos parlamentares”, o público presente se manifestou e o presidente da comissão, dep. André Moura (PSC-SE), determinou à polícia legislativa que retirasse o povo do local. O deputado Valim se sentiu “constrangido” diante de uma “grande platéia contrária à redução”.

Segundo a ata da reunião, “houve resistência e o Presidente decidiu suspender a reunião às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, transferindo-a para o Plenário 3, do Anexo II, da Câmara dos Deputados”. O vídeo do ocorrido não está disponível no site da Câmara dos Deputados. O áudio mostra apenas que os manifestantes gritavam “não, não, não à redução” quando foi determinada a evacuação. Após a determinação de evacuação do plenário, começaram os gritos de “não passarão!” e “fascista!”

No requerimento, os deputados acusam os manifestantes de “agressão aos parlamentares, depredação do patrimônio público, instigação à pratica de crime, ameaça, desacato, desobediência/resistência, furto de celulares e outros bens”. As provas seriam as anexadas ao requerimento, que no entanto não indicam a ocorrência de nenhum dos supostos crimes. Ao contrário, as fotos apenas mostram pessoas ligadas aos movimentos sociais, manifestando-se. Eles também tentam criminalizar a deputada Maria do Rosário (PT-RS), porque sua filha estava presente à manifestação. Como se vê na foto destacada nesta reportagem, o deputado Capitão Augusto, um dos autores do requerimento, sorria diante do acontecido.

O requerimento não faz menção alguma a que os deputados favoráveis à redução da maioridade penal tentaram calar o povo presente à sessão, nem ao fato de que os deputados representam o povo, e este tem o direito à manifestação. Mesmo com a evacuação do plenário 1 da Câmara, a seção teve continuidade em outra sala até o pedido de vistas coletivo feito por todos os deputados presentes.