Lava-Jato: aberta ação penal contra 27 acusados; juiz faz prejulgamento

O juiz federal Sérgio Moro aceitou ontem (23) denúncia contra 27 investigados na Operação Lava Jato. A partir de agora, os envolvidos serão chamados a prestar depoimento, poderão apresentar defesa e indicar testemunhas. Todos são acusados dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha.

Na denúncia, os procuradores apontam novos desvios de recursos em contratos com a Petrobras. Desta vez, as obras investigadas foram a Refinaria Getúlio Vargas, em Araucária, no Paraná, e a Refinaria de Paulínia, em São Paulo.

Ao abrir a ação penal, Moro afirmou que “há prova documental do repasse de parte da propina em doações eleitorais registradas”. Segundo Moro, a comprovação de doações legais não encobre a origem ilícita de recursos. “A realização de doações eleitorais, ainda que registradas, com recursos provenientes de crime, configura, em tese, crime de lavagem de dinheiro”, ressaltou o juiz.

Opinião de Visão Católica

Agora é a fase onde os acusados poderão finalmente apresentar suas defesas. E isso é fundamental para a democracia e, especialmente, para a honra dos acusados, que poderão ser considerados inocentes ou culpados. Que tudo isso ocorra com serenidade e sem partidarismos!

Contudo, ao que parece o juiz da ação, Sérgio Moro, já decidiu sobre a existência de crime, deixando espaço apenas para enquadrar neste ou naquele artigo do código penal. Mas, ele não pode emitir juízo antes de ouvir a defesa. As declarações dele ao aceitar a denúncia podem levantar suspeitas de partidarismo, inclusive ao tentar vincular as doações supostamente criminosas a um único partido (o PT). Convém recordar que a esposa do juiz, Rosângela Wolff de Quadros Moro, foi assessora do ex-vice-governador do Paraná, Flávio Arns (PSDB).

Além disso, é sabido que os pagamentos feitos pela Petrobras às empreiteiras foram todos aparentemente legais, a ponto de a empresa de auditoria independente, a norte-americana PwC, não ter conseguido até o momento identificar o montante que seria fruto de corrupção. A partir do momento em que entra no caixa da empresa, todo o dinheiro é aparentemente legal, não há uma marca “este real é oriundo de atos ilegais”. Não haveria, portanto, lavagem de dinheiro, como o juiz diz haver “em tese”. Nem em tese isso pode ser presumido. Se bastasse haver doações das empresas investigadas, praticamente todos os partidos políticos brasileiros seriam culpados de corrupção.

Mais uma vez, é demonstrada a necessidade de se impedir o financiamento de campanhas por empresas privadas, que facilita não apenas a corrupção que se investiga no caso da Petrobras, mas também diretamente a compra de apoio político pelas empresas. Conheça o projeto de reforma política democrática apoiado pela CNBB e por entidades da sociedade civil.

(Com informações da Agência Brasil. Foto de destaque: sede da Petrobras — Wikimedia)

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