Juiz Moro segue violando direitos humanos

O juiz paranaense Sérgio Moro prorrogou hoje (21, feriado de Tiradentes) a prisão de Marice Corrêa de Lima, cunhada do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Apesar de se tratar de prisão temporária (prorrogada por 5 dias), o pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda não foi descartado. O pedido do MPF traz a alegação de que “a prisão preventiva de Marice é imprescindível para a garantia da ordem pública e econômica, pois está provado que há risco concreto de reiteração delitiva”. As notícias vazadas pela imprensa (pois o processo é sigiloso) não apontam que indícios sustentariam o pedido de prisão.

O expediente de prisão antes de condenação (e até antes de qualquer acusação em alguns casos) tem sido fartamente usado no processo de investigação dos supostos desvios na Petrobras, conhecido como “Operação Lava Jato”. O advogado de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, afirmou que “o método de hoje é a tortura psicológica. Cercear a liberdade, ameaçar, prender familiares. Ou você está preso, ou ameaçado de estar preso”, disse Renato de Moraes em novembro do ano passado. “As celas não dispõem de vaso sanitário; somente um buraco no chão, sem descarga, chamado comumente de ‘boi’, localizado em alguns cantos no fundo da cela. […] A comida é servida em horários alternados, confundindo o horário biológico dos presos. […] Aos sábados e domingos, os presos da Guantánamo curitibana não tomam banho. É que o chuveiro fica em instalações fora das celas”, afirma documento atribuído a um dos advogados de acusados nessa mesma operação. A Associação de Juízes Federais (Ajufe) emitiu nota em defesa do juiz Moro. A nota da Ajufe apenas cita que as prisões são previstas na legislação brasileira, mas também não indica quais seriam os motivos das prisões.

No caso específico de Marice, apenas filmagens de bancos são utilizadas como “provas” de que ela teria realizado depósitos em espécie supostamente relacionados a desvio de dinheiro público. A defesa alega que a pessoa que aparece nas filmagens não é Marice, mas sua irmã Giselda. Marice é acusada de fazer depósitos na conta da irmã. Não há explicação sobre o motivo que leva o juiz e o MPF a crerem que uma conduta possa se repetir. E é preciso reiterar que ainda não está comprovada como sendo criminosa, porque ainda não houve julgamento oficial.

O direito à liberdade dispor de si mesmo (habeas corpus), é um princípio dos direitos humanos e uma garantia constitucional. As limitações à prisão estão expressas na Constituição Federal, art. 5.º, incisos LXI a LXVIII. O mesmo artigo 5.º da Constituição afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esses presos, portanto, estão encarcerados antes de serem considerados culpados, e não há informações do que levaria ao temor de reiteração de uma conduta ainda supostamente criminosa. Há que se lembrar que o juiz Sérgio Moro já proferiu a sentença, antes mesmo da defesa, quando aceitou o indiciamento de 27 acusados (siga o link para mais informações).

Ontem, o Tribunal Regional Federal da 4.ª região negou liminar em pedido de habeas corpus feito pela defesa de João Vaccari Neto.

(Foto de destaque: Sérgio Moro — Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

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