Adiada votação da maioridade penal. Confira posição da PJ.

Foi adiada a votação, prevista para ontem, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. O parecer do relator, apresentado no dia 16/3/2015, foi contrário à proposta. Hoje (18) foi aprovado requerimento de audiência pública para debater a proposta com a sociedade civil. A proposição legislativa tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Veja a posição oficial da Pastoral da Juventude da CNBB sobre a redução da maioridade penal, quando da tramitação da PEC 33:

Nota de repúdio contra a redução da maioridade penal

Cartaz
Cartaz da Pastoral da Juventude da CNBB contra a redução da maioridade penal.

Diante da tramitação da Proposta de Emenda a Constituição PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Pastoral da Juventude (PJ) vem a público expressar seu repúdio à esta medida que atinge diretamente a vida de nós, jovens e adolescentes brasileiros.

A criminalidade e a violência, da qual estão inseridos/as adolescentes e jovens, são frutos de um modelo neoliberal de produção e consumo que opera na manutenção das injustiças socioeconômicas, e devem urgentemente ser transformadas, especialmente a partir da construção de políticas que garantam direitos básicos à juventude e adolescentes, como o direito à educação e saúde de qualidade, moradia digna e trabalhos decente. Além disso, o Estado brasileiro não tem efetivado a aplicação mais ajustada das medidas socioeducativas que estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e poucas são as iniciativas de execução de políticas públicas para a juventude, que são essenciais para uma vida digna e segura.

Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário falido que não tem cumprido com a sua função social e tem demonstrado ser uma escola do crime, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito menos a diminuição da violência. A proposta de redução da maioridade penal é considerada inconstitucional e violação de cláusula pétrea, além de fortalecer a política criminal e afrontar a proteção integral.

Ser favorável a esta medida é também ferir o nosso desejo e horizonte de vida em plenitude para toda a juventude. Por isso conclamamos a sociedade a compreender que é tarefa de todos/as trabalharmos pela cultura de paz, priorizando o cuidado, a escuta e o compromisso com a vida da juventude, adolescentes e crianças para um Brasil pleno de paz, justiça e dignidade.

Equipe do Projeto Nacional “A Juventude Quer Viver!”

Coordenação e Comissão Nacional de Assessores da Pastoral da juventude

(Foto de destaque: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — Câmara dos Deputados)

Ministro da educação critica Congresso e pede exoneração

(Agência Brasil)

Cid Gomes
Cid Gomes discursa na Câmara dos Deputados e confirma suas declarações: “há 400 ou 300 achacadores no Congresso”. Foto: Câmara dos Deputados.

O agora ex-ministro da Educação Cid Gomes disse que pediu demissão em “caráter irrevogável” à presidenta Dilma Rousseff porque não queria criar constrangimento à base aliada do governo.

“A minha declaração, e mais do que ela, a forma como eu coloquei minha posição na Câmara, cria dificuldades para a base do governo. Portanto, não quis criar nenhum constrangimento. Pedi demissão em caráter irrevogável, agradecendo a ela [Dilma]”, afirmou em entrevista.

Cid apresentou ao pedido da demissão à Dilma em uma rápida reunião do Palácio do Planalto. Ele encontrou a presidenta após sair da Câmara dos Deputados, onde esteve hoje para responder a questionamentos sobre declaração feita por ele de que há, no Congresso Nacional, “400 ou 300 achacadores”.

Cid disse que a declaração é uma opinião pessoal e que a mantém. “A situação em que eu me encontrei, sendo convocado pela Câmara para questionar a especulação que eu tinha feito em reservado, eu não podia agir diferente, senão confirmar aquilo que disse, que penso pessoalmente”, declarou, ao sair do palácio.

O ex-ministro disse que estava entusiasmado com o trabalho no Ministério da Educação e que chegou a visitar seis estados em pouco mais de dois meses à frente da pasta. “Estou feliz, eu lamento pela educação no Brasil, porque tem muito o que fazer, estava entusiasmado. Para mim, cargo é ferramenta, é oportunidade de servir as pessoas. Enfim, a conjuntura política impede a minha presença no governo.”

Cid Gomes defendeu a presidenta Dilma e disse que ela tem condições de superar a crise pela qual passa o país. “A meu juízo, ela tem as qualidades que são necessárias. Tem muito discurso de oposição, tem muita gente que fala em corrupção. Isso parece ser uma coisa intrínseca ao governo, mas o que a Dilma está fazendo é exatamente limpar o governo de corrupção que aconteceu no passado. Isso é que ela está fazendo, é por isso que a gente vive uma crise hoje.”

“Quem demitiu esse Paulo Roberto, esse Renato Duque [ex-diretores da Petrobras, investigados de participarem de esquema de desvios de recursos na estatal] foi ela [Dilma]. Então, essa crise que exponencializa a corrupção é uma crise anterior a ela. Ao contrário, como é séria, ela está limpando, e não está permitindo isso. É isso que fragiliza a sua relação com boa parte dos partidos que querem isso”, acrescentou.

Segundo o ex-ministro, o Congresso é fundamental para a democracia, mas se transformou em um “antipoder” por causa da atual composição.

Visão Católica

É para evitar esse tipo de constrangimento que a verdade não pode ser desacompanhada da caridade. Cid Gomes, embora possa ter expressado um descontentamento real com o comportamento de certos parlamentares clientelistas, causou confusão ao expressar um sentimento certamente verdadeiro e compartilhado por muitos cidadãos brasileiros. Contudo, fazê-lo da forma como o fez, sendo ministro de Estado, causa problemas a um governo que passa por uma situação delicada em sua relação com o Congresso Nacional, e ainda provoca descontinuidade na gestão da pasta que chefiava, a da educação. Deus é Verdade e Amor. E, nas palavras de Bento XVI, “caritas in veritate é um princípio à volta do qual gira a doutrina social da Igreja, princípio que ganha forma operativa em critérios orientadores da ação moral.” (Bento XVI, Caritas in veritate, 6)

Governo federal lança pacote anticorrupção

Ministros entregam pacote anticorrupção ao presidente do Senado Federal
Ministros da Justiça e da Secretaria de Relações Institucionais entregam pacote anticorrupção ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). Foto: Agência Brasil.

O governo federal lançou hoje um pacote anticorrupção. As medidas incluem desde alterações no código penal até a regulamentação da Lei da Empresa Limpa. São elas:

  • Criminalização do caixa 2 eleitoral (atualmente é apenas contravenção penal), estendendo a punição também aos doadores.
  • Aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos comissionados no âmbito federal.
  • Alienação antecipada de bens apreendidos em decorrência de atos de corrupção.
  • Responsabilização penal de agentes públicos em casos de enriquecimento sem causa comprovada.
  • Confisco dos bens de agentes públicos decorrentes de enriquecimento sem causa comprovada.
  • Regulamentação da Lei da Empresa Limpa, que inclui a promoção da ética no setor privado, a penalização de empresas por corrupção de agentes públicos estrangeiros, aplicação de multa a empresas corruptoras variando de 0,1% a 20% do faturamento bruto, e acordo de leniência entre empresas corruptoras e poder público.

Sobre o acordo de leniência, a CGU afirma:

Uma vez proposto o acordo de leniência, a Controladoria-Geral da União poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Cabe salientar que atos lesivos praticados antes da Lei não são passíveis de multa.

Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve: (i) reconhecer a participação na infração; (ii) identificar envolvidos na infração; (iii) reparar integralmente o dano causado e (iv) e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração.

Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito: (i) isenção da publicação da decisão sancionadora; (ii) isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, (iii) isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e (iv) redução do valor da multa, se houver. É importante frisar que permanece a obrigação de reparação integral do dano.

Visão Católica

A maior parte das medidas depende ainda de tramitação no Congresso Nacional, iniciada ontem com a entrega do pacote ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Cabe à sociedade pressionar para que sejam aprovadas e, se necessário aprimoradas. Infelizmente, grande parte das punições recaem apenas sobre o agente público, mas não sobre os agentes das empresas privadas responsáveis, em muitos casos, pela corrupção.

O Brasil tem história em não responsabilizar as empresas. Em 1995, a CPI dos Corruptores foi arquivada. No ano 2000, requerimento para desarquivá-la foi negado. Na época (tudo durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB), o senador Álvaro Dias (PSDB) reconheceu que era necessário punir empreiteiras que ativamente fraudavam licitações. Hoje, portanto, ou lhe falta memória, ou não expõe toda a verdade ao tentar atribuir a culpa da corrupção ao governo atual, que permite a livre investigação por parte da Polícia Federal e do Ministério Público.

Quando a corrupção atinge o poder público, sempre beneficia um ente privado. É preciso ir atrás, coibir e, se possível, impedir que empresas promovam ou se beneficiem de corrupção. O caso da Petrobras gira justamente em torno de conluio de empreiteiras para assegurar rodízio nas licitações (cada licitação seria vencida por uma empresa conhecida de antemão).

(Com informações de Agência Brasil, G1 e CGU. Foto de destaque: presidente Dilma durante lançamento do pacote anticorrupção — Roberto Stuckert Filho, da Presidência da República)

Ataque terrorista a museu na Tunísia

Terroristas atacaram hoje o Museu do Bardo, ao lado do parlamento tunisiano. Pelo menos 19 pessoas morreram, sendo 17 estrangeiros. O ataque obrigou à suspensão das atividades parlamentares.

O museu abriga obras de diversos períodos, desde a pré-história, passando pelos períodos marcantes do norte da África, incluindo as épocas fenícia, númida, romana, cristã e islâmica.

Desde 2011, quando foi derrubado o governo de Ben Ali, na chamada “primavera árabe”, a Tunísia não reecontrou a paz, e há grupos fundamentalistas islâmicos a disputar o poder no país.

Visão católica

As revoltas da “primavera árabe” foram apoiadas pelos países ricos do Ocidente. Desde então, nenhum dos povos atingidos reencontrou a paz. Na Síria, a guerra continua desde então, proporcionando um ambiente propício para o chamado “Estado Islâmico”. Não é preciso apoiar os regimes antigos para constatar que o apoio dado pelos Estados Unidos e pela Europa aos revoltosos (por vezes fornecendo armas e realizando bombardeios aéreos) apenas piorou a situação de todo o mundo.

(Com informações de Agência Brasil e G1. Foto de destaque: Wikimedia — revolução tunisiana de 2011)

Profissionais podem se inscrever para terceira chamada do Mais Médicos

(Agência Brasil)

Começaram ontem (17) as inscrições para a terceira chamada do Mais Médicos. Profissionais brasileiros inscritos no programa que não foram alocados vão concorrer a 930 vagas remanescentes em 530 municípios e em 10 distritos sanitários especiais indígenas.

Entre as cidades que não tiveram todas as vagas preenchidas, estão 15 capitais, como Salvador, com 24 vagas em aberto; São Paulo, com 11; São Luís, com 11; e Brasília, com 10. Para a terceira chamada, além das 318 vagas não ocupadas nas etapas anteriores em 218 cidades e 10 distritos indígenas, foram incorporadas 612 postos que a princípio tinham sido preenchidas, mas os profissionais selecionados não começaram a trabalhar ou desistiram das atividades.

Os médicos poderão se inscrever até hoje (18), às 20h. Ao todo, 4.362 candidatos poderão optar por uma das vagas nesta etapa do programa. Os médicos selecionados deverão se apresentar no local de trabalho de 23 a 27 deste mês e começar a clinicar no dia 6 de abril.

Com as duas primeiras chamadas, 76% das vagas foram preenchidas. No total, segundo o Ministério da Saúde, 3.155 médicos estão em atividade desde o dia 2 de março. A maioria (2.023) optou pelo benefício do bônus de 10% na pontuação de provas de residência médica, caso tenha conceito satisfatório durante os 12 meses de atuação no programa.

Se as vagas não forem preenchidas, no dia 10 de abril, será aberta chamada para brasileiros formados no exterior e, em 5 de maio, para médicos estrangeiros.

No ano passado, 14.462 médicos foram enviados para 3.785 municípios.

Onze países apelam a Obama para anular decreto sobre a Venezuela

(Agência Lusa)

Bandeira da Venezuela
Bandeira da Venezuela (Foto: Wikimedia)

Os 11 países da Aliança Bolivariana para as Américas (Alba) apelaram nessa terça-feira (17) ao presidente norte-americano, Barack Obama, para anular o decreto no qual considera a Venezuela “ameaça invulgar e extraordinária” contra a segurança dos Estados Unidos.

Reunidos em Caracas, em encontro especialmente convocado para discutir a questão, os países-membros da Alba exigiram, em declaração final lida pelo presidente Nicolás Maduro, “o fim imediato do assédio e da agressão” de Washington à Venezuela.

A Venezuela “não constitui ameaça para nenhum país, porque é uma nação solidária, que demonstrou a sua vontade de cooperar com os povos e os governos da região”, diz o texto dos chefes de Estado e de governo dos países da Alba.

Visão católica

Os passos dados recentemente pelos EUA tendem a aumentar a tensão na região, acirrando as disputas políticas com seu maior fornecedor de petróleo, a Venezuela. Desde 1999, a Venezuela tem tido governos nacionalistas e populares, cada vez mais inclinados ao socialismo, talvez em decorrência do afastamento americano e dos golpes de Estado promovidos pela oposição política (pró-americana).

Um decreto que afirme ser a Venezuela uma ameaça à segurança nacional americana, como o editado por Obama há poucos dias, somente empurra o país latino-americano para outros aliados, como a Rússia e a China, que já declararam seu apoio. A tensão interna do nosso vizinho já é bastante grave, e não precisa ser alimentada de fora.

Lembremos que o golpe de Estado de 2001 foi dado logo após a publicação das leis de pesca e de hidrocarbonetos (petróleo), e teve o imediato reconhecimento americano.

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