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Padres foram proibidos de visitar ex-reitor da UFSC

Os padres William Barbosa Vianna e Frigo Luiz foram impedidos de prestar assistência espiritual ao ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier, que foi preso durante investigação de denúncias de supostas irregularidades com bolsas de estudo e se suicidou há uma semana. A informação foi dada ontem (9) pelo próprio padre William durante a missa de sétimo dia. A notícia é dos Jornalistas Livres e reproduzimos a seguir:

Padres denunciam: DIREITO DE APOIO ESPIRITUAL FOI NEGADO AO REITOR SUICIDADO

Padre William, durante a missa em sufrágio do ex-reitor da UFSC Luiz Carlos Cancellier. (Foto: Jornalistas Livres)

Ao celebrar missa em homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier hoje pela manhã, no Templo Ecumênico da UFSC, o padre William Barbosa Vianna fez uma denúncia espantosa: ele e outro religioso, o frei Frigo Luiz, da Paróquia da Trindade, foram impedidos de oferecer apoio ao reitor. Cancellier foi preso no dia 14 de setembro, algemado nu, submetido a exame interno vexatório, encarcerado sem processo judicial e passou a tomar remédio contra depressão. Segundo o padre Vianna, a Pastoral Carcerária tem prerrogativas constitucionais para visitar presos, o que costuma ser respeitado, mas desta vez negaram-lhe o direito, sob a alegação de que a Polícia Federal vedava qualquer aproximação.

Nos dias seguintes, quando a prisão de Cao Cancellier foi relaxada, mas a juíza responsável o manteve exilado da universidade e recolhido em reclusão domiciliar noturna, os padres novamente tentaram socorrê-lo, conta Vianna. Sabiam do seu abalo emocional e temiam os riscos de crise na fase de adaptação aos antidepressivos (chamado rebote), mas novamente não obtiveram permissão para visitá-lo.

“É preciso lembrar que o direito à assistência religiosa é garantido pelo artigo V da Constituição”, afirmou o pároco, assessor da Pastoral Universitária da UFSC, fazendo uma revelação que assombrou a própria família do reitor, levado ao suicídio após vergonhoso processo de linchamento moral pela chamada Operação Ouvidos Moucos.

Até então, sabia-se apenas que o dirigente máximo da UFSC estava privado do apoio de amigos, principalmente de pessoas de sua convivência na gestão da universidade. O pároco leu para o público o artigo V da Constituição, inciso VII: “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

As cerca de 200 pessoas presentes à cerimônia aplaudiram de pé quando o irmão do reitor, Júlio Cancelier, se disse ainda mais chocado com a revelação de que a vitima não teve sequer a chance de receber ajuda espiritual, como a familia estava naquele momento recebendo para suportar sua morte.

Júlio solicitou à reitora em exercício, Alacoque Lorenzini Erdmann, que apure a verdade e instaure processo para averiguar as calúnias apresentadas contra o reitor no processo calunioso patrocinado pela Polícia Federal, Corregedoria da UFSC e grande parte da mídia comercial.

Sem disfarçar a consternação, William Vianna, que além de padre é professor e chefe do Departamento de Ciências da Informação da UFSC, lembrou que há muitos anos a Pastoral Carcerária já vem avisando sobre os abusos nas revistas vexatórias a mães, filhas e familiares em geral dos presos.

Uma ampla frente de forças progressistas chamada “Floripa contra o estado de exceção” está se mobilizando para fazer do suicídio do reitor um caso exemplar contra o estado terrorista e fascista que pratica o desrespeito aos direitos básicos de defesa e usa campanhas de difamação para atacar as instituições públicas. “Queremos a volta da democracia e do estado democrático de direito”, afirma o professor e diretor do Centro de Ciências Jurídicas, Ubaldo Baltazar.

Iniciado às 11 horas, o Culto Ecumênico foi organizado pelo Grupo de Oração Universitária e Pastoral da Juventude e teve a participação do Grupo Shalon e Emaús, como símbolo da pluralidade e interculturalidade religiosa que deve, segundo o padre Vianna, reinar em uma universidade.

Na terça-feira, às 14 horas, haverá reunião do Conselho Universitário para decidir a continuidade da gestão. Como o professor faleceu antes de completar metade do mandato, é possível que sejam convocadas novas eleições, embora haja polêmica na interpretação do estatuto. Conforme o chefe de gabinete, Áureo Moraes, as eleições só ocorrem quando os cargos de reitor e de vice ficam vagos.

(Raquel Wandelli dos Jornalistas Livres)

Deputados combatem a PEC da vida

Dois deputados do PT (Jorge Solla e Erika Kokay) e um do PSOL (Glauber Braga) apresentaram ontem (3) requerimentos que tentam retardar o trâmite ou que seja fatiada a PEC 181/2015, à qual foi apresentado um substitutivo que estabelece o direito à vida desde a concepção como um direito fundamental. No mês passado havia sido a vez das deputadas Pollyana Gama (PPS) e Jô Moraes (PCdoB) apresentarem votos em separado atacando o estabelecimento do direito à vida.

Eis as informações prestadas pela Câmara dos Deputados:

  • PEC-00181/2015 – Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
– 03/10/2017 Apresentação do Requerimento n. 7371/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: “Requer que seja dividida a PEC 181/2015, para que sejam constituídas proposições separadas”.
– 03/10/2017 Apresentação do Requerimento n. 7372/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: “Suscito conflito de competência da Comissão Especial PEC 181/15”.
– 03/10/2017 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7373/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: “Requer tramitação conjunta de proposições”.
– 03/10/2017 Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: “Requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15”.
– 03/10/2017 Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: “Requerimento de não realização da reunião da Comissão Especial da PEC 181/2015”.
– 03/10/2017 Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: “Requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15”.

(Foto em destaque: Castro Júnior/Câmara dos Deputados)

Direito à vida desde a concepção em pauta na Câmara

Garantir o direito à vida e à dignidade desde a concepção. Essa é a proposta do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) no substitutivo que apresentou à proposta de emenda à Constituição nº 181/2015. Originalmente, a proposta previa apenas a extensão do direito à licença maternidade enquanto o bebê prematuro estivesse internado, chegando ao máximo de 240 dias. Agora, o cuidado com as crianças pode chegar a um novo patamar, abolindo de vez o aborto provocado.

O substitutivo foi apresentado no último dia 15 de agosto, mas só virou notícia quando as deputadas Pollyana Gama (PPS-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG) apresentaram ontem (19) e hoje (20) seus próprios votos, contrários ao substitutivo. Ambas afirmam que a alteração dificultaria a aprovação da mudança na licença maternidade, alegando supostas maiorias favoráveis ao aborto.

A deputada mineira usa também o argumento de que a proposta original alteraria somente o artigo 7º da Constituição, enquanto o substitutivo do relator Jorge Tadeu alteraria também os artigos 1º e 5º — contra o que se pode argumentar que toda a proposta se atém aos cuidados com a vida e a dignidade humana em suas fases iniciais. Aliás, o recém-nascido prematuro ainda é considerado feto enquanto está na UTI.

Já a deputada paulista usou como argumento uma pergunta: “seria considerado como crime um aborto espontâneo?” É o mesmo que dizer: “seria considerado como crime morrer de câncer?” Eventos naturais não são, nem passariam a ser considerados crimes.

A proposta original já foi aprovada pelo Senado. Caso seja alterada pela Câmara, deverá retornar para nova avaliação pelos senadores.

(Foto em destaque: Castro Júnior/Câmara dos Deputados)

UOL demonstra ilegalidades e tortura na Lava Jato

O UOL, ligado ao grupo Folha, é insuspeito de simpatias pelo PT ou pelo governo de Dilma Rousseff. Recentemente, seu jornal defendeu em editorial a renúncia de Dilma e Temer. No entanto, mesmo esse veículo, isento de qualquer simpatia pelo partido no governo e igualmente isento de antipatias pela Lava Jato, teve de reconhecer: toda a operação pode ser ilegal, e o juiz adota um procedimento — no mínimo — muito semelhante à tortura: pressionar um preso sem condenação para que confesse, sob pena de prolongar a prisão ou pela recompensa de imediata soltura (o que já era denunciado há muito, inclusive aqui no Visão Católica). Presos também foram arbitrariamente submetidos a condições degradantes e privados de acesso a advogados, numa clara violação dos direitos humanos e da Constituição. A conclusão pode ser apenas uma: a “República de Curitiba” é um estado policial e torturador. (Aliás, prefiro dizer “República do Cabral”, pois o TRF-4 fica nesse bairro valorizado da capital paranaense, segundo as placas de sinalização).

Resumindo, eis os pontos da reclamação de Paulo Okamotto ao STF analisados pelo UOL:

Grampo ilegal e a árvore envenenada

Representação da Polícia Federal
Representação da Polícia Federal admite que investigação começou a partir de grampo entre advogado e cliente. Imagem: Reprodução/UOL.

Conforme apurado pelo UOL, toda a investigação teve origem em uma gravação ilegal da conversa do advogado do então deputado federal José Janene (PP), já falecido. A atividade do advogado, contudo, é protegida por sigilo e não pode ser utilizada em ação penal. Segundo o portal da Folha:

“Se as premissas estiverem corretas, realmente parece que se tratava de conversa protegida pelo sigilo advogado-cliente. Nesse caso, a interceptação telefônica constitui prova ilícita”, explica Gustavo Badaró, advogado e professor de processo penal na graduação e pós-graduação da Universidade de São Paulo. “Essa prova contaminará todas as provas subsequentes. É a chamada ‘teoria dos frutos da árvore envenenada’. Todavia, a prova posterior poderá ser mantida como válida, desde que haja uma fonte independente”, conclui o professor.

Toda a operação Lava Jato, portanto, pode estar comprometida e ser anulada, pois se originou de prova ilegal.

Violação do princípio do juiz natural

Para começar, Janene, que era deputado à época, não poderia ser investigado por um juiz federal de primeira instância. Ele tinha foro privilegiado e somente poderia ser investigado sob a supervisão do STF. Além disso, para justificar que esteja conduzindo os processos, Sérgio Moro sempre inicia da seguinte maneira as suas decisões:

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lava Jato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.70000032500 e 2006.70000186628, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 504722977.2014.404.7000.

Ocorre que esses inquéritos investigam lavagem de dinheiro no Banestado, investigação conduzida por Moro (e que teve provas anuladas).

Mesmo que todos os fatos investigados tivessem relação com o original, o juiz natural é aquele que tem jurisdição sobre o local onde ocorreu o delito de pena mais grave. Se houver vários de igual gravidade, então onde ocorreu o maior número de delitos. Apenas se não for possível definir o juiz pelas regras anteriores é que se existe a competência por prevenção, isto é, pelo fato de o juiz já ter julgado crimes do mesmo esquema ilegal. Nas palavras do UOL:

A ligação, alegada por Moro, é que alguns dos investigados no Banestado, como Janene e Youssef, foram flagrados em escutas telefônicas falando sobre outros supostos crimes, estes sim relacionados à Petrobras.

O STF, no entanto, já proferiu decisão afirmando que escutas telefônicas que revelem crimes diferentes dos que estão sendo investigados devem ser consideradas provas fortuitas, não tendo a capacidade de gerar a chamada conexão por prevenção. É o que afirma o advogado Fernando Fernandes, que defende Paulo Okamotto, na ação que move no STF, classificando a prática de “jurisprudência totalitarista”.

O professor Badaró concorda. “Houve um abuso das regras de conexão na Lava Jato. Além disso, a conexão tem efeito de determinar a reunião de mais de um crime em um único processo. Isso não foi feito na Lava Jato. Ao contrário, os processos tramitam separados.” O advogado André Lozano Andrade, especialista em direito processual penal do escritório RLMC Advogados, lembra ainda que um dos investigados, José Janene, tinha foro privilegiado por ser deputado federal, na época. “Assim, os autos deveriam ter sido remetidos para o STF. Além disso, deveriam os autos no que se refere a outros crimes ter sido remetidos para São Paulo, tendo em vista que o centro de operação dos ‘criminosos’ era na capital paulista. A competência por prevenção só se dá quando ausentes outras formas de determinação de competência.”

“Investigação eterna”

As investigações da Lava Jato tiveram início em 2006, com a coleta fortuita de provas na investigação do caso Banestado (com a interceptação ilegal de telefonemas do advogado de uma pessoa com foro privilegiado — provas nulas pelo próprio conteúdo e pela incompetência do juiz de primeira instância, pois a competência era do STF). No entanto, em 8 anos não foi feito absolutamente nada que tivesse levado a uma denúncia. Ou seja, a Polícia Federal estava mexendo, mexendo até encontrar qualquer coisa que convencesse Sérgio Moro de uma prisão preventiva que pudesse levar à confissão do preso — e, a partir daí, à expansão da investigação e a novas prisões preventivas para obter novas confissões. Para que não fique nas minhas palavras, eis a citação do UOL:

“A questão torna-se mais delicada se a investigação dura meses ou anos e em seu curso são adotadas medidas cautelares que invadem a privacidade alheia [afastamento de sigilos, interceptações etc.], sem que a investigação seja concluída. A última hipótese é típica de Estados policiais e não de Estados de Direito”, alerta o professor Geraldo Prado.

Ministério Público ignorado

Somente o Ministério Público pode mover uma ação penal (Constituição Federal, art. 129). Segundo Valter Foleto Santin, promotor de justiça de São Paulo, “inegavelmente, o oferecimento de denúncia criminal, a participação na instrução judicial, a produção de provas, as alegações e apresentação de recursos e suas respostas são privativas do Ministério Público. Nenhuma outra instituição estatal pode assumir quaisquer dessas atividades.”

Por diversas vezes, o juiz Sérgio Moro não consultou o MPF antes de deferir um pedido da Polícia Federal, ou mesmo ignorou as recomendações do único órgão que poderia oferecer denúncia sobre as ações investigadas. No processo que deu origem à operação Lava Jato, o Ministério Público Federal só foi ouvido dois anos após o início das investigações. Conforme publicou o UOL:

O professor Badaró explica as consequências desta prática. “O deferimento em si de um pedido sem oitiva prévia do MP não é ilegal, mas a sistemática utilização de tal expediente, por mais de um ano, permite que se coloque em dúvida a imparcialidade do julgador.”

Tortura judicial

Recomendação do Ministério Público Federal
Ministério Público Federal pede que sejam observadas as Normas Mínimas para Tratamento de Reclusos adotadas pelo 1.º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes. Imagem: Reprodução/UOL.

Como denunciado já por diversas vezes, inclusive no Visão Católica, o abuso das prisões preventivas, com o intuito de obter confissões (chamadas “delações premiadas”), e as condições desumanas a que os presos têm sido submetidos violam os direitos humanos e se aproximam muito da tortura — digo “se aproximam muito”, para que eu não seja acusado de calúnia ou difamação.

Tratamento desumano

Na história brasileira, ficou famoso o caso de Harry Berger, preso por participação no levante comunista de 1935. Seu defensor, o advogado católico Sobral Pinto, diante das gravíssimas violações dos direitos humanos do preso, submetido a bárbaras torturas, exigiu a aplicação do Decreto de Proteção dos Animais:

Logo nas linhas iniciais da ação, reforçou o primeiro artigo do Decreto número 24.645: “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado”. Em seguida, passou à definição de maus-tratos da mesma lei federal: “Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz”. Nada muito diferente, enfim, do cotidiano de Berger na cela da Polícia Especial de Filinto. A lógica era simples: se o Estado reconhece até os direitos dos animais, por que não haveria de dispensar o mesmo tratamento a um ser humano?

Na Lava Jato, Paulo Roberto Costa não tinha direito a banho de sol e à assistência de seu advogado. Harry Berger enlouqueceu devido às torturas.

Sofrimentos mentais para obter confissão

Além disso, há o abuso da prisão preventiva. O enredo é conhecido: um alvo da Lava Jato é preso temporariamente por cinco dias, sua prisão é prorrogada por mais cinco dias e, no final do prazo, convertida em prisão preventiva, sem data para terminar, mesmo que não tenha havido julgamento. Porém, diz a Constituição Federal no art. 5.º inciso LXVI: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo artigo 5.º , inciso III: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Já a Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pelo Brasil, assim define a tortura:

Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Já o juiz Sérgio Moro, segundo apurou o UOL, antecipou em 2004 o que viria a executar na Lava Jato, afirmando em artigo que considera válido “submeter os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a suspeita de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de confissão”. Ou seja, ele deliberadamente mantém suspeitos (veja bem: suspeitos, sem provas suficientes para condenação) presos indefinidamente, submetidos a pressão psicológica, para obter uma confissão. A Convenção contra a tortura diz: “‘tortura’ designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões”. O juiz Sérgio Moro inflige o sofrimento da prisão, até mesmo com a negativa do banho de sol ou da assistência de advogado, para obter as confissões.

Reforce-se, ainda, que o contraponto de que a prisão preventiva está prevista na legislação brasileira não faz sentido diante da afirmação de Moro. Segundo ele mesmo, a finalidade da prisão seria obter a confissão, e não prevenir a continuidade da prática de um crime. Se alguém conseguir desvincular essa atitude da definição de tortura, peço que informe nos comentários desta postagem.

Mais uma violação da competência do STF

Paulo Okamotto também protocolou outra reclamação junto ao STF, desta vez devido à usurpação de competências do STF pelo juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, pois desmembrou, por iniciativa própria, procedimentos que somente o Supremo poderia desmembrar. Embora essa petição não tenha sido examinada pelo UOL, a leitura dela é rápida e recomendada para quem queira conhecer mais esse passo do juiz da “República do Cabral”.

(Imagem em destaque: Sérgio Moro. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

CNBB, MJ, MPF e IAB conclamam à paz

“Há sempre necessidade de oposição, mas ela jamais pode ser violenta, jamais pode ser uma agressão à pessoa humana, porque a pessoa humana tem uma dignidade incalculável” — assim dom Leonardo Ulrich Steiner, bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), define a necessidade de se promover a paz nesse momento crítico, mas fecundo, da jovem democracia brasileira. “Para nós que temos o Evangelho como livro de vida, cada pessoa humana é um filho e uma filha de Deus. E ninguém pode agredir um filho e uma filha de Deus, seja por meio da palavra ou de uma agressão física”, declarou. A divulgação, pela CNBB, ocorreu na última sexta-feira (1.º).

CNBB, Ministério da Justiça, Ministério Público Federal e Instituto dos Advogados do Brasil assinam documento pela paz
CNBB, Ministério da Justiça, Ministério Público Federal e Instituto dos Advogados do Brasil assinam documento pela paz. Foto: CNBB.

No mesmo sentido, o ministro da justiça, Eugênio Aragão, afirmou: “isso significa que nós consideramos os nossos interlocutores tão legitimados quanto nós ao tratar o próximo do mesmo jeito que gostaríamos de ser tratados e fazer disso, como disse Kant, uma regra universal de ética”, explicou. Aragão demonstrou preocupação com o momento em que o país se encontra, com “sentimentos de raiva, às vezes ódio que afloram por conta da divergência política, e não só política, mas também por conta da intolerância a respeito de opções que as pessoas fazem para suas vidas”. O ministro afirmou que a divergência não pode fazer de ninguém inimigo, mas é legítima e necessária numa sociedade plural.

O procurador federal dos direitos dos cidadãos, Aurélio Veiga Santos, salientou o caráter suprapartidário do documento, que é dirigido a todos os setores da sociedade brasileira. “Estamos aqui, todos irmanados, seja governo, sejam eventuais representantes da oposição, dos advogados, do Ministério Público, enfim, das pessoas em geral, para fazer um alerta sobre os perigos da intolerância, de não aceitarmos apenas atos de vandalismo, mas agressões físicas e morais, especialmente aquelas feitas pelas redes sociais”, disse ele.

Para o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Técio Lins e Silva, a iniciativa da CNBB deve “possibilitar que o país, no momento de gravíssima crise, encontre caminhos para a pacificação nacional”.

A Conferência dos Bispos continuará buscando apoios a sua iniciativa, pois há um “cenário de crescente intolerância se instalando no país, com evidências de maior risco à liberdade de expressão e manifestação”.

O documento e as declarações vêm em seguimento da nota da CNBB sobre a situação atual do Brasil e de falas do ministro Edinho Silva e da presidente Dilma Rousseff. Primeiro, os bispos brasileiros pediram que se busquem a paz e a governabilidade para garantir a justiça e a paz social. Depois, o ministro das comunicações sociais conclamou todos para que se construam canais de diálogo para a construção de um ambiente sem intolerância. Por sua vez, a presidente da República alertou para o perigo de esse cenário de intolerância presente se transformar em algo muito pior: “Outro dia, uma pessoa me disse que isso parece muito com o nazismo. Primeiro você bota uma estrela no peito e diz: é judeu. Depois você bota no campo de concentração. Essa intolerância não pode ocorrer”.

Ataques a sedes do PT, do Instituto Lula, e a outras entidades ligadas à base de apoio do governo Dilma têm sido frequentes. Também houve ataques ao prédio onde Dilma tem um apartamento, em Porto Alegre, ou à residência de Teori Zavaski, ministro do STF que decidiu manter o processo contra Lula na corte suprema, na mesma cidade — e ameaças ainda mais graves, inclusive em redes sociais, levaram a investigação criminal e ao reforço da segurança dos ministros do Supremo. A violência não é nova: já em 2014, durante a eleição, um cabo eleitoral do PT foi morto a facadas em Curitiba.

Do lado da oposição, são poucas vozes pela paz, ao menos que tenham chegado ao conhecimento deste escritor. Um caso que ficou brevemente famoso foi o do cantor Lobão, que, no domingo de Páscoa, pediu desculpas a Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque, pelos quais vinha nutrindo um grave ressentimento. Falando sobre o clima de ódio vivido pelo Brasil, ele, que não pode ser acusado de apoiar o governo, recordou o fantasma do golpe de 1964, que volta a assombrar o país:

E que ironia do destino, numa data tão emblemática como esses idos de março, num fechamento de ciclo iniciado em 64 que se prenuncia ameaçador latejando em nossos corações como uma tempestade a nos colher de hora marcada ,seja agora o instante de rechaçarmos de vez essa tenebrosa repetição de padrão que nos condenaria para todo o sempre a criaturas imunes aos efeitos da tentativa e erro.

Se o leitor conhecer outros pronunciamentos relevantes, sejam de pessoas favoráveis ou contrárias ao impeachment, as contribuições serão bem-vindas.

Leia abaixo a íntegra do documento da CNBB:

Conclamação ao Povo Brasileiro

Reunidos, por iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, —

Ministério da Justiça,

Ministério Público Federal,

Instituto dos Advogados Brasileiros,

Considerando as graves dificuldades institucionais, econômicas e sociais da atual conjuntura nacional, que geram inquietação e incertezas quanto ao futuro;

Considerando que nenhuma crise, por mais séria que seja, pode ter adequada solução fora dos cânones constitucionais e legais em decorrência do primado do Direito;

Considerando que as divergências naturais, numa sociedade plural, não devem ser resolvidas, senão preservando-se o respeito mútuo, em virtude da dignidade da pessoa humana;

Considerando que, em disputas políticas, necessariamente haverá aqueles que obtêm sucesso e aqueles que não alcançam seus objetivos;

Considerando que, nestes casos, o êxito não pode significar o aniquilamento do opositor, nem o insucesso pode autorizar a desqualificação do procedimento;

Considerando que, sejam quais forem os grupos políticos, suas convicções e valores não devem ser colocados acima dos interesses gerais do bem comum do Estado, que tem o dever de priorizar os grupos mais vulneráveis da população;

Considerando, por fim, que às entidades subscritas cabe desenvolver o seu mais ingente esforço para assegurar a prevalência das garantias constitucionais, norteadas por nossa Carta Cidadã de 1988 no artigo 3º:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  1. construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  2. garantir o desenvolvimento nacional;
  3. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  4. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Conclamam todos os cidadãos e cidadãs, comunidades, partidos políticos e entidades da sociedade civil organizada, a fazer sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando, em suas manifestações, a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência, convictos de que a força das ideias, na história da humanidade, sempre foi mais bem sucedida do que as ideias de força.

Se assim o fizermos, a História celebrará a maturidade, o equilíbrio e a racionalidade de nossa geração que terá sabido evitar a conflagração, que somente divide e não constrói, fazendo emergir dos presentes desafios, ainda mais fortalecidas, as Instituições, a República e a Democracia.

Brasília, 31 de março de 2016

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Dr. Eugênio Aragão
Ministério da Justiça

Dr. Aurélio Veiga dos Rios
Ministério Público Federal

Dr. Técio Lins e Silva
Instituto dos Advogados Brasileiros

(Com informações e fotos da CNBB)

Ministério do Planejamento esclarece decretos sem número

Decretos não numerados são comuns na legislação brasileira, e há uma lista infindável disponível ao público, desde 1991 até hoje. Segundo o site do Palácio do Planalto, esses decretos, “editados pelo Presidente da República, possuem objeto concreto, específico e sem caráter normativo. Os temas mais comuns são a abertura de créditos, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a concessão de serviços públicos e a criação de grupos de trabalho.” Isso pode ser facilmente conferido nos decretos de 2015, por exemplo. No entanto, a oposição vem sustentando o argumento de que alguns desses decretos feririam a lei orçamentária e, portanto, seriam razões suficientes para o impedimento de Dilma Rousseff. Para esclarecer esse assunto, o Ministério do Planejamento divulgou a nota a respeito da edição desses decretos (v. abaixo).

Opinião de Visão Católica

É importante conhecer o argumento do governo federal antes de tomar posição quanto ao possível impeachment da presidente da República. A edição de decretos não numerados é perfeitamente normal na legislação brasileira, e um dos seus usos é a abertura de créditos extraordinários. O que se poderia questionar seria a adequação desses créditos às leis orçamentárias, e, ao que parece, os decretos contestados atendem tanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à Lei Orçamentária Anual — é o que argumenta, com fundamentos, o Ministério do Planejamento.

Sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, isto é, o atraso de pagamentos a bancos públicos, que o TCU considerou ilegal, ainda cabe ao Congresso Nacional julgar se são motivo para reprovação das contas, o que somente acarretaria a ineligibilidade da presidente em novas eleições, mas não a perda do mandato — e mesmo isso pode ser contestado, pois dificilmente se enquadra nos artigos 36 e 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vedam a entes públicos a tomada de empréstimos de bancos que controlem.

Por fim, os demais argumentos do pedido de impeachment não foram aceitos nem sequer por Eduardo Cunha, com todas as suas motivações, tão comentadas nas últimas semanas, para se vingar do PT e do governo petista. Enquanto não se encontrar um ato de Dilma Rousseff que atente contra a probidade da administração pública, a independência dos poderes públicos, a existência da União, a segurança interna do país, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, o cumprimento das leis e decisões judiciais, ou então a lei orçamentária, não estará configurado o crime de responsabilidade que a Constituição Federal exige para o impeachment. Nem mesmo a omissão poderia justificar o impedimento da presidente da República — e essa parece não existir, haja vista o empenho da Polícia Federal em operações como a Lava Jato. Se desejamos viver em um país democrático (e a democracia é preferível à ditadura — v. Compêndio da Doutrina Social da Igreja), isso deve ser respeitado.

Para a CNBB, “há no contexto [do processo de impeachment] motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”, pelo que manifesta apreensão e considera o possível impedimento de Dilma Rousseff uma ameaça à democracia.

Confira a nota do Ministério do Planejamento:

Esclarecimentos Sobre Edição de Decretos de Suplementação Orçamentária

Um dos fatores apontados no pedido de impeachment da Presidenta da República é a edição, em 2015, de seis decretos de suplementação orçamentária que supostamente não teriam base legal e a consequente execução de despesas que não teriam autorização do Congresso Nacional.

O questionamento não é feito sobre o valor total dos decretos, mas apenas sobre a parte que se refere à utilização de excesso de arrecadação de receitas próprias ou de superávit financeiro de anos anteriores como fonte de recursos. Alega-se que o uso dessas fontes seria incompatível com o alcance da meta fiscal.

O valor total dos decretos é de R$ 95 bilhões, dos quais, apenas R$ 2,5 bilhões referem-se às fontes mencionadas. O valor restante foi compensado com o cancelamento parcial de outras dotações como apresentado na tabela 1.

Desses R$ 2,5 bilhões correspondentes a excesso de arrecadação ou superávit financeiro, R$ 708 milhões referem-se a despesas financeiras que por definição não entram no cálculo do resultado primário, como detalhado na tabela 2.

As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União.

Por que os Decretos estão de Acordo com a Lei?

A autorização para abertura de créditos suplementares por Decreto consta do art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA 2015), que define a possibilidade em diversas situações. São 29 incisos que tratam de autorizações específicas, muitas delas para garantir a agilidade na adaptação do orçamento em determinadas situações. Este mesmo artigo da LOA 2015 define que as fontes possíveis para abertura de crédito são:  

a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; 

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da LRF; 

c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei no  4.320, de 17 de março de 1964; 

d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e 

e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no  4.320, de 1964; 

Portanto, não há como questionar que poderiam ser editados decretos de suplementação e que estes decretos poderiam ter como fontes de recursos o excesso de arrecadação de receitas próprias ou superávit financeiro de anos anteriores.

Por que os Decretos não aumentam a despesa discricionária da União?

Sobre a adequação dos decretos de suplementação orçamentária ao cumprimento da meta fiscal, é importante separar claramente a gestão fiscal da gestão orçamentária.

Os Decretos de Crédito Suplementar são objetos da Gestão Orçamentária, enquanto o cumprimento da meta diz respeito à Gestão Fiscal.

Sobre a gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara:

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Essa limitação de empenho e movimentação financeira é o que popularmente se chama de contingenciamento. Ou seja, a cada ano, o Governo limita, por meio de Decreto específico e numerado, o total de despesas que podem efetivamente ser executadas por cada órgão. Assim, para executar uma despesa, não basta que o órgão tenha dotação orçamentária, ele também precisa de limite de execução financeira.

Os decretos que estão sendo questionados são decorrentes da gestão orçamentária e não aumentaram o limite de execução para nenhum órgão definido no decreto de contingenciamento. Portanto, eles não ampliaram o total de despesas que podiam ser executadas. Em realidade, eles apenas possibilitaram que os órgãos remanejassem recursos internamente, de forma a melhorar a qualidade do gasto.

Assim, não cabe falar que houve comprometimento da meta fiscal por esses decretos. No período imediatamente anterior a esses decretos, ao contrário do que se acusa, o Governo cortou ainda mais seus gastos discricionários em R$ 8,6 bilhões, aumentando o contingenciamento total de 2015 para R$ 79,8 bilhões, o maior contingenciamento já realizado desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esclarecimentos adicionais

Porque os decretos são não-numerados

Os decretos mencionados no pedido de impeachment não possuem numeração por que não possuem caráter normativo. Mais especificamente, segundo o Decreto 4.176/2002, editado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, somente os decretos de caráter normativo deverão ser numerados. Os demais tipos de decreto, como aberturas de créditos e provimento e vacância de cargos, são identificados pelo seu tema e data de publicação. Esses Decretos são publicados no diário oficial e estão disponíveis “Portal da Legislação do Governo Federal”: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-nao-numerados1#content

Esforço Fiscal de 2015

Ao longo de 2015, o governo federal vem adotando uma série de medidas de ajuste fiscal, cujo valor total estimado atinge R$ 134 bilhões (2,3% do PIB). Houve medidas de redução de despesas e aumento ou recuperação de receitas. O esforço de redução de despesas atingiu R$ 82,7 bilhões (1,4% do PIB) e responde por 61,7% do esforço fiscal programado para este ano, como detalhado na tabela 3.

Doações de empresas a campanhas e partidos políticos são inconstitucionais, diz STF

O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (17) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4650, que procurava declarar inconstitucional a doação de empresas a partidos políticos e campanhas eleitorais. O resultado, por oito votos a três, impede que empresas façam essas doações.

O argumento central da maioria dos ministros foi de que a Constituição Federal, em seu artigo 14, parágrafo 9.º estabelece que será combatida a influência do poder econômico sobre as eleições:

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

(Constituição Federal, art.º 14, § 9.º)

O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou ainda que não há perspectiva de que a medida aumente o uso de doações não declaradas, o “caixa dois”: “O panorama atual mostra o quão arriscado é fazer o ‘caixa dois’ e ser descoberto depois, de modo que há um desestímulo. Sem prejuízo, na audiência pública [sobre doação eleitoral] nós tivemos informações de que tudo o que as empresas gostariam é de se ver livres dessa contribuição”, disse ele.

Sobre a possibilidade de edição de novas leis ou emendas à Constituição que visem a permitir a doação por empresas, tanto o relator do processo quanto o presidente do STF (Ricardo Lewandowski) afirmaram que deverão ter o mesmo destino dos dispositivos atuais, declarados inconstitucionais. Segundo Lewandowski:

O julgamento do STF, todos assistiram, baseou-se em princípios constitucionais. Baseou-se no princípio da igualdade de armas, baseou-se no princípio da isonomia, baseou-se no princípio da democracia, baseou-se no princípio republicano, baseou-se no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que fala da normalidade das eleições. Então, qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada ou não, ou que venha a ser aprovada futuramente e que colida com esses princípios aos quais o STF se reportou e com base nos quais se considerou inconstitucional a doação de pessoa jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino.

Opinião de Visão Católica

As doações empresariais a campanhas eleitorais e a partidos políticos estão no cerne de vários escândalos de corrupção, inclusive da operação Lava-Jato. A vedação delas era um dos pontos centrais da proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, liderada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa decisão terá profundos impactos nas próximas campanhas eleitorais, após um cenário em que a disputa do voto se baseava quase que exclusivamente em exorbitantes doações de empresas. Nas últimas eleições presidenciais, por exemplo, os dois candidatos que foram ao segundo turno gastaram mais de R$ 577 milhões, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Agora pode vir a ter mais impacto o apoio dos eleitores aos candidatos de sua preferência — no fim das contas, não deveriam ser mesmo os eleitores a decidir?

(Foto em destaque: sessão do STF no dia 17/09/2015. Foto: Nelson Jr./SCO/STF.)